Apesar das ameaças do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump,  o governo brasileiro deve restabelecer, a partir do fim do mês, a tarifa de importação de 20% sobre o combustível vindo do segundo maior parceiro comercial do país. Na noite de segunda-feira, Trump deu a entender, quando indagado por jornalistas, que poderia retaliar o Brasil caso o etanol americano voltasse a ser taxado:

— Nós não queremos ninguém nos tarifando, embora eu tenha uma relação muito boa com o presidente (Jair) Bolsonaro. No que se refere ao Brasil, se eles impõem tarifas, nós temos de ter uma equalização de tarifas. Vamos apresentar algo que tenha a ver com tarifas, e com justiça. Porque muitos países, por muitos anos, têm nos cobrado tarifas para fazer negócios, e nós não cobramos deles. E isso se chama reciprocidade, se chama tarifas recíprocas, e talvez você veja algo sobre isso muito em breve.

O governo brasileiro concedeu, no ano passado, isenção no pagamento dessa taxa para até 750 milhões de litros de etanol vindo dos EUA. O benefício vale até 31 de agosto. Os produtores brasileiros alegam que os Estados Unidos, apesar de terem sido beneficiados com a tarifa zero, não concederam qualquer contrapartida em relação ao que é aplicado sobre o açúcar brasileiro, que chega a ter uma tarifa próxima de 140%.

País amigo

De janeiro a abril deste ano, o Brasil importou 741,6 milhões de litros de etanol, dos quais 663,7 milhões dos EUA. Os produtores americanos, por sua vez, pressionam para que a tarifa zero seja mantida e ampliada, acabando com a cota de isenção para 750 milhões de litros.

De 2010 a 2016, o Brasil incluiu o etanol na Lista de Exceções da Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, composta por cem produtos, isentando o combustível de tarifas. A partir de 2017, por conta do grande volume de importações, o governo brasileiro passou a limitar a aplicação da tarifa zero para as importações de até 600 milhões de litros por ano.

Em agosto do ano passado, esse limite foi ampliado para 750 milhões de litros.

O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Evandro Gussi, diz que, se o governo ceder às pressões americanas, o prejuízo para os brasileiros seria grave. Segundo ele, os produtores já acumulam perdas por causa da queda do consumo no mercado interno, em função da pandemia do novo coronavírus.

— Pela fala do presidente Trump, percebe-se que ele não conhece o tema. Ele fala como se nós fossemos estabelecer uma tarifa contra os Estados Unidos, e a tarifa foi estabelecida em 1995, no âmbito do Mercosul.

A pressão vinda da Casa Branca tem como pano de fundo as eleições americanas em novembro. As empresas petrolíferas dos EUA pressionaram muito o governo para não permitir que se aumentasse a adição do etanol de 10% para 11% na gasolina, o que resolveria o problema dos elevados estoques de etanol do país.

Relações diplomáticas

O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que vai discutir o assunto com o Itamaraty na semana que vem, mas defendeu os interesses nacionais na disputa.

— Acho que a gente tem que focar nossas relações diplomáticas com os Estados Unidos no sentido de restabelecer o que foi retirado dos produtores brasileiros — disse o senador.

Ele acrescentou, contudo, que o governo brasileiro avalia que todas as ações de Trump têm um viés político para garantir apoio do eleitorado americano e que as promessas e ameaças do dirigente dos EUA, que tentará se reeleger agora em novembro, podem não se concretizar.

fonte: oglobo.globo.com

 

Na manhã desta quarta-feira (12), está sendo realizada as eleições para escolher o novo Reitor e Diretores-gerais de 26 campi dos 29 campi do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) localizados no Maranhão.

A votação teve início às 8h se estendendo até 20h, ocorrerá de forma simultânea na Reitoria e nos campi. No pleito estão concorrendo quatro candidatos a reitor e 54 candidatos a diretores-gerais de campi. Os professores Adroaldo Almeida, Carlos Cesar Ferreira, Paulo Doval e Hélson Falcão estão concorrendo para a vaga de reitor.

Os cargos para diretores-gerais são para os campi nas cidade de Açailândia, Alcântara, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Carolina, Caxias, Codó, Coelho Neto, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Rosário, Santa Inês, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís – Centro Histórico, São Luís – Maracanã, São Luís-Monte Castelo, São Raimundo das Mangabeiras, Timon, Viana e Zé Doca. O mandato dos novos dirigentes deve ser realizado de forma quadriênio de 2020 a 2024.

Vão poder participar das eleições os servidores e estudantes do (IFMA). Está é a primeira vez em que a eleição para os cargos acontecem de forma online. Cerca de 31.003 eleitores devem participar, sendo 27.770 alunos, 1.722 professores e 1.511 técnicos administrativos em educação.

O resultado definitivo das eleições deve ser divulgado no dia 17 de agosto.

fonte: oimparcial.com.br

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão de ontem (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Redução

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela. Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Justificativa

Na Mensagem de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

fonte: oimparcial.com.br

A disseminação do novo coronavírus novamente pela França pode se tornar mais difícil de ser controlada caso não haja um esforço coletivo para conter o aumento recente na taxa de contaminação no país, disse o primeiro-ministro francês, Jean Castex, nessa terça-feira (11).

Ele alertou que o povo está se descuidando em relação à doença, em declarações feitas pouco antes de autoridades de saúde anunciarem uma alta diária de 1.397 no número de casos de covid-19 no país, quase o dobro da contagem de segunda-feira, o que eleva o total de infecções na França a 204.172.

“Se não agirmos coletivamente, vamos nos expor ao risco elevado de que a nova onda da epidemia se torne difícil de ser controlada”, disse Castex durante visita a um hospital no Sul da França.

Também nessa terça-feira, o presidente francês, Emmanuel Macron, disse, em uma videoconferência com ministros, que a França vai adotar novas restrições para as 20 maiores cidades do país, visando a  conter a taxa de infecções, e prorrogar até 31 de outubro a proibição a eventos com mais de 5 mil pessoas.

Sobre o risco de um novo lockdown no país, Castex afirmou que “ninguém quer passar por isso novamente”.

O primeiro-ministro acrescentou que a testagem tem sido “mais do que satisfatória”, com mais de 600 mil exames conduzidos por semana, mas que ainda é possível testar mais pessoas com sintomas.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O presidente Jair Bolsonaro acompanhou hoje (12), na Base Aérea de São Paulo, em Guarulhos (SP), a partida da comitiva brasileira em missão especial a Beirute, no Líbano. O governo brasileiro envia ajuda humanitária ao país, em resposta às graves explosões que atingiram o porto da capital libanesa, em 4 de agosto. O retorno da comitiva está previsto para o próximo sábado (15).

Durante o evento, Bolsonaro agradeceu a disponibilidade dos integrantes da comitiva e o emprenho do comando da Aeronáutica para que a missão ocorresse no curto espaço de tempo. “O que nós podemos oferecer, em grande parte vindo da comunidade libanesa, é de coração”, disse.

“Esta data marca ainda mais a nossa aproximação com o Líbano. Os nossos países não abrem mão de democracia e liberdade. É o que nós queremos para o mundo todo e, podem ter certeza, os 12 milhões de descentes libaneses que estão no Brasil contribuem em muito com a nossa pátria, trabalhando, se integrando e colaborando nas mais diversas áreas”, completou o presidente.

A aeronave KC-390, da Força Aérea Brasileira (FAB), foi carregada com 6 toneladas de materiais, entre medicamentos, equipamentos de saúde e alimentos, doados pelo Ministério da Saúde e pela comunidade libanesa no Brasil. Outro avião da FAB, o Embraer 190, levará os integrantes da comitiva, entre eles o ex-presidente Michel Temer, que é filho de libaneses e chefia a comitiva, os senadores Nelson Trad Filho e Luiz Pastore, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Flávio Viana Rocha, e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

As duas aeronaves decolaram de São Paulo rumo a Fortaleza, no Ceará, onde será realizado o primeiro intervalo técnico. Na sequência, elas seguem para a Ilha do Sal, em Cabo Verde, e prosseguem para Valência, na Espanha. Só então decolam rumo a Beirute, com chegada prevista para a tarde de amanhã (13).

Além da missão especial humanitária, o governo brasileiro apoia o país por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que continuam colaborando na elaboração de mapas com imagens de satélites de Beirute, para as atividades de mapeamento emergencial pós-desastre.

Crise econômica e política

As explosões na região portuária de Beirute foram causadas por problemas no armazenamento de cerca de 2.750 toneladas de nitrato de amônio, substância usada na produção de explosivos e fertilizantes. O evento causou pânico e destruição na capital libanesa e deixou mais de cem pessoas mortas e milhares de feridos e desabrigados, muitos com queimaduras graves. O impacto da maior explosão chegou a ser sentido no Chipre, a mais de 200 quilômetros da costa libanesa.

O porto de Beirute era o principal local de armazenamento de grãos do país e a explosão deixou os libaneses com menos de um mês em reservas de alimentos. O Líbano possui 6,8 milhões de habitantes.

A tragédia ocorreu em meio a uma crescente crise econômica e divisões internas no país. Na segunda-feira (10), o primeiro-ministro do Líbano, Hassan Diab, anunciou a renúncia de seu governo após protestos públicos contra os líderes do país.

Em pronunciamento, Diab afirmou que a detonação de material altamente explosivo que estava armazenado no porto da capital por sete anos foi “resultado de corrupção endêmica”. Vários ministros também já haviam renunciado no fim de semana.

Em pronunciamento, o ex-presidente Michel Temer agradeceu o apoio do governo brasileiro, em nome da comunidade libanesa no Brasil e disse que o gesto revela a grande receptividade que o país tem em relação aos estrangeiros.

“Sigo para lá com essa comissão integrada por eminentíssimas figuras na convicção de que seremos muito bem recebidos. E todos lá desejosos de que o Brasil possa exercitar não apenas essa função humanitária, mas, tendo em vista os vínculos tradicionais entre ambos os países, que também possa ajudar a solucionar os embates político, com autorização naturalmente das autoridades libaneses, mas que possamos dar a nossa colaboração para pacificação interna daquele país”, disse Temer.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou na noite de segunda-feira na Casa Branca que o país pode impor tarifas a produtos brasileiros se o governo Bolsonaro não reduzir as taxas do Brasil ao etanol americano.

Perguntado sobre a pressão que estaria fazendo para que o Brasil elimine tarifas sobre a importação do produto dos EUA, Trump afirmou que “em algum momento” esse assunto será discutido.

— Nós não queremos ninguém nos tarifando, embora eu tenha uma relação muito boa com o presidente Bolsonaro — disse o presidente americano. — No que se refere ao Brasil, se eles impõem tarifas, nós temos de ter uma equalização de tarifas. Vamos apresentar algo que tenha a ver com tarifas, e com justiça. Porque muitos países, por muitos anos, têm nos cobrado tarifas para fazer negócios, e nós não cobramos deles. E isso se chama reciprocidade, se chama tarifas recíprocas, e talvez você veja algo sobre isso muito em breve.

Produtores brasileiros de etanol pressionam o governo federal para restabelecer, em setembro, a tarifa de importação de 20% prevista na Tarifa Externa Cocum (TEC)  no Mercosul para a importação do combustível dos Estados Unidos.

No próximo dia 31 de agosto vence o prazo da isenção de importação para até 750 milhões de litros de etanol concedida pelo governo brasileiro no ano passado, e os produtores não querem que ela seja renovada.

A questão já está provocando uma queda de braço nos bastidores do setor. De um lado os produtores brasileiros defendem o fim das isenções. De outro, os produtores de etanol americanos pressionam para que o governo brasileiro amplie a tarifa zero para todas as exportações do combustível dos EUA para o Brasil, sem cotas.

Os produtores brasileiros argumentam que os Estados Unidos, apesar de terem sido beneficiados com tarifa zero até o volume de 750 milhões de litros, não concederam qualquer contrapartida em relação às tarifas de exportação do açúcar brasileiro, por exemplo, que chegam perto de 140%.

De janeiro a abril deste ano foram importados pelo Brasil um total de 741,6 milhões de litros de etanol, das quais 663,7 milhões dos Estados Unidos.

fonte: oglobo.globo.com

SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA. SEM PROFESSOR DE DIREITO NÃO HÁ ADVOGADO.

CAMPANHA EM DEFESA DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO PROFESSOR

Advocacia e Docência Jurídica são dois lados de uma mesma moeda, cunhada com esforço, dignidade, responsabilidade, cidadania.

Advocacia e Educação Jurídica são plenamente compatíveis e incessantemente interpenetrantes. O advogado professor conjuga o que há de melhor de duas nobres profissões, reconhecidas socialmente e pelos poderes estatais constituídos.

Deste modo, o advogado não deixa de ser advogado ao lecionar e o professor não deixa de ser professor ao advogar. E, com isso, encontra-se submetido aos direitos, prerrogativas e deveres de ambas as atividades.

DECÁLOGO DO ADVOGADO PROFESSOR:

I – DIGNIDADE NÃO É NEGOCIÁVEL – A consciência ética é produto da auto-reflexão e da conduta que favoreça a natureza humana. Qualquer ato tendente a obstar ou reduzir isto deve ser imediatamente refutado.

II – PROBIDADE  É       INERENTE AO    EXERCÍCIO PROFISSIONAL – A observância rigorosa dos deveres, da justiça e da moral são inseparáveis de sua prática.

 

III – PROATIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS – A capacidade para realizar e para solucionar problemas com retidão moral e profissionalismo é prioridade nas suas atribuições e exige aperfeiçoamento constante.

 

IV – SINCERIDADE NORTEIA A SUA FALA – As palavras e atos devem ser empregados para revelar sua percepção ética de mundo e não para esconder suas reais intenções. A lealdade aos princípios do Direito e da Pedagogia fazem com que seus atos reflitam suas palavras.

 

V – JUSTIÇA É VIRTUDE E OBRIGAÇÃO – A aproximação à ideia de Justiça no Direito não prescinde da retidão na Educação e vice-versa.

 

VI – NOBREZA  É    CONQUISTADA         COM      TUAS      AÇÕES      –

Trabalhar com honradez enobrece a profissão e valoriza os seus pares. Títulos não substituem atitudes.

 

VII – COMBATIVIDADE    CONSTANTE         ÀS     MÁCULAS        DOS

OPRESSORES – Ser aguerrido, ter ânimo sempre renovado para lutar contra as deslealdades dos fracos de caráter.

 

VIII – URBANIDADE É    REGRA      ÉTICA      E    JURÍDICA        –    O

advogado professor permanece advogado e deve receber o mesmo tratamento digno a ser dispensado a todos os operadores do Direito e da Educação.

 

IX – BUROCRACIA  É   INSTRUMENTO         PARA     REALIZAÇÃO

HUMANA – A formalidade não deve superar a finalidade, o direito é produto humano e voltado para o bem do ser humano. Formalismo inviabiliza engajamento social. A responsabilidade social é seu múnus.

 

X – AUTONOMIA     INTELECTUAL          E     DE     PRÁTICA        –    O

advogado-professor não pode deixar de ensinar e praticar a melhor e mais ética técnica forense, nem ter a sua independência profissional reduzida por interesses arbitrários.

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fonte: Coordenação do Curso de Direito da FEMAF

O presidente Vladimir Putin anunciou nesta terça-feira (11) que a Rússia registrou a primeira vacina do mundo contra o novo coronavírus. Ele garantiu que sua filha já tomou a vacina e que ela estará disponível a partir de janeiro. A decisão é questionada, e a Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu o cumprimento dos protocolos e dos regulamentos.

O Ministério da Saúde russo deu a aprovação regulatória para o produto, desenvolvido pelo Instituto Gamaleya de Moscou, após menos de dois meses de iniciados os testes em humanos.

“Esta manhã foi registrada, pela primeira vez no mundo, uma vacina contra o novo coronavírus”, disse Putin durante reunião com membros do governo.

De acordo com o presidente, o produto é “eficaz” e superou todas as provas necessárias, além de permitir uma “imunidade estável” face à covid-19. Putin garantiu também que uma das suas duas filhas já recebeu uma dose e que se está se sentindo bem.

“Uma das minhas filhas tomou a vacina”, afirmou. “Dessa forma, ela participou da experiência. Depois da primeira vacinação, ela teve 38 graus de febre, no dia seguinte 37, e foi apenas isso”.

A Rússia espera agora poder iniciar a aplicação em massa, mesmo que estejam ocorrendo ainda testes clínicos para comprovar a segurança da vacina. As autoridades russas já tinham anunciado que os profissionais de saúde, professores e outros grupos de risco serão os primeiros a serem imunizados.

A vice primeira-ministra da Rússia, Tatyana Golikova, disse que a vacina vai começar a ser administrada a profissionais de saúde, a partir de setembro, e que estará disponível ao público em geral a partir de 1º de janeiro de 2021.

Decisão questionada

Muitos cientistas, no entanto, na Rússia e em outros países, questionaram a decisão de registrar a vacina antes que sejam completada a chamada Fase 3 do estudo – que, por norma, demora vários meses, envolve milhares de pessoas e é a única forma de provar que a vacina experimental é segura e funciona.

Nas últimas semanas, muitos cientistas expressaram preocupação com a velocidade em que estava sendo desenvolvida a vacina. A Organização Mundial da Saúde pediu “diretrizes claras” para o tratamento e o cumprimento dos protocolos e dos regulamentos em vigor.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, concluiu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ofendeu a honra do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e determinou que a União pague R$ 59 mil a título de reparação pelas ofensas. A sentença foi proferida na última sexta-feira.

Ainda cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância. A ação foi movida contra a União sob o argumento de que Gilmar Mendes agiu na condição de funcionário público federal, e o juiz entendeu em sua sentença que essa reparação de danos morais deveria ser feita pelo Estado. Caso a sentença seja mantida, a União posteriormente teria que cobrar de Gilmar Mendes o ressarcimento desse valor de reparação.

Na ação, a defesa de Deltan citou diversas declarações dadas pelo ministro do Supremo nos últimos anos. Em uma delas, Gilmar chegou a classificar a Lava-Jato como “organização criminosa”. Em outra, disse que os procuradores deveriam “simplesmente dizer: nós erramos, fomos de fato crápulas, cometemos crimes”.

Em sua sentença, o juiz afirma que, em um regime democrático, a Lava-Jato está sujeita a críticas e que a liberdade de expressão está garantida pela Constituição. Diz ainda que possui “respeito” em relação ao ministro do STF, mas aponta que as críticas feitas por ele atingiram a honra do coordenador da força-tarefa.

“Por mais que se possa criticar a operação Lava-Jato, isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio de impropérios, insinuações ou aleivosias”, escreveu o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.

Por esse entendimento, aponta o juiz federal, trata-se da hipótese de “dano moral” prevista em lei e na jurisprudência.

“Ainda que se possa cogitar que o Ministro tenha revidado opugnações lançadas em publicações de Procuradores da República atuantes na Lava Jato; e por mais que não desconsidere a importância da crítica para a democratização do aparato público — sobremodo quando se busca o irrestrito respeito à legislação por parte de todos, sobremodo daqueles que a aplicam —, é fato que as manifestações em causa transbordaram o limite do razoável, atingindo sim a honra do demandante, consoante se infere dos excertos transcritos na presente sentença”, escreveu o juiz.

Na decisão, o juiz entendeu que o valor solicitado pelo procurador, de R$ 59 mil de danos morais, estava adequado e deferiu o pedido. “Considerando as manifestações aludidas acima, o teor das ofensas, o fato de não se assegurar, com igual alcance, direito de resposta ao Procurador da República nos mesmos canais de imprensa, tendo em conta ainda a repercussão das declarações nos meios de comunicação de massa — eis que promovidas por exmo. Ministro da Suprema Corte —, reputo adequado o montante postulado na peça inicial (R$ 59.000,00). Referida indenização revela-se necessária para a efetiva reparação aos danos à honra do demandante”, escreveu.

fonte: oglobo.globo.com