Logo

Bom Jardim: Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos e é condenado a ressarcir cofres públicos

O desembargador Marcelino Everton foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O ex-prefeito do município de Bom Jardim, Antônio Roque Portela de Araújo, foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa de 50 vezes a remuneração que recebia quando ocupava o cargo, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além do ressarcimento integral de danos, no valor de R$ 477.810,00.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, com o entendimento de que houve irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Educação para aquisição de material permanente, transporte escolar e capacitação de professores.

O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando que a sentença do Juízo da Comarca de Bom Jardim carece de fundamentação apta a gerar a condenação, sob o argumento de que houve a prestação de contas dos convênios, sem ter havido o julgamento definitivo pelo órgão administrativo e que não seria o município competente para cobrar a verba.

VOTO – O relator da apelação, desembargador Marcelino Everton, entendeu que as alegações do apelante não se sustentam, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, apontando de forma precisa a conduta ilícita do ex-prefeito, ficando claro, em documento anexado aos autos, que ficou inadimplente com a maioria dos convênios geridos por ele e teve outros considerados irregulares.

O desembargador verificou cinco ocorrências de irregularidades e disse que não se pode deixar de considerar o dolo na conduta do agente. Diante das circunstâncias, entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa. Citou precedente do TJMA.

Por fim, Marcelino Everton reiterou que a conduta do ex-gestor público, em não prestar contas dos convênios referentes a sua gestão, por si só caracteriza o dolo, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante, pois houve flagrante inadimplência com suas obrigações.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito e mantendo a sentença de 1º Grau.

(Processo nº 56366/2017 – Bom Jardim)

fonte: tjma.jus.br

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

  • siga-nos no facebook

  • Gráfica e Editora Mearim – (99) 3642-8006/98189-0190 – Pedreiars – MA

  • Clique no flyer e acesse o site da FAESF

  • Para pessoas que buscam tranquilidade, conforto, bons serviços e clima agradável

  • LOJA DOIS PAPELARIA – Avenida Rio Branco – Centro – Pedreiras

  • CONNECT PEDREIRAS

  • Venha nos visitar!

  • Óticas Diniz

  • Acesse nossa página. Clique no banner

  • Vice-prefeito de Pedreiras. Acesse nossa página no Facebook. Clique no Flyer

  • Uninter – Polo Pedreiras CE Franciscano Av. Dr. João Alberto, nº 5 Bairro Maria Rita Pedreiras-MA Fone: (99) 3642-1709 / (99) 981167237 – Mais informações clique no banner

  • Especialista em aplicativos, cartões digitais interativos e redes sociais. Clique no Banner e tenha mais informações

  • Loja Dois – Volta às aulas

  • Telefones Úteis

    WhatsApp da PM (99) 8156-5426 Tenente do Dia (99) 98174-3547 Sargento do Dia (99) 98140-4154
  • Clique Aqui

  • Traficc