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Pedreiras: Juiz indefere pedido do DPE sobre aluguel social apenas para 150 famílias e proíbe gastos com aniversário da cidade

Marco Adriano – Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner

O Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, indeferiu o pedido da DPE – Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que os Municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale, diante a situação da enchente do Rio Mearim, destinassem a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), apenas para 150 famílias que encontram-se em abrigos nos dois Municípios.

Segundo o Juiz, ele indeferiu o pedido, pois considerou que as enchentes não são controláveis pela ação humana, e que atualmente temos 2270 famílias atingidas pela cheia do Rio Mearim.

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Na mesma decisão foi proibida a realização de gastos com o aniversário de Pedreiras.

Determinei a proibição ao Município de Pedreiras de realizar gastos com eventos culturais (aniversário da cidade) com recursos municipais, e destinando os R$ 788.000,00 previstos na LOA para a festa para que seja utilizado como reserva de contingência para calamidade.” Disse o magistrado.

Marco Adriano, determinou, ainda, a criação de protocolos e gerenciamentos e controle de acesso aos abrigos municipais, a ser definido pelos respectivos Comitês Municipais.

Veja na íntegra a decisão do Juiz Marco Adriano.

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Trizidela do Vale: Atleta trizidelense é aprovado em clube Europeu

Victor (camisa preta)/Foto: Arquivo do jogador

O jovem atleta Victor Maranhão foi aprovado na maior empresa de intercâmbio do futebol europeu ” ARS FOTBALL EUROPA”, localizada na cidade de Słubice, na Polônia, fronteira com a Alemanha.

O empresário e presidente do projeto “ARS football Europa”, Albanir Roberto Szymanski, licenciado pela UEFA, elogiou bastante o meia: “É um atleta com grande potencial, dedicado e comprometido, sem dúvidas que chegará longe no futebol“, disse.

O meia destro, tem como principal característica o passe e a movimentação, Victor é natural de Trizidela do Vale-MA, estava disputando o campeonato paulista sub 20 no ano passado, pelo Elosport, clube do interior de São Paulo, onde se profissionalizou, que ressaltou : ” É um sonho de criança atuar na Europa, sempre tive como maior inspiração meus pais, que sempre estiveram comigo, agradeço aos meus empresários ( Leão XIII, Paulo Sampaio ) e ao Gabriel Jesus, que tem me ajudado muito, enfim, obrigado a todos“.

Victor/Foto: Arquivo do jogador

Ao Blog, Victor disse que atualmente está morando em Słubice, na Polônia.

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Desejamos boa sorte ao atleta, que vai representar muito bem o futebol trizidelense.

Brasília: Moro se opõe a Bolsonaro e forma bloco de apoio a Mandetta com Guedes

O ministro da Justiça, Sergio Moro, coloca máscara durante entrevista sobre medidas do governo contra a epidemia de coronavírus – Pedro Ladeira – 18.mar.20/Folhapress

Os ministros Sergio Moro (Justiça) e Paulo Guedes (Economia) uniram-se nos bastidores no apoio ao colega Luiz Henrique Mandetta (Saúde) e na defesa da manutenção das medidas de distanciamento social e isolamento da população no combate à pandemia do coronavírus.

O trio formou uma espécie de bloco antagônico, com o apoio de setores militares, criando um movimento oposto ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro, contrário ao confinamento das pessoas, incluindo o fechamento do comércio.

Com isso, o isolamento político do chefe da República aumenta diante do apoio que Mandetta já tem da cúpula do Legislativo e do Judiciário —nesta segunda-feira (30), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, destacou a necessidade do isolamento social.

Nos últimos dias, Moro deixou claro a pessoas próximas e a colegas de Esplanada a sua insatisfação com as recentes atitudes do presidente, como um passeio a pontos de comércio de Brasília no domingo (29).

Segundo aliados, Moro se disse “indignado” com a decisão de Bolsonaro de romper o acordo feito, no sábado (28), com ele e com outros membros do primeiro escalão do governo no sentido de buscar um discurso afinado sobre a pandemia.

O ministro ficou incomodado, por exemplo, por não ter sido chamado para participar de um encontro, também no sábado, com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e outros ministros do governo para discutir a judicialização das ações federais.

A posição do ex-juiz da Lava Jato sobre a pandemia se tornou pública por meio de suas redes sociais. Ele disse estar em “auto isolamento” no último fim de semana.

A avaliação feita por Moro a aliados é a de que o presidente está descontrolado, deixando aflorar sentimentos de raiva de supostos inimigos.

Moro não reza a cartilha do presidente sobre a pandemia. Ele tem defendido, além do isolamento, saídas técnicas para enfrentá-la. Exatamente o contrário das falas de seu chefe. Em uma reunião, por exemplo, o ministro disse que a Presidência não pode ser tratada como um “patrimônio pessoal”.

Em entrevista recente à Folha, Moro se irritou ao ser questionado sobre o comportamento de Bolsonaro.
A aliados o ministro disse que não colocaria o cargo à disposição do presidente e que não era o momento de abandonar o barco, apesar da pressão que tem sofrido de pessoas próximas para sair.

Além de Moro, Guedes, considerado fiador econômico do governo, manifestou seu apoio às ações de Mandetta em conversas reservadas com políticos no fim de semana.

Publicamente, disse em duas ocasiões que não vê motivos para que o país coloque fim ao isolamento, sempre sinalizando em aceno ao titular da Saúde.

Em conversas com prefeitos e investidores, o chefe da economia disse que, como pessoa, preferiria ficar em casa. A declaração dele enfraquece a tese defendida por Bolsonaro de que é necessário retomar o funcionamento do país para que a crise econômica não se torne mais aguda.

Em outra ponta, militares —parte importante de sustentação do governo— afirmaram que estão de acordo com as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde e que estão à disposição para colocar em prática qualquer orientação de nível nacional.

A cúpula das Forças Armadas também concorda com a preocupação de Moro de que, num segundo momento, as questões de segurança poderão se agravar.

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Em entrevista à Folha no domingo (29), o vice-presidente, general Hamilton Mourão, um dos interlocutores da ala militar, declarou que o coronavírus é sério e apontou falhas na coordenação de combate à doença.

O apoio desses personagens a Mandetta deixou o Palácio do Planalto em alerta.

Bolsonaro reagiu indo visitar o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército e ex-assessor do seu governo. O presidente esteve na residência do militar pela manhã. No encontro, pediu o apoio dele ao discurso contra a quarentena total.

Logo depois, o ex-comandante, ainda a voz mais respeitada das Forças Armadas, postou em sua conta de Twitter uma mensagem condenando “ações extremadas que podem acarretar consequências imprevisíveis” e em apoio ao presidente da República.

Diante desse movimento de sua equipe, Bolsonaro tem se apoiado nos filhos, na ala mais ideológica e no diretor-presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antônio Barra Torres, além do ex-ministro Osmar Terra, que é médico e foi demitido do Ministério da Cidadania em fevereiro deste ano.

Torres, aliás, é considerado o preferido de Bolsonaro em uma eventual queda de Mandetta, que tem tido também o respaldo da cúpula do Congresso e de seu partido, o DEM.

fonte: folha.uol.com.br

Brasília: Bolsonaro distorce fala da OMS e volta a pregar retorno ao trabalho

Presidente Jair Bolsonaro Foto: Adriano Machado / Reuters

O presidente Jair Bolsonaro usou trecho de pronunciamento do diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, para alegar que, agora, até a entidade internacional estaria defendendo o retorno ao trabalho.  Ele aventou a possibilidade de convocar novamente cadeia nacional de rede e TV nesta noite para comentar a fala do diretor-geral da entidade. Na véspera, Tedros citou a preocupação com pessoas isoladas em lugares mais pobres do mundo que têm que trabalhar diariamente para ganhar o “pão de cada dia” e cobrou dos governos que adotem medidas para garantir a renda da população mais pobre com a crise do coronavírus. Bolsonaro se referiu apenas a primeira parte da fala de Tedros, mas omitiu a segunda.

Aliados do governo passaram a divulgar uma versão editada da entrevista dada pelos dirigentes da OMS na segunda-feira em que não aparecem nem as referências diretas à defesa das medidas de isolamento, nem os trechos em que o diretor-geral cobra dos países medidas para assegurar renda à população carente.

Mais cedo, o próprio Bolsonaro havia publicado um vídeo com a parte da fala de Tedros, legendas, em suas mídias sociais. Mas OMS continua pregando o isolamento e o distanciamento social como principais medidas contra a Covid-19, informação que Bolsonaro omite.

A fala de Tedros Adhanon mencionada por Bolsonaro foi uma resposta a uma pergunta sobre os impactos das medidas impostas pelo governo da Índia, que impôs restrições de movimentação e fechamento de comércio no país.

— Sou da África e sei que muita gente precisa trabalhar cada dia para ganhar o seu pão. E governos devem levar essa população em conta. Se estamos limitando os movimentos, o que vai acontecer com essas pessoas que precisam trabalhar diariamente? Cada país deve responder a essa questão — disse Tedros, acrescentando: — Precisamos também ver o que isso significa para o indivíduo na rua. Venho de uma família pobre e sei o que significa sempre preocupar-se com o pão de cada dia. E isso precisa ser levado em conta. Porque cada indivíduo importa. E temos que levar em conta como cada indivíduo é afetado por nossas ações. É isso que estamos dizendo.

Em outro trecho da entrevista, omitido por Bolsonaro, o diretor-geral deixa claro que quem dava assistir às populações mais carentes, em caso de isolamento e quarentena são os governos.

— Nós entendemos que muitos países estão implementando medidas que restringem a movimentação das pessoas. Ao implementar essas medidas, é vital respeitar a dignidade e o bem estar de todos. É também importante que os governos mantenham a população informada sobre a duração prevista dessas medidas, e que dê suporte aos mais velhos, aos refugiados, e a outros grupos vulneráveis. Os governos precisam garantir o bem estar das pessoas que perderam a fonte de renda e que estão necessitando desesperadamente de alimentos, saneamento, e outros serviços essenciais. Os países devem trabalhar de mãos dadas com as comunidades para construir confiança e apoiar a resistência e a saúde mental — disse Tedros.

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Antes de Tedros falar, o diretor-executivo da OMS, Michael Ryan, defendeu medidas como o isolamento social como forma de enfrentar a Covid-19.

— Essas medidas (lock downs) são difíceis. Elas não são fáceis e estão machucando as pessoas. Mas a alternativa é muito pior — afirmou Ryan. — Mas infelizmente, em algumas situações, agora, essas são as únicas medidas que os governos podem de fato tomar para diminuir o avanço do vírus e isso é uma pena, mas é a realidade e nós precisamos continuar a explicar as razões dessas medidas para as nossas comunidades.

Ao falar sobre o assunto, Tedros não critica medidas como o isolamento social e nem menciona termos como o “isolamento vertical” ou “isolamento horizontal”. Ele afirma que medidas como os chamados “lock downs” fazem os países “ganhar tempo” contra o avanço da Covid-19. Ele afirmou que as medidas terão impacto econômico sobre a vida das pessoas, especialmente daquelas que vivem em países em pobres, e que, por isso, os governos devem, ao tomá-las, garantir ações que cuidem do bem estar da população.

— Nós entendemos que muitos países estão implementando medidas que restringem a movimentação das pessoas. Ao implementar essas medidas, é vital respeitar a dignidade e o bem estar de todos. Governantes têm que assegurar o bem estar da população que perdeu sua renda e tem grande necessidade por comida, saneamento e outros serviços essenciais.

Nesta manhã, Bolsonaro perguntou se os jornalistas viram o que o diretor da OMS reforçou que há dois problemas indissociáveis: o vírus e o desemprego.

— Quando eu comecei a falar isso, entraram até com processo no Tribunal Penal Internacional contra mim, me chamando de genocida. Eu sou um genocida por defender o direito de você levar um prato de comida para tua casa — comentou, apesar de não haver um processo formalizado até o momento.

Segundo Bolsonaro, Tedros estava aparentemente “um pouco constrangido, mas falou a verdade”.

— Eu achei excepcional a palavra dele, e meus parabéns: OMS se associa a Jair Bolsonaro — declarou, arrancando aplausos da claque que estava amontoada na sua frente.

Após a fala de Bolsonaro, Tedros publicou no Twitter, no início da tarde desta terça, que “pessoas sem uma renda regular ou sem nenhuma reserva financeira merecem políticas sociais que garantam dignidade e permitam a eles cumprir medidas de saúde pública contra a Covid-19”.

O diretor-geral ainda afirmou pede para que países “desenvolvem políticas que forneçam proteção econômica para aqueles que não consigam trabalhar durante a pandemia”.

Adversário político de Bolsonaro, o ex-presidenciável e ministro Ciro Gomes (PDT), afirmou nos últimos dias que vai denunciar o presidente ao Tribunal de Haia, classificando-o como um “autor de crime contra a humanidade”.

Já o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse na segunda-feira que a atitude do presidente de contrariar as recomendações da OMS podem levá-lo o presidente a responder por crime no tribunal internacional e lembrou que o Brasil é signatário da organização.

Caminhoneiros

O presidente foi saudado com a menção ao dia 31 de março, quando o golpe militar de 1964, exaltado por ele, completa 56 anos.

— Porra, é o dia da liberdade hoje — respondeu Bolsonaro, ao deixar o Palácio da Alvorada.

Quando uma liderança da greve dos caminhoneiros de 2018 lhe parabenizou, o presidente pediu que ele se falasse voltado para os repórteres que estavam no local. Júnior, como se apresentou, disse que a categoria protestou contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), desafeto do presidente.

— Sintam-se abraçados por nós, leve o desejo da categoria de manter o Brasil seguindo, porque nós temos no senhor um espelho de vida, um ídolo, e pode ter certeza que a classe dos caminhoneiros está sob seu comando — declarou o caminhoneiro.

Um homem que se identificou como professor de matemática e tem um recém-criado canal de YouTube disse então que “só fica sabendo dessas coisas no Twitter”.

O presidente voltou a reclamar da notícia de que ele foi “passear” em Ceilândia e Taguatinga, no Distrito Federal, no domingo e disse que foi “ver o povo”.

— Se o vírus mata, em alguns casos, a fome também mata — disse.

O mesmo youtuber em seguida interpelou Bolsonaro dizendo que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), “ameaçou a população de prisão se saísse para a rua”.

— Poxa, virou ditadura — rebateu o presidente, rindo — Por que o governador botou grade em volta da casa dele? Não entendi. Não sei por que. Será que é pra cercar o vírus? — questionou.

Bolsonaro foi instado na sequência a comentar o posicionamento do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que na véspera reforçou a orientação pelo isolamento contra o novo coronavírus e disse ao GLOBO que não recomenda a ida do presidente às ruas, como ocorreu no domingo.

— Olha, eu não sei o que ele falou. Eu parto do princípio que eu tenho que ver, não acreditar no que está escrito — declarou, sendo informado de que a recomendação pelo isolamento foi feita em entrevista coletiva, na segunda-feira.

— Deixa eu falar aqui. Não se esqueça que eu sou o presidente. Vamos seguir a orientação da OMS. A OMS falou o quê? O que é que o diretor-presidente falou? Que esse povo humilde fica o dia todo na rua para levar um prato de comida à noite em casa. E ele falou que era africano, sabe o que é passar dificuldade. A fome mata mais do que o vírus — declarou.

Quando os repórteres insistiram nas perguntas ao presidente, Bolsonaro apontou para um apoiador e ordenou que ele continuasse falando.

— É ele que vai falar, não é você não — afirmou Bolsonaro, exaltado, provocando aplausos.

Neste momento, em meio a gritos dos apoiadores que estavam ao lado dos jornalistas separados apenas por uma grade, alguns repórteres deram as costas e o presidente perguntou se a imprensa ia “embora e abandonar o povo”.

— Ó, a imprensa que não gosta do povo — insistiu Bolsonaro.

fonte: oglobo.globo.com

Brasília: Aras nega omissão e admite ir à Justiça se Bolsonaro fizer decretos por isolamento vertical

O procurador-geral da República, Augusto Aras 03/02/2020 Foto: Jorge William / Agência O Globo

Cobrado por partidos políticos e por seus próprios pares a se posicionar sobre as ações do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em entrevista exclusiva ao GLOBO que é “extremamente injusta” a crítica de que tem sido omisso em meio à crise do coronavírus. Indicado por Bolsonaro ao cargo, Aras afirmou que as manifestações do presidente estão resguardadas pela liberdade de expressão e pela imunidade do seu cargo. Mas disse que poderá recorrer à Justiça se o presidente “vier a baixar um decreto contrariando a orientação da horizontalidade”, em referência ao isolamento recomendado pelo Ministério da Saúde.

O senhor tem sido alvo de acusações de omissão em relação à postura do presidente, que tem contrariado as orientações das autoridades médicas. Como vê essa crítica?

É uma imputação extremamente injusta em razão de tudo que nós temos feito. Não há na história do país quem tenha aplicado uma multa de R$ 800 milhões e ainda condenado um empresário a pena de reclusão de 4 anos (referência à delação do empresário Eike Batista). Não há na história do Brasil nenhum membro na história do Ministério Público que, sem dispensar empresários da prisão, tenha arrecadado R$ 2,5 bilhões e está caminhando para mais R$ 2,5 bilhões, um total de R$ 5 bilhões para contribuir no esforço do combate à Covid-19. Não há quem tenha mobilizado um gabinete de integração contemplando a todos os membros do MPF igualitariamente para apoiá-los no enfrentamento ao Covid-19. Não há em nenhum momento de minha parte nada que seja de omissão. Pelo contrário, trabalho junto com todos os colegas aqui de 10 a 12 horas por dia. Não vou me submeter à partidarização. Eu me manterei fiel à Constituição e às leis. Se alguém quiser me imputar de alguma falha, aponte a norma que eu esteja violando. Essa gestão é igualitária como manda a Constituição, não é para favorecer o partido A, B ou C, não é para fazer escândalo, criminalizando a política e destruindo a economia.

No domingo, o presidente Jair Bolsonaro saiu para visitar feiras populares e teve contato direto com muitas pessoas. O senhor avalia que houve descumprimento legal na ação do presidente?

Vivemos um estado democrático de direito. No Brasil, não foi necessário ainda estabelecer toque de recolher e eu espero que isso não venha a ocorrer. Dessa forma, a mobilidade do presidente, como de qualquer cidadão, está no campo de uma certa vontade de cada um. O presidente tem a sua forma de pensar e não me cabe criticá-lo, mas tão-somente dizer que, do ponto de vista jurídico, a visita do presidente e a sua mobilidade não infringe por enquanto nenhuma lei, nenhuma norma que possa ensejar ao MPF nenhuma atitude.

Mesmo que não esteja infringindo alguma norma, a representatividade dele é muito importante. A partir do momento em que ele vai às ruas e faz apelo para as pessoas voltarem a trabalhar, ele está contrariando o próprio ministro da Saúde. Como o senhor se posiciona nessa situação?

É preciso que nós separemos o Estado brasileiro e o governo. O Estado está funcionando normalmente, basta que você visite o gabinete de crise e vai ver que o Brasil tem profissionais de todas áreas, empenhados 24 horas por dia, de todos os órgãos, no enfrentamento ao Covid-19. É preciso distinguir a figura do presidente da figura do Estado. O Estado está funcionando normalmente e o governo, leia-se o presidente da República, tem liberdade de expressão e goza de certas imunidades. Agora, se o presidente vier a baixar um decreto, qualquer que seja, contrariando a orientação da horizontalidade, estabelecendo a verticalidade ou não, tudo isso é passível, sim, de apreciação judicial. E sendo passível de apreciação judicial, não somente os legitimados poderão recorrer à via judicial, como o próprio Ministério Público.

Mas afinal o senhor é a favor do isolamento vertical ou do isolamento horizontal?

Eu não sou médico, não sou infectologista. Na contemporaneidade, existem algumas formas de enfrentamento de epidemias. Uma delas é a centralidade dos órgãos de Estado, para que não se permita que a desordem converta um desastre natural no caos social. Sobre a verticalidade ou a horizontalidade do isolamento, este é um assunto a ser tratado pelos órgãos do Estado competente, e é o ministro Mandetta o diretor dessa política, que é uma política do Estado. Não é questão de ser contra a favor, a questão é que nós temos uma orientação técnica, que cabe ao ministro da Saúde.

Estamos em estado de calamidade pública. O senhor acha que é possível implantar um estado de sítio?

Está de bom tamanho a calamidade. A calamidade é um ato formal que tem amparo na realidade factual, não há nada de simbolismo, é realidade pura. Precisamos que as pessoas entendam a situação factual, não é brincadeira. É algo que atenta contra a vida de milhares. Eventual avanço para o estado de sítio não me parece pensável, cogitável neste momento porque o estado de sítio envolve comoções sociais.

O artigo 196 da Constituição fala sobre o direito à saúde e prevê que o Estado tem que garantir a saúde mediante políticas que reduzam o risco de doença. As ações e pronunciamentos do presidente não estão contrários a esse artigo, já que estimular as pessoas a irem às ruas é aumentar o risco de contágio?

Temos no plano eminentemente técnico uma Constituição principiológica, que estabelece diretrizes gerais. A regra da saúde é principiológica. Ela tem uma diretriz, ela tem uma eficácia difusa. Ela é também um elemento de hermenêutica constitucional, favorece a interpretação, mas ao lado dessa diretriz nós temos normas e regras. As normas podem ser princípios como esta que garante a saúde como um direito de todos e um dever de estado. Mas temos regras mais densas, a exemplo da imunidade material (do presidente), que é uma regra, ela é objetivamente densa, fechada. Isto é preciso que o jurista ou constitucionalista esteja atento. É neste ponto que nós no exercício do cargo de procurador-geral da República estamos atentos, separando o governo de Estado, mantendo o Ministério Público nos seus limites da Constituição. É preciso ler a Constituição como uma carta política que estabelece acima de tudo limites, limites às instituições, limites às autoridades. Então nós temos que ter limites para que nós não estejamos legislando no lugar de parlamentares, não estejamos ousando gerir a coisa pública.

Qual é o limite dessa imunidade?

Boa pergunta. o Supremo tem estabelecido limites. O limite é o próprio exercício do mandato, no caso dos parlamentares, e no caso do presidente os limites são sua função no cargo. Aí que é nosso desafio, saber o que é ato político, ato de governo, ou fato que tem repercussão jurídica e de relevo para a a sociedade. Esses últimos merecem apreciação da Justiça. é exatamente esse o desafio que eu conclamo membros do Ministério Público a estarem atentos.

Procuradores do MPF na primeira instância ajuizaram ações e até derrubaram trechos de decreto do presidente. O senhor concorda com essas ações?

Os membros do Ministério Público devem respeito à sua unidade institucional, mas também têm independência funcional. A par disso, deve se observar o devido processo legal. Os membros do MPF que, à falta de uma orientação de órgãos superiores, moverem ações em primeira instância se submeterão ao devido processo legal. Isso significa dizer direito ao juiz natural, imparcial, ao contraditório e à ampla defesa, direito aos recursos e inclusive a revisão desses atos pelos tribunais superiores. Essa é a regra. Agora, é importante lembrar que nós não temos ainda em funcionamento o Comitê Nacional de Órgãos de Controle e Fiscalização. Existe um projeto de lei que congrega presidente do STF, PGR, presidente do TCU, ministro da AGU e defensor público federal como órgãos de centralidade indispensáveis ao enfrentamento das epidemias, para evitar que haja tumultos de ações, decisões, que haja uma confusão.

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O senhor discordou então dessas ações?

Não, porque cada procurador no universo do estado de direito ainda deve agir na sua perspectiva da unidade e da autonomia. O que houve foi a iniciativa direta e individual de cada membro da propositura dessas ações. Chegando em grau de recurso à PGR, nós iremos nos manifestar.

fonte: oglobo.globo.com

Trizidela do Vale: Município divulga resultados negativos para Coronavírus e recebe doações para desabrigados

A população de Trizidela do Vale está tranquila, a calmaria veio após informações da secretaria de saúde, que divulgou os resultados de dois casos suspeitos de Coronavírus, onde os testes deram negativos.

Mesmo assim, o prefeito Fred Maia pede que as pessoas continuem em casa e evite aglomerações. “Ninguém sabe o que ainda pode acontecer“. Disse o prefeito.

Hoje (30), o Município trizidelense recebeu doações de  500 colchões e 300 travesseiros, através da empresa Novo Mundo que firmou uma parceria com o governo do estado.

Os donativos foram distribuídos para as famílias que estão desabrigadas pela enchente do Rio Mearim, em Trizidela do Vale.

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Pedreiras também recebeu a mesma doação.

Pedreiras: Secretaria de Saúde volta a divulgar resultado negativo para o Coronavírus

A boa notícia foi divulgada hoje (30), em todas as redes sociais da Prefeitura de Pedreiras. Esse é o segundo caso descartado do Coronavírus no Município.

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A Prefeitura de Pedreiras por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Grupo Técnico Municipal Novo Coronavírus (Covid-19), emitiu Boletim Informativo nº 06, com dados atualizados de novo coronavírus denominado SARS-CoV-2 (COVID-19) e H1N1, atualizado nesta segunda-feira, 30 de março de 2020, às 08h56min, em que apresenta o segundo resultado de exames de caso suspeito de coronavírus no município de Pedreiras.

Pedreiras: Juiz acata argumentos do MP e comércio continuará fechado com algumas exceções

Marco Adriano – Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner

O Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, acatou a ACP – Ação Civil Pública (Pedido de Tutela Urgente), do Ministério Público, através da Promotora de Justiça Marina Carneiro, quanto a um possível decreto do governo municipal, que pretendia abrir o comércio em geral, a partir desta segunda-feira (30), com horário de funcionamento das 08h às 13h.

Na decisão do magistrado, fica o Município proibido de qualquer outro Decreto com a mesma finalidade. De acordo com as normas, poderão funcionar apenas os supermercados, farmácias, postos de combustíveis e outros que estejam atendendo as determinações dos governos federal e estadual.

3.1. DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS
se abstenha de editar novo Decreto Municipal, ou qualquer medida que permita ou autorize o funcionamento
dos serviços e atividades comerciais em gerais, com exceção dos supermercados e e s t a b e l e c i m e n t o s q u e c o m e r c i a l i z e m a l i m e n t o s e f a r m á r c i a s ( t a l q u a l j á e x c e p c i o n a d o s n o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 1 0 / 2 0 2 0 ) , c o m v i s t a s à p r e s e r v a ç ã o da saúde pública, por importarem em descumprimento do isolamento determinado pelas normas federal e estadual, com o fim de coibir o risco de proliferação do
COVID-19, com a imposição de multa diária, em caso de descumprimento;
3 . 2 . A C A S O J Á T E N H A S I D O A S S I N A D O N O V O D E C R E T O , q u e f l e x i b i l i z e o u
retroceda nas medidas de prevenção já adotadas, DECLARO A NULIDADE de tal ato normativo municipal, que disponha sobre qualquer estímulo à não observância d o i s o l a m e n t o s o c i a l r e c o m e n d a d o p e l a O M S e o p l e n o c o m p r o m i s s o c o m a informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde.

Veja na íntegra a decisão do Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca.

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