A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia em 2009, quando exercia o cargo. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O órgão composto por três desembargadores do TJMA manteve a sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que considerou ter havido ato de improbidade administrativa, determinando que o valor da multa seja revertido em favor do erário municipal e, ainda, proibindo o ex-prefeito de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

O ex-gestor apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que não houve lesão ao erário, nem enriquecimento ilícito. Disse que as contratações ocorreram com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com ação civil pública, expondo ter chegado ao seu conhecimento que uma técnica de enfermagem foi admitida sem concurso público no ano de 1999, tendo trabalhado na prefeitura até junho de 2009, quando foi dispensada sem motivo e sem receber seus direitos trabalhistas durante a gestão do então prefeito.

O MPMA destaca que a contratação foi declarada nula pela Justiça do Trabalho, em razão de lesão a norma da Constituição, motivo pelo qual entendeu que o então prefeito cometeu ato de improbidade administrativa.

O relator do recurso, desembargador Raimundo Barros, frisou que o ingresso no serviço público, com o advento da Constituição de 1988, ocorre por meio de concursos de provas e títulos, e pode haver de forma excepcional a contratação por tempo determinado.

Barros lembrou que, no caso em debate, a contratada exerceu suas funções de forma ilegal por, aproximadamente, dez anos. Em seu entendimento, o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, entre outros.

Acrescentou que houve prejuízo aos cofres públicos, pela condenação do município ao pagamento de parcelas de FGTS, custas e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que declarou nula a relação de trabalho, pois o contrato foi realizado sem concurso público e também não se enquadrou na hipótese excepcional de contratação temporária.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito de Pedreiras. (Protocolo nº 12191/2017)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Importante ressaltar, que a sentença mantida, que culminou na cassação dos direitos políticos do ex-prefeito Lenoílson Passos da Silva, foi de autoria do juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca. (Blog)

O Procon de Pedreiras (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, realizou uma fiscalização em dois supermercados da cidade, nesta quarta-feira (7). Segundo o coordenador André Vinícius, o objetivo foi apreender produtos impróprios para o consumidor, com validade vencida, que estavam nas prateleiras dos estabelecimentos.

“Hoje (7) a ação foi realizada em apenas dois supermercados de Pedreiras, mas o suficiente para encontrarmos diversos produtos impróprios para o consumo. Linguiças, salsichas, bacon e outros foram apreendidos. Nesta quinta-feira (8) a ação terá continuidade“. Disse André Vinícius, coordenador do Procon de Pedreiras.

Foram lavrados autos de infrações com a descrição de todos os produtos vencidos, quantidade e datas dos respectivos vencimentos. Os estabelecimentos autuados durante a fiscalização, terão o prazo de dez (10) dias para apresentarem suas defesas ao Procon do Estado. Segundo André Vinícius, caso a defesa do estabelecimento autuado seja indeferida, provavelmente ele sofrerá as sanções administrativas, inclusive aplicação de multas.

Vale ressaltar aos consumidores o cuidado na hora de comprar um produto. É preciso ficar atento, principalmente sobre as datas de fabricação e a de vencimento. A gravidade dos problemas causados pelo consumo de produtos vencidos varia de pessoa para pessoa e está relacionada à imunidade de cada organismo.

Cuidado!

Consumir um alimento vencido pode levar uma pessoa à morte. Fique esperto!

Todos os produtos apreendidos foram incinerados.

SÃO PAULO – Ao entregar à Procuradoria-Geral da República (PGR) registros de diário de bordo da aeronave usada pelo então vice-presidente Michel Temer para viajar com Marcela Temer a Comandatuba, em janeiro de 2011, o empresário Joesley Batista contou aos procuradores ter recebido uma ligação do próprio Temer para perguntar sobre o envio de flores à aeronave e agradecer pelo agrado.

A versão de Joesley Batista contradiz a nova nota divulgada no início da tarde desta terça-feira pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que informa que “o vice-presidente não sabia a quem pertencia a aeronave” usada para deslocamento até o interior da Bahia. Agenda oficial de Temer não registrou viagem a Comandatuba.

Em relato à PGR, Joesley contou ter enviado flores para enfeitar a aeronave que seria usada pela família Temer para retornar a São Paulo, o que teria deixado o então vice-presidente com ciúmes. Segundo ele, para evitar o mal estar com o vice-presidente, o comandante da aeronave teria dito que este era um presente da mãe de Joesley, e não do empresário.

O vice-presidente teria, então, telefonado ao empresário para dizer que gostaria de agradecer à matriarca da família pelo agrado. E, em seguida, ligado à mãe de Joesley, Flora Batista.

Na noite de segunda-feira, a assessoria de Temer havia informado que só havia registros de viagens do então vice-presidente usando aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Nesta terça, a assessoria mudou versão e afirmou que ele usou uma aeronave particular para ir à Bahia em janeiro de 2011, mas não sabia quem era o dono do jato.

A assessoria do Palácio do Planalto foi procurada no início da tarde desta terça-feira para se manifestar sobre as alegações de Joesley, mas não retornou até o momento.

As informações sobre a presença de Temer em aeronaves do grupo J&F, que é dona da JBS, foram repassadas aos procuradores para reforçar o vínculo do empresário com Joesley. O empresário informou à PGR manter um relacionamento estreito com o político do PMDB desde 2010, quando teria sido apresentado a ele por Wagner Rossi, então ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2010-2011). Na ocasião, ele teria passado a atender a pedidos de contribuições financeiras e favores do então vice-presidente.

No último dia 17, o GLOBO revelou que o presidente deu aval para Joesley comprar o silêncio de Eduardo Cunha na cadeia. Temer é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de corrupção passiva, integrar organização criminosa e obstrução de Justiça.

Nesta terça-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segue julgando se cassa o mandato do peemedebista por abuso de poder econômico e político na eleição de 2014, na chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff.

Fonte: oglobo.com.br

O Senado promulgou nesta terça-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que regulamenta a vaquejada no país.

Apesar de prática popular em cidades do interior do Nordeste, a vaquejada é um tema controverso. No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a atividade.

Para superar a restrição, o Congresso aprovou proposta que alterou a Constituição. Mesmo assim, entidades de proteção dos animais prometem ingressar com novos questionamentos no STF.

Ao relatar uma ação sobre o tema, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse haver “crueldade intrínseca” na vaquejada.

Após o ato de promulgação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a atividade movimenta 700 mil postos de trabalho. Disse ainda que os animais “serão preservados”.

Durante a cerimônia no Senado, visitantes e parlamentares usaram chapéus típicos da prática.

A vaquejada consiste numa corrida entre dois vaqueiros montados a cavalo que têm o objetivo perseguir e derrubar um boi, puxando-o pela cauda numa pista de areia com 100 metros de comprimento.

Mudanças na vaquejada

O que é
Uma corrida entre dois vaqueiros montados a cavalo que tem como objetivo perseguir e derrubar um boi puxando-o pela cauda. É mais popular no Nordeste do país, mas também acontece
em outros Estados

4.000 vaquejadas são realizadas por ano

COMO ERA
Prática não tinha nenhuma regulamentação. Em out.2016, o STF considerou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, invocando o artigo 225 da Constituição, que veda crueldade com animais

COMO FICA
O Congresso incluiu na Constituição que esportes com animais que sejam registrados como patrimônio cultural imaterial não são cruéis. Em nov.2016, Temer sancionou lei que torna
o rodeio e a vaquejada patrimônios imateriais

O QUE AINDA FALTA
A prática deve ser regulamentada por lei específica que assegure o bem-estar dos animais

O QUE PODE ACONTECER
Deputados afinados com entidades de defesa dos animais querem contestar a PEC no STF, que já decidiu pelo entendimento de que a vaquejada é uma prática cruel. A Corte pode manter ou mudar sua posição. (Fonte: Folha de São Paulo)

Trizidela do Vale

Na região, existem vários parques de vaquejadas que realizam o evento todos os anos, por exemplo, o Município de Trizidela do Vale, onde o empresário e ex-prefeito Paulo Maratá, amante do esporte, nunca perdeu a esperança, acreditando sempre  que a vaquejada seria legalizada. Em outubro do ano passado, vaqueiros, amazonas e amantes da vaquejada realizaram uma manifestação pacífica em prol do evento, pelo visto, contribuiu muito.

Deputado Estadual Vinícius Louro no programa “Zé Cirilo na TV”

Hoje (7) logo mais as 11:40h, o Deputado Estadual Vinícius Louro (PR) estará no programa “Zé Cirilo na TV”, no canal 9, TV difusora, em Pedreiras e Trizidela do Vale, acompanhado dos representantes da Associação de Vaqueiros, que irão falar sobre a vitória dos vaqueiros nessa luta para legalização da vaquejada.

Durante seu depoimento, Antônio José da Silva contou em detalhes como teria cometido o crime. Segundo ele, o casal esteve no Festejo de Santo Antônio, em Trizidela do Vale, e por volta das 22h, deixou o local sem ingerir bebida alcoólica, e foram direto para o bar do Edésio, em Pedreiras. Segundo ele, tomaram duas cervejas, sendo que o mesmo misturou a bebida com conhaque. Antônio afirmou à juíza Larissa Tupinambá, que os dois estavam bem e não tiveram nenhuma discussão. Saíram para uma seresta na Rua da Estrela, e depois foram para o Clube do Chacal, onde, segundo o acusado, ficaram até às 2h da madrugada, até esse horário, já teriam ingerido oito (8) cervejas.

Motivo do crime

Antônio José disse que ao chegar em casa com Aidinê Ferreira, a mesma teria dito que iria para casa, isso, por volta das  02:40h da madrugada do dia 05 de junho do ano passado, uma discussão foi iniciada por que ele queria que ela continuasse na casa dele. O acusado lembrou que durante a tentativa de Aidinê deixar a casa, ele ficou o tempo todo tentando impedi-la, momento, que segundo Antônio José, Aidinê teria ido até a cozinha e voltou com uma faca (peixeira) o ameaçando, de uma certa distância, mas o mesmo afirmou que teria tomado a arma das mãos da vítima, por duas vezes, e na terceira tentativa, ela o golpeou no pescoço. Nesse momento o acusado teria entrado em contradição, quando, em seu depoimento na delegacia, segundo os autos do processo, teria dito que conseguiu tomar a faca das mãos de Aidinê, e começou a golpeá-la, conforme relatou a juíza Larissa Tupinambá. Antônio José voltou a dizer que sua companheira o teria ferido com a peixeira, no lado direito do pescoço, e, após uma luta corporal, ele assumiu que teria aplicado vários golpes com a peixeira em Aidinê, que causou a morte da vítima.

Tentativa de suicídio

O senhor Antônio José, após mandar uma parente chamar a polícia, para se entregar, ainda tentou tirar a própria vida, segundo ele usando uma faca de serra, que estava sobre uma mesa, ferindo o peito esquerdo, onde foi contido por um policial militar.

Aidinê Ferreira da Conceição Barbosa, foi assassinada com 10 facadas, nove no pescoço e uma no tórax. O crime aconteceu no dia 05 de junho de 2016, na rua Raimundo Rodrigues, bairro do Engenho, em Pedreiras.

O júri que condenou Antônio José da Silva, a 19 anos de prisão em regime fechado, foi presidido pela juíza Larissa Tupinambá. O ministério público foi representado pelo promotor de justiça Xilon de Souza Júnior. Na defesa do réu, atuou o Dr. José Walterbi Nunes Silva, assessorado pelo advogado Alisson Araújo.

Veja o momento do anúncio da sentença pela juíza Larissa Tupinambá.

O advogado do sentenciado, José Walterbi Nunes Silva, disse que vai recorrer da decisão.

A juíza Larissa Tupinambá falou sobre a sentença.

Antônio José da Silva, após o resultado do júri, foi levado de volta ao presídio de Pedreiras, na Barriguda do In Sono.

A notícia foi repassada pelo próprio José Gutemberg, “Chico Corinto” via WhatsApp. Ele sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral), sexta-feira (2). O apresentador, titular do programa “Na Mira da TV” que vai ao ar na TV Record, canal 7, em Trizidela do Vale, foi levado para Teresina onde recebeu o diagnóstico da doença, ficando internado na capital piauiense, até ontem (5).

Chico Corinto está com dificuldade para escrever, mas gravou um áudio, apesar de suas limitações, para informar aos leitores do Blog, aos telespectadores do Programa “Na Mira da TV”, e aos amigos, que já está em casa se recuperando. As recomendações médicas terão que ser rigorosamente seguidas para uma recuperação rápida.

José Gutemberg, “Chico Corinto” é um dos ícones da comunicação pedreirense. Antes de ser apresentador de TV, Chico Corinto foi locutor da extinta Rádio Cultura de Pedreiras, emissora que serviu como base para a maioria dos locutores e apresentadores de Pedreiras.

Fica nossa torcida para que o velho Chico Corinto se recupere o mais breve possível, para voltar a comandar seu programa de grande audiência.

O que é AVC?

O acidente vascular cerebral, ou derrame cerebral, ocorre quando há um entupimento ou o rompimento dos vasos que levam sangue ao cérebro provocando a paralisia da área cerebral que ficou sem circulação sanguínea adequada. O AVC também é chamado de Acidente Vascular Encefálico (AVE).

Sintomas de AVC

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento entre terça-feira (6/6) e quinta-feira (8/6), a validade da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, e seu veredicto pode levar à anulação do mandato do presidente Michel Temer. No ano passado, Temer, até então vice-presidente, substituiu Dilma Rousseff, destituída pelo Congresso por manipulação de contas públicas nas chamadas “pedaladas fiscais”, e deveria completar seu mandato até dezembro de 2018.

Ordem do dia

A sentença

O júri é presidido pela juíza Larissa Tupinambá. O ministério público é representado pelo promotor de justiça Xilon de Souza Júnior. Atua na defesa do réu, Dr. José Wakterbi Nunes Silva, que tem como assessor Alisson Araújo.

Antônio José da Silva é acusado de matar a companheira Aidinê Ferreira da Conceição Barbosa, com 10 facadas.

O crime aconteceu no dia 05 de junho de 2016, na Rua Luiz Rodrigues, no bairro do Engenho, em Pedreiras.

Não existe previsão para o anúncio da acusação ou absolvição do réu.