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Após votar destaques, Senado aprova texto final da PEC do Teto sem alterações

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil

O Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de GastosAntonio Cruz/ Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.

O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.

Os senadores Renan Calheiros e Tião Viana, durante a sessão, no Senado Antonio Cruz/ Agência Brasil

O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto.

Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental.

Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene no dia 15 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil

Janot denuncia Renan Calheiros na Lava-Jato

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – Givaldo Barbosa / Agência O Globo / 30-11-2016

BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por corrupção e lavagem de dinheiro. O senador é acusado de usar intermediários para pedir e receber dinheiro da empreiteira Serveng, que tem contratos com a Petrobras. Essa é a primeira denúncia de Renan na Operação Lava-Jato. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que Calheiros e o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), denunciado no mesmo caso, sejam afastados de seus cargos. (Leia a íntegra da denúncia sobre Renan)

Janot pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do partido em Alagoas e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro. O interesse da empreiteira seria de participar de licitações mais importantes na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010, segundo a denúncia.

Janot diz que houve o pagamento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da Serveng a Renan, por intermédio de Aníbal Gomes, por causa da influência que eles detinham em razão do apoio político a Paulo Roberto Costa, que agiu em favor da empresa. Embora inicialmente indicado para o cargo de diretor de Abastecimento da Petrobras pelo PP, Paulo Roberto Costa obteve apoio da bancada do PMDB no Senado e, segundo a PGR, “a partir de então, o PMDB passou a receber uma parcela das propinas relativas aos contratos da Petrobras vinculados à Diretoria de Abastecimento”.

A PGR narra que “no dia seguinte ao da primeira doação da Serveng, em agosto de 2010, o Diretório Nacional do PMDB, à época sob a responsabilidade e controle de Michel Temer, com a tesouraria a cargo de Eunício Oliveira” começou a transferir de maneira fracionada o dinheiro para a campanha de Renan.

Segundo a denúncia, os R$ 800 mil “em propina” entregues pela Serveng constituem aproximadamente 14% do total de receitas declaradas pela campanha de Renan Calheiros. Para a PGR, a presença de Renan Calheiros nas reuniões com Aníbal Gomes aliada ao fato de elas se passarem na residência do senador ou no Senado “levaram Paulo Roberto Costa a confirmar que Aníbal Gomes era emissário de Renan, agindo e atuando em comunhão de desígnios em benefício desse último”.

A PGR cita como elemento que confirmaria que “doações oficiais eram propina paga dissimuladamente” o fato de que não há doações anteriores a 2010 ao Diretório Nacional, a Diretórios Estaduais, a Comitês ou a candidatos do PMDB pela Serveng. “Apenas no ano de participação na primeira licitação e de assinatura do primeiro contrato de vultos começaram a ocorrer doações dessa pessoa jurídica ao partido”, diz a denúncia.

“Há também perfeita coincidência de data entre a entrada em vigor do contrato e a primeira doação ao Diretório Nacional do PMDB pela Seveng”, acrescenta o texto. De 2003 a 2009, diz a PGR, a Petrobras pagou a empresas do grupo Serveng aproximadamente R$ 51 milhões. E, de 2010, ano da primeira doação ao PMDB, até 2014, os valores subiram para aproximadamente R$ 197 milhões, segundo a denúncia.

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Delação de ex-executivo da Odebrecht atinge cúpula do governo e do Congresso

Michel Temer nega que tenha recebido doações ilegais da Odebrecht - Evaristo Sa / AFP / 7-12-2016

Michel Temer nega que tenha recebido doações ilegais da Odebrecht – Evaristo Sa / AFP / 7-12-2016

BRASÍLIA — O ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho disse – na delação premiada que fez ao Ministério Público Federal e ainda depende de homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) – que entregou dinheiro em espécie no escritório do advogado José Yunes, amigo e assessor especial do presidente Temer, durante a campanha eleitoral de 2014. O pagamento faria parte de um repasse de R$ 10 milhões que, segundo narrou Claudio Melo na delação, Temer negociara “direta e pessoalmente” com o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, numa reunião no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, dois meses depois do início da Lava-Jato.

A delação do ex-executivo tem 82 páginas. O documento, obtido pelo GLOBO, revela denúncias de pagamento de recursos de caixa dois para campanhas eleitorais de diversos políticos do PMDB e integrantes do primeiro escalão do governo federal, como o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o secretário-executivo Moreira Franco, homem de confiança de Temer, além do presidente do Senado, Renan Calheiros. Políticos de diferentes partidos, como PT e DEM, como o ex-governador da Bahia e ex-ministro de Lula e Dilma, Jaques Wagner, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tmabém são citados.

De acordo com o delator, Padilha seria um preposto de Temer e do PMDB para receber as contribuições da Odebrecht, por meio de caixa dois.

“Pelo que pude perceber ao longo dos anos, a pessoa mais destacada desse grupo para falar com agentes privados e centralizar as arrecadações financeiras é Eliseu Padilha. Ele atua como verdadeiro preposto de Michel Temer e deixa claro que muitas vezes fala em seu nome. Eliseu Padilha concentra as arrecadações financeiras desse núcleo político do PMDB para posteriores repasses internos”, afirmou o delator, que prossegue:

“Michel Temer atua de forma muito mais indireta, não sendo seu papel, em regra, pedir contribuições financeiras para o partido, embora isso tenha ocorrido de maneira relevante no ano de 2014, conforme detalharei adiante. Esse papel de “arrecadador” cabe primordialmente a Eliseu Padilha e, em menor escala, a Moreira Franco. Tanto Moreira Franco como Eliseu Padilha, contudo, valem-se enormemente da relação de representação/preposição que possuem de Michel Temer, o que confere peso aos pedidos formulados por eles, pois se sabe que o pleito solicitado em contrapartida será atendido também por Michel Temer”.

Em nota, Temer diz que repudia “com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho”. “As doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE. Não houve caixa dois, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente”, diz a nota.

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Pedreirense participou de uma sessão no senado sobre a criação do dia Nacional do Oficial do MP

Marcus Krause e outros oficiais

Marcus Krause e outros oficiais

Nesta manhã de quinta-feira (8), o ilustre pedreirense Marcus Krause, Técnico Ministerial do Ministério Público Estadual, participou ativamente de uma Sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal que foi presidida pelo Senador Paulo Paim e Deputado Federal Chico Alencar. também estiveram presentes servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

O objetivo da audiência é criar o dia Nacional do oficial do MP e unificar esta nomenclatura no Brasil visto que hoje os nomes em cada estado e diferente, são Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, Oficial de Promotoria, Secretário de Diligências, oficial de promotoria etc. Diversas são as nomenclaturas dadas nos estados para o servidor que executa trabalhos externos do ministério público. Unificar a denominação e padronizar o nível de escolaridade exigida, assim como as atribuições dessa função são reivindicações daqueles que trabalham nessa atividade. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), eles manifestaram apoio à criação Dia Nacional do Oficial do Ministério Público e a adoção dessa nomenclatura.

Foto: Reprodução da TV Senado

Foto: Reprodução da TV Senado

O pedreirense Marcus Krause explanou aos parlamentares as dificuldades enfrentadas pelo oficial do MP e disse da importância dessa unificação como forma de valorização da categoria.

Mesa diretora/Foto: Marcus Krause

Mesa diretora/Foto: Marcus Krause

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que vai apresentar ainda nesta semana um projeto de lei para criar a data. A ideia é que o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público seja comemorado anualmente em 22 de setembro, data em que foi realizada a assembleia que culminou com a fundação da Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (ANACOMP).

Os servidores públicos acreditam que a medida dará visibilidade a reivindicações da categoria como o pagamento de adicionais de periculosidade e indenizações de transporte.

Criar a data vai ajudar a unir a categoria e lutar por direitos trabalhistas – disse  Enrique Alessandro Rota Gomez, presidente da ANACOMP .

Marcus Krause com Dep. Federal Chico Alecar, e com o Senador Paulo Paim

Marcus Krause com o Dep. Federal Chico Alecar, e com o Senador Paulo Paim

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentará projeto similar na Câmara dos Deputados para garantir agilidade à proposta.
— A criação da data é uma forma de reconhecimento da sociedade brasileira a uma categoria que tem pautado suas ações sempre pelos mais nobres ideais de patriotismo e cidadania – disse o senador Paulo Paim (PT-RS)

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