A Delegacia Especial da Mulher de Bacabal, em parceria com a Polícia Civil do Distrito Federal e com o Departamento de Feminicídio do Estado do Maranhão, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor de Leonardo Pereira Filho, conhecido como “Pepe”, pela prática de Feminicídio. O crime aconteceu na cidade de Bacabal, no dia 2 de julho de 2018, na vila Frei Solano.

Segundo a polícia, Maria de Fátima Silva, 36 anos, mais conhecida como “Fafá”, foi encontrada morta em cima da cama em sua própria residência localizada na rua 12, no bairro da Vila Frei Solano.

O principal suspeito do feminicídio, segundo as investigações policiais, é o próprio marido da vítima, Leonardo Pereira Filho, o qual estava foragido desde o dia do crime. No dia da fuga, o suspeito ainda passou na casa do irmão, no povoado Cajueiro, para deixar a chave da residência e informar que achava que a mulher dele estava morta. O próprio irmão de Leonardo Pereira foi ao 15º Batalhão informar sobre o corrido.

Segundo parentes de Maria de Fátima Silva, que era cabeleireira, há muito tempo a relação dela com Leonardo era marcada por agressões físicas e psicológicas, contudo, ninguém imaginou que o caso chegasse ao extremo.

Ainda segundo a família de Maria de Fátima, a cabeleireira havia decidido dar um ponto final na relação conturbada que ela tinha, há 12 anos, com Leonardo Pereira. Diante da situação, o homem decidiu matar a companheira.

Leonardo Pereira foi preso na cidade de Brasília, por volta das 21h dessa quinta-feira (13). O homem será recambiado para a unidade prisional de Bacabal, no Maranhão, onde ficará à disposição da Justiça.

fonte: imirante.com.br

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil subiu 0,001 ponto em 2017 na comparação com 2016 chegando a 0,759 numa escala que varia de 0 a 1 – quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), um incremento de 0,14% na renda média per capita do brasileiro garantiu que o país continuasse avançando, mesmo timidamente, no desenvolvimento humano em 2017, apesar de as desigualdades no acesso da população à saúde, educação e perspectivas econômicas ainda persistirem.

O novo índice manteve o Brasil na 79ª posição no ranking que inclui 189 países. Na América Latina, o país ocupa o 5º lugar, perdendo para Chile, Argentina, Uruguai e Venezuela. O IDH brasileiro está acima da média regional da América Latina e Caribe, de 0,758.

IDH com ajustes

Quando o órgão inclui na conta um ajuste com relação a desigualdades de renda, saúde e educação, o IDH brasileiro despenca para 0,578.

O Brasil tem o 9º pior coeficiente de Gini – que mede exclusivamente a renda – na comparação mundial. Entre os países da América do Sul, o Brasil é o terceiro mais afetado por esse ajuste da desigualdade, ficando atrás do Paraguai e da Bolívia.

Na relação com dados colhidos desde 1990, o país registrou um crescimento de 0,81% da taxa anual do IDH, com acréscimo de mais de 10 anos na expectativa de vida, que passou a ser de 75,7 anos, e de 3,2 anos na expectativa de tempo de escolaridade de crianças a partir do ingresso nas escolas em idade regular. A média de estudos de adultos com 25 anos ou mais passou de 3,8% para 7,8% e a renda dos brasileiros neste mesmo período cresceu 28,6%.

Mundo

Noruega (0,953), Suíça (0,944), Austrália (0,939), Irlanda (0,938) e Alemanha (0,936) lideram o ranking com os melhores resultados. Os cinco últimos países no ranking são: Burundi (0,417), Chade (0,404), Sudão do Sul (0,388), República Centro-Africana (0,367) e Níger (0,354).

A Irlanda registrou um dos maiores crescimentos ao subir 13 posições de 2012 para 2017. Violência, conflitos armados e crises internas fizeram com que países como Síria, Líbia, Iêmen e Venezuela registrassem as maiores quedas do índice, respectivamente, 27, 26, 20 e 16 posições.

Considerando a realidade de 1990, o IDH global aumentou 21,7% e o número de países classificados como de “muito alto desenvolvimento humano” aumentou de 12 para 59 e os de “baixo desenvolvimento humano” caiu de 62 para 38 neste período.

A expectativa de vida das pessoas, ao nascer, passou de 65,4 anos em 1990 para 72,2 anos em 2017 e mais de 130 países conseguiram universalizar as matrículas de crianças no ensino primário. Entretanto, assim como no Brasil, os avanços são ameaçados pelas desigualdades entre países ou até internamente. Mundialmente, a diferença na distribuição de renda chega a 22,6%, enquanto as desigualdades nos ganhos em educação são de 22% e em saúde, 15,2%.

O aumento da expectativa de vida para toda a população também não pode ser confundida, segundo o Pnud, com qualidade de vida. Em média, as pessoas em todo o mundo têm 87% da sua vida com saúde relativamente boa, segundo a estatística, mas, “muitas enfrentarão desafios de saúde nos últimos anos de vida”, destacou o programa apontando a realidade dos países de baixo IDH.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Em apenas dois dias, apesar do excelente trabalho preventivo da Polícia Militar, que vem efetuando abordagens em vários pontos dos Municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale e região, os bandidos voltaram a atacar, inclusive, invadindo residências, colocando arma de fogo em idosos, durante suas ações criminosas, que voltou a deixar a população assustada com tamanha violência.

Ontem (13), foram registrados vários assaltos em Pedreiras e Trizidela do Vale, um deles foi flagrado por câmeras de segurança, onde mostram um senhor sendo assaltado por dois meliantes na porta do seu estabelecimento comercial. Enquanto um dos bandidos apontava a arma ao idoso, o outro fez um raspa, levando relógio, celular e chegou a fazer uma revista nos bolsos do comerciante. O caso aconteceu na Rua Afonso Pena, em Trizidela do Vale.

No começo da noite de ontem (13), uma moto e um cordão foram levados pelos bandidos, só que eles não contavam que o veículo pertencia à mãe de um policial militar. O veículo e o cordão já foram recuperados. Um maior foi preso e um menor foi apreendido. Ação imediata da Polícia Militar.

Os bandidos estão usando várias estratégias para cometer os delitos; trafegam de motocicletas, bicicletas e às vezes a pé. Usam facas ou revólveres.

Vamos torcer para que os outros assaltantes sejam presos e paguem pelos crimes cometidos.

Marcado por uma história de conquistas, o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) tem mais um motivo para comemorar: a inclusão no Programa de Escolas Associadas (PEA) da Unesco. A comitiva do Iema – composta pelo reitor Jhonatan Almada, o diretor de Ensino do Instituto, Elinaldo Silva, a gestora da UP Cururupu Marileide Costa, a técnica da Diren Natália Abreu e o professor da unidade plena de Coroatá Marcos Antônio Viana – recebeu na tarde desta quarta-feira (12), em Salvador, o título de Escola Associada da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O Instituto é a primeira escola pública do estado a participar do Programa de Escolas Associadas (PEA). A certificação aconteceu durante o Fórum da Unesco realizado em Salvador na Bahia, durante os dias 11 a 15 deste mês.

De acordo com o reitor do Iema, Jhonatan Almada, o evento é um momento de troca de experiências e consolidação do trabalho do Instituto em âmbito internacional. “Nosso sentimento é de alegria, gratidão e orgulho de toda a nossa equipe. A certificação é um reconhecimento desse trabalho, a projeção da escola pública do Maranhão para o mundo e a aceitação internacional a esse trabalho, por isso a sensação é de grande alegria e gratidão. Nós vamos participar também dos debates da inovação pedagógica e das práticas desenvolvidas por outras escolas, tanto do Brasil quanto do mundo”, frisou.

Segundo o diretor de Ensino, Elinaldo Silva, a conquista é fruto do trabalho que o Iema vem desenvolvendo.

“Estamos muito felizes com essa vitória que é de todas as unidades plenas e vocacionais do Instituto. Tivemos nossa candidatura apresentada há dois anos, e somente agora fomos contemplados, pois é um processo bastante burocrático. Hoje estarmos como escola associada para nós é um momento de glória e de extrema alegria porque prova de que compartilhamos dos mesmos princípios que a Unesco no mundo inteiro. ”, destacou o diretor.

“Poderemos trocar experiências como as escolas brasileiras que são associadas, bem como escolas estrangeiras. Como pioneiro, o Iema tem agora a missão de divulgar o programa e expandir essa rede no estado”, acrescentou.

O objetivo principal do Programa de Escolas Associadas é criar e interligar uma rede internacional de escolas que trabalhem pela cultura da paz. Desta forma, o PEA realiza um estímulo a projetos ligados a um tema central que é o Ano Internacional proposto pela Unesco, ou simplesmente dirigidos à ampliação da consciência de cidadania. Toda escola que se associa ao programa recebe um certificado internacional de escola membro e tem o direito de utilizar a logomarca do Programa de Escolas Associadas e, também, do Ano Internacional do ano corrente, podendo receber ainda materiais produzidos pela Unesco, além de participação em concursos e eventos de âmbito internacional.

A gestora da unidade plena de Cururupu, Marileide Costa, que também compôs a comitiva, reiterou que o evento consolida a proposta de educação do Iema. “Para o nosso Instituto é uma certificação que nos traz mais responsabilidade, do ponto de vista que é a única escola pública associada do estado. É um feito que está além do que poderíamos imaginar porque o Iema só tem três anos de criação. Esse reconhecimento nos mostra que estamos no rumo certo”, reiterou.

Atualmente, o PEA conta com cerca de 11.000 escolas associadas em 182 países ao redor do mundo. As escolas associadas ao programa trabalham na promoção de projetos em um tema central, como o Ano Internacional das Organizações das Nações Unidas (ONU).

fonte: IEMA

Um acidente no Rio Negro causou a morte de um adolescente de 15 anos na madrugada desta quinta-feira, 13, e interrompeu as gravações da série da Globo “Aruanas”, no Amazonas.

A canoa em que estavam Lucas Henrique Xavier Cardoso e seu pai, Paulo Henrique Xavier Cardoso, colidiu com uma lancha enquanto eles se deslocavam para o set. A embarcação dava apoio à equipe da Maria Farinha Filmes, que produz a atração junto com a Globo.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, o acidente aconteceu por volta das 4h20m, nas proximidades do Porto do Erã, na comunidade Jefferson Peres, no bairro Tarumã-Açu, em Manaus. A equipe do Corpo de Bombeiros, acionada às 5h12m, levou a vítima para o Hospital e Pronto-Socorro da Criança da Zona Oeste, no bairro da Compensa. Lucas teve um traumatismo crânioencefálico e não resistiu, de acordo com o boletim médico.

Em nota, a emissora diz que “lamenta profundamente o ocorrido e está ao lado da família e dos envolvidos para providências e apoio com todo o necessário”. As gravações do dia foram canceladas.

“Aruanas” conta a história de três ativistas, vividas por Débora Falabella, Leandra Leal e Taís Araújo. Elas trabalham numa ONG de defesa do meio ambiente. No elenco ainda, Luiz Carlos Vasconcellos. A produção tem criação e roteiro de Estela Renner e Marcos Nisti e é escrita com Pedro Barros. A direção é de Estela e Carlos Manga Jr.

fonte: oglobo.com.br

Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro e funcionários públicos com inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) final 2 já podem sacar o abono salarial referente a 2017.

O recurso do Programa de Integração Social (PIS) e do Pasep está disponível a partir de hoje (13) até o dia 28 de junho de 2019.

O pagamento do abono do PIS/Pasep ano-base 2017 começou no dia 26 de julho e a liberação do dinheiro para os trabalhadores é feito de acordo com o mês de nascimento ou o número final da inscrição, a depender do programa.

Conforme o calendário de pagamento, inscritos no Programa de Integração Social (PIS) e nascidos de julho a dezembro, recebem o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, terão o recurso disponível para saque no ano que vem. No caso do Pasep, servidores com inscrição final 0 a 4 recebem os recursos este ano; de 5 a 9 apenas ano que vem.

A partir da liberação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

Telefones úteis ao trabalhador

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Para saber se tem algo a receber, a consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726-0207.

Para os funcionários públicos vinculados ao Pasep, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729-0001.

O valor que cada trabalhador tem para sacar é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2017. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Além do tempo de serviço, para ter direito ao abono, o trabalhador já deveria estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício pago anualmente com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido por depósito feitos pelos empregadores.

Além do abono salarial, o FAT custeia o programa  Seguro-Desemprego e financia programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do abono que não são sacados pelos trabalhadores no calendário estabelecido todos os anos retornam para o FAT, para serem usados nos demais programas.

Abono ano base 2016

Também está aberto, desde 26 de julho, o novo período para o pagamento do abono salarial ano-base 2016.

Quase 2 milhões de trabalhadores não retiraram os recursos no prazo, até 29 de junho deste ano, por isso foi aberto um novo período.

O valor chega a R$ 1,44 bilhão e ficará disponível para os trabalhadores que ainda não realizaram o saque até 28 de dezembro.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (12) não reconhecer o ensino domiciliar de crianças, conhecido como homeschooling. Conforme o entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor do ensino domiciliar. Para ele, alguns pais preferem comandar a educação de seus filhos diante das políticas públicas ineficazes na área de educação, dos resultados na qualidade no sistema de avaliação básica, além de convicções religiosas.

Barroso também citou que o modelo de homeschooling está presente nos Estados Unidos, Finlândia e Bélgica, entre outros países. “Sou mais favorável à autonomia e emancipação das pessoas do que ao paternalismo e às intervenções do Estado, salvo onde eu considero essa intervenção indispensável”, argumentou.

Votos divergentes

Na sessão de hoje, o julgamento foi concluído com os votos dos demais ministros. Primeiro a votar, Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que o ensino domiciliar não está previsto na legislação: “O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais. Há necessidade de legislação”.

O ministro Ricardo Lewandowski também entendeu que não é possível que os pais deixem de matricular os filhos nas escolas tradicionais. Segundo ele, “razões religiosas não merecem ser aceitas” pelo Judiciário para que os pais possam educar os filhos em casa. O ministro argumentou que os pais “não podem privar os filhos de ter acesso ao conhecimento” na escola tradicional.

“Não há razão para tirar das escolas oficiais, públicas ou privadas, em decorrência da insatisfação de alguns com a qualidade do ensino”, afirmou Lewandowski.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram no mesmo sentido. Fachin acompanhou em parte o relator.

Entenda o caso

O caso que motivou o julgamento ocorreu com o microempresário Moisés Dias e sua mulher, Neridiana Dias. Em 2011, o casal decidiu tirar a filha de 11 anos da escola pública em que estudava no município de Canela (RS), a aproximadamente 110 quilômetros de Porto Alegre, e passar a educá-la por conta própria.

Eles alegaram que a metodologia da escola municipal não era adequada por misturar, na mesma sala, alunos de diferentes séries e idades, fugindo do que consideravam um “critério ideal de sociabilidade”. O casal disse que queria afastar sua filha de uma educação sexual antecipada por influência do convívio com colegas mais velhos.

A família também argumentou que, por ser cristã, acredita no criacionismo – crença segundo a qual o homem foi criado por Deus à sua semelhança – e por isso “não aceita viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco, como insiste a Teoria Evolucionista [de Charles Darwin]”, que é ensinada na escola.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ex-prefeito do município de Bom Jardim, Antônio Roque Portela de Araújo, foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa de 50 vezes a remuneração que recebia quando ocupava o cargo, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além do ressarcimento integral de danos, no valor de R$ 477.810,00.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, com o entendimento de que houve irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Educação para aquisição de material permanente, transporte escolar e capacitação de professores.

O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando que a sentença do Juízo da Comarca de Bom Jardim carece de fundamentação apta a gerar a condenação, sob o argumento de que houve a prestação de contas dos convênios, sem ter havido o julgamento definitivo pelo órgão administrativo e que não seria o município competente para cobrar a verba.

VOTO – O relator da apelação, desembargador Marcelino Everton, entendeu que as alegações do apelante não se sustentam, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, apontando de forma precisa a conduta ilícita do ex-prefeito, ficando claro, em documento anexado aos autos, que ficou inadimplente com a maioria dos convênios geridos por ele e teve outros considerados irregulares.

O desembargador verificou cinco ocorrências de irregularidades e disse que não se pode deixar de considerar o dolo na conduta do agente. Diante das circunstâncias, entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa. Citou precedente do TJMA.

Por fim, Marcelino Everton reiterou que a conduta do ex-gestor público, em não prestar contas dos convênios referentes a sua gestão, por si só caracteriza o dolo, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante, pois houve flagrante inadimplência com suas obrigações.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito e mantendo a sentença de 1º Grau.

(Processo nº 56366/2017 – Bom Jardim)

fonte: tjma.jus.br

O governo federal vai estabelecer banco de horas e normatizar a utilização do sobreaviso para servidores públicos federais. A medida vale para mais de 200 órgãos e entidades – incluindo empresas estatais, autarquias, fundações e empresas de economia mista – e tem por objetivo aumentar a eficiência no serviço público. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deve publicar ainda esta semana uma instrução normativa estabelecendo os critérios e procedimentos em relação à jornada de trabalho dos servidores.

A adoção do banco de horas será feita pelos dirigentes dos órgão e entidades, caso seja do interesse da administração federal. As horas extras para o banco deverão ser autorizadas pela chefia, para a execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. Por meio de um sistema eletrônico de frequência, as horas excedentes, além da jornada regular do servidor, serão computadas como crédito e as horas não trabalhadas, como débito.

A instrução normativa também trará orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão aguardando chamado para ir trabalhar. O servidor deve permanecer em regime de prontidão, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.

Nesses casos, somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas. Para utilização desse regime, o ministério vai recomendar que os órgãos estabeleçam as escalas de sobreaviso com antecedência.

Para otimizar a força de trabalho no serviço público, em julho, o governo federal também criou o Banco de Talentos, uma plataforma digital para facilitar a realocação de servidores e empregados públicos entre órgãos federais. Agora, cabe ao próprio ministério o poder de gerenciar e autorizar os processos de transferência de funcionários.

Isso também permite ao ministério centralizar operações de concessões e pagamentos de aposentadorias e pensões. Decreto publicado ontem (11) no Diário Oficial da União normatiza essa gestão. O processo de centralização será iniciado ainda este ano nos ministérios das Relações Exteriores, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional, da Transparência e Controladoria-Geral da União, além da Imprensa Nacional, ligada à Casa Civil da Presidência da República.

De acordo com o Ministério do Planejamento, atualmente, os processos de aposentadorias e pensões são realizados por aproximadamente 1,1 mil unidades de pagamento descentralizadas em todos os órgãos federais, onde cerca de 20 mil servidores executam atividades de gestão de pessoas voltadas tanto para os servidores ativos quanto para os inativos. A centralização das atividades pode resultar na realocação de cerca de 10 mil servidores para as áreas finalísticas dos órgãos.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br