O Aliança pelo Brasil, partido idealizado pelo presidente Jair Bolsonaro mês passado, teve sua criação registrada em cartório hoje (5). O responsável pelo registro foi o 2º vice-presidente da legenda, Luiz Felipe Belmonte. Segundo ele, o partido se pautará pelos “princípios cristãos”.

“Estamos dando entrada no registro do novo partido Aliança Pelo Brasil. Um partido criado pelo presidente Bolsonaro, junto com seus apoiadores, e que pretende ser um partido que defina uma linha de direção valorizando os princípios cristãos, valorizando a família e valorizando essas questões que são da raiz do povo brasileiro”, disse em sua conta no Twitter. “Tenho certeza que será um grande partido e que terá o apoio de grande parte da população brasileira”, completou.

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Bolsonaro criou o partido após anunciar seu desligamento do PSL, legenda com a qual se elegeu presidente da República. O novo partido, no entanto, ainda precisa obter o reconhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para formalizar sua criação e participar de eleições. Para isso, precisa recolher a assinatura de, no mínimo, 491.967 eleitores em apoio à nova legenda.

Na última terça-feira (3), o TSE decidiu reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode acelerar o registro da legenda junto ao tribunal. Bolsonaro pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha de pagamento outros três atletas feridos no acidente. A informação foi divulgada em nota, nesta quinta-feira (5), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar atende a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual para garantir fonte de sustento às famílias até decisão final sobre indenização. O descumprimento está sujeito à multa diária de R$ 1 mil para cada caso e o clube também terá de pagar os valores referentes aos meses decorridos desde o incêndio.

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A defensora pública Cintia Guedes destacou a importância da liminar, uma vez que o clube ainda não sinalizou o pagamento de uma indenização para as famílias, apesar das diversas tentativas de acordos. “A decisão é extremamente importante, pois assegura às famílias dos meninos mortos um valor provisório para sua manutenção financeira, até que haja o pagamento das indenizações devidas pelo clube”, disse Cintia, em nota.

O juiz Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira, de acordo com o texto divulgado pela Defensoria, destacou o fato de o Flamengo não ter cumprido espontaneamente, até a presente data, ainda que de forma parcial e provisória, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas diretas e indiretas do incêndio.

O Flamengo foi procurado, por meio de sua assessoria, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Município de Trizidela do Vale foi o terceiro no Estado do Maranhão a receber a caravana formada por deputados estaduais e outros integrantes da Assembleia Legislativa, intitulada como “Assembleia em Ação”. O objetivo, segundo o presidente Deputado Othelino Nova Alves Neto (PCdoB-MA), é ir ao encontro da população, dos prefeitos das regiões, dos vereadores e de todo e qualquer cidadão que tenha o pleno direito de reivindicar e pedir soluções para os problemas que afligem os Municípios maranhenses.

“Assembleia em Ação” aconteceu na manhã desta quinta-feira (05), no Auditório Municipal Dr. Kleber Carvalho Branco, pedido feito pelo prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, que atendeu imediatamente a solicitação do gestor municipal.

Diversos deputados estaduais estiveram presentes e puderam ouvir as reivindicações dos representantes dos Municípios, representados por seu prefeitos (as) ou vereadores (as), que prometeram levar ao conhecimento de todos os parlamentares, para que cheguem ao conhecimento do governador Flávio Dino.

Como parte do projeto, foram realizadas algumas palestras por técnicos da AL, onde podemos destacar a que foi proferida pelo advogado Dr. Antino Noleto (Diretor de Administração da AL), que  levou ao conhecimento de todos as mudanças na Lei Eleitoral, a partir do próximo ano, onde teremos eleições municipais em todo o Brasil. Ele destacou cinco importantes temas:

• Pré – Campanha;
• Domicílio e Filiação Eleitoral “Janela Partidária”;
•  Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
• Fim das Coligações Proporcionais;
• Cota de Gênero 30%.

Antes do encerramento o Presidente da AL, Deputado Othelino Neto, destacou a aprovação da Medida Provisória 301/2019, que altera a Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, com modificações na sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

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O Prefeito Fred Maia disse que o evento foi um grande sucesso. “Estou muito contente e feliz por ter sediado esse evento aqui. Quero agradecer, do fundo do coração, ao Presidente Othelino, juntamente com todos os deputados, que demonstraram a grande força que a Assembleia Legislativa tem pra ver de perto as situações das regiões e das nossas cidades. Foram debatidos temas importantes e tenho certeza que cada deputado que esteve aqui presente vai chegar lá em São Luis com outro pensamento e procurar ajudar cada vez mais a região do Médio Mearim.”

Uma das reivindicações do prefeito anfitrião foi sobre a problemática dos lixões, onde Fred Maia pretende se juntar aos prefeitos Antônio França (Pedreiras), Jaílson Fausto (Lima Campos) e Eudina Costa (Bernardo do Mearim), para adquirir um terreno para construção e um aterro sanitário, com ajuda dos deputados e do governo do Estado, para resolver de vez a situação dos quatro Municípios.

“Trizidela do Vale foi o terceiro Município a receber a Caravana da Assembleia em Açã,  que já passou por Timon e Balsas. Os futuros encontros deverão acontecem em Bacabal e Coroatá,  por enquanto“, disse o presidente Othelino Neto.

Participaram da formação da Mesa: O Deputado Othelino Neto (Presidente da Assembleia Legislativa); Fred Maia (Prefeito de Trizidela do Vale);  Antônio França de Sousa (Prefeito de Pedreiras); Francisco Martins “Corró” (Pres. da Câmara de vereadores de Trizidela do Vale); Dr. Bruno Curvina (Pres. da Câmara de vereadores de Pedreiras); Gilson Vieira (Pres. da Câmara de vereadores de Esperantinópolis – representando a UVCM); Raimundo Louro (Ex-deputado estadual); e o Deputado estadual Vinícius Louro.

Alguns deputados estiveram presentes em Trizidela do Vale: Ciro Neto(PP); Wendell Lages (PMN); Fernando Pessoa (Solidariedade); Rafael Leitoa (PDT); Roberto Costa (MDB); Wellington do Curso (PSDB) e Zito Rolim (PDT).

Vice-prefeitos também participaram do evento, como por exemplo, Éverson Veloso (Pedreiras), vereadores de Pedreiras, Trizidela do Vale, Igarapé Grande, Esperantinópolis, Coroatá, Bernardo do Mearim, Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes e de outros Municípios.

O Ministério Público de São Paulo está investigando como homicídio as nove mortes ocorridas no domingo (1º) em um baile funk na favela de Paraisópolis, na zona sul da capital.

Os nove jovens, com idades entre 14 e 23 anos, teriam morrido pisoteados após uma intervenção da Polícia Militar no local. Familiares das vítimas e participantes do baile, no entanto, contestam essa versão.

“Designei a promotora do júri para fazer a apuração a respeito dos homicídios que ocorreram em Paraisópolis”, disse nesta terça (3) o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio. “Ela vai acompanhar as investigações.”

Em depoimento, seis policiais militares, que foram afastados dos serviços de rua, disseram que perseguiam dois suspeitos em uma motocicleta.

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Segundo eles, a pessoa na garupa teria atirado contra os PMs e provocado pânico —o baile reunia cerca de 5.000 pessoas. Frequentadores, porém, negam os tiros e disseram que foram encurralados.

O procurador evitou apontar excessos da PM na ação. “Ninguém gosta de nove mortes; agora, a forma de lidar com isso é fazer uma apuração dos fatos”, afirmou.

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A apuração, que deve durar 30 dias, será conduzida pela promotora Soraia Bicudo Simões, do 1º Tribunal do Júri.

Smanio afirmou que ocorrerá uma mediação com a participação de comunidades e representantes do poder público, mas não detalhou a ação.

O procurador evitou falar do protocolo de atuação da PM. “Vamos avaliar para que a violência não tenha escalada.”

Reportagem da Folha publicada nesta terça mostrou que há divergências nos depoimentos de policiais que participaram da operação.

A polícia afirma que a tragédia ocorreu quando criminosos entraram com uma moto na aglomeração do baile e fizeram disparos contra os policiais. Isso teria provocado pânico no público, correria e empurra-empurra —e então as quedas e o pisoteamento.

Mas parte dos depoimentos de policiais aponta que, após os frequentadores do baile funk atirarem objetos contra policiais de moto, estes teriam conseguido deixar a favela sem maior confronto.

Só depois, segundo esses depoimentos, os agentes teriam voltado ao local e usado cassetete e munição química para dispersar a multidão.

Relatos de moradores indicam que os policiais fecharam ambos os lados da rua Ernest Renan, onde ocorria o baile. Ao disparar munição não letal e dar golpes de cassetete, teriam induzido a multidão a ir para duas vielas estreitas. Em uma delas, segundo esses relatos, houve o pisoteamento.

Os moradores afirmam não ter visto nenhuma perseguição. Segundo a polícia, os suspeitos não foram presos nem tiveram a moto apreendida —munições suspeitas, porém, foram recolhidas.

Outros pontos do incidente também não estão claros. Os principais deles são como os nove jovens morreram, se pisoteados ou por alguma outra causa —o que só será esclarecido por laudos dos legistas— e por que o baile continuou por ao menos cinco horas após as mortes.​

fonte: folha.uol.com.br

Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União.

Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.

A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.

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Regras

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. “Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa”, explicou hoje (4) o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira (10), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.

O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresetado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.

“O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”, disse Simone Tebet.

A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas. Pelo entedimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.

À época, o argumento utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria. Apesar do acordo, nesse mesmo dia, vários senadores saíram da reunião dizendo que não concordavam em disistir de seguir com a discussão da proposta do Senado, que tem tramitação mais simples e célere já que, diferentemente de uma emenda Constitucional, não depende de dois turno de votação e quórum qualificado, como ocorre com uma PEC.

Para não dar um “cheque em braco à Câmara” e distensionar os ânimos da reunião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre disse então que o acordo só dependia de um calendário de tramitação da PEC que ficou de ser apresentado ontem (3) pelos deputados aos senadores. “O que nós vimos é que o calendário prometido pela Câmara dos Deputados não foi apresentado à essa Casa. Mais do que isso, o Colégio de Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”, ressaltou.

Na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão em segunda instância, Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara. “Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicializado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (2), às 22h.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.“Muitas vezes a família precisa ou quer uma casa mais simples e maior. Outra, com cômodos menores e mais qualidade de acabamento. A gente quer deixar isso a critério do beneficiário”, afirmou

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Maranhão, formulando os seguintes pedidos:

A condenação do Estado do Maranhão e da FUNAC em obrigação de fazer, para que em 30 (trinta) dias seja lançado o Edital de realização do concurso público para o provimento imediato de 28 cargos vagos de Educador Social; 42 de Instrutor de Artes e Ofícios; 91 de Monitor de Atividades Pedagógicas e de Menores e 100 de Socioeducador,
a fim de compor a equipe funcional da FUNAC/MA, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias à execução da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, nos termos do que dispõe o art. 37, inc. II32, da Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária cominada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 1133 da Lei n° 7.347/85 e art. 536, §1034, do CPC.

Veja a íntegra da decisão, através do Juiz de Direito Douglas de Melo Martins (Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão.)

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