O programa jornalístico “Bom dia Brasil”, exibido na Rede Globo de Televisão, levou, hoje (26), ao ar, uma matéria sobre a anulação do aumento de subsídios dos vereadores de São Paulo, que, segundo o juiz Alberto Alonso Muñoz, avaliou que o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A violação que se refere o magistrado, está na artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Baseado nesse contexto, os parlamentares de Pedreiras, também cometeram o mesmo ato inconstitucional, onde aprovaram reajustes dos subsídios em menos de 180 dias, ao final do mandado legislativo.
Por ser uma Lei Nacional, se foi implantada contra a decisão dos parlamentares paulistas, poderá ser aplicada, também, contra os vereadores de Pedreiras. Mas, cabe à justiça decidir. Além disso, os vereadores teriam o direito de recorrer dessa decisão.
A aprovação do reajuste dos subsídios dos vereadores de Pedreiras, aconteceu em novembro, menos de 60 dias para o recesso parlamentar, que aconteceu no dia 19 de dezembro.
Veja a data da Lei:
Segundo a Lei Municipal nº 1.424 de 10 de novembro de 2016, nos próximos 04 (quatro) anos, fica fixado os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedreiras, e estipula valores de diárias a serem pagas a esses agentes.
E agora?