A partir de agora, o condutor de veículos que cometer crime de trânsito sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, não terá mais o benefício da fiança.

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Mensagem de vetoVigência

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Art. 2^o  O art. 291 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3^o e 4^o:

“Art. 291.

• 3º – (VETADO).
• 4º – O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Art. 3^o  O art. 302 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

Art. 302.

• 3º – Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Art. 4^o  O art. 303 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1^o:

Art. 303.

• 2º – A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)

Art. 5^o  O caput do art. 308 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER

Por volta das 22:30h, desta quarta-feira (20), a Polícia Militar de Pedreiras, cumpriu um mandado de prisão contra Renato Bruno Oliveira Araújo, vulgo “Bruno”. O preso é acusado de ter cometido um assalto à mão armada na cidade de Lima Campos no dia 06/11, onde na ocasião teria levado cerca de R$ 900 mil em jóias de Ouro. para realizar a prisão de Bruno, os militares montaram um cerco nas proximidades da residência da mãe do suspeito, Rua Milioca Branco, n° 50, bairro Mutirão, em Pedreiras.

Segundo informações, ao perceber a chegada da Polícia Militar, Bruno correu para dentro de casa, mas foi preso dentro de um quarto. Houve um esboço por parte de familiares contra a Guarnição da PM, mas nada que impediu os policiais de realizarem a prisão de Bruno, que foi apresentado na delegacia Regional de Pedreiras sem lesões corporais para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Participaram da prisão do suspeito, a Guarnição composta pelo Tenente Neris, Cabo Ricardo; Soldado Falcão; Soldado Wallysson; Soldado Renilma; Sargento de Sousa; Soldado Neve e Soldado Thomas.

O.B.S.

Lembrando que o mandado de prisão é resultante de investigação da Policia Civil. Por não ter um grande efetivo para cumpri-lo, conta com os excelentes policiais militares, uma parceria à altura para manter a ordem e a tranquilidade da população.

A ação integra esforços de vários órgãos públicos da União, Estados e Municípios para a redução de violência no trânsito

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta Sexta-feira (22) a Operação Integrada Rodovida 2017/2018. Principal ação de enfrentamento à violência no trânsito brasileiro, a operação reúne desde 2011 as três instâncias de governo em ações simultâneas com objetivo de reduzir o número de vítimas de acidentes.

Criada em 2011, Rodovida é uma ação do governo federal, comandada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da PRF, com apoio da Presidência da República, Casa Civil e dos ministérios das Cidades, da Saúde e dos Transportes.

Acontecendo em período de maior fluxo rodoviário (comemorações de final de ano, férias escolares de janeiro e Carnaval), época em que milhões de brasileiros pegam a estrada, com aumento de fluxo de veículos em praticamente todas as regiões do Brasil, a Rodovida priorizará ações integradas e simultâneas, envolvendo diversas agências de fiscalização, com atuação coordenada e sistêmica, dentro dos respectivos eixos de competência, com o intuito de somar forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes.

Durante o período da operação, a PRF intensificará as ações de fiscalização, focadas principalmente para coibir as condutas de ultrapassagens irregulares, excesso de velocidade, consumo de álcool, atropelamento de pedestres e trânsito irregular de motocicletas.

Em paralelo às ações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e instituiçõe de segurança pública os ministérios da Justiça, das Cidades, dos Transportes e da Saúde promoverão companhas publicitárias de conscientização em todo o Brasil.

A operação seguirá até 18 de fevereiro e abrangerá o período das férias escolares, festas de Natal, Ano Novo e Carnaval, feriados marcados pelo aumento no fluxo de veículos e de passageiros.

Edição Anterior
Na última operação Rodovida, somente entre os períodos de 16 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, e 17 de fevereiro de 2017 a 05 de março de 2017, mais de um milhão e meio de pessoas foram fiscalizadas, esforço de fiscalização que que resultou em um total de 588.067 autuações, sendo 8.551 de alcoolemia, 66.774 ultrapassagens irregulares e 4.783 de falta de uso de cadeirinha.

O trabalho de fiscalização de excesso de velocidade atingiram a marca de 521.877 flagrantes de motoristas que dirigiam acima da velocidade permitida na via. Com o objetivo de reduzir a quantidade de infrações e consequentemente aumentar a segurança viária a PRF realizou, também durante os dois períodos, 390.199 ações de educação para o trânsito.

Como resultado do trabalho realizado houve uma redução de 29% dos acidentes graves quando se compara os números registrados nas operações Rodovida de 2015/2016 e 2016/2017. No primeiro ocorreram 3.946 acidentes graves, já no segundo 2.663. As vítimas fatais, assim como os acidentes graves, também reduziram 16%, passando de 1.259 para 973 óbitos em rodovias federais em consequencia de acidentes de trânsito.

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Na manhã desta quarta-feira (20), secretários, secretárias e diretores de departamentos participaram de uma avaliação, considerada uma prestação de contas de cada pasta, que foi acompanhada pelo Prefeito Antônio França e por dois consultores.

Segundo o prefeito de Pedreiras, esse primeiro encontro foi muito importante. O próximo passo é levar ao conhecimento da população, do poder judiciário, dos empresários e do legislativo, as informações precisas sobre as receitas do Município, o que entrou, o que saiu, e o que foi realizado pela administração municipal. A gestão ainda não tem uma data concreta, mas pretende prestar contas à sociedade no mês de janeiro do próximo ano.

A explanação aconteceu no auditório da extensão do campus da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão.

O secretário de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo, assinou, nessa terça-feira (19), a ordem de serviço para o início das obras de recuperação da pista do aeroporto de Balsas.

Durante as obras, serão realizados serviços de manutenção corretivas e preventivas, envolvendo a recuperação da pista de pouso decolagem, táxi e estacionamento de aeronaves, manutenção das cercas patrimoniais/operacionais e áreas verdes.

Simplício Araújo explicou que as obras devem durar em torno de 30 dias, e que após liberado, o aeroporto será um grande instrumento para toda a região.

“Um aeroporto em plano funcionamento permitirá a atração de mais investimentos, e poderá ajudar em diversas demandas, como em casos de saúde, auxiliando a cidade, que fica distante da capital. Além da reforma, vamos licitar a iluminação da pista, o que vai permitir o balizamento noturno de aeronaves”, afirmou.

O aeroporto não passava por um reparo na pista desde a década de 1980, e teve a proibição de pousos de aeronaves pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),  após relatório de inspeção aeroportuária.

“A cidade de Balsas e região é economicamente muito forte, mas ao longo de muitos anos ficou esquecida. Desde a década de 80 esse aeroporto não passava por reparos. Essa iniciativa é muito importante pra nós, pois, o aeroporto é a porta de entrada para os negócios e investimentos”, disse o prefeito da  cidade Dr. Erick Augusto.

Balsas está localizada na região Sul do Maranhão, e agrega um forte polo de produção de grãos, sendo considerada um dos maiores municípios em extensão territorial do Estado.” O aeroporto é muito importante para a cidade que tem uma forte atividade no setor do agronegócio.Com ele em operação, vamos atrair indústrias, gerando emprego e renda”, pontuou o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Márcio Honaiser.

Reformas dos aeroportos

Os trabalhos nos aeroportos do Maranhão, fazem parte da implantação do Programa de Aviação Regional (PIL), que visa a instalação de aeroportos em todo o país.

Desde 2015, a Seinc é a gestora entre a SAC e o Governo do Estado para a manutenção e regularização dos diversos aeroportos, baseada no Plano Geral de Outorgas (PGO), documento que define regras para a administração dos aeroportos regionais. Desde a publicação do plano, em 15 de agosto de 2014, somente municípios com Produto Interno Bruto (PIB) anual acima de R$ 1 bilhão, que tenham interesse e capacidade técnica, poderão pleitear a gestão de aeroportos.

Fonte: jornalpequeno.com.br

A segurança é prioridade. Deixa a população tranquila, trás paz para todos, principalmente neste período que antecede as festas de fim  de ano. Com esse intuito de manter a ordem em Pedreiras e em toda a região, a Polícia Militar está realizando uma operação nesse sentindo, denominada “Operação Sentinela”. A ação, segundo os policiais, é feita em toda área que compreende o 19º Batalhão de Polícia Militar de Pedreiras, ao comando do Major Ricardo, onde o objetivo principal é evitar assaltos a bancos e o combater tráfico de drogas.

Durante a Operação Sentinela, vários veículos são abordados, incluindo ônibus, meio de transporte usado para transportar armas e drogas, principalmente quando se trata de via interestadual, como por exemplo, esses que fazem linhas para Goiás e outros estados.

Para manter a ordem e a segurança, é preciso a colaboração de todos, por isso, contribua com o trabalho da Polícia Militar. Qualquer informação sobre algum suspeito, entre em contato com a Polícia Militar, ou Policia Civil, sua identidade será mantida em sigilo absoluto.

Faça sua parte! Segurança é direito de todos.

Um adolescente de 14 anos de idade foi apreendido hoje (19), suspeito de estupro de vulnerável, no Município  de Esperantinópolis, a 351 km da capital São Luís. Segundo informações da Polícia Militar, um homem que se identificou sendo padastro de uma enteada, de apenas 04 anos de idade, teria surpreendido o adolescente dentro de um quarto em sua residência, despido, assim, também, como a menor, e o mesmo estaria tapando a boca da vítima com as mãos, e tentava abusá-la sexualmente.

A Polícia Militar agiu rápido e apreendeu o adolescente em flagrante, que foi conduzido até a Delegacia de Polícia Civil de Esperantinópolis, sem qualquer lesão corporal. 

Participaram da ação rápida a Guarnição formada pelo 3° PM Sargento S. Oliveira, Soldado PM Edney; GCM Valdenir e GCM Sandra.

Sobre a matéria postada hoje, envolvendo a queda de dois postes, que aconteceu na manhã desta terça-feira (19), na Avenida principal de acesso à feira da Cidade Operária, em São Luís, onde uma proprietária de uma banca que trabalha no local, ficou gravemente ferida, a CEMAR enviou à nossa redação uma nota  que esclarece o seguinte:

Nota de Esclarecimento

A Cemar esclarece que, de acordo com informações preliminares, a situação aconteceu no momento em que a equipe da empresa Conecta prestadora de serviços da OI, realizava um serviço nos cabos de telefonia na Feira da Cidade Operária, à revelia da Cemar. Durante a realização deste serviço irregular, dois postes da Cemar tombaram e outras 5 estruturas também foram danificadas.

Uma equipe da Cemar já esteve no local para apurar os fatos e levantar as informações necessárias para elaboração do laudo técnico, que elucidará o acidente. A Companhia lamenta o ocorrido, e informa ainda, que as providências cabíveis ao caso serão tomadas logo após as conclusões do trabalho.

Vale destacar que a utilização dos postes pelas prestadoras de serviços de telecomunicações deve obedecer aos critérios previstos em norma técnica e, no caso de qualquer intervenção na rede de distribuição, as mesmas devem informar antecipadamente à Cemar. Os projetos devem ser avaliados pela Cemar e, se aprovados, executados em conformidade com as normas técnicas vigentes. Por fim, cada empresa deve estabelecer seus próprios planos de investimento e manutenção para garantir a integridade e conformidade das ocupações com as normas.

Assessoria de Imprensa da Cemar.

O espaço democrático está, também, disponível a outra empresa envolvida no acidente.

Com a colaboração do leitor Túlio Matos

Segundo informações através das redes sociais, o incidente aconteceu na manhã desta terça-feira (19), na Avenida principal de acesso à feira da Cidade Operária, em São Luís. Uma proprietária de uma banca que trabalha no local, ficou gravemente ferida, mas foi socorrida com vida e encaminhada ao Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II. Até o fechamento dessa matéria, o nome da vítima não tinha sido revelado.

No momento que o poste desabou, segundo informações de populares, equipes da Cemar e da telefonia OI, estavam realizando manutenção na área. Pelas fotos enviadas ao Blog, alguns veículos foram atingidos, mas não há informações se algum condutor saiu ferido. É possível perceber, que, na verdade, foram dois postes que caíram, um chegou a ficar próximo aos veículos, e a fiação pode ter evitado um dano maior.

Por algumas horas toda a extensão da área que compreende a Avenida e adjacências, ficou sem energia, causando revolta aos comerciantes e aos moradores do bairro.

As causas do incidente deverão ser apuradas, e os prejuízos serão ressarcidos, sabe-se lá por quem.  

Mesmo a poucos dias do fim de 2017, os partidos políticos seguem se movimentando para traçar seus caminhos para as eleições do ano que vem. Enquanto a maioria das definições ocorrerão somente no próximo ano, o cenário político no estado começa a ganhar forma. É o caso da eleição para governador. Oficialmente, já são seis a quantidade de pré-candidatos que estão dispostos a “conquistar” o Palácio dos Leões, mas esse número tem tudo para aumentar para nove, no mínimo, se algumas especulações forem confirmadas.

O mais novo a manifestar desejo de ser o próximo governador do Maranhão é o professor Odívio Neto (PSOL). O Partido Socialismo e Liberdade divulgou sua escolha no fim de semana por meio de um manifesto assinado por várias lideranças da esquerda maranhense e de líderes de movimentos sociais.

No manifesto apresentado pelo PSOL, o partido criticou o governo Flávio Dino e o governo Michel Temer. “Esta pré-candidatura reveste-se claramente de uma perspectiva de classe, democrática, popular e coerente com sua trajetória recente de combate, em primeira linha, ao governo de conciliação de interesses de Flávio Dino (PCdoB) e do governo golpista de Temer (PMDB). Nessa perspectiva, a pré-candidatura insere-se na luta contra toda forma de exploração e opressão do nosso povo, como sua própria história militante comprova”, diz o documento do partido.

Odívio Neto é engenheiro civil e também já concorreu a uma vaga na Câmara de Vereadores de São Luís, mas não obteve êxito. Com ele, a disputa pelo governo do Maranhão ganha um sexto pré-candidato. Os outros políticos que irão disputar o pleito do ano que vem são o governador Flávio Dino (PCdoB), a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), o senador Roberto Rocha (PSDB), a ex-prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge (Podemos), e o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad (PRP).Outros dois nomes podem também entrar na disputa.

O primeiro deles é o do deputado estadual Eduardo Braíde (PMN), que demonstra ter apreço político e social para concorrer, apesar de nunca ter declarado publicamente ser pré-candidato. Braíde se esquiva das perguntas sobre o assunto e segue correndo por fora. Quem também pode participar da eleição é o Coronel Monteiro (PEN/Patriotas). Tradicionalmente, o PSTU também concorre nas eleições majoritárias, o que poderia ampliar ainda mais a quantidade de pré-candidatos.

Fonte: oimparcial.com.br