Poder Judiciário abre vagas para estágio remunerado na área de Direito

m_05122016_1258O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), torna público o Edital 01/2016 referente ao provimento de vagas para estágio remunerado no Poder Judiciário. Estão sendo oferecidas 50 vagas para estudantes entre o 6º e 9º períodos do curso de Direito, das quais três são destinadas a alunos com deficiência (acesse aqui).

Os aprovados no seletivo desempenharão suas atividades em unidades jurisdicionais ou setores administrativos localizados nas comarcas de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 22 de janeiro de 2017, no horário de 08h30 às 12h30. O local de aplicação da prova será divulgado no site da Esmam com cinco dias de antecedência da data da prova.

As inscrições serão isentas de cobranças de taxas e ocorrerão no período de 12 a 16 de dezembro, no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) e no site da Esmam (www.tjma.jus.br/esmam). Os estudantes deverão estar atentos ao formulário, prazos, locais e documentos necessários para a inscrição do seletivo.

O estagiário deverá trabalhar cinco horas por dia, em um único turno, totalizando 25 horas semanais e receberá uma bolsa auxílio no valor equivalente ao salário-mínimo. Terá direito, ainda, ao auxílio-transporte e ao recesso remunerado de trinta dias, que deverá coincidir com suas férias escolares, preferencialmente.

O diretor da Esmam, desembargador Jamil Gedeon, preside e Comissão de Supervisão de Processo Seletivo, que ainda é composta pelo desembargador Paulo Velten (vice-diretor) e o juiz Julio Praseres. Atuarão, também, a Comissão Executiva e Comissão Examinadora do Processo Seletivo.

Mais informações sobre o processo seletivo para estágio remunerado do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo telefone: (98)3235 3903 (Coordenação Pedagógica da Esmam).

Andréa Colins

Assessoria de Comunicação do TJMA

Começa campanha do ‘Papai Noel dos Correios’ no Judiciário maranhense

A adesão à campanha ocorreu durante visita do superintendente dos Correios ao presidente do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)
A adesão à campanha ocorreu durante visita do superintendente dos Correios ao presidente do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aderiu, nesta terça-feira (22), à campanha do ‘Papai Noel dos Correios’, durante visita do superintendente Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Roosevelt Carvalho, que entregou ao presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, as cartas escritas pelos alunos da Unidade de Ensino Honório Odorico Ferreira, localizada no Bairro do Tajipuru (Santa Bárbara).

Este é o quinto ano consecutivo que magistrados e servidores do Judiciário maranhense aderem à campanha, que é coordenada pela Assessoria de Comunicação do TJMA e já beneficiou cerca de mil crianças. A exemplo de anos anteriores, os servidores podem buscar as cartinhas na Assessoria de Comunicação. A iniciativa conta, também, com a participação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

COMO FUNCIONA – As cartinhas são identificadas por um número, sendo importante que os padrinhos entreguem o presente embalado, quando possível, e identificado com o número da cartinha recebida.  Não é permitida a doação de alimentos. A sugestão do projeto é que sejam doados brinquedos, roupas ou material escolar.

A Campanha Papai Noel dos Correios existe há mais de 20 anos e, além de estimular a solidariedade dos empregados dos Correios e da sociedade, desenvolve a habilidade de redação de carta, de endereçamento, uso do CEP (Código de Endereçamento Postal) e do selo postal.

PÚBLICO – O público-alvo são crianças da comunidade que escreverem diretamente para o Papai Noel; crianças matriculadas na rede pública de ensino desde a educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental (independente da idade).

Desde 2010, o Papai Noel dos Correios está alinhado a um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU: Educação Básica de qualidade para todos. Atualmente, a maioria das cartas são oriundas de um trabalho pedagógico feito em escolas da rede pública, creches, orfanatos, abrigos e núcleos socioeducativos.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Semana Nacional da Conciliação será realizada de 21 a 25 de novembro

Arte: CNJ
Arte: CNJ

O Poder Judiciário do Maranhão promove na próxima semana, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, a Semana Nacional da Conciliação, que tem como foco a resolução de conflitos envolvendo litigantes no Estado. O evento ocorre em unidades judiciais de todo o Maranhão, começando oficialmente na segunda-feira (21) e encerrando na sexta-feira (25).

Esta é a 11ª edição da mobilização nacional promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça. O slogan da campanha de 2016 é “Conciliação – O caminho mais curto para resolver seus problemas”.

PROCESSOS – Durante a semana, centenas de processos judiciais serão apresentados em audiência com a participação das partes envolvidas no litígio. O cidadão que quiser resolver o seu problema pela via da conciliação pode procurar os centros de judiciários de solução de conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão para comunicar seu interesse.

Muitas unidades judiciais já cadastraram e incluíram no sistema da conciliação os processos que integrarão a pauta de audiência para possíveis acordos entre as partes. O acordo através da conciliação é a solução rápida e definitiva para um conflito.

A política de conciliação inclui-se entre as metas prioritárias do Judiciário maranhense e é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, presidido pelo desembargador José Luiz Almeida, que aponta a relevância da iniciativa para a cidadania.

“A conciliação adota um modelo novo e inteligente de assegurar direitos e evitar processos judiciais longos e desgastantes. É um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e têm reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos e de execução de sentenças”, afirma o magistrado.

Várias empresas e instituições financeiras – Via varejo, Tim, Sky, Bradesco, B2W, Itaú, Unibanco, Santander, Cetelem, Banco ABN AYMORÉ, Vivo, e Samsung – já manifestaram interesse em participar da Semana da Conciliação, fornecendo a lista dos processos passíveis de negociação.

A conciliação é orientada pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Justiça proíbe Banda Asas Livres de executar música Ponto de Partida

Imagem divulgação: Banda Asas Livres.
Imagem divulgação: Banda Asas Livres.

Sentença assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da comarca de Pedreiras, proíbe a Banda “Asas Livres” – Jailton Santos Barbosa – ME e a Gravadora  Pato Discos Ltda – Pato Discos Gravadora e Editora Ltda – ME de executar, divulgar, transmitir ou retransmitir em seu repertório a música Ponto de Partida, composição de autoria de Dilza de Sousa Siqueira e regravada pela banda sem autorização da autora. A suspensão da execução, divulgação, transmissão ou retransmissão da composição deve ser imediata, ficando a gravadora proibida de reproduzir a música em CD’s, DVD’s e outros formatos de mídias.

As empresas requeridas devem se abster de distribuir novos exemplares de CD’s ou DVD’s ou outros formatos de mídias contendo a música, e devem providenciar a destruição dos exemplares não distribuídos. A título de danos morais, banda e gravadora (cada uma) devem indenizar a autora da composição em R$ 25 mil (vinte e cinco mil reais), além de publicar, em destaque, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação do domicílio da autora, nota informando a autoria da música e reprodução da mesma em seu repertório sem a autorização da autora. A multa diária para o atraso ou descumprimento das determinações é de R$ 100 (cem reais).

Conhecimento notório – A sentença atende à Ação de Indenização por Violação de Direitos Autorais proposta por Dilza de Sousa em desfavor das referidas banda e gravadora. Na ação, a autora sustenta que é compositora da música “Ponto de Partida”, autoria essa “de conhecimento notório de toda a população pedreirense, que é a cidade da autora, assim como de pessoas de vários lugares do Brasil”.

Segundo Dilza, a notoriedade nacional deve-se ao fato da composição ter sido reproduzida e interpretada por vários artistas – entre os quais cita Lairton e Marcia Filipe – todos porém com a devida autorização, frisa. Quanto à banda ré, Dilza afirma que o grupo musical, além de regravar a composição sem autorização, ainda atribui a criação da música aos próprios vocalistas da banda.

A autora da ação relata ainda as tentativas infrutíferas, através de contatos via telefone e email com o produtor e empresário da banda, no sentido de resolver amigavelmente o impasse. Segundo Dilza, “os réus não apresentaram qualquer resposta à tentativa de acordo”.

Autorização – Em suas fundamentações, o juiz cita os incisos  XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que estabelecem que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, bem como a Lei 9.610/98, cujo artigo 29 dispõe que “depende da autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades”. E afirma: “É fato incontroverso nos autos a existência da referida obra musical, de autoria da requerente, bem como se comprovou a utilização da música pelos requeridos”. O magistrado ressalta ainda a inexistência de qualquer documento ou outro tipo de prova de “autorização do autor ou cessão de direitos expressa para uso da obra musical de sua autoria pelos requeridos”.

Nas palavras do juiz, a legislação estabelece que “a cessão de direitos se dê por escrito, preumindo-se sua onerosidade”, o que não ficou demonstrada nos autos pelos  requeridos, uma vez que os mesmos não apresentaram qualquer documento comprovando a autorização/cessão de direitos autorais pela requerente.

Para o magistrado, essa não comprovação evidencia “a violação dos direitos autorais da requerente, especialmente ao se observar que teve seu nome deliberadamente omitido pelos requeridos quanto à autoria da música ‘Ponto de Partida’, os quais atribuíram a criação da música aos próprios vocalistas da banda”.

Má-fé – Na visão do juiz, está demonstrada nos autos “a existência de má-fé, haja vista o(s) réu(s) possuírem conhecimento da existência da obra musical e de sua autoria” e inclusive mencionam que a composição é de outros compositores e não da requerente e que, mesmo sem qualquer autorização desta ou sequer avisá-la a respeito, utilizaram a obra para execução pública, havendo, no caso, ofensa deliberada ao direito da autora”.

Veja na íntegra a sentença do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca.

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Marta Barros

Assessoria de Comunicação

Judiciário determina construção de aterro sanitário em Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos

Morro da Balança, em Pedreiras (Foto: tjma)
Morro da Balança, em Pedreiras (Foto: tjma)

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu três sentenças condenando os municípios de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale à implementação e execução de projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos, consistente na construção e efetivo funcionamento de aterro sanitário, observando-se o devido licenciamento ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da notificação desta sentença. Esses três municípios compõem a Comarca de Pedreiras.

Destaca a decisão que o aterro sanitário poderá ser construído e administrado em regime de consórcio com os municípios integrantes desta Comarca e outros municípios interessados. “Por oportuno, arbitro multa diária, em caso de descumprimento da tutela provisória de evidência ou do dispositivo desta sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada aos municípios, revertendo os valores resultantes do inadimplemento para conta judicial, à disposição deste Juízo, para serem liberados para o Poder Executivo somente para a destinação específica relacionada ao cumprimento do disposto nesta sentença.

Na ação, o Ministério Público alega, em suma, que a Lei n. 12.305 que estabelece a Política Regional de Resíduos Sólidos, colocando dentre outros objetivos a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalista adequada de rejeitos”, determinou que todos os entes federados estabeleçam seus Planos de Resíduos Sólidos e desativem os lixões, e que os municípios possuíam prazo de 02 (dois) anos a contar de publicação da referida Lei, prazo este que se esgotou em 3 de agosto de 2012, enquanto que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até 3 de agosto de 2014, sendo que nenhum dos três municípios elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo prescrito na Lei.

“Sustenta que em 2007 o MPE e o Município de Trizidela do Vale assinaram um TAC, pelo qual o município se obrigara a desativar o lixão até 31.12.2008, no entanto não cumpriu com as condições pactuadas no acordo, não adotando qualquer providência para solucionar a problemática dos resíduos sólidos, ou seja, o chefe do executivo não elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nem desativou o lixão do local”, destaca o Judiciário. Em 2009 o TAC foi aditivado, somente em relação aos municípios de Pedreiras e Lima Campos, vez que Trizidela do Vale recusou-se a assinar o termo aditivo.

Em observação à situação dos três municípios, ressaltam as decisões: “Salienta o MP que, seja através de fotografias, seja através de pareceres técnicos, o lixão, mesmo não estando situado em área de preservação permanente, o mesmo não tem tratamento adequado (lagoas de decantação do Chorume), não possui licenciamento ambiental, mesmo sendo uma atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e, por fim, em degradação social, com presença de pessoas em atividade de coleta do lixo lá depositado, deixando-as em risco de contaminação”.

A decisão sobre Lima Campos determina a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no bairro Aeroporto (ao sul da MA 022, em cima de um morro), Município de Lima Campos. Em Pedreiras, a ordem é para a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no Morro da Balança, Município de Pedreiras. Já em Trizidela do Vale, a determinação é a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado depois da Fazenda FM e próximo à Cerâmica Maratá, no Município de Trizidela do Vale.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Justiça Determina que Banco do Brasil Restabeleça Agência em Lima Campos

m_06102016_0918O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão liminar na qual determina que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência física no âmbito do Município de Lima Campos (termo judiciário), inclusive, com a efetiva disponibilização dos serviços de saques nos caixas internos e nos caixas eletrônicos da agência, que se encontra com suas atividades parcialmente suspensas desde 15 de outubro de 2015, até posterior decisão judicial.

A ação civil coletiva, proposta pelo Município de Lima Campos, alega que na madrugada do dia 15 de outubro do ano passado a agência bancária do Banco do Brasil de Lima Campos foi parcialmente explodida por bandidos ao arrombar os caixas eletrônicos, razão pela qual ficou suspenso o atendimento bancário na cidade. Versa o pedido: “Aduz que passados quase um ano do acontecido, o Banco do Brasil permanece inerte no restabelecimento de seus serviços, prejudicando uma carteira de cerca de três mil clientes diretos, que mensalmente continuam a contribuir com sua taxa de manutenção de conta em favor da instituição financeira”.

O Município ressalta que a suspensão dos serviços bancários além de impactar diretamente os correntistas locais, prejudica a comunidade como um todo, pois atenta contra a economia do município em razão da dificuldade de circulação de dinheiro na cidade. O pedido explica que os correntistas locais que desejam obter atendimento bancário têm que viajar às cidades vizinhas, já que o Banco do Brasil não disponibilizou sequer algum posto de atendimento na cidade durante esse período, o que vem gerando despesas de locomoção e imensuráveis transtornos aos milhares de consumidores do banco vinculados à agência de Lima Campos.

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Audiência de Conciliação Define Data Para Prova de Controlador em Pedreiras

m_30092016_0955Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (28), na 1ª Vara de Pedreiras, o Município de Pedreiras e o Instituto Graça Aranha definiram data para a realização da prova para o cargo de Controlador, referente a concurso público realizado em 2012, pela Prefeitura de Pedreiras. A ação foi movida por dois candidatos que ingressaram na Justiça após verificarem diversas situações em desacordo com o edital do concurso, mais especificamente sobre o cargo de Controlador. O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca é o titular da 1ª Vara.

A sentença homologatória de acordo destaca que a prova objetiva do concurso de Controlador será aplicada no dia 20 de novembro próximo, às 09:00 da manhã, nas dependências do Colégio Oscar Galvão, situado na Rua Edison Branco, Bairro Goiabal, município de Pedreiras. Deverá o Instituto Graça Aranha comunicar os candidatos inscritos no certame mediante Edital de Convocação a ser publicado no site do Instituto (www.institutogracaaranha.com.br), e mediante o envio de email aos candidatos.

“O Município de Pedreiras se compromete a arcar com o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, a ser depositada em conta judicial, à disposição deste juízo, e posteriormente liberado em favor da empresa requerida, mediante alvará judicial, em nome do advogado Luis André Farias de Albuquerque, mediante depósito na conta bancária do representante do Instituto”, ressalta o acordo. E segue: “O Município de Pedreiras disponibilizará no sábado pela manhã, dia 19/11/2016, veículo para o deslocamento de dois representantes da empresa requerida, que serão responsáveis pela aplicação da prova em Pedreiras, no trecho São Luís – Pedreiras, e retorno no dia 20/11/2016 de Pedreiras a São Luís (…) o Município de Pedreiras, arcará, ainda, com o pagamento de uma diária no Hotel Ceará e disponibilizará alimentação aos dois representantes da empresa requerida”.

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Juíza Corregedora Conhece Trabalho da APAC de Pedreiras

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Juíza Rosângela Prazeres conheceu o trabalho desenvolvido pela APAC Pedreiras.

Durante correição realizada no fórum da comarca de Pedreiras, a juíza corregedora, Rosângela Prazeres, visitou, na última quarta-feira (28),  a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e conheceu o trabalho de ressocialização de internos realizado pela instituição.

Acompanhada da juíza Ana Gabriela Ewerton (2ª vara), a juíza corregedora visitou as instalações da da APAC, conversou com a diretoria e conheceu as atividades praticadas pelos internos que participam do programa de ressocialização.

Na oportunidade, a juíza falou de sua afinidade com a metodologia aplicada pela APAC e da parceria constante que a 2ª vara celebra com aquela unidade, na execução penal.

“A APAC de Pedreiras, sendo modelo expressivo da metodologia e motivo de alegria para a comarca, realiza, sem sombra de dúvidas, um trabalho digno e que se torna ainda amais efetivo com o esforço e a disponibilidade do magistrado”.

APAC – A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma entidade civil, sem fins lucrativos, direcionada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Funciona como entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo na execução penal e no cumprimento das penas privativas de liberdade.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Processos das Comarcas de Pedreiras e Igarapé Grande Passam por Correição Ordinária

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Juíza Rosângela Prazeres e servidores da CGJ durante trabalho correicional em Pedreiras.

As comarcas de Pedreiras e Igarapé Grande passam por uma correição ordinária, no período de 26 a 30 de setembro. A juíza corregedora Rosângela Prazeres preside os trabalhos, auxiliada por uma equipe de servidores da Corregedoria Geral da Justiça.

Os trabalhos correicionais estão sendo realizados junto às 1ª, 2ª e 3ª vara de Pedreiras e Vara Única de Igarapé Grande, conforme o calendário anual de correições divulgado à população pela Corregedoria Geral da Justiça.

Além da regularidade no andamento dos processos judiciais, a equipe da Corregedoria verifica as condições de funcionamento do Fórum local e já constatou algumas deficiências que estão sendo registradas em um relatório a ser apresentado à Corregedoria.

Segundo informações da correição, o espaço físico das unidades correicionadas em Pedreiras é reduzido, considerando o número de processos em tramitação, dificultando o atendimento da demanda. O detector de metais, que deveria dar reforço à segurança da unidade, está sem funcionar. Foi notada, ainda, a ausência de local reservado para a espera dos presos para as audiências.

O trabalho de correição é conduzido pela juíza corregedora e auxiliado pelos servidores Erika Martins, Sabrina Smith, Lília Gonçalves, Josemar Cunha Filho e Thayana Cruz.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Justiça Proíbe Saques na ‘Boca do Caixa’ Por Parte de Gestores de Contas Públicas

m_26092016_1130Decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proíbe a realização de saques “em espécie” – os chamados “saques na boca do caixa” – no Banco do Brasil e Bradesco, por parte de gestores de contas públicas em contas referentes a recebimentos de verbas oriundas de convênios e outros repasses do Estado do Maranhão. De acordo com a decisão, também fica proibida qualquer transferência de valores mantidos nas referidas contas “para a conta única do Tesouro Municial, Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios maranhenses e do Estado”, bem como “operações como emissão de TED’s, DOC’s e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de rubricas genéricas, como ‘pagamento a fornecedores’ e ‘pagamentos diversos’.

Na decisão, o juiz determina ainda que os recursos oriundos de repasses do Estado do Maranhão aos municípios sejam mantidos apenas nas respectivas contas específicas, devendo ser “retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos”. Cabe aos bancos fornecer, mediante simples requisição ministerial ou de outros órgãos de controle estatais e dentro do prazo que lhes for consignado, as informações sobre movimentações em contas bancárias de titularidade do Estado, dos municípios e de qualquer de seus órgãos, consta das determinações. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

A decisão atende a pedido de Tutela de Urgência requerido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos citados bancos (Banco do Brasil e Bradesco) para o cumprimento de obrigação de fazer consistente nas determinações acima especificadas. Na ação, o MPE destaca, entre outras coisas, “a forma mais comum de escamotear a gestão irregular de recursos” representada pelos chamados “saques na boca do caixa” e a “imensa dificuldade de recuperar ativos desviados”. Segundo o autor da ação, a ideia não é impor aos bancos réus que fiscalizem a aplicação das verbas públicas, mas somente que as instituições bancárias não permitam o tipo de saque citado (boca do caixa) e “nem o envio de valores das contas específicas para outras contas do próprio Município (ou do gestor) ou para pessoas não identificadas”

Transparência – Douglas de Melo inicia as fundamentações destacando a razoabilidade das pretensões jurídicas do autor que, segundo ele (magistrado) “decorre de todo um sistema juridico de proteção da res publica” (coisa pública), estabelecido a partir do artigo 1º da Constituição Federal. E acrescenta: “Os artigos 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos”. Para o juiz, os citados preceitos constitucionais “indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática,  comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma Administração de recursos públicos transparente, eficaz e honesta”.

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