Uma decisão da 1ª Vara de Pedreiras proferida na última quinta-feira (9) determina que o Presidente da Câmara de Vereadores proceda à nomeação, posse e exercício dos candidatos convocados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após encerrado o prazo para os exames admissionais. Deverá o chefe do legislativo republicar, até esta terça-feira (14) a lista de convocação de oito candidatos e expedir novo edital de convocação, que deverá ser republicado no Diário Oficial do Município. Os candidatos que atenderem a convocação deverão ser, 30 dias após os exames admissionais, deverão ser nomeados, empossados e entrar em exercício. O concurso público foi realizado em 2012 e foram oferecidas 57 vagas.

Sobre a situação, foi realizada uma audiência na qual logrou-se acordo nos seguintes termos: Pelo Ministério Público foi sugerida a redução do número de cargos comissionados, em percentual a ser definido pela Câmara de Vereadores, não podendo ser inferior a 20%(vinte por cento), nos termos do art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal de 88, e a convocação imediata de, pelo menos, dois concursados, com a elaboração de cronograma de convocação dos demais a partir de janeiro/2014, dentro do prazo de validade do certame. Deveria, ainda, a Câmara de Vereadores incluir o impacto do cronograma no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014, apresentando nos autos, até o dia 29.11.2013, o referido cronograma.

A Câmara de Vereadores concordou com a proposta, comprometendo-se a expedir Edital de Convocação para apresentação de documentos e exames admissionais previstos no edital do concurso público, no prazo de 10 (dez) dias, para um cargo de Agente Administrativo e um cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de acordo com a ordem de classificação do concurso, expedindo as portarias de nomeação dos dois cargos no prazo máximo de 40(quarenta) dias, contados desta audiência, devendo os respectivos editais e portarias serem juntados aos autos.

A Câmara de Vereadores se comprometeu, ainda, a prorrogar o prazo de validade do concurso público, pelo prazo de 02 (dois) anos, expirando em 13 de dezembro de 2016. A Câmara de Vereadores de Pedreiras apresentou cronograma das convocações, descrevendo da seguinte forma: 02 candidatos em 2013 (item 1 do acordo epigrafado); 01 candidato no primeiro semestre de 2014 e 01 candidato no segundo semestre de 2014; 03 candidatos no primeiro semestre de 2015 e 03 candidatos no segundo semestre de 2015; em 2016 convocação dos candidatos remanescentes.

Houve manifestação do Ministério Público para notificar a Câmara de Vereadores no sentido de comprovar a redução dos cargos comissionados e a inclusão do impacto do cronograma de convocação no projeto de lei orçamentária e o Edital de Prorrogação do Concurso. Houve nova manifestação ministerial pugnando pela caracterização do descumprimento do acordo, e requerendo o julgamento da lide para convocação de todos os candidatos remanescentes. Foram proferidas duas decisões proferidas pela 1a Var de Pedreiras e o Ministério Público alega que a Câmara nunca as cumpriu integralmente de forma integral.

Ao fundamentar a decisão da última quinta-feira, o juiz marco Adriano Ramos Fonsêca ressaltou que, “da análise da última petição da Câmara de Vereadores, observa-se que de um total de 19 vagas para a Câmara de Vereadores, distribuída da seguinte forma: 10 cargos de Agente Administrativo, 02 cargos de Assistente de Plenário, 02 cargos de Recepcionista, 02 cargos de AOSD – Contínuo, 02 cargos de AOSD – Limpeza e Conservação e 01 cargo de AOSD – Copa e Cozinha”, citando as vagas que foram providas.

“Em que pese a publicação do Edital de Convocação nº 11/2016 no átrio da Câmara, não consta dos autos a comprovação de que houve a publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Município, via oficial de publicações dos atos municipais, o que viola o princípio constitucional da publicidade, devendo ser republicado o ato de convocação. 5. Registre-se, por oportuno, que em 2015 e 2016 a Câmara usou da prática de expedir Ofícios comunicando a convocação dos candidatos”, relatou o juiz.

Ele finaliza a decisão destacando que “deverá a Câmara de Vereadores apresentar cópia do Diário Oficial em que for publicada a nova convocação, bem como, informar oportunamente quais candidatos foram nomeados, apresentando as respectivas portarias de nomeação”.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Blog – Veja a decisão na íntegra.

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Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

Neste sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

Fonte: Agência Brasil

Pescadores de várias Colônias participaram hoje (11) de uma reunião que contou com as presença do Presidente da Federação Maranhense das Colônias de Pescadores, Francisco Oliveira, “Chicão”; o advogado da Federação, Márcio Costa; e o Deputado Estadual, Edson Araújo (PSL).

No início da reunião, o Presidente da Colônia Z – 28, Sebasto, levou ao conhecimento de todos sobre os problemas que os pescadores estão enfrentando pela falta do benefício do seguro- defeso. Chegou a dizer que existe maldade de pessoas que tratam os pescadores de forma diferente, e questionou o cancelamento das carteiras de alguns profissionais de pesca em Pedreiras, que tiveram o documento suspenso, sendo todos pescadores profissionais.

A comissão da Federação Maranhense das Colônias de Pescadores do Maranhão, veio a Pedreiras, com um objetivo principal, transmitir a notícia sobre a liberação do seguro-defeso, que, para cem associados, a princípio, no fim deste mês (31) de Março, eles irão receber as quatro parcelas do benefício, referente ao ano de 2015.

Sebasto avaliou de forma positiva a preocupação da Federação com os pescadores de Pedreiras e de outras Colônias.

Chicão, Presidente da Federação, disse como os problemas dos pescadores que tiveram as carteiras canceladas serão resolvidos. Falou ainda, sobre a liberação do benefício.

O Presidente da Colônia de Pescadores de Esperantinópolis, que funciona no Balneário Palmeiral, Francisco Sousa Silva, “Chiquinho Boa Vontade”, disse como está a situação dos pescadores, em relação ao benefício do seguro – defeso.

O deputado Estadual Edson Araújo (PSL), definiu como importante a reunião em Pedreiras.

Após três (3) anos, finalmente os 617 (seiscentos e dezessete) associados da Colônia Z – 28, em Pedreiras, vão poder contar com essa migalha de ajuda do governo federal, que não exita em maltratar essa classe que sofre dia a dia em busca de ganhar honestamente o pão para seu sustento e de toda sua família.

Todos os dias a Coordenação da Defesa Civil de Trizidela do Vale, Município que mais sofre com a enchente, faz a medição na escala sob a ponte Francisco Sá, em Pedreiras.

Otone de Sousa, Chefe da Defesa Civil de Trizidela do Vale, está tendo a preocupação de efetuar a medição, para ninguém ser pego de surpresa, numa possível enchente.

Os dados enviados a imprensa ajudam a manter todas as informações sobre a situação do Rio Mearim, que vem recebendo muita água de açudes e afluentes ao longo do seu leito.

Hoje (11) está assim o nível:

• 4, 95 cm (Quatro metros e noventa e cinco centímetros) acima do nível normal – Subiu um pouco em relação ao dia de ontem (10), aumentando 17 cm (dezessete centímetros).

Veja a previsão para hoje em Pedreiras e Trizidela do Vale

A concentração aconteceu na Praça do Cinquentenário. Faixas e muitos cartazes ilustraram a movimentação que marcou a realização do Projeto Interdisciplinar em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher nas Escolas da Rede Municipal. Integrantes das Secretarias de Educação e da Mulher do Município de Pedreiras, vereadora Ceiça, professores e alunos, representantes do Conselho Tutelar e outros convidados participaram da manifestação.

Durante o percurso as manifestantes usaram um carro de som, levando ao conhecimento de todos, principalmente  dos homens, dos comerciantes e clientes, os direitos, deveres e a importância do respeito que todas merecem.

Minutos de silêncio, orações e gritos de ordem, também fizeram parte da manifestação que percorreu toda Avenida Rio Branco, culminando na Praça Corrêa de Araújo, no centro de Pedreiras.

Como parte do encerramento, algumas oradoras, e um orador (Raulisson), se pronunciaram sobre a importância da Mulher em todos os setores da sociedade.

A Secretária da Mulher, Jane Glêb, foi a última a se pronunciar na praça, disse que no próximo ano será melhor, mas este ano foi muito bom. Agradeceu a todos pela participação na caminhada, e pela desenvoltura de todos que se empenharam na programação, que será seguida durante todo o mês de março. Jane, informou que a Secretaria da Mulher, localizada no Palácio Municipal, está à disposição de todos.

A 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão bloqueou os bens de Roseana Sarney (foto)no âmbito do ação penal em que Roseana é acusada de integrar uma organização criminosa para fraudar a Secretaria de Fazenda do Maranhão.

Fonte: O globo

Do Imparcial