Aprovado projeto que amplia insenção de IPVA para deficientes

O plenário da Assembleia Legislativa
aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 176/2015, do Governo do Estado,
que amplia o rol de beneficiários isentos do pagamento do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com a mudança agora
transformada em Lei, as pessoas com deficiência visual, mental severa e
os autistas se juntam àqueles que têm deficiência física na desobrigação
de pagamento do imposto.
 
O relator do projeto, deputado Eduardo Braide, destacou que a
aprovação dessa ação coincide com a Semana Nacional da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, coordenadas pelas APAEs de todo o
Brasil e terá grande importância, pois anteriormente só tinham direito a isenção do IPVA as pessoas com deficiência física.
 
“A aprovação desse projeto vem ao encontro do sentimento externado
pelo governador Flávio Dino ao ampliar essa isenção do IPVA não só para
as pessoas com deficiência física, mas agora, também, para as pessoas
com deficiência visual, mental e aos autistas”, ressaltou Braide.
As mudanças
 
De acordo com as alterações aprovadas no artigo 92, da Lei 7.799 de
19 de dezembro de 2002, o automóvel de passageiro de fabricação
nacional destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental
severa ou profunda e/ou autistas, ainda que menores de 18 anos,
adquirido diretamente, ou por intermédio de seu representante legal,
passará a fazer jus à isenção do IPVA.
 
Além disso, a desobrigação de pagamento do imposto de automóvel
novo ou usado fica condicionado a apresentação para a autoridade
fazendária de laudo de vistoria, emitido por órgão oficial que comprove
que o veículo está adaptado às condições do seu proprietário ou
possuidor, ou tenha equipamentos necessários quando conduzido por este.
 
“A família que tiver em seu lar alguma pessoa com deficiência
visual mental ou com autismo, terá direito a aquisição somente de um
veículo com a isenção do IPVA”, explicou Braide. Em outras palavras, a
Lei limita o benefício a apenas um veículo por proprietário ou possuidor
decorrente de contrato de arrendamento mercantil.
 
 
Fonte: o imparcial

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