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Fórum de Pedreiras Não Terá Expediente Nesta Quarta-Feira (29)

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Ilustração

A juíza Ana Gabriela Costa Everton, titular da 2ª Vara e Diretora do Fórum de Pedreiras, publicou portaria na qual suspende o expediente forense na comarca nesta quarta-feira, dia 29. A magistrada destacou que estão suspensos o atendimento externo e os prazos processuais que vencerem nessa data, prorrogando o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

“No dia 29.06.2016 haverá o funcionamento em REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, conforme tabela de plantão já publicada (…) Comunique-se, para os devidos fins, a Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como a Divisão de Cadastro da Diretoria de Recursos Humanos do TJMA, para fins de autorização do ponto dos servidores vinculados a esta Comarca”, ressalta a portaria.

Sobre a suspensão de expediente – De acordo com o parágrafo 2º do art. 83[1] do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário.

No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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