O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que recria o Ministério das Comunicações até 24 de agosto, segundo o calendário de tramitação da MP. A Medida Provisória 980/2020 foi publicada na quarta-feira (10) em edição extra do Diário Oficial da União.
A pasta havia sido incorporada ao Ministério da Ciência e Tecnologia durante a gestão de Michel Temer, em 2016. A MP a desmembrou em duas: Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. A norma altera a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabeleceu a organização do governo.
Conforme a MP, o órgão manterá as funções de política pública que antes estavam na pasta comandada por Marcos Pontes e incorporou também as atividades de comunicação institucional, até então a cargo da Secretaria de Comunicação (Secom), que foi extinta.
De acordo com a MP 980, ficam sob a responsabilidade do novo Ministério das Comunicações as políticas nacionais de radiodifusão, de telecomunicações, os serviços postais, a política nacional de comunicação e divulgação do governo federal, o relacionamento do Executivo com a imprensa, a pesquisa de opinião pública e o sistema brasileiro de televisão pública.
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Na mesma edição do Diário Oficial está publicada a nomeação do deputado Fábio Faria (PSD-RN) como ministro. O secretário-executivo da pasta será Fábio Wajngarten, que antes ocupava o cargo de secretário de Comunicação Social do governo.
Com a recriação da pasta das Comunicações, serão 23 ministérios.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou na noite desta sexta-feira (12) que as Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas” e não aceitam tentativas de tomada de poder decorrentes de “julgamentos políticos”.
Coassinada pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, a nota foi divulgada após decisão do ministro Luiz Fux (STF), que, por meio de liminar, delimitou a interpretação da Constituição e da lei sobre a atuação das Forças Armadas, fixando que elas não são um poder moderador.
Bolsonaro diz que Fux, em sua decisão, “bem reconhece o papel e a história das Forças Armadas sempre ao lado da democracia e da liberdade”. Mas manda recados ao Judiciário.
“As FFAA [Forças Armadas do Brasil] não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de poder. Também não aceitam tentativas de tomada de poder por outro Poder da República, ao arrepio das leis, ou por conta de julgamentos políticos”, afirma.
Ao citar “julgamentos políticos”, Bolsonaro faz referência velada a processos em análise no Supremo Tribunal Federal e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Nesta sexta (12), o ministro Og Fernandes, do TSE, pediu para o ministro Alexandre de Moraes informar se as provas colhidas no inquérito das fake news, que corre no STF, têm relação com as ações que pedem a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão por crimes eleitorais.
Na nota divulgada, Bolsonaro afirma que as Forças Armadas “estão sob a autoridade suprema do presidente da República, de acordo com o artigo 142 da Constituição Federal”. “As mesmas destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, acrescenta.
Nesta sexta, Fux delimitou, em decisão judicial, a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas para esclarecer que elas não permitem a intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo nem dão aos militares a atribuição de poder moderador.
Em resposta a uma ação apresentada pelo PDT contra “eventual intervenção militar”, o magistrado deu uma decisão liminar (provisória) para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, afirmou o ministro, que assumirá em setembro deste ano a presidência do STF.
A decisão representa mais uma reação do STF a movimentos ligados ao presidente Jair Bolsonaro que pedem o fechamento da corte e do Congresso. Apoiadores do chefe do Executivo alegam que o artigo 142 da Constituição prevê a possibilidade de intervenção militar.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Além disso, lei complementar de 1999 prevê, de modo compatível com o papel estabelecido na Constituição, a participação de militares em operações de paz, reforço à polícia de fronteira, cooperação com a Defesa Civil, entre outras ações.
Notas recentes do Ministério da Defesa
20.abr
“As Forças Armadas trabalham com o propósito de manter a paz e a estabilidade do país, sempre obedientes à Constituição Federal. O momento que se apresenta exige entendimento e esforço de todos os brasileiros. Nenhum país estava preparado para uma pandemia como a que estamos vivendo. Essa realidade requer adaptação das capacidades das Forças Armadas para combater um inimigo comum a todos: o coronavírus e suas consequências sociais. É isso o que estamos fazendo.”
“As Forças Armadas cumprem a sua missão constitucional. Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do país. A liberdade de expressão é requisito fundamental de um país democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável. O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos. As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este é o nosso compromisso.”
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, durante seminário para comemorar o Dia Internacional Contra a Corrupção/Marcelo Camargo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.
Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.
Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.
O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.
De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.
“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.
Redes sociais
Após a decisão do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
No texto, eles destacam que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
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E afirmam ainda que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.
Os três mandatários terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.
Atos semanais
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.
Em diferentes ocasiões, o presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe militar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em sessão deliberativa remota Foto: Jefferson Rudy / Agência O Globo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu, nesta sexta-feira, devolver a medida provisória que permitiria ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, nomear reitores de universidades federais durante a pandemia sem a consulta à comunidade acadêmia.
“Acabo de assinar o expediente de devolução da MP 979, que trata da designação de reitores, por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”, escreveu Alcolumbre nas redes sociais.
Ele acrescentou que, como presidente do Congresso, cabe a ele, “não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal. O Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência”.
A medida provisória foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro no Diário Oficial na quinta-feira. O texto estipulava que Weintraub escolheria diretamente os novos reitores de universidades federais, institutos federais e do Colégio Pedro II caso os mandatos dos atuais ocupantes dos cargos terminassem durante a pandemia de coronavírus. Os novos mandatos seriam temporários e durariam até o fim do período de emergência de saúde pública.
A Medida Provisória abria uma brecha para que os escolhidos por Weintraub permanecessem por mais tempo no cargo. Um dos itens afirma que os nomeados ficarão nos cargos “pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo presidente da República”.
A medida não seria válida nos casos em que o processo de escolha dos reitores tivesse sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais. Atualmente, a eleição é feita dentro da comunidade acadêmica. Os votos são reunidos em uma lista tríplice, e o documento é enviado para a chancela do presidente da República, que referenda a primeira escolha.
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Na semana passada, uma Medida Provisória que buscava mudar de forma permanente a escolha dos reitores de instituições federais perdeu a validade. De acordo com o texto, que não foi votado pelo Congresso, o presidente passaria a escolher um dos nomes da lista tríplice, não apenas confirmando o nome mais votado pela comunidade acadêmica.
O Ministério da Educação informou que não vai se manifestar sobre o assunto. Em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) elogiou a decisão de Alcolumbre e afirmou que o gestou reafirmou o “valor elevado e incondicional da autonomia da universidade pública, da ciência e, sobretudo, da democracia brasileira”.
O total de 31 dos 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014 terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 27 milhões, atualizados e corrigidos monetariamente, por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário destinado às legendas para o exercício financeiro daquele ano (R$ 364 milhões). A soma foi apurada a partir das decisões tomadas pelos ministros do Tribunal nas análises das prestações de contas de 2014. Apenas uma foi aprovada, 11 foram aprovadas com ressalvas e 20 foram desaprovadas.
A aprovação com ressalvas ocorre quando são verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a desaprovação surge quando há irregularidades graves que comprometam as contas; nos casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e quando ficar comprovado que a declaração não corresponde à verdade.
No rol de punições aos partidos, a Corte Eleitoral também determinou, para a maioria das legendas, a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por períodos que variam conforme o caso.
“Na hipótese do cumprimento das sanções impostas aos partidos, a lei prevê a possibilidade de parcelamento do débito com a União, de modo a garantir o funcionamento do partido”, explica o assessor-chefe de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa.
Incentivo à participação feminina
Pelo menos 23 partidos deixaram de cumprir a cota mínima de 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário para programas que incentivem a participação feminina na política, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). O montante apurado pelo TSE é de, pelo menos, R$ 5,4 milhões que deveriam ter sido aplicados pelas agremiações.
Conforme prevê a legislação, as siglas que não aplicaram o mínimo necessário devem fazê-lo com o acréscimo de multa de 2,5% em gastos destinados ao incentivo da participação feminina na política.
Eron Pessoa lembra que, “infelizmente, algumas legendas têm descumprido essa regra reiteradamente desde 2009, quando a norma entrou em vigor a partir da edição da reforma eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034)”.
Devolução
As legendas que terão de devolver a maior quantia aos cofres públicos – cerca de R$ 12,1 milhões – são o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). As três siglas também terão de aplicar recursos na promoção da participação da mulher na política. Só o PT, por exemplo, terá que investir mais de R$ 2,8 milhões.
Em todas as decisões, os partidos deverão devolver os valores com recursos próprios, atualizados e corrigidos monetariamente.
PT
O Plenário julgou desaprovadas as contas do PT em razão de diversas inconsistências na prestação de contas partidária de 2014. As irregularidades somadas a não aplicação dos recursos na promoção da mulher na política (total de R$ 9,8 milhões), correspondem a 16,30% do montante recebido do Fundo Partidário (cerca de R$ 60 milhões). O TSE aplicou ainda ao partido a sanção de suspensão por um mês do recebimento do Fundo. O valor poderá ser parcelado em duas vezes.
PHS
O PHS também teve suas contas desaprovadas. De acordo com a Corte Eleitoral, as irregularidades identificadas na prestação de contas do partido somam 93,3% do total do Fundo Partidário recebido pela legenda naquele ano. O Plenário determinou a devolução de R$ 2.811.213,22 aos cofres públicos, em valores atualizados e com recursos próprios, além da suspensão do recebimento do Fundo por 11 meses, parcelado em 12 vezes.
Entre as irregularidades apontadas, estão contratos com empresas de publicidade e audiovisual sem a devida comprovação de entrega do serviço, como vídeos, fotos ou material confeccionado. Além disso, outras empresas prestaram serviços incompatíveis com sua razão social, o que não é permitido pela legislação eleitoral.
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PSDB
No caso do PSDB, os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 2.492.397,38 aos cofres públicos, em razão da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário em 2014, e pelo fato de a legenda não ter convertido em fundação, até janeiro de 2007, o Instituto Teotônio Vilela, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução TSE nº 22.121/2005 para essas situações. No julgamento, a Corte determinou ainda a suspensão do repasse de um mês de cotas do Fundo à sigla.
O Brasil ultrapassou as 40 mil mortes, segundo atualização do Ministério da Saúde divulgada no início da noite de hoje (11). O balanço apontou 1.240 novas mortes e 30.412 novos casos de covid-19 nas últimas 24h. Com esses acréscimos às estatísticas, o país chegou a 40.919 falecimentos em função da pandemia do novo coronavírus e 802.828 pessoas infectadas. O país conta ainda com 416.314 pessoas em observação e 345.595 estão recuperados.
O balanço traz um aumento de 3,9% no número de casos em relação a ontem, quando o total estava em 772.416. Já as mortes aumentaram 3,1% em comparação com o dado de ontem, quando foram contabilizadas 39.680.A taxa de letalidade (número de mortes pela quantidade de casos confirmados) ficou em 5,1%. A taxa de mortalidade (falecimentos por 100.000 habitantes) foi de 19,5.
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Os estados com maior número de óbitos são São Paulo (10.145), Rio de Janeiro (7.363), Ceará (4.663), Pará (4.030) e Pernambuco (3.633). Ainda figuram entres os com altos índices de vítimas fatais em função da pandemia Amazonas (2.400), Maranhão (1.360), Bahia (1.013), Espírito Santo (962), Alagoas (681) e Paraíba (570).
Os estados com mais casos são São Paulo (162.520), Rio de Janeiro (75.775), Ceará (73.879), Pará (64.126) e Amazonas (53.989).
O prefeito Jailson Fausto Alves declarou que já fez todos os exames solicitados pelos médicos.
Jailson Fausto – Prefeito de Lima Campos/Foto: ASCOM
A Prefeitura de Lima Campos informa que o prefeito Jailson Fausto Alves foi testado positivo para Covid-19. O teste foi feito mesmo sem o prefeito sentir qualquer sintoma – mas como está sempre atendendo as pessoas, ele vinha fazendo testes regularmente. Jailson, até então, estava trabalhando sem interrupções, na linha de frente de combate à pandemia, mas tanto ele quanto seus assessores mais próximos estavam cumprindo com as recomendações das autoridades sanitárias de usar máscara, higienizar frequentemente as mãos e manter distância mínima.
O prefeito Jailson Fausto Alves declarou que já fez todos os exames solicitados pelos médicos. “Quero informar aos cidadãos limacampenses e aos amigos em geral que já realizei todos os procedimentos do protocolo de Covid-19. Graças a Deus está tudo bem. Agora é só ficar em casa enquanto espero cura”.
O gestor limacampense está em São Luis e, dentre os exames laboratoriais realizados, fez uma tomografia pulmonar, que mostrou seus pulmões em “perfeito estado, sem nenhuma mancha”. O prefeito segue sem sentir nenhum sintoma.
Por Jackson Borges – Assessoria de Comunicação de Lima Campos – MA
Rodrigo Assaiante – Secretário de Segurança e Trânsito de Pedreiras/Foto: Reprodução vídeo
O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Rodrigo Assaiante, durante um vídeo, disse que a sinalização de trânsito de Pedreiras será retomada. O secretário aproveitou para pedir a colaboração dos condutores e de todos que trafegam pelas vias de nossa cidade.
“O processo licitatório está finalizando e a gente vai dar início logo em toda sinalização horizontal, vertical, nas faixas de pedestres, nas principais ruas e avenidas do nosso Município.” Disse Rodrigo Assaiante.
Thomas Lane, um dos agentes envolvidos na morte de George Floyd, nos EUA: solto após pagar fiança Foto: HANDOUT / AFP
O ex-policial Thomas Lane, 37 anos, um dos quatro acusados de participação na morte de George Floyd, foi solto na noite de quarta-feira após pagar uma fiança no valor de US$ 750 mil — mais de R$ 3,7 milhões. Os demais agentes continuam detidos. Floyd, que trabalhava como segurança em casas nortunas, estava desarmado quando foi imobilizado pelo policial Derek Chauvin, de 44 anos, após ser acusado de de tentar pagar cigarros com uma nota falsa.
Lane e outros dois agentes, Tou Thao e J. Alexander Kueng, são acusados de cumplicidade no assassinato. Todos os policiais foram demitidos da corporação, e a morte gerou uma onda de protestos nos Estados Unidos e no mundo.
A Justiça estabeleceu fiança de US$ 1,25 milhão para que Chauvin aguarde pelo julgamento fora da prisão sem precisar cumprir restrições especiais. Para os outros agentes, foi determinada inicialmente uma fiança máxima de US$ 1 milhão, mas a Justiça baixou o valor desde que Lane cumpra condições como não portar uma arma. Ele ainda terá uma audiência com um juiz em 29 de junho.
Segundo seu advogado, Earl Gray, Lane estava no quarto dia de serviço em patrulha e, como Chauvin era seu oficial de treinamento, ele deveria obedecê-lo. Chauvin será processado por homicídio em segundo grau, quando a morte é intencional, ainda que não premeditada. Com a acusação, que se soma a outras duas, ele pode receber uma sentença de até 40 anos de prisão.
— O que meu cliente deveria fazer, além de seguir o que o oficial de treinamento disse? — questionou Gray em uma audiência.
Para pagar o valor da fiança, parentes do policial fizeram uma página online de angariação de fundos, que foi tirada do ar na quarta-feira, depois que ele foi libertado. Na site, com fotos de Lane em serviço, um texto afirmava que o agente fez “tudo o que pôde para salvar a vida de George Floyd” e listava uma serie de serviços voluntários prestados.
Na quarta-feira, Philonise Floyd, irmão de Floyd pediu ao Congresso dos EUA que acabe com o sofrimento dos negros no país e avance com a reforma da polícia. Na última segunda-feira, os democratas apresentaram na Câmara um projeto de reforma das corporações. Além do Congresso, cidades, estados e condados de costa a costa vêm estudando projetos nesse sentido. Todos tentam encontrar maneiras de restringir o uso da força, especialmente contra populações negras e minorias, além de estabelecer mecanismos para a punição de agentes que violem as prerrogativas de suas funções.
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Os protestos, que começaram após a morte de Floyd, continuam nos EUA. Na quarta-feira, manifestantes nos Estados Unidos se voltaram contra monumentos em homenagem a Cristóvão Colombo. Em Richmond, no estado da Virgínia, uma escultura do navegante italiano foi derrubada e atirada em um lago. Outra, em Boston, foi “decapitada”.
Para os manifestantes, Colombo simboliza o genocídio dos povos americanos nativos, além de ser um símbolo da violenta colonização europeia no continente. Ele foi o primeiro europeu a chegar à América, em 1492, em uma missão financiada pela Espanha.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (10) a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte.
Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.
Após o voto do ministro, que é relator da ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. Mais dez ministros devem votar.
A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.
No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional.
“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país”, disse.
Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet. Essas buscas e outras ocorridas desde o início do inquérito também foram validados pelo relator.
Limites
Edson Fachin também estabeleceu no voto limites que deverão ser seguidos para justificar o prosseguimento do inquérito.
Pelos parâmetros estabelecidos, a investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.
O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.”
PGR
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a participação do Ministério Público. Aras também repudiou ameaças contra os ministros da Corte e disse que notícias fraudulentas não são divulgadas somente por blogueiros.
“Sabemos que este fenômeno maligno das fake news não se resume a blogueiros nas redes sociais. É estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna, sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”, afirmou.
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AGU
O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não criminalização da liberdade de expressão.
Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.
“Censura, nunca. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são necessariamente acompanhadas da garantia de não censura, ou seja, a proibição da censura”, disse.
