Logo

Improbidade: Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por contratação irregular de servidores

Jânio Balé – ex-prefeito de Trizidela do Vale – MA/Foto: Sandro Vagner

O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara de Pedreiras) condenou o ex-prefeito municipal de Trizidela do Vale (termo judiciário), Janio de Sousa Freitas, pela contratação de 92 servidores sem concurso público, dentre outras irregularidades.

O ex-prefeito foi penalizado a pagar multa civil de 100 vezes o valor da remuneração percebida em 2008, quando era prefeito, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento. Ele também foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

A sentença decorreu do julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, contra o ex-prefeito, originada de Representação do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Empregados em estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão, encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região ao Judiciário.

Na reclamação trabalhista, o sindicato informou que todos os servidores trabalhavam sob regime de Contrato de Prestação de Serviços e denunciou a falta de pagamento do adicional de insalubridade e adicional noturno dos trabalhadores de saúde lotados no “Hospital Municipal Jerusalém”, bem como a jornada de trabalho irregular de vinte e quatro horas e ausência de CTPS assinada.

De acordo com o relatório de informação técnica conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diversas irregularidades e ilicitudes detectadas na documentação analisada foram praticadas pelo réu, enquanto gestor municipal, que teve a oportunidade de sanar as irregularidades, mas não o fez.

Documentos juntados aos autos comprovam que o ex-prefeito de Trizidela do Vale, no período de 2005 a 2012, contratou e manteve a contratação de 92 servidores contratados em caráter precário, todos sem concurso público. Os autos trazem uma relação nominal de prestadores de serviço a título precário mantidos no período em que o requerido era gestor, sem a devida lei de contratação temporária. Tais documentos atestam que houve manutenção de inúmeros servidores em cargos públicos sem aprovação em concurso público e fora das exceções previstas no ordenamento pátrio.

DEFESA – O ex-prefeito alegou em sua defesa “improcedência da ação por ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo (culpa) na conduta” e “inexistência de improbidade administrativa” – argumentos não acatados pelo magistrado na instrução e julgamento do processo.

O juiz constatou ter ficado efetivamente demonstrada a caracterização do ato de improbidade administrativa pelo ex-gestor municipal, evidenciada pelas contratações dos servidores, que não tiveram o objetivo de atender situação excepcional ou temporária para atender necessidade emergencial do serviço público municipal.

Marco Fonseca observou que os princípios da legalidade e o da acessibilidade aos cargos públicos por concurso público foram gravemente lesionados, pois o próprio inciso II do art. 37 da CF/88 preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

“A conduta do réu de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado. …Ademais, em nenhum momento processual, o réu provou o contrário, ônus que lhe competia”, afirmou na sentença.

Na definição das penas, o juiz considerou o elevado número de contratações irregulares de servidores e decidiu pela aplicação das sanções em seu grau máximo, mas deixou condenar o ex-prefeito à perda da função pública, uma vez que o seu mandato já foi encerrado. Considerou, ainda que o ex-gestor efetivou várias contratações irregulares em situações semelhantes aos desses autos, inclusive, com várias sentenças proferidas pela Vara Trabalhista de Pedreiras, que são objeto de outras ações de improbidade em trâmite na comarca de Pedreiras.

Fonte: tjma.jus.br

Rio: Morre a cantora Beth Carvalho, aos 72 anos

Beth Carvalho no desfile do Bloco do Bola Preta, no Rio, em 2003 Foto: Mônica Imbuzeiro / Agência O Globo

A cantora Beth Carvalho , um dos mais importantes nomes do samba, morreu nesta terça-feira, no Rio. Ela estava internada por causa de problemas na coluna que a atormentavam há anos. A mangueirense Beth tinha 72 anos e a princípio cantaria no Vivo Rio no próximo fim de semana, mas os problemas de saúde a obrigaram a cancelar. Segundo o Hospital Pró-Cardíaco, ela morreu “em decorrência de infecção generalizada (sepse)”.

O velório de Beth está marcado para as 10h desta quarta-feira, no Salão Nobre do Botafogo, time de coração da cantora. Depois, às 16h, o corpo segue em cortejo com carro do Corpo dos Bombeiros, até o Crematório do Caju.

Seu empresário, Afonso Carvalho, divulgou um comunicado na internet:

“Queridos amigos e fãs,

Nossa querida Beth Carvalho partiu hoje as 17:33, cercada do amor de seus familiares e amigos. Agradecemos todas as manifestações de carinho e solidariedade nesse momento. Beth deixa um legado inestimável para a música popular brasileira e sempre será lembrada por sua luta pela cultura e pelo povo brasileiro. Seu talento nos presenteou com a revelação de inúmeros compositores e artistas que estão aí na estrada do sucesso. Começando com o sucesso arrebatador de “Andança”, até chegar a Marte com “Coisinha do Pai”, Beth traçou uma trajetória vitoriosa laureada por vários prêmios, inclusive um Grammy pelo conjunto da obra. Assim que possível, informaremos sobre o sepultamento”.

A madrinha do samba

Aonde ela foi, sambista nenhum jamais chegou: Marte. Em 1997, a interpretação de Beth Carvalho para “Coisinha do pai”, de Jorge Aragão, foi escolhida pela Nasa para “acordar” o robô Sojourner, enviado em missão ao planeta vermelho.

Beth despertou para o mundo no mesmo lugar que serviu de berço para o samba. Elizabeth Santos Leal de Carvalho nasceu, no dia 5 de maio de 1946, no bairro da Gamboa, região portuária do Rio de Janeiro, área onde o samba surgiu, no começo do século passado. Mas, Beth foi criada mesmo na Zona Sul, onde desenvolveu três paixões: o Botafogo, a Mangueira e o PDT de Leonel Brizola.

A música estava próxima desde o começo. A avó tocava bandolim e violão; a irmã cantava. Beth ouvia desde cedo a Rádio Nacional, mas também tinha música ao vivo em casa. O pai, advogado, era amigo de cantores, que frequentavam a casa da família. Beth ouviu do sofá gente como Silvio Caldas e Elizeth Cardoso.

No carnaval, subia num caixote com a mãe para ver a Mangueira passar, numa época em que a Portela ganhava todos os carnavais. Decorava todos os sambas-enredo do ano. Só ficou difícil quando, aos 17 anos, arrumou um namorado que odiava a folia. Numa terça-feira gorda, ao se ver sozinha em casa, Beth não pensou duas vezes: vestiu a fantasia de havaiana, ligou a TV e sambou até de madrugada.

Apesar de ser intérprete de um ritmo vindo das classes populares, a família de Beth tinha uma vida financeira boa. A menina, ainda criança, estudou balé clássico e frequentou um curso de etiqueta para mulheres. Tinha aulas de como segurar um guarda-chuva, usar garfo e faca e entrar ou sair de um automóvel — com classe.

Só que o golpe militar, em 1964, trouxe problemas para a família da cantora: seu pai, fã de Lênin, foi demitido do cargo que ocupava no Ministério da Fazenda. Aí o dinheiro faltou na casa dos Carvalho. Beth começou a dar aulas de violão para ajudar os pais.

Como cantora, não começou com o samba, mas com a bossa nova. Encantada por João Gilberto, se apresentou com o ritmo em festivais universitários e shows. Chegou a gravar um compacto, em 1965, em que interpretava “Por que morrer de amor?”, de Roberto Menescal e Ronaldo Bôscoli. Mas no ano seguinte já se aproximava do ritmo que a consagrou, participando do show “A hora e a vez do samba”, com Nelson Sargento e Noca da Portela.

Em 1968, conquistou o terceiro lugar no Festival Internacional da Canção interpretando “Andança”, de Edmundo Souto, Paulinho Tapajós e Danilo Caymmi.

Fez gravações históricas de mestres do samba, como Nelson Cavaquinho, Cartola, Nelson Sargento e Carlos Cachaça. O desejo de buscar o samba onde ele estivesse a levou à quadra do Cacique de Ramos, em Olaria, no momento em que despontava uma geração de novos talentos ali — e mais que isso, de uma nova forma de tocar samba, usando instrumentos como banjo e repique de mão. Acabou por revelar, a partir dos anos 1970, artistas ligados ao Cacique, como Zeca Pagodinho, Arlindo Cruz, Almir Guineto e Jorge Aragão.  É de 1978 o antológico disco “De pé no chão”, em que gravou vários desses compositores.

Ao longo da carreira, continuou a chamar a atenção para novos talentos que surgiam, como Mariene de Castro e Quinteto em Branco e Preto, sem deixar nunca de gravar os bambas pioneiros. Tinha, por isso, o apelido de madrinha, do qual gostava, mas com reservas. Sempre achou um absurdo, no Brasil, artistas como Cartola precisarem de padrinhos para ser reconhecidos.

Problema na coluna

Em 2007, a cantora brigou com sua escola de samba do coração. Por conta dos problemas na coluna, pediu espaço em um carro alegórico, já que não conseguiria desfilar a pé. Ao chegar a hora do desfile, foi impedida de subir no carro, sob argumento de não ser “um baluarte”. Bethficou magoada, disse só voltar a desfilar na verde-e-rosa se recebesse um pedido de desculpas — que não veio. No ano seguinte, saiu na Viradouro, que homenageou Cartola.

Já 2009 foi um ano melhor. Beth foi homenageada no Grammy Latino, em Las Vegas, ocasião em que recebeu o “Lifetime achievement award”, prêmio do Grammy por sua carreira completa. No mesmo ano, veio o pedido de desculpas da Mangueira. O novo presidente à época, Ivo Meirelles, assumiu a escola e convidou Beth para a homenagem que a Mangueira faria a Nelson Cavaquinho no carnaval do ano seguinte. A cantora desfilou de cadeira de rodas.

A cadeira de rodas mostrava uma piora no problema de coluna. Beth Carvalho havia fissurado o sacro, osso na base da coluna. Precisou colocar dois parafusos para ajudar na calcificação. Brincava que, além de interplanetária, tinha virado “uma mulher biônica”. Só com bom humor mesmo para dar conta dos 18 meses em que precisou ficar de cama, por conta da lesão. Voltou aos palcos em 2011, mesmo ano em que lançou “Nosso samba tá na rua”, seu álbum mais recente. Em 2012, ganhou o Grammy Latino pelo CD.

Fonte: oglobo.globo.com

Brasil: Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (30) em todo o país. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, prevê pontos como respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias.

“Trata-se da versão atualizada de um conjunto de princípios que estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos no exercício da profissão”, explicou o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Confira, abaixo, as principais diretrizes que compõem o novo código.

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Telemedicina

O uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Pesquisas

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Placebo

Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos [substância sem propriedades farmacológicas] de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado – quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Prontuário

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Autonomia

Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

Dignidade

Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Ato Médico

O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Trizidela do Vale: Prefeito e vice participam da aula inaugural no complexo “João Caboclo”

Foto: Assessoria de comunicação

Ontem (29), o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, acompanhado do vice-prefeito, Deibson Balé, vereador Corró e do suplente de vereador Ricardo Maia, esteve no povoado Morro dos Caboclos participando da solenidade de aula inaugural no novo prédio do complexo João Caboclo.

Para o prefeito, todo esse acontecimento é motivo de grande alegria, pois, a partir de agora, os alunos poderão desfrutar de um ambiente mais agradável para um melhor aprendizado, mas lembra que isso só está sendo possível em razão do mesmo ter tomado providências, após perder a paciência de tanto esperar pela companhia energética do Maranhão – CEMAR, que nunca se manifestou para instalar um transformador na localidade, que pudesse suprir a quantidade de ar condicionado que foram instalados na instituição de ensino, entre outros equipamentos eletrônicos.

Vereador Corró (Presidente da Câmara); Deibson Balé (Vice-prefeito) e Fred Maia (Prefeito)/Foto: Assessoria de Comunicação

Ainda sobre o problema, o prefeito disse que foi necessário alugar um gerador, até que a CEMAR possa dar uma resposta concreta, pois, por diversas vezes, a prefeitura já fizera bastante cobrança e nada foi solucionado.

Gerador que foi alugado pela pela prefeitura de Trizidela do Vale/Foto: Assessoria de Comunicação

Indignado com tal situação o prefeito lamentou o posicionamento da companhia e disse que moverá uma ação na justiça, pedindo que todos os gastos feitos pelo Município, que, segundo ele, seria para ser responsabilidade da fornecedora de energia, sejam ressarcidos.

Fotos: Assessoria de Comunicação

Fonte: ASSCOMTV – Assessoria de Comunicação de Trizidela do Vale

Pedreiras: Fiat atinge residência após ser perseguido por um condutor em uma Hilux

Um dos veículos envolvidos no acidente/Foto: Reprodução

Jovens que estavam em Fiat, foram perseguidos na madrugada desta segunda-feira (29), por um motorista que conduzia uma Hilux, cor branca. Segundo informações, a perseguição teve início no bairro Goiabal. Após passar por algumas ruas, os jovens que estavam no Fiat, foram com destino ao bairro Seringal, mesmo assim, não conseguiram fugir por muito tempo do condutor da Hilux, que jogou o Fiat contra uma residência, danificando o portão de uma casa.

O pai de um dos jovens que estava no Fiat, proprietário do veículo que ficou destruído com o impacto, contou à imprensa que os jovens não sabiam o real motivo da perseguição, apenas contaram que o motorista da Hilux, que estava bastante transtornado, achava que uma mulher que ele a procurava, estaria no interior do Fiat. 

Foto: Reprodução

Alguns moradores disseram que o motorista da Hilux chegou a ameaçar algumas pessoas, portando uma arma branca e ao sair em marcha ré, danificou outra casa, mas sem muita gravidade. 

A Polícia Militar esteve no local, mas encontrou apenas o Fiat. Quanto ao motorista da Hilux, que causou toda  a confusão, já tinha se evadido do local e até o fechamento da matéria, ainda não tinha sido identificado.

Pedreiras: Vara do Trabalho contribui com o desenvolvimento do município que comemora 99 anos

Foto: Reprodução

No mês em que a cidade de Pedreiras comemora seus 99 anos e a Justiça do Trabalho no Maranhão está a caminho dos seus 30 anos, muitas são as conquistas da Vara do Trabalho (VT) de Pedreiras na pacificação dos conflitos trabalhistas. O aniversário da cidade foi comemorado no dia 27 de abril. Um bom exemplo foi a homologação de 31 acordos em apenas um dia da XIII Semana Nacional da Conciliação, realizada no ano passado. As audiências resultaram em R$ 140 mil e 800 reais para pagamentos de ações trabalhistas.

Ações de conscientização também estiveram presentes na pauta de atividades da VT em 2018. O juiz titular da Justiça do Trabalho no município, Leonardo Henrique Ferreira, ministrou palestras sobre o trabalho infantil no I Seminário de Erradicação do Trabalho Infantil, promovido pela Prefeitura de Pedreiras, e também no Instituto Federal do Maranhão (IFMA) do município.

Foto: Sandro Vagner

Para Leonardo Ferreira, a Justiça do Trabalho tem sido de extrema importância para Pedreiras e demais cidades da Região, na medida em que equaliza as relações de trabalho, resolvendo os conflitos trabalhistas e restabelecendo a paz social. “Ademais, a Justiça do Trabalho de Pedreiras tem ido além dos contornos da Vara, integrando-se à sociedade local, através de palestras, aulas e ações sociais, como a destinação de bens e serviços à comunidade”, complementou.

O presidente da OAB Subseção Pedreiras, Eduardo Ferro, também ressaltou a importância da Justiça do Trabalho para o município. “Nossa cidade querida que completa 99 anos e tivemos a honra de receber a Vara do Trabalho, que garante o amplo acesso à Justiça, direito fundamental resguardado na nossa Constituição. Então 99 anos podemos agradecer a todos os servidores e magistrados que por aqui passaram e desejar feliz aniversário à nossa princesa do Mearim”, afirmou.

MEMÓRIA

A vara foi criada no ano de 2003, por meio da lei 10.770 e instalada em 2005. É responsável pelos processos trabalhistas de 14 municípios. Foi uma das varas pioneiras na realização de palestras para a comunidade de Pedreiras, Bernardo do Mearim, Capinzal do Norte, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lima Campos, Peritoró, Poção de Pedras, Santo Antônio dos Lopes, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto e Trizidela do Vale.

Fonte: ASCOM TRT-MA

Improbidade: Prefeito de Lago do Junco é condenado à perda do cargo por sonegação de informações bancárias

Osmar Fonseca – Prefeito de Lago do Junco/Foto: Reprodução

O juiz Marcelo Farias (1ª Vara de Lago da Pedra), condenou o prefeito de Lago do Junco (termo judiciário), Osmar Fonseca dos Santos, pela prática de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), no julgamento de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Da sentença do juiz cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

O prefeito foi penalizado com a perda do cargo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.

O gestor foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de deixar de atender, “de forma deliberada”, diversos pedidos de informações em 11 processos administrativos que apuraram supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas, o que representa “omissão ao dever legal de prestar informações e afronta aos princípios da publicidade e moralidade associados à gestão pública”.

No decorrer do inquérito civil, o MPE requisitou as informações ao gestor em janeiro e fevereiro de 2017, entrou com a ação em março do mesmo ano e ele foi citado pessoalmente no mês seguinte. Mas somente depois da audiência de instrução, em 28.11.2017, após nova requisição, é que juntou aos autos os extratos bancários.

PERÍCIA – A pedido do MPE, foi determinada uma perícia sobre movimentações financeiras, pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e requisitados dados bancários do período de 1º.01 a 31.12.2016 ao Banco Central. O laudo pericial apontou operações bancárias suspeitas que totalizam R$ 4.814.487,16 na movimentação financeira do Município de Lago do Junco, no exercício de 2016.

Nas contas do FUNDEB foram feitas transferências de R$ 2.669.700,00 para outra conta do Município de Lago do Junco, valor que corresponde a 21,74 % de toda a verba do fundo recebida no ano. De acordo com a sentença, tais transferências ocorreram em desrespeito ao artigo 2º, § 1º do Decreto nº 7.507/2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Do Fundo Municipal de Saúde foram realizadas transferências no total de R$ 884.536,51 para outras contas de Lago do Junco. Já do Fundo Municipal de Assistência Social as transferências foram no valor de R$ 132.120,55 para outras contas do município.

A empresa “W L Empreendimentos e Locações” teria recebido R$ 1.078.486,35 durante o ano de 2016, da conta do FUNDEB do Município de Lago do Junco, sem contrato correspondente, em ano eleitoral. As empresas “M. F. Sales Macedo – ME” e “M. A. S. de Sousa” teriam recebido, do Fundo de Assistência Social do Município, o valor de R$ 49.643,75.

SONEGAÇÃO – O juiz Marcelo Farias esclareceu que o processo não trata do crime de lavagem de dinheiro e não elucida a trilha percorrida pelas transferências de valores. Informou que os autos versam somente sobre a sonegação de informações bancárias pelo Prefeito do Lago do Junco. Como os peritos não concluíram acerca do destino final dos valores, o juiz deixou de condenar o gestor ao ressarcimento integral do dano.

Marcelo Farias assegurou não haver dúvida de que o réu infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas “no tempo, modo e formas exigidos em lei”, o que causou embaraços na investigação ministerial.

“… A conclusão evidente é que o réu praticou atos de improbidade administrativa que se subsumem-se aos tipos do artigo 11, incisos II e IV da Lei Federal nº 8.429/92, quais sejam, atos que atentam contra princípios da Administração Pública (Moralidade e Publicidade) por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais”, ressaltou o magistrado.

DEFESA – A defesa argumentou que dos 11 procedimentos listados denúncia, dez se referem a “prestações de contas de repasses e convênios de responsabilidade do ex-prefeito municipal Haroldo Leda. Sustentou que os ofícios não teriam sido recebidos pessoalmente pelo prefeito e que não houve omissão, mas simples atrasos na prestação das informações.

No entanto, relata os autos, quando ouvido em audiência, o prefeito confessou que teve ciência dos ofícios ministeriais e que os recebia em papel e pelo e-mail pessoal. Em depoimento, a irmã do acusado – que recebia os ofícios – afirmou na Justiça que depois de receber os documentos comunicava ao prefeito.

O réu juntou aos autos cópias dos extratos do FUNDEB (Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Assistência Social) do exercício de 2016, mas não juntou cópia de petição que comprovaria ter enviado a tempo esses documentos à Promotoria, como disse na audiência.

Fonte: tjma.jus.br

Rio: PF faz busca e apreensão em sede estadual do PSL para investigar candidaturas laranja

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, está na berlinda sob suspeita de ter participado do esquema de candidaturas laranja investigado pela PF; agentes fizeram busca na sede do PSL em Minas Foto: Jorge William / Agência O Globo

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira a Operação “Sufrágio Ostentação” para investigar a suspeita de que o PSL em Minas Gerais tenha utilizado candidaturas laranja para desviar recursos direcionados a campanhas eleitorais femininas nas eleições de outubro do ano passado. Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos, um deles na sede do partido do presidente Jair Bolsonaro em Belo Horizonte.

A pedido da 26ª Zona Eleitoral de BH, a ação encampou ainda endereços localizados nos municípios de Contagem, Coronel Fabriciano, Ipatinga e Lagoa Santa. Também foram apreendidos documentos relativos à produção de material gráfico de campanhas eleitorais.

As denúncias sobre candidaturas laranjas em MG envolvem o ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio, presidente do partido no estado até 2018. Ele é investigado pelo Ministério Público em Minas Gerais e pela PF por ter supostamente ter patrocinado com dinheiro dos fundos partidário e eleitoral as candidaturas de fachada. Álvaro Antônio está na corda bamba desde que veio à tona, em fevereiro, a suspeita de participação de seus assessores no esquema de desvio de recursos.

Em uma audiência do Senado no início do mês, o ministro garantiu ‘sempre ter agido dentro da legislação’ .

Fonte: oglobo.globo.com

São Paulo: Em crise econômica, Nordeste busca integração regional para atrair investimentos

Fórum de Governadores do Nordeste, em São Luís Foto: Karlos Geromy/ Divulgação

Vivendo uma situação econômica muito pior que o resto do país e isolados na gestão de Jair Bolsonaro , os governadores do Nordeste tentam formar uma aliança política. Um passo nessa direção foi o Consórcio Nordeste, criado em março com o objetivo de buscar sinergias em diferentes áreas e atrair investimentos. O próximo, previsto para maio, será o relançamento da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia federal de fomento e desenvolvimento de políticas regionais.

Desde o começo do ano, os nove governadores já se reuniram três vezes para discutir a atuação conjunta. Na pauta estão desde estratégias para agir politicamente em grupo até o lançamento de uma força regional de segurança e a união das redes de TVs públicas dos estados.

Essa articulação acontece em um momento inédito. O Nordeste, pela primeira vez na história da República, não teve nenhum representante na formação inicial de uma equipe ministerial. Bolsonaro já fez oito viagens no país e quatro ao exterior. A região ainda não entrou no roteiro. Até agora, houve um aceno a uma pauta de importância especial à região. O governo anunciou em abril a concessão do 13º pagamento para os beneficiários do Bolsa Família, medida que atinge cerca de 12% dos nordestinos, mas decidiu que o valor recebido não será ajustado este ano.

No mapa da política, o Nordeste é uma região vermelha. Os governadores são todos de oposição ao governo federal. Segundo pesquisa Ibope/CNI, 25% dos moradores dos nove estados veem a atual administração federal como ótima ou boa. Já 40% a avaliam como ruim ou péssima. Os dados destoam do resultado nacional, no qual a aprovação é de 35% e a rejeição de 27%. 

Políticas sem definição

Na avaliação do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), uma percepção comum entre os governadores é que há demora na definição das políticas federais para a região. Para ele, é necessário que projetos considerados prioritários ganhem agilidade:

— A reclamação geral é que algumas discussões poderiam ser aprofundadas e demandas poderiam andar mais rápido. Todos estão sentindo falta de celeridade.

Para Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, ainda não é possível dizer como o governo Bolsonaro irá tratar o Nordeste.

— Está tudo parado, mas não há grandes problemas, não posso dizer que estão boicotando ou sabotando a região — disse Dino. — Estamos tendo bom relacionamento com os ministros. Só não há políticas, mesmo.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que, além do plano regional de Desenvolvimento elaborado pela Sudene, há em curso um plano de Segurança Hídrica, com investimento de R$ 27,5 bilhões, sendo 58% do total para a região.

Os governadores nordestinos dizem buscar pontes com o Planalto. O vice-presidente, Hamilton Mourão, foi homenageado esta semana no Piauí. Antes, teve um encontro com o governador Wellington Dias (PT), e descreveu a conversa como “franca, honesta e republicana”.

Dependente de investimentos públicos, o Nordeste vem crescendo bem abaixo da média brasileira. No período de recessão, entre 2015 e 2016, teve retração mais forte e, na pífia recuperação dos últimos dois anos, desempenho mais fraco que o do restante do país.

— O Nordeste sofre mais agora porque não há aumento real do salário mínimo, está fora de importantes cadeias exportadoras e do agronegócio — avalia Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio (CNC). 
Mudar esse quadro é uma das intenções do Consórcio Nordeste, criado para atrair investimentos e gerar economias até mesmo em compras conjuntas, como a de medicamentos.

— Se a estrada está interrompida, temos que criar um novo caminho — disse o governador da Bahia, Rui Costa (PT).

A medida não é isolada. Em 24 de maio, os governadores deverão, com Espírito Santo e Minas Gerais, relançar a Sudene. O projeto pretende criar 41 polos de desenvolvimento. 
Para Ecio Costa, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), sem canal de diálogo a retomada econômica fica mais difícil.

— Os governadores têm um posicionamento político que dificulta a aproximação — disse, lembrando a situação fiscal complicada dos estados.

Soma-se a isso a paralisia ou lentidão de empreendimentos na região. Lucas Assis, economista da consultoria Tendências, diz que só a partir de 2023 investimentos em gás, petróleo e energia devem ter resultados.

— Existe risco de atraso, já que o cenário se baseia na aprovação da reforma da Previdência — explicou.

Equipamentos de polícias podem ser compartilhados

O Nordeste quer reduzir a dependência a Brasília. Rui Costa (PT), governador da Bahia e primeiro presidente do Consórcio Nordeste, lançado em março, sonha ter uma força regional de segurança, nos moldes da Nacional, e uma rede de TVs públicas dos estados.

— Se acontecerem crises (na área da segurança) poderíamos enviar nossos policiais para ajudar e compartilhar melhor equipamentos — disse o governador.

O consórcio poderá dividir, por exemplo, helicópteros das polícias e, segundo Rui Costa, a Bahia poderá utilizar o software do Ceará de acompanhamento de alunos, que identifica aqueles com mais chances de abandonar a escola. O governador defende ainda a criação de um escritório de representação em Brasília.

— Precisamos até mesmo de interlocução no Supremo Tribunal Federal — disse.

Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, quer que a situação da Lei Kandir, que prevê compensação fiscal sobre o ICMS de exportados, seja resolvida. Já o deputado Júlio César (PSD-PI), da bancada nordestina na Câmara, diz que a prioridade é concluir a Transnordestina e a transposição do São Francisco, e evitar a possível fusão do Banco do Nordeste com o BNDES.

Para Jorge Jatobá, da Ceplan Consultoria, a associação pode ser benéfica, mas a postura não pode ser de confrontação:

— O Nordeste só volta a crescer com o crescimento do país — disse.

Fonte: oglobo.globo.com

 

Brasil: A cada 3 horas e 40 minutos uma pessoa morre por acidente de trabalho

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O Brasil registra uma morte por acidente de trabalho a cada 3horas e 40 minutos. Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, entre 2012 de 2018 foram contabilizados 17.200 falecimentos em razão de algum incidente ou doença relacionados à atividade laboral. Neste domingo, é comemorado o Dia Mundial e Nacional de Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho, uma data criada para alertar a sociedade sobre o problema.

No comparativo por anos, houve queda nos registros, com 2.659 casos em 2014; 2.388 em 2015; 2.156 em 2016; 1.992 em 2017; e 2.022 em 2018. Já os acidentes de trabalho são mais frequentes e ocorrem a cada 49 segundos. No mesmo período, foram registrados 4,7 milhões incidentes deste tipo, conforme o Observatório.

Os tipos de lesão mais comuns foram corte e laceração, com 734 mil casos (21%). Em seguida, vêm fraturas, com 610 mil casos (17,5%), contusão e esmagamento, com 547 mil (15,7%), distorção e tensão, com 321 mil (9,2%) e lesão imediata, com 285 mil (8,16%). As áreas mais atingidas foram os dedos (833 mil incidentes), pés (273 mil), mãos (254 mil), joelho (180 mil), partes múltiplas (152 mil) e articulação do tornozelo (135 mil).

As áreas com maior incidência de acidentes de trabalho foram atendimento hospitalar (378 mil), comércio varejista, especialmente supermercados (142 mil), administração pública (119 mil), construção de edifícios (106 mil), transporte de cargas (100 mil) e correio (90 mil). Já no ranking por ocupação, as ocorrências mais frequentes foram as de alimentador de linha de produção (192 mil), técnico de enfermagem (174 mil), faxineiro (109 mil), servente de obras (97 mil) e motorista de caminhão (84 mil).

Entre os homens, os acidentes foram mais frequentes na faixa etária dos 18 aos 24 anos. Já entre as mulheres, no grupo de 30 a 34 anos.

Na distribuição geográfica, os estados com maior ocorrência destes incidentes foram São Paulo (1,3 milhão), Minas Gerais (353 mil), Rio Grande do Sul (278 mil), Rio de Janeiro (271 mil), Paraná (269 mil) e Santa Catarina (185 mil).

Para além dos impactos principais e graves dos danos à vida e à integridade de trabalhadores, os acidentes de trabalho também trazem outras consequências. No período monitorado pelo Observatório, 351 milhões de dias de trabalho foram “perdidos” em razão dos afastamentos. Os gastos estimados neste mesmo intervalo chegaram a mais de R$ 82 bilhões.

Na avaliação do coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Mendonça, o Brasil ainda tem muito o que avançar. Mendonça diz que, a despeito do discurso das empresas considerar a importância da segurança nos locais de trabalho, a preocupação com a produção ainda vem em primeiro lugar.

O procurador argumenta que empregadores devem investir tanto em prevenção como no fornecimento de materiais de segurança. “O ideal é ter um ambiente de trabalho organizado não apenas no sentido de um local limpo, mas saudável, que não seja propenso a adoecimentos”, defendeu, em entrevista á Agência Brasil.

Segundo o procurador, a construção desse ambiente para evitar acidentes e adoecimentos envolve uma preparação do conjunto das empresas, inclusive a formação de seus funcionários e pessoas em postos de chefia. “É preciso fazer capacitações com todos os setores da empresa. Desde o topo até o funcionário de chão de fábrica para que tenha carimbo de que realmente ela se preocupa com saúde”, argumenta.

Em abril, foi lançada a Campanha de Prevenção a Acidentes de Trabalho (Canpat 2019), uma iniciativa conjunta do governo federal, Ministério Público do Trabalho e entidades patronais e de empregadores. O objetivo da iniciativa foi alertar para o problema e estimular empregadores e trabalhadores a construírem ambientes mais saudáveis.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • siga-nos no facebook

  • FEMAF – Vem aí o IV Simpósio

  • LHNet

  • Promoção especial pra você! Natal com presente Lima Gaz

  • LOJA DOIS PAPELARIA – Avenida Rio Branco – Centro – Pedreiras

  • Vitorino Net

  • Clique no flyer e acesse o site da FAESF

  • Venha nos visitar!

  • Connect Pedreiras

  • Acesse nossa página. Clique no banner

  • Vice-prefeito de Pedreiras. Acesse nossa página no Facebook. Clique no Flyer

  • Pedreiras Grand’ Hotel – Para pessoas que buscam tranquilidade, conforto, bons serviços e clima agradável

  • Óticas Diniz

  • Telefones Úteis

    WhatsApp da PM (99) 8156-5426 Tenente do Dia (99) 98174-3547 Sargento do Dia (99) 98140-4154
  • Google Adsense

  • downloadfilmterbaru.xyz nomortogel.xyz malayporntube.xyz