A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva exarado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, em desfavor de Paulo Sérgio Albuquerque da Silva, conhecido como “Paulinho Maluco”, em razão do descumprimento das medidas alternativas à prisão imposta nos autos 0001154-19.2018.8.10.0140, que apura a prática do crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal.

————-CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS————-

O investigado foi preso hoje, (10), por volta das 16h, nas imediações do Bairro Maria Rita, em Pedreiras.

A Polícia Civil do Estado do Maranhão agradece o apoio da população no combate ao crime.

Informações repassadas pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Pedreiras, Dr. Diego Maciel Ferreira.

Na última penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Após acordo costurado nos últimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado sem alterações, ou seja, na mesma forma que chegou da Câmara dos Deputados, na semana passada. Agora, a matéria segue para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer entre hoje e amanhã.

Segunda Instância

Outra medida importante, aprovada hoje na CCJ, com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, é o projeto de lei do Senado (PLS166/18), que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

A votação foi comemorada por senadores de vários partidos e causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O suposto acordo foi alvo de muitas críticas, até que um grupo de 43 dos 81 senadores apresentou um manifesto à presidente da CCJ, pedindo que o tema fosse pautado.

O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

———————————CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS——————————

Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Como foi aprovado um sustitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na Comissão de Constituição e Justiça. A votação já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado desta quarta-feira (11). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC Emergencial

Os senadores avançaram ainda na leitura da PEC Emergencial (186/2019) que foi seguida de aprovação de duas audiências pública – ainda sem data definida – para instruir os senadores sobre o assunto. O texto é parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econômico.

No caso da PEC, o objetivo é a contenção das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

A proposta prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos.

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Na manhã desta terça-feira (10), alguns blogueiros e influencers digitais foram convidados pela empresária Danielda Cardoso de Sousa, que aproveitou para informar o novo projeto social do Mister Maranhão 2019, seu esposo Jucélio Silva, intitulado “Beleza com Propósito”, que visa ajudar, principalmente as pessoas carentes do Município de Pedreiras.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

O evento aconteceu no empreendimento do casal, no Blessed Hall, na Rua das Laranjeiras. O Mister Maranhão 2019, que também faz aniversário nesta data, se emocionou e agradeceu a todos pela presença. Falou do seus objetivos como representante da beleza maranhense, com a preocupação de manter uma imagem digna e solidária.

“Já era um projeto que eu já tinha no meu coração, muito antes do Mister Maranhão, de fazer algo, assim, pra ajudar. O Mister Maranhão, terminou abrindo mais as portas, trazendo mais visibilidade pra mim. É mais um sonho realizado. Será um momento de ajudar as pessoas, podendo levar alegria pra pessoas carentes. Como a gente fala, não é só beleza, tem que ter um propósito, e o propósito é tornar a vida das pessoas melhor. Por isso, que a gente fala, é beleza com propósito.” Disse o Mister Maranhão 2019 Jucélio Silva.

Jucélio terá pela frente um ano de reinado como Mister Maranhão, disse que irá aproveitar da melhor forma possível, e estará presente com o propósito de ajudar as pessoas.

Um elemento, até agora não identificado, foi flagrado pelas câmeras de segurança da Loja Dois Papelaria, na Avenida Rio Branco, uma das mais conceituadas por vender produtos diversos, principalmente em períodos de festas, como o Natal, foi alvo de um desocupado, que sem nenhuma cerimônia, realizou vários furtos, colocando produtos dentro da bermuda e nos bolsos laterais.

A ação do bandido durou cerca de 04 minutos, e após se satisfazer com seu crime, saiu como se nada tivesse acontecido, pegou a bicicleta e tomou rumo ignorado. Um boletim de ocorrência foi registrada na 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedreiras, e os proprietários esperam que o autor seja preso e pague pelo crime que cometeu.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

O prejuízo calculado chega em torno de R$ 100,00 (cem reais), pouco? Não, para quem trabalha e vive do seu suor é muito.

Nesse momento que as vendas aquecem o mercado de Pedreiras, todo cuidado é pouco com estranho que adentram as lojas, mesmo sabendo que a maioria das lojas são monitoradas por sistemas de segurança, eles não se intimidam e fazem a “festa”.

O furto aconteceu no dia 07/12, por volta das 09:30h.

As imagens e as fotos foram cedidas pelo proprietário da Loja Dois Papelaria e Dona Ray Festas, Cleverson Brandão.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. “Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB.

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD e PMN. O representante do partido Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), chegou a se posicionar a favor dos candidatos sem partido, criticando a “cartelização” partidária, mas desde que isso seja aprovado no Congresso.

O único a se colocar a favor de que o STF libere desde já as candidaturas avulsas foi o representante da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro, para quem “o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, pode ser o ente apropriado para permitir que experimentações ocorram”.

A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A FEMAF – Faculdade de Educação Memorial Adelaide Franco, realizará partir de hoje (09), indo até o dia 14 de dezembro, com uma carga horária de 40 horas, o IV Simpósio da instituição. “A Educação na Revolução Tecnológica: Desafios e Perspectivas para o Profissional do Século XXI.

O evento será realizado na FEMAF, até quinta-feira, (12), e nos dias 13 (sexta-feira) e 14, sábado, no Hotel San Pedro, em Pedreiras, conforme a programação. Cada participante investirá o valor de R$ 90,00 (Noventa Reais), com direito ao certificado no final do Simpósio.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

Veja a programação

Segundo os organizadores do Simpósio, é aguardado um público de mil pessoas, meta que já pode ser ultrapassada

A 1ª Vara da Comarca de Pedreiras realizou na última quarta-feira, dia 4, no termo judiciário de Lima Campos, a 3ª edição da campanha “Laço Branco: Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra a Mulher”.  A ação, coordenada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da unidade, mobilizou a sociedade Lima-Campense para o debate e reflexão sobre o tema.

A iniciativa objetiva conscientizar, sensibilizar e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, a partir de ações realizadas por diferentes setores da sociedade civil, que estão engajados na luta pela promoção da equidade de gênero e superação das desigualdades entre homens e mulheres.

Segundo o magistrado Marco Adriano, o símbolo do laço branco foi adotado como lema de jamais cometer um ato violento contra as mulheres, e de não fechar os olhos frente a essa violência.

Nesse ano a campanha foi realizada em parceria com a Prefeitura Municipal de Lima Campos, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, que promoveram uma série de palestras em escolas da Rede Municipal e Estadual de Ensino, ao longo de duas semanas de programação.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

“O ápice da ação ocorreu com a realização de grande ação social ao longo da última quarta-feira, 04 de dezembro, na Praça Duque de Caxias e no Centro Administrativo, com a realização de atendimentos de saúde, consultas médicas, vacinação, exames de sangue, testes rápidos e aferição de pressão arterial, consultas com Dentistas, atendimentos com enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, orientação jurídica, serviços de cabeleireiro, manicure e limpeza de pele, todos direcionados ao público masculino”, explica o magistrado.

CARREATA – No fim da tarde foi realizada uma Carreata percorrendo as principais ruas e avenidas da cidade, com encerramento na Praça Duque de Caxias, com um grande Ato Público, que contou com apresentações teatrais que encenaram o impacto da violência contra a mulher; sorteio de 40 brindes aos homens que foram atendidos ao longo do dia e show com artistas locais.

A secretária da Mulher e Igualdade Racial de Lima Campos, Cleide Silva, destacou a importância da ação, que, segundo ela, “busca disponibilizar uma série de serviços e atendimentos ao público masculino, tais como palestras, consultas médicas, odontológicas, exames laboratoriais, serviços de estética, como forma de mobilizá-los e conscientizá-los acerca da necessidade de respeito às mulheres”.

“O fato destes homens estarem participando do projeto aqui conosco, mostra que eles estão comprometidos com o fim da violência contra a mulher. Eles vão se manter vigilantes com o seu comportamento e com o dos demais”, disse.

Para o magistrado Marco Adriano, a ação foi bastante marcante e positiva, com a realização de uma série de atendimentos multidisciplinares. “É uma grata satisfação participar desta mobilização no município de Lima Campos, e perceber o engajamento de todos os órgãos públicos da rede de proteção à mulher, destacando o apoio da Prefeitura Municipal e de todos os servidores municipais, voluntários e colaboradores, que viabilizaram o êxito da iniciativa, tendo um forte simbolismo para a mudança de paradigmas, em que homem declare o seu interesse em ser parceiro, um guardião, um protetor da mulher”, avalia.

Também participaram do evento, a juíza Larissa Tupinambá Castro; a promotora de Justiça Marina Carneiro; o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia; o prefeito de Lima Campos, Jailson Fausto; os deputados estaduais Vinícius Louro, Wellington do Curso e Glaubert Cutrim; o presidente da Subseção da OAB de Pedreiras, Eduardo Dias Ferro; advogados e procuradores dos municípios da Comarca de Pedreiras, vereadores de Pedreiras e Lima Campos, e representantes das igrejas Católica e Evangélicas da cidade.

fonte: tjma.jus.br

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê elementos que comprovem uma suspeição do então juiz federal Sergio Moro – hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro – no processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apontou ainda a inexistência de irregularidades nos diálogos entre o juiz e procuradores da Lava-Jato de Curitiba no Telegram.

A manifestação é assinada pelo coordenador da Lava-Jato na PGR, o subprocurador-geral da República José Adônis Callou, e foi enviada ao STF nesta quinta-feira, em resposta a um habeas corpus movido pela defesa de Lula pedindo a anulação do processo do tríplex do Guarujá sob o argumento de que o juiz Sergio Moro não teve imparcialidade no caso. Callou atua na Lava-Jato por delegação do procurador-geral Augusto Aras.

Um dos elementos apontados é que a pena de Lula foi “significativamente inferior” às dos demais réus da Lava-Jato de Curitiba, de acordo com levantamentos de informações feitos pela equipe da PGR no caso. “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, escreveu o subprocurador.

Também a duração do processo foi compatível com os demais casos, argumentou José Adônis Callou. “O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral”, afirmou.

No documento, a PGR analisou todas as decisões tomadas por Moro na ação do petista e argumentou que seguem o padrão de atuação nos demais casos. “Tais informações confirmam que as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal em relação ao paciente são coerentes com os procedimentos adotados pela Vara em outros casos da operação Lava Jato, tendo seguido idêntico padrão, e são harmônicas com os fatos, as provas e a lei”, escreveu o subprocurador.

No levantamento de informações, a PGR listou que o então juiz Sergio Moro rejeitou 13 pedidos do Ministério Público e acolheu, integral ou parcialmente, 64 pedidos feitos pela defesa de Lula. O subprocurador apontou ainda que Moro determinou cuidados especiais a serem tomados durante a condução coercitiva do ex-presidente em uma das fases da Lava-Jato, como não utilizar algemas e nem filmar o seu deslocamento, o que demonstraria  isenção de Moro no caso.

“No caso da medida decretada em relação a Luiz Inácio Lula da Silva, o que se observou, na verdade, foi uma especial cautela do então Juiz Federal Sergio Moro, que mais uma vez demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra do paciente”, escreveu José Adônis Callou. Completa o subprocurador:

Relevante ainda observar que foi indeferida a condução coercitiva de então esposa de Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-Juiz Federal e que não foram executadas medidas similares em relação aos filhos, embora suas empresas tivessem sido alvo de buscas”.

Conversas

Sobre os diálogos mantidos por Moro com procuradores da Lava-Jato no aplicativo Telegram, revelados pelo site “The Intercept Brasil”, a PGR afirmou que não podem ser usados como prova por terem origem ilícita, que a autenticidade não pode ser comprovada e que não há elementos nos diálogos que demonstrem falta de isenção do juiz.

A PGR argumenta que “é absolutamente comum” que advogados e procuradores conversem com o juiz sem a presença da outra parte. Para o subprocurador, os diálogos mostram que o juiz e procuradores estavam atuando na “busca da verdade e dos valores da Justiça” e não demonstram violações de direitos.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

“Nenhuma suposta mensagem revela qualquer tipo de violação de direitos ou garantias dos investigados ou réus, em relação a qualquer ato ou decisão judicial. Se o juiz cobrou celeridade em manifestações do Ministério Público, estava zelando por um princípio processual e constitucional. Poderia tê-lo feito em audiência, por telefone, em reunião presencial ou mediante contato via secretaria da Vara, com qualquer das partes. Se o juiz encaminhou por mensagem informação que recebeu pela via oral sobre pessoa disposta a relatar crimes, cumpriu o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ainda que temperado pelo princípio processual da instrumentalidade das formas. O que se deve notar é que nenhum direito dos investigados ou réus foi violado”, escreveu o subprocurador na manifestação.

A PGR frisou ainda que as conversas tratam sobre vários réus diferentes, incluindo políticos de diversos partidos, o que demonstraria uma inexistência de alvo partidário preferencial da Lava-Jato. Diz ainda que as sentenças de Moro demonstram que não havia conluio entre o juiz federal e os integrantes da Lava-Jato.

“Além disso, a hipótese de que o juiz comandava a operação ou de que havia um conluio com o Ministério Público não se coaduna com dados da realidade. Dos 291 acusados sentenciados pelo ex-Juiz Federal Sergio Moro, 63 foram absolvidos (21%). O Ministério Público, por sua vez, discordou e recorreu de 44 das 45 sentenças proferidas. Além disso, o número de casos citados nas supostas mensagens é pequeno quando se observa que a operação tem mais de 465 réus e cada processo envolve, em geral, centenas de atos. As supostas mensagens trataram de poucos casos”, escreveu o subprocurador.

O julgamento sobre a suspeição de Moro ainda não tem data para ser retomado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A manifestação da PGR foi enviada ao relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin.

fonte: oglobo.globo.com