Sobre a decisão judicial em Cururupu, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a Cemar informa faz o cumprimento do regimento estabelecido pela Resolução 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e pelo Código de Defesa do Consumidor, para realização de suspensão do fornecimento de energia e cobrança da quitação da fatura de energia elétrica.

A Companhia esclarece, ainda, que antes da suspensão do fornecimento por falta de pagamento de conta anterior, é concedido o prazo de 30 dias para a quitação da fatura em aberto, conforme art. 172 e 173 da Resolução Normativa número 414 da ANEEL, no qual a unidade consumidora é informada por reaviso na fatura subsequente do débito ou comunicado, além do acréscimo de até 15 dias para extensão do prazo de efetivação do corte.

Por fim, a Cemar ressalta que, assim que for notificada processualmente da decisão em questão, avaliará a possibilidade de recurso às instâncias superiores, o que é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado. A Companhia respeita e cumpre as decisões judiciais, resguardando sempre o seu amplo e legítimo direito de defesa.

Assessoria de Imprensa da Cemar

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA). A ação foi resultado após análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou “fortes indícios” de ligação do parlamentar com irregularidades institutos de previdência de servidores públicos. Magistrado tomou a decisão no dia 27 do mês passado.

De acordo com a PGR, existem suspeitas de que Maranhão, “mediante recebimento de vantagem indevida, teria atuado em diversas prefeituras em favor de esquema fraudulento de investimento nos regimes de Previdência” de Municípios.

A “devassa” nas contas de Maranhão é consequência da Operação Miqueias, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2013 com ordens de 27 prisões e 75 buscas e apreensões. Desde a época, a PF vem investigando um conjunto de empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro, envolvendo “laranjas” e “saques em espécie por interpostas [intermediárias] pessoas”. A polícia estimou um desvio de cerca de R$ 50 milhões.

Waldir Maranhão aparece na investigação por meio de intercepção de telefonemas do doleiro de Brasília, Fayed Antoine Traboulsi. O contato mostra o deputado assumindo o papel de apresentar Fayed a agentes públicos que poderiam se envolver no “negócio bom”, como diz o doleiro em um dos diálogos.

De acordo com a Folha, o advogado do parlamentar no inquérito, Michel Saliba, alega que a quebra de sigilo bancário de Maranhão é “absolutamente normal dentro de um procedimento investigatório” e que o deputado está à disposição para prestar esclarecimentos.

“O deputado está absolutamente tranquilo sobre a investigação. Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição do deputado”, disse. Ele afirmou para o jornal que Maranhão nega ter recebido “vantagens indevidas” do grupo do doleiro Fayed Traboulsi.

Já o advogado de Fayed, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse para a Folha que seu cliente ainda não foi ouvido no inquérito. Ele reconheceu que Fayed conhece o parlamentar, mas negou que seu cliente tenha se valido do deputado para fazer negócios. “Ele [Fayed] conhece o deputado de uma época em que ele não tinha nenhuma expressão política”, disse.

Fonte: imirante.com.br

Uma decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Timon condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) uma cliente que esperou atendimento durante 5 horas. A decisão foi assinada pelo juiz titular Rogério Monteles e levou em conta os transtornos decorrentes da demora no atendimento na agência do banco demandado, em desacordo com a Lei Estadual nº 7.806/2002. Ele observou que a instituição não pode eximir-se de prestar um serviço de qualidade ao argumento de que o cliente pode procurar outros locais para atendimento.

“É incontroverso na lide que houve a falha no serviço, uma vez que a autora demonstra pelos documentos que juntou com a inicial que no dia 31/08/2015 ingressou no estabelecimento do reclamado às 11h08min e foi atendida somente às 17h43min”, explica a sentença, citando o Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Em relação a casos como esse, a Lei Estadual 7806/2002 ressalta que o atendimento bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e, no caso, a autora superou tal limite, em que pese tenha a seu dispor outras formas de obter o serviço, não pode ser impedida de utilizar o caixa físico do banco reclamado, sob pena de tornar a lei em referência inócua e implicar na falha de prestação de serviço sem qualquer responsabilidade.

“No caso dos autos, a demora em resolver o compromisso bancário do autor supera os meros aborrecimentos, ensejando a aplicação dos danos morais, porquanto ofende a razoabilidade ter que se esperar mais do que o permitido em lei (lei estadual em referência) para se obter o serviço desejado”, observou o magistrado. E segue: “Quanto aos danos morais, bastando a prova do fato e do nexo causal o que e o chamado dano IN RE IPSA, ou seja, não depende de demonstração do dano uma vez que isso é presumido. No caso dos autos está comprovada a demora no atendimento bancário do autor e que tal demora decorreu da relação de consumo do qual o reclamado é fornecedor. Nestes termos, a indenização pela lesão sofrida a bem imaterial deve ser deferida.

Quanto ao valor da indenização, o juiz disse que devem ser analisados os critérios para se chegar ao valor devido dentre eles a função reparatória dos danos morais, a função pedagógica da indenização, o porte financeiro de quem vai suportar a indenização, dentre outros. “Nesse particular, a demora em atender seus consumidores demonstra a falta de respeito com os mesmos, sejam seus clientes ou não, a indenização ser em valor a cumprir a função pedagógica da indenização. Até pelo valor fixado para a multa administrativa (R$ 200,00) para cada reclamação, conforme Lei Estadual n.º 7.806/2002”, afirmou no documento.

Por fim, a Justiça decidiu julgar procedente, em parte, o pedido formulado por E. K. S. e condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão