Uma reunião que aconteceu hoje (26), no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Pedreiras, que contou com as presenças dos vereadores Bruno Curvina (presidente da câmara); Jotinha; Didi Motos (2º vice-presidente da câmara); Zezinho do Amor; agentes de trânsito e o secretário de segurança e trânsito, Rodrigo Assaiante, foi pautada de vários assuntos. 

Os agentes de trânsito aproveitaram a oportunidade e levaram ao conhecimento dos vereadores, sobre a defasagem salarial da categoria, que, segundo eles, estão há cinco anos sem reajuste.

Uma Lei Complementar, de 07 de março de 2012, de autoria do ex-prefeito Lenoílson Passos da Silva, que criou vários cargos, incluindo Agente de Trânsito, num total de 24 vagas, confirmou a competência dos agentes que podem sim, aplicar multas de trânsito em Pedreiras.

Diante as informações, o presidente da câmara, vereador Bruno Curvina, teve a humildade de pedir desculpas pelo equívoco e disse que é assim que se decide qualquer problema, reunindo ambas as partes da discussão do momento.

“É aquela questão, o diálogo é sempre a melhor opção. A gente convocou o secretário e os guardas municipais, pra gente trabalhar, todo mundo aqui, desarmado. Nosso intuito, aqui, é tentar resolver alguns problemas que foram gerados em conversas de WhatsApp e ouvindo de terceiros. É muito complicado a gente trabalhar desse jeito, a maneira certa é essa, reunir todo mundo pra resolver a situação. Com relação a guarda municipal, a gente até pede desculpas aos guardas, por algum equívoco que eu tenha cometido, quando falei da aplicabilidade de multa“, concluiu o presidente da Câmara, vereador Bruno Curvina.

O regimento interno da guarda municipal, foi outro assunto discutido durante a reunião, onde o presidente Bruno Curvina ressaltou a importância, para que, somente assim, a categoria possa adquirir uma infraestrutura adequada. 

Os agentes de trânsito saíram satisfeitos, quando souberam que na próxima sexta-feira (29), acontecerá uma reunião envolvendo várias representatividades, para discutir o salário da categoria, para que, na segunda-feira (01/04), o prefeito Antônio França fique ciente da revindicação dos agentes de trânsito, quando receberá um plano sobre o salário.

Rodrigo Assaiante destacou a importância da reunião, quando confirmou a importância da aprovação do plano de cargo e salário da guarda municipal. “Nosso trânsito, como já falei, é uma problemática muito grande, que temos em nosso Município, e a guarda municipal é que está diretamente ligada, então, precisamos dar uma estrutura melhor pra ela, para que possamos, também, cobrar deles uma melhor eficiência no serviço“. Disse o secretário.

Também foi confirmado pelo secretário de trânsito, Rodrigo Assaiante, que os agentes de trânsito estão sim aptos a aplicar multa, tanto na Lei de criação, na Lei federal e no convênio que a secretaria tem com o DETRAN – Maranhão.

Conforme já anunciado, a mudança no trânsito de Pedreiras vai acontecer no próximo mês, sem data confirmada pela secretaria de segurança e trânsito do Município.

Existem vários meios de comunicação, mas a internet facilita a cada dia esse estreitamento entre as pessoas que se comunicam com o mundo inteiro. Existem as vantagens e desvantagens dessa rede mundial, mas desde que você a use para o bem, será uma ferramenta importante em sua vida.

Internet via rádio, que muito ajudou na facilidade de comunicação, hoje, vem sendo substituída por fibra ótica. Pouca gente sabe a importância e o que isso facilita na hora de usar sua internet. 

Vantagens

Segundo o site celulardireto.com.br, a vibra ótica, basicamente, nesse tipo de conexão os dados são transformados em luz e enviados através de cabos de fibra ótica. Essa tecnologia permite ao usuário navegar em uma internet mais rápida e mais estável.

Fibra ótica

A primeira camada, a fibra de fortalecimento, serve justamente para proteger a fibra de vidro, evitando que o cabo torça ou dobre com facilidade, o que quebraria as fibras e resultaria no interrompimento da troca de sinal. No segundo revestimento, a função principal é proteger a fibra de vidro da luz natural, o que também poderia prejudicar o fluxo de dados.

Diante as inúmeras vantagens, a Connect Pedreiras laçou mais uma grande promoção, que vai facilitar você trocar sua internet Via Rádio para Fibra Ótica. Funciona assim: Você que já é cliente da Connect, opta pela fibra, e como vantagem, a Connect Pedreiras ainda oferece mais opções para seu pagamento, você só vai começar a pagar seu consumo apenas com 60 dias de uso. Qualidade e vantagem juntas nessa nova forma de uma comunicação segura e mais veloz.

Entre em contato e tenha mais informações.

Ligue: 98136 – 1331

O ex-presidente Michel Temer deixou a Superintendência da Polícia Federal no Rio, no início da noite desta segunda-feira, às 18h42.  O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu nesta segunda-feira soltar Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras seis pessoas presas por decisão do juiz federal Marcelo Bretas. De acordo com Athié, os fatos citados por Bretas nos mandados de prisão são “suposições de fatos antigos” e não servem para justificar as prisões preventivas.

O ex-presidente foi detido no meio da rua, no Alto de Pinheiros, Zona Oeste, próximo à sua casa, na manhã de quinta-feira. Os policiais federais interceptaram o carro em que ele estava. Após anunciarem a prisão, um agente assumiu o volante e conduziu o veículo até o Aeroporto de Guarulhos.

Temer saiu de carro da sede da PF, e seguiu até o aeroporto Santos Dumont, na Zona Sul do Rio, onde embarcará para São Paulo.

O ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco também deixou a Unidade Prisional da Polícia Militar, no bairro do Fonseca, em Niterói, na noite desta segunda-feira.

Temer embarcou em Guarulhos pouco depois das 16h. Ele seguiu de avião até o Rio.

A defesa de Temer entrou com um pedido de liberdade no mesmo dia da prisão, na tarde desta quinta-feira. O recurso foi protocolado às 16h11 e distribuído para Ivan Athié, que decidiu nesta segunda soltar Temer e outros sete presos.

Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, a mulher dele, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.

O desembargador havia pedido que o caso fosse incluído na pauta de julgamento do TRF-2, na próxima quarta-feira. A decisão seria tomada pela primeira turma especializada do tribunal. Na decisão desta segunda-feira, Athié argumentou que não houve tempo hábil de tomar uma decisão na semana passada e que aproveitou o fim de semana para ler o pedido do MPF e a decisão de Bretas.

Na decisão, o desembargador afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato” e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-Jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, disse o desembargador.

Athié argumenta que os fatos citados por Bretas nos mandados de prisão “são suposições de fatos antigos, apoiadas em afirmações do órgão acusatório (Ministério Público Federal no Rio)”, e que mesmo que se admita existirem indícios para incriminar Temer, eles não servem para justificar a prisão preventiva.

O desembargador diz que os fatos citados na decisão de Bretas, além de serem antigos, não demostram que os presos atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando, ou tentando embaraçar eventual, e até agora inexistente instrução criminal, o que poderia justificar as prisões preventivas.

Segundo Athié, o fato de os casos narrados pelo juiz Bretas terem sido supostamente cometidos no passado já é suficiente para ordenar a soltura dos presos, um vez que a prisão preventiva tem como objetivo cessar atividades criminosas no presente. No caso de Temer e Moreira, o desembargador afirma ainda que os dois não ocupam mais cargos públicos. Logo, o motivo das prisões — de cessar as atividades ilícitas —”simplesmente não existe”. 

Na decisão de 21 páginas, Ivan Athié rebate argumentos usados por Bretas para justificar as prisões, como as citações de outras investigações envolvendo o ex-presidente. Para sustentar as prisões preventivas, Bretas relembrou, por exemplo, o caso JBS e o “quadrilhão do PMDB”. Segundo Athié, embora ninguém discorde da necessidade de apuração de todos os fatos, “não há em nosso ordenamento jurídico — repito — antecipação de pena, tampouco possibilidade de prisão preventiva”.

As prisões foram baseadas na delação do empresário José Antunes Sobrinho, um dos dosnoa da construtora Engevix. Em depoimento, Sobrinho contouque foi procurado por Lima em 2010, sob promessa de interferência no projeto da obra de Angra 3 com o aval de Michel Temer, em troca do pagamento de propina.

Posteriormente, Antunes relatou ter sido assediado entre 2013 e 2014 pelo coronel Lima e pelo ministro Moreira Franco (Minas e Energia) para fazer doações ao MDB. Antunes relata que foi levado para encontros pessoais com Michel Temer tanto por meio do coronel como por meio de Moreira Franco.

O ex-presidente Temer foi preso na manhã de quinta-feira pela força-tarefa da Lava-Jato. Agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram 10 mandados de prisão — oito preventivas e duas temporárias — em São Paulo, Rio, Porto Alegre e Brasília. A ação, denominada Descontaminação, foi um desdobramento da Operação Radioatividade, que investiga desvios nas obras da Usina de Angra 3 e tem como base a delação do empresário José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que menciona pagamentos indevidos de R$ 1 milhão em 2014.

Fonte: oglobo.globo.com

O presidente Jair Bolsonaro determinou que as Forças Armadas comemorem o golpe militar de 1964, que completa 55 anos no próximo domingo, dia 31 de março. A informação foi confirmada na tarde desta segunda-feira pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, em declaração à imprensa.   

Não há a previsão de que haverá alguma celebração do Palácio do Planalto, nem de que o presidente participará de algum ato. No aniversário da data, que iniciou um período de 21 anos de ditadura no país, Bolsonaro estará em Israel. Ele embarca para visita oficial ao país do Oriente Médio no próximo sábado.

Os anos de ditadura militar foram marcados pelo fechamento do Congresso Nacional, cassação de direitos políticos, perseguição e tortura de adversários políticos, além de censura à imprensa.

— O presidente não considera o 31 de março de 1964 golpe militar. Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntaram-se civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo que, salvo melhor juízo, se tudo isso não tivesse ocorrido hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém — disse o porta-voz, que também é general.

De acordo com Rêgo Barros, Bolsonaro determinou que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas”, incluindo a ordem do dia, que é uma mensagem comemorativa das Forças Armadas. O texto já foi aprovado pelo presidente.

Segundo o porta-voz, a celebração deverá seguir aquilo que “os comandantes acharem dentro do contexto de suas respectivas guarnições”.

Na última quinta-feira, no Chile, Bolsonaro falou sobre sua visão acerca da ditadura de 1964. Na ocasião, ele reverenciou o ditador chileno Augusto Pinochet, que comandou o país de 1973 a 1990, em anos marcados por violência com a morte de mais de 3 mil pessoas.

— Falo sobre um regime militar que foi muito parecido no Brasil, inclusive dizendo que quem cassou João Goulart não foram os militares, foi o Congresso — disse o presidente. Nós (militares) chegamos a uma conclusão e pacificamos. Não podemos dar voz à esquerda que sempre tem um lado para dizer que aquele lado estava certo e não o outro.

Os militares ficaram 21 anos no poder. Deixaram o Palácio do Planalto em em 1985, com a posse do ex-presidente José Sarney, vice de Tancredo Neves  — que foi eleito ainda pelo voto indireto, mas morreu antes de receber a faixa.

O gople militar de 64 sempre foi comemorado pelas Forças Armadas. Apenas durante os governos da ex-presidente Dilma Rousseff  houve orientação para que os comandantes não celebrassem a data.

Fonte: oglobo.globo.com

No mês da mulher, a Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres de Pedreiras tem realizado uma série de ações voltadas para mulheres e meninas. Como parte da programação, na tarde desta segunda-feira (25), a equipe, formada pela secretária Cícera de Maria; diretora, Ruth Barreto; Monoel Rodrigues, coordenador de ações; Verônica Franco, psicóloga; e Robson Bispo, motorista, esteve na sede da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e realizou uma conversa sobre respeito com as mulheres.

Monoel Rodrigues iniciou a conversa com todos, lhes repassando uma bela mensagem de respeito e paz nesse mês da mulher, além de incentivá-los a preservar o meio ambiente e se dedicarem nos estudos, os alunos conversaram e deram seus depoimentos sobre o que é respeito, principalmente, com as mulheres.

A secretária da mulher, Cícera de Maria, que já foi voluntária da APAE por 05 anos, também conversou com todos e ficou muito satisfeita com a visita. “Precisamos atender a todas as mulheres e meninas, e as alunas da APAE merecem nossa atenção, assim, também, como os meninos, que deram lindos depoimentos sobre o que é respeito com as mulheres. Estamos no caminho certo e felizes por esse momento”. Concluiu a secretária da mulher de Pedreiras.

Ruth Barreto, diretora da secretaria da mulher, conversou com as meninas e meninos, em um bate-papo bem descontraído e informativo, levando a mensagem sobre respeito e fim da violência de forma bem dinâmica. “As meninas da APAE e os meninos tem muito mais pra nos ensinar do que a gente pra eles, foi um momento enriquecedor para todos nós que fazemos parte da secretaria da mulher, precisamos conversar com todas as mulheres e meninas, e onde elas estiverem nós iremos até lá. Agradeço a Deus por esse momento e parabenizo a toda a equipe da APAE pelo belo trabalho e amor com todos que ali estão.” Concluiu a diretora.

Todos receberam uma lembrança, com o tema do mês: “Mulher, o amor sempre começa pelo respeito”.
Até o final de março, a secretaria da mulher de Pedreiras ainda irá realizar várias ações, além das que já foram feitas, como caminhada, palestras, seminário e show.

Na manhã desta segunda-feira (25), durante o programa Tribuna 101, na Rádio Cidade FM, foram esclarecidas as mudanças que deverão acontecer no trânsito de Pedreiras, a partir do próximo mês. Para detalhar o projeto, participaram do programa o diretor da 7ª CIRETRAN, José Roberto; o secretário municipal de segurança e trânsito, Rodrigo Assaiante e o diretor operacional do DETRAN-MA, David Ximenes.

Rodrigo Assaiante, o primeiro a ser questionado pelo comentarista Klebinho Branco, disse que estudou à fundo um projeto de sinalização que foi entregue pela Drª Larissa Abdala (diretora geral do DETRAN-MA), ao prefeito de Pedreiras, Antônio França de Sousa, no dia 01 de julho de 2017, na oportunidade, diversas autoridades participaram da inauguração das novas instalações da 7ª CIRETRAN de Pedreiras. “Vi a capacidade que ele tem, de dar um melhor tráfego, uma melhor fluidez de trânsito para nossa cidade. Foi elaborado por técnicos, não foi só uma visita, foram quatro visitas, aqui, de engenheiros, estudando, conversando e pedindo opiniões da sociedade, até fechar esse projeto.  Esse projeto ele tem o objetivo de diminuir o caos que temos em nossa cidade“. Concluiu o secretário.

Um levantamento feito pelo próprio secretário Rodrigo Assaiante, sobre o número de motocicletas, segundo ele, são quase 15 mil veículos em Pedreiras. Carros são quase 3 mil e caminhonetes licenciadas no Município, chega a mil. Destacou o secretário durante sua entrevista. Informou, também, que as ruas já começaram a passar por uma recuperação com camada asfáltica, para receber a sinalização vertical e horizontal.

Agentes de Trânsito

O secretário Rodrigo Assaiante informou que já aconteceu uma mudança quanto ao horário de trabalho dos agentes de trânsito em Pedreiras. Eles agora trabalham em dois turnos: das 08h às 12h e das 14h às 18h, todos deverão participar de uma escala de serviço. Foi taxativo em afirmar que ainda falta estrutura, como por exemplo, local digno, um prédio com pátio para abrigar os futuros veículos irregulares que serão apreendidos durante medidas administrativas. Sobre as multas aplicadas por agentes de trânsito, o repórter Ribinha da FM perguntou ao secretário como os agentes estão aplicando multas, se os mesmos não são habilitados, segundo informações do presidente da câmara, vereador Bruno Curvina. Rodrigo disse que pode ter havido um equívoco por parte do vereador, segundo ele, há um convênio do DETRAM, dando autoridade ao guarda municipal aplicar, preencher e assinar o auto de infração e disse que eles (agentes de trânsito) podem sim, inclusive, disse que o trânsito é municipalizado e há o sistema do DETRAN implantado no departamento de trânsito, para lançamentos de multas, então os agentes podem aplicar as infrações.

José Roberto, diretor da 7ª CIRETRAN e David Ximenes, diretor operacional do DETRAN -MA, confirmaram a discussão do projeto, que teve início desde o começo do ano de 2017.

O presidente da câmara, vereador Bruno Curvina, disse à nossa produção que irá aguardar a ida dos convidados, na sessão da próxima sexta-feira (29), para discutirem melhor essa situação do trânsito em Pedreiras.

O juiz Douglas Lima da Guia, da Comarca de Cururupu (MA), condenou o ex-prefeito municipal, Jose Carlos de Almeida Junior, em Ação Penal movida pelo Ministério Público estadual, a um ano, três meses e 11 onze dias de detenção, pelo crime de contratação temporária de servidor, contra expressa disposição de lei. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, em condições a serem fixadas em audiência.

O Ministério Público atribuiu ao ex-prefeito de ter praticado, nos seus dois mandatos, em novembro de 2011 e no ano de 2012, irregularidades quanto à contratação temporária de servidores, em desacordo com o artigo 37, XI, da Constituição Federal e pela prática dos crimes previstos no Decreto Lei n. 201/1967, combinado com o artigo 69 do Código Penal.

Na denúncia, o Ministério Publico afirmou que o réu contratou servidores após decisão judicial ter determinado, desde 28/10/2009, a dispensa de todos os servidores contratados sem concurso pela Prefeitura de Cururupu, bem como a abstenção de contratar servidor sem prévio concurso público. Além dessa decisão liminar, depois confirmada em sentença, a Prefeitura Municipal firmou, em gestão anterior, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 30/08/2006, perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a realizar concurso público, dentre outras obrigações.

O ex-prefeito assumiu o cargo de chefe do Executivo Municipal após mandato de Vice-Prefeito, em razão do afastamento determinado pela justiça do então prefeito no final do ano de 2011 e fora reeleito nas eleições de 2012. Em sua defesa, ele pediu sua absolvição, sob o fundamento de inexistência de provas do fato delituoso por entender haver respaldo legal nas contratações. No entanto, analisando os autos, o juiz constatou ter sido comprovado que a Prefeitura Municipal de Cururupu, sob a gestão do réu, realizou as inúmeras contratações irregulares de servidores públicos.

Informações prestadas ao TRE pela Prefeitura Municipal de Cururupu – datadas de 22 de maio de 2013 – apresenta a relação dos servidores contratados, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2012. Consta, ainda, nos autos, ofício da Prefeitura Municipal que apresenta demonstrativo dos servidores da administração, datado de 17/02/2012. Segundo os documentos acima mencionados, a Secretaria de Educação possuía 108 servidores contratados e a Secretaria de Saúde 188, a totalizar, 296 servidores contratados, todos estes admitidos em 05/01/2009.

Em Mensagem de 18/01/2012, o prefeito pediu à Câmara Municipal a aprovação de projeto de lei para contratação de servidores temporários, em regime de urgência, no Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012. No anexo da lei, a lista de vagas contém 330 cargos para a Secretaria de Educação, 206 cargos para a Secretaria de Saúde, e mais 89 cargos para demais secretarias, totalizando 625 cargos a serem providos mediante contratação temporária de servidores.

“…Além não existir plausibilidade jurídica para contratar 625 servidores temporários (conforme o anexo ao projeto de lei), em verdade tais servidores temporários foram admitidos na condição de contratados desde 05 de janeiro de 2009 e anualmente tinham o seu vínculo renovado como contratos da prefeitura”, ressaltou o juiz.

ALEGAÇÕES FINAIS – A defesa alegou ter feito as contratações com base na Lei nº 344, a qual reproduz praticamente mesmo teor contido no Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012. No entanto, essa lei, aprovada em agosto do ano seguinte, reiterou as mesmas disposições do projeto de lei que não foi aprovado pela Câmara Municipal no ano anterior.

“Ocorre que, ainda que se considerasse em vigência uma lei regulamentando os contratos temporários no ano de 2012, para essas contratações serem consideradas regulares, seria imprescindível que houvesse a necessidade excepcional de interesse público, de caráter temporário, vale dizer, não poderia ocorrer para as atividades normais e regulares da administração, destacou o magistrado.

De acordo com a fundamentação da sentença, para a atuação permanente em serviços básicos sociais, como a saúde a educação (professores), inclusive em funções administrativas e operacionais, a Constituição Federal é clara ao impor a regra do concurso público, nos termos do artigo 37. Só assim o Município poderá atender de forma integral a população sem sofrer abalos externos.

“Nesse sentido, é irrazoável que haja profissionais contratados desde 05 de janeiro de 2009, na condição de servidores públicos temporários, sem observância das regras legais, situação que restou nos autos ser mantida pelo réu durante todo o ano de 2012. Ou seja, foram contratados centenas de servidores, para as diversas secretarias municipais, sem que houvesse justificativa que desse amparo legal para as referidas contratações”, concluiu o juiz.

A defesa sustentou, como tese defensiva, que agiu amparado na Lei nº 334, de 16 de Agosto de 2013. No entanto, o réu deixou de observar que a referida a lei municipal sequer estava em vigência na época dos fatos, passando a ter vigência e, consequentemente, os seus efeitos sobre as contratações temporárias no município de Cururupu, a partir da data de sua publicação.

O juiz observou que, somente neste ano de 2012, quando houve eleições municipais em que o réu conseguiu reeleger-se, foram contratados irregularmente 269 servidores, nas áreas da Educação e da saúde, número que pode ter chegado a um total de cerca de 625 contratações irregulares, caso tenham sido preenchidas todas as vagas previstas no anexo ao Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012.

“As referidas contratações irregulares tratavam não apenas de novas contratações, mas de renovação dos contratos já existentes desde 05 de janeiro de 2009, uma vez que as informações contidas os autos indicam a prática de contratações anuais recorrentes, com resta cristalino na relação dos contratados”, conclui a sentença.

Fonte: tjma.jus.br

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.

Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).

A indicação do relator estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.

Acordo

O projeto de lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta-feira (20). Na ocasião, Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência dos militares e do sistema geral.

“Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares”, disse, em nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as demais carreiras.

“A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o deputado. “A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência.”

Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamentalpara o país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou 2022, “o Brasil vai parar”.

 Tramitação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana, reafirmou o compromisso de articular a votação da reforma proposta pelo governo. Segundo Maia, é necessário manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo para facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.

Para Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é fundamental para o avanço da tramitação dos textos na Casa. “O presidente é peça-chave. Ele é que comanda. A base é do governo, não é do presidente da Câmara”, afirmou Maia.

A expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.

Em seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para debater o tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta. Por ser tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados antes de seguir para o Senado.

Senado

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado reúnem-se, nesta quarta-feira, de forma conjunta, para ouvir o ministro da Economia. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.

Segundo o requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação de 1996 isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O ICMS é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

A mesma norma também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação.

Como a compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A prefeitura de Pedreiras, através da Secretaria de Assistência Social, inaugurou sábado (23), em Marianópolis, zona rural, a sede do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que vai atender crianças, adolescentes e idosos. A solenidade contou com a presença do prefeito Antônio França de Sousa; secretária de assistência social, Socorro Rios; secretária de saúde, Karen Cíntia; vereador Gard Furtado, conselheiros tutelares, servidores do CRAS, CREAS,  servidores municipais de diversas secretarias e convidados.

Crianças com até 06 anos de idade serão assistidas com atividades, como por exemplo, prevenir ocorrência de situação de exclusão social e de risco, em especial, a violência doméstica e o trabalho infantil.

Os adolescentes, com idade até 15 anos, terão espaço de convivência com intervenções que vão desde experiência lúdicas, interação, sociabilidade e eventos culturais e esportivos. Um dos objetivos principais é retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.

Segundo informações, os idosos atendidos pelo SCFV, são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. São vários os objetivos específicos, mas podemos destacar aos idosos, a contribuição para um processo de envelhecimento saudável, ativo e autônomo.

Ação Honra e Trabalho

Os moradores de Marianópolis e povoados vizinhos, também foram atendidos com diversos serviços sociais, incluindo  testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatites B e C; coleta de sangue para hemograma completo, lipidograma e glicose.

CRAS e CREAS ofereceram atendimentos; a secretária de saúde ofertou serviços que foram desde a emissão de cartão do SUS, assistência odontológica com orientações sobre a higiene e cuidados com a saúde bucal; distribuição de medicamentos e consultas médicas. Servidores da vigilância epidemiológica realizaram testes rápido de calazar e outros serviços que deixou a população satisfeita.

“Temos compromisso com as nossas comunidades rurais. É motivo de muita alegria entregarmos as novas instalações do Serviço de Convivência para os moradores de Marianópolis e também a Ação Honra e Trabalho, um projeto do nosso governo que faz muita diferença na vida das pessoas, pois cuida da saúde da nossa gente. Não vamos parar por aí, em breve, também iremos entregar a essa comunidade, a Unidade Básica de Saúde totalmente reformada“, disse o prefeito Antônio França.

O governo acompanha atentamente as primeiras movimentações de caminhoneiros no País, que ameaçavam dar início a uma nova paralisação. A classe entende que os principais compromissos assumidos pelo governo Michel Temer no ano passado não estão sendo cumpridos.

Os monitoramentos são feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que tem por missão se antecipar aos fatos para evitar problemas para o governo. As investigações apontam que teve início uma articulação por meio de mensagens de WhatsApp, que já começam a falar em paralisações para o dia 30 de março. O governo quer evitar, a todo custo, que qualquer tipo de paralisação aconteça. Não quer, nem de longe, imaginar que pode enfrentar o mesmo problema que parou o País no ano passado, entre maio e junho.

Os primeiros dados são de que, neste momento, o movimento não tem a mesma força percebida no ano passado, mas há temor de que os caminhoneiros possam se fortalecer e cheguem ao potencial explosivo da última greve. Dentro do Palácio, o objetivo é ser mais ágil e efetivo e não deixar a situação sair de controle por ficarem titubeando sobre o assunto, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, no ano passado.

Na semana passada, Wallace Landim, o Chorão, presidente das associações Abrava e BrasCoop, que representam a classe de caminhoneiros, teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Landim também teve encontro com a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, nesta sexta-feira, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Segundo Landim, os ministros disseram que, até a próxima semana, o próprio presidente Jair Bolsonaro deve se manifestar sobre os pedidos dos caminhoneiros. Na pauta de reivindicações da classe estão três pleitos. O primeiro pedido diz respeito ao piso mínimo da tabela de frete. Os caminhoneiros reclamam que as empresas têm descumprido o pagamento do valor mínimo e cobram uma fiscalização mais ostensiva da ANTT. A agência, segundo Landim, prometeu mais ações e declarou que já fez mais de 400 autuações contra empresas.

O segundo item da pauta é o preço do óleo diesel. Os caminhoneiros querem que o governo estabeleça algum mecanismo para que o aumento dos combustíveis, que se baseia em dólar, seja feito só uma vez por mês, e não mais diariamente. Wallace Landim afirma que não é a favor de uma paralisação no próximo dia 30, porque acredita que o governo tem buscado soluções, mas diz que “o tempo é curto” e as mudanças estão demorando.

“Não acredito que deva ocorrer greve no dia 30, mas paralisações não estão descartadas. Estamos conversando.”

Por meio de nota, o Ministério de Infraestrutura declarou que, no Fórum dos Transportadores Rodoviários de Cargas realizado na sexta-feira, esteve reunido com lideranças do setor e ouviu as demandas. O governo confirmou que tratou do piso mínimo, pontos de paradas e descanso e o preço do óleo diesel.

Fonte: odia.ig.com.br