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Pedreiras: Campanha “Maranhão sem Queimadas” é lançada no Município

Foto: Assessoria de Comunicação

Ontem, (16), o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão ( CBMMA) e a Prefeitura Municipal de Pedreiras, realizou no município, o lançamento da campanha “Maranhão Sem Queimadas”, eixo Brigadistas.

O intuito da campanha é diminuir o número de queimadas e focos de incêndio no Estado e conscientizar a população sobre os malefícios da prática.

A extensão da campanha “Maranhão Sem Queimadas” tem como objetivo ainda, promover capacitações aos grupos de Brigadistas dos municípios que possuem o maior índice de queimadas.

A formação será realizada entre os meses de setembro, outubro e novembro e formará grupos de 10 Brigadistas em cada município.

Para a supervisora de Combate e Controle ao Desmatamento e Queimadas, Scarleth Vieira, O lançamento da campanha em Pedreiras é muito importante considerando os impactos ambientais e prejuízos à saúde, ocasionados pela prática de queimadas e incêndios florestais.

Fotos: Assessoria de Comunicação

A realização de um evento dessa importância é essencial para que as pessoas tenham conhecimento sobre esses aspectos e também sobre quais são as práticas e as ações que devem ser realizadas para tentar reduzir esse quantitativo de queimadas no município“, alerta.

A prefeita Vanessa Maia presente ao evento, destacou como o município será beneficiado após o lançamento da campanha.

A campanha é de grande relevância para o município, que já possui o Pedreiras Sem Queimadas, e agora os trabalhos de combate aos incêndios, serão intensificados e beneficiará a população como um todo“, afirma.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Aldeclei Farias, fala da satisfação em receber a ação.

O município recentemente também lançou o Pedreiras Sem Queimadas e agora com mais esse apoio do Governo do Estado, esperamos maximizar os trabalhos de combate ao número de queimadas na região“, pontua.

Vanessa Maia – Prefeita de Pedreiras – MA/Foto: Assessoria de Comunicação

Na ocasião, aconteceu a assinatura do termo de entrega e recebimento de equipamentos para formação de brigadistas, além de palestras referentes à legislação pertinente ao uso de fogo e combate a queimadas e incêndios florestais.

fonte: Assessoria de Comunicaçao da Prefeitura de Pedreiras – MA

Brasília: Nunes Marques interrompe julgamento no STF sobre validade de decretos de armas de Bolsonaro

O ministro do STF Nunes Marques Foto: Divulgação

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento das ações questionando os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitaram a aquisição de armas. Parte desses decretos já foi suspensa graças a decisões liminares da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Outra continua valendo, uma vez que não há nenhuma decisão contra eles. Até agora, há três votos para suspender os decretos. O STF conta atualmente com dez ministros.

O STF havia retomado nesta sexta-feira o julgamento de 12 ações. Entre março e maio deste ano, pedidos de visita do ministro Alexandre de Moraes já haviam interrompido a análise, mas ele devolveu os casos para julgamento no plenário virtual da Corte, em que os ministros votam por meio do sistema eletrônico do tribunal. Agora, foi a vez de Nunes Marques, único integrante da Corte indicado por Bolsonaro, pedir vista. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Entre as ações, há seis questionando decretos de 2019 que facilitaram a compra de armas. Há a expectativa de que o plenário da Corte venha a derrubar trechos desses decretos, como um que dispensa a pessoa que comprar uma arma de comprovar que realmente necessita dela. Mas, sem a conclusão do julgamento, os decretos, que estão em vigor há dois anos, continuarão valendo.

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Nunes Marques também interrompeu o julgamento de outras cinco ações que questionam decretos mais recentes de Bolsonaro, editados em 2021. Nesse caso, vários trechos já estão suspensos porque a relatora, a ministra Rosa Weber, deu uma decisão individual em abril, impedindo que eles entrassem em vigor.

Outra ação com julgamento interrompido por Nunes Marques é a que em Fachin já deu uma decisão liminar suspendendo uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerava a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Com isso, foi mantido o imposto de 20%.

Dos 12 processos, oito são relatados pela ministra Rosa e quatro por Edson Fachin. Em seus votos, os dois avaliaram que os decretos facilitando o acesso às armas aumentam o risco de violência. Também entenderam que eles foram além do que prevê o Estatuto de Desarmamento. Os decretos podem apenas regulamentar uma lei, mas não ir em sentido contrário ao que ela estabelece. Ambos concordaram em derrubar cinco trechos dos decretos de 2019. Moraes votou com os relatores. Na ação suspendendo a resolução que zerava o imposto de importação, o ministro Luís Roberto Barroso já votou, mas Rosa não, totalizando também três votos contrários à medida.

Parte das ações em que não houve decisão liminar para derrubar os decretos abordam um ponto em comum: a presunção de veracidade na declaração de efetiva necessidade para a aquisição da arma. Isso significa que a pessoa que quer comprar uma não precisa demonstrar que realmente precisa dela. Antes do decreto de 2019, era necessário explicitar os fatos e circunstâncias que justificassem o pedido, que seriam então examinados pela Polícia Federal.

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Na noite de quinta-feira, Alexandre de Moraes deu uma liminar em outras duas ações suspendendo a eficácia de portarias de Bolsonaro que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). O julgamento no plenário virtual para confirmar ou revogar as decisões de Moraes também começou nesta sexta-feira, com prazo para terminar na sexta-feira da semana que vem. Nesse caso, não houve pedido de vista de Nunes Marques.

fonte: oglobo.globo.com

Brasil: Eduardo Leite anuncia redução no ICMS da gasolina no RS e provoca irritação em outros estados

Vídeo gravado pelo governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, azedou relação com outros estados | Reprodução

A queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis anunciada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), nesta terça-feira, provocou revolta entre secretários de Fazenda de outros estados. A alíquota, que é de 30%, passará a 25% no início do ano que vem.

Nas conversas internas e no grupo de WhatsApp de secretários, a medida foi vista como inoportuna, por ter sido propagandeada num momento em que o presidente Jair Bolsonaro trava uma batalha com os governadores em torno da responsabilidade pela alta no preço do combustível.

O presidente diz que o preço da gasolina na bomba já passou de R$ 7 por causa dos altos impostos cobrados pelos estados. Para os secretários de Fazenda, ao fazer o anúncio, Leite baixou a guarda, deu força ao argumento de Bolsonaro e ainda trincou a aliança dos governadores na oposição ao presidente.

Na guerra de comunicação a que Padilha se referiu, os governadores afirmam que é o próprio Bolsonaro quem provoca a alta nos combustíveis, ao gerar crises políticas que contaminam o ambiente econômico e levam à alta do dólar, a variável que mais influi na composição dos preços da Petrobras.

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“Aqui em Pernambuco estávamos virando o jogo na guerra da comunicação nas últimas três semanas. Ontem fui cobrado em baixar a alíquota em Pernambuco. O que estava indo bem aqui virou um inferno ontem”, desabafou o secretário Décio Padilha no grupo de WhatsApp.

A medida tomada por Leite no Sul também gera mal-estar porque, dos 27 estados e Distrito Federal, a maior parte não pode  baixar aliquotas ao patamar de 25%, o mais baixo do país. Só sete estados têm essa alíquota. Um deles é São Paulo, governado por João Doria,  hoje o principal adversário de Leite na corrida para se tornar candidato do PSDB à Presidência da República. Doria também anunciou uma redução de ICMS nesta semana, porém bem menor e restrita a bares e restaurantes.

Tanto Leite como Doria apareceram com 4% das intenções de voto na pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira pela “Folha de S.Paulo”.

Nas mensagens entre os secretários de Fazenda a que tivemos acesso, Leite é acusado de “jogar pra galera” e de fazer populismo propagandeando uma redução de impostos que ele inclusive tentou evitar. Isso porque essa redução para  25% estava prevista desde 2015, quando a alíquota foi elevada para ajudar a melhorar a arrecadação do estado, que estava em uma grave crise financeira.

No fim do ano passado, o próprio Leite propôs à assembleia legislativa manter a cobrança de 30% por quatro anos e não conseguiu. No vídeo, porém, ele diz que “foi com muito esforço que a gente trilhou esse caminho, para que o Rio Grande do Sul pudesse fazer uma redução responsável das alíquotas de impostos.”

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Para vários dos secretários de Fazenda, tampouco faz sentido reduzir impostos no momento em que o estado tenta se enquadrar no regime de recuperação fiscal do governo federal, um programa para tirar governadores da falência. Neste contexto, a única coisa que justificaria a diminuição do ICMS, dizem, seria imposição política da assembleia legislativa, que emparedou Leite.

Foi o que comentou com os colegas Nelson Rocha, do Rio de Janeiro, que já está no Regime de Recuperação Fiscal: “RJ resiste, apesar de sermos a maior alíquota, que é temporária em virtude do RRF (regime de recuperação fiscal). Mas a pressão é grande”, escreveu no WhatsApp.

Nós procuramos o governo do Rio Grande do Sul para comentar as críticas dos secretários de Fazenda. Recebemos uma nota em que o governo afirma que de fato não defendeu a queda do ICMS, e que ela foi anunciada agora porque foi nesta semana que o governo enviou à Assembleia a Lei Orçamentária de 2022, quando a taxa de 25% passará a valer. A nota diz ainda que a redução não vai acarretar perda de arrecadação, porque foram feitas reformas administrativa e previdenciária que, ao final, gerarão aumento de R$ 1 bilhão nas receitas do estado.

Na nota, o governo gaúcho procura se alinhar aos outros estados na contestação a Bolsonaro, dizendo que “não é o ICMS o motivador dos aumentos dos combustíveis. Exemplo disso é que produtos com alíquotas de ICMS totalmente diferentes entre si, como a gasolina (30%) e o diesel (12%), apresentam aumentos de preços ao consumidor idênticos em 2021 conforme o próprio IBGE”.

fonte: oglobo.globo.com

Por Malu Gaspar

Brasília; Covid-19: governo lança plano de testagem em seis cidades brasileiras

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Saúde lançou hoje (17) o Plano Nacional de Testagem da Covid-19 em seis cidades brasileiras. Já foram distribuídos 4 milhões de testes rápidos de antígeno, e a previsão é chegar a 60 milhões até o fim do ano, para identificar casos sintomáticos e assintomáticos na população geral e em grupos vulneráveis.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou da cerimônia de lançamento em Natal. O evento foi realizado de forma simultânea também em Porto Velho, Campo Grande, Macapá, Belo Horizonte e Foz do Iguaçu, no Paraná.

Os resultados do plano servirão para monitorar os índices de contágio e as variantes do novo coronavírus e orientar sobre medidas de controle da circulação do vírus nas cinco regiões do país. Quem fizer teste e tiver resultado positivo terá que iniciar o isolamento social.

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“Aquele que é negativo pode voltar às suas atividades normais e, assim, conciliaremos o binômio saúde e economia, para que nosso país volte a crescer”, disse Queiroga.

A testagem será reforçada nas unidades básicas de saúde para pacientes com sintomas e em pontos de triagem em locais de grande circulação para pessoas assintomáticas. O teste de antígeno é feito com amostras de swab (cotonete) de nasofaringe, fica pronto em 15 minutos e consegue diagnosticar a infecção viral atual, mas não detecta os anticorpos adquiridos.

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Em agosto, o ministério realizou o projeto piloto do plano em Brasília, com a testagem de 217 voluntários. O resultado foi que 94,9% dos testes tiveram negativo para covid-19, e 5,1% daqueles cujo exame deu positivo receberam atestados médicos e foram encaminhados para o isolamento em casa.

Estratégia

Segundo o ministro, a estratégia  do Ministério da Saúde engloba ainda a Pesquisa de Prevalência de Infecção por Covid-19 no Brasil (PrevCov), lançada em maio, que envolve a testagem em 62.097 domicílios de 274 municípios, o equivalente a 211.129 pessoas. Mais de 30 mil já foram testadas para identificar a presença de anticorpos do tipo IgG para a covid-19, apontando quem já foi infectado ou desenvolveu resposta imunológica após a vacinação.

“Vamos vencer o nosso único inimigo que é o vírus. E estamos conseguindo, vacinando a população e agora ampliando nossa capacidade de testagem”, afirmou o ministro.

De acordo com Queiroga, a infraestrutura de testagem também foi reforçada em todo o país, com investimentos do ministério nos laboratórios centrais de saúde, para a realização de exames do tipo RT-PCR, que também detectam a infecção enquanto ainda está ativa.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Pedreiras: Com o foco em um bom desempenho na Prova Brasil, Município realiza a “Operação Mais IDEB”

Foto: Assessoria de Comunicação

A Prefeitura Municipal de Pedreiras através da secretária de Educação, realizou nesta quarta feira, (15), uma formação com os professores de matemática do 5 e 9 ano do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar os índices educacionais do município, que foram bastante afetados durante a pandemia.

A formação foi intitulada como “Operação mais IDEB”, e tem como foco o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, durante a execução da Prova Brasil, que é a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar.

Para a secretária de educação Maria Amparo, o principal intuito da formação é identificar as dificuldade dos alunos no dia a dia da sala de aula, para que os professores possam criar metodologias, que sejam adequados ao seu desenvolvimento.

Maria Amparo – Secretária de Educação de Pedreiras/Foto: Assessoria de Comunicação

Nosso foco é solucionar a problemática a longo prazo e não de maneira isolada, e não somente durante os períodos que antecedem a prova, e devido a isso, surgiu a necessidade de se realizar a formação com os professores das séries onde serão aplicadas as provas.” pontua.

A formação acontecerá até a próxima quarta feira, e irá abranger os professores de Língua Portuguesa e Matemática, do 5 e 9 ano.

Prova Brasil

A Avaliação Nacional do Rendimento Escolar, ou também conhecida como Prova Brasil, é uma avaliação criada em 2005 pelo Ministério da Educação.

Fotos: Assessoria de Comunicação

É complementar ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e um dos componentes para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Ela é realizada a cada dois anos e participam todos os estudantes de escolas públicas urbanas do 5° e do 9º e 3º ano do ensino médio de turmas com mais de 20 alunos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedreiras – MA

Brasília: Pedido de vista suspende julgamento do marco temporal no Supremo

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (15) o julgamento do processo no qual a Corte analisa a tese do marco temporal para demarcações de terras indígenas. Não há prazo para retomada do julgamento.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. Na sessão desta tarde, o ministro Nunes Marques votou a favor da tese. Na sessão anterior, o relator do caso, ministro Edson Fachin,  manifestou-se contra o marco temporal.

Há três semanas, o STF julga o processo sobre a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

No caso, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.

No entendimento de Nunes Marques, embora não tenham sido cumpridas, as normas transitórias da Constituição estipularam prazo de cinco anos, a partir da promulgação, para conclusão das demarcações de terras indígenas. Dessa forma, posses posteriores à entrada em vigor da Constituição não podem ser consideradas tradicionais.

“Tal norma transitória é forte indício de que o constituinte teve em mente a fixação de um marco temporal preciso para delimitação dos espaços físicos que ficaram sob o exclusivo usufruto indígena. Se houvesse a possibilidade de que, a qualquer momento, novas posses indígenas pudessem ser estabelecidas para além daqueles vigentes na data da promulgação da Constituição, não faria sentido fixar prazo para a demarcação dessas terras, pois restaria sempre em aberto a possibilidade de configuração de novas posses tradicionais”, argumentou.

O processo tem a chamada repercussão geral. Isso significa que a decisão que for tomada servirá de baliza para casos semelhantes que forem decididos em todo o Judiciário. 

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Brasília: Câmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral

© Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

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Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

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No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Brasília: Governo encaminha ao Congresso plano de redução de benefícios fiscais

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19.

Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento.

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De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.

A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.

“Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz a nota.

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Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.

A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição.

A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Brasil: Léo Pinheiro escreve carta de próprio punho para voltar atrás em acusações que fez contra Lula em delação; veja o documento

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo / 5-6-17

O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, escreveu uma carta (veja no fim da reportagem) de próprio punho na qual voltou atrás em acusações que fez contra o ex-presidente Lula na sua delação premiada firmada com a Lava-Jato. A carta do empreiteiro foi um dos elementos que fizeram a investigação que acusava o petista de corrupção e tráfico de influência internacional ser arquivada, como revelou a coluna.

Na carta escrita em maio e anexada ao processo em junho, Pinheiro disse que nunca autorizou ou teve conhecimento de pagamentos de propina às autoridades citadas no caso. Também disse que não houve menção sobre vantagens indevidas durante o encontro ocorrido na Costa Rica. Esse documento foi uma das bases da defesa de Lula, liderada pelo advogado Cristiano Zanin, para solicitar à Justiça de São Paulo o arquivamento da investigação.

Na carta escrita de próprio punho, Pinheiro afirmou também que não sabe informar “se houve intercessão do Ex. Presidente Lula junto à Presidente (ex) Dilma e/ou Ex. Ministro Paulo Bernardo”. “A empresa OAS não obteve nenhuma vantagem, pois inclusive não foi beneficiada por empréstimos do BCIE – Banco Centro Americano de Integração Econômica. Não sabendo informar se houve efetividade da solicitação do Presidente do BCIE, senhor Nick Rischbieth junto ao senhor Ex. Presidente Lula e demais autoridades citadas”, concluiu Pinheiro.

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No seu acordo de delação premiada com a Lava-Jato, Pinheiro contou uma história diferente. O ex-presidente da OAS disse que, durante uma viagem à Costa Rica, pediu a Lula que realizasse uma audiência com Nick Rischbieth, presidente do Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE). O objetivo da reunião, segundo Pinheiro, era aumentar a participação do Brasil na estrutura societária da instituição financeira, “bem como credenciar a OAS a realizar parceria com tal Banco”. O empreiteiro disse que o encontro ocorreu na suíte onde Lula estava hospedado e que contou com a presença dele de outro executivo da OAS, o diretor Augusto Uzeda. Em depoimento às autoridades, Uzeda negou a realização dessa reunião.

Ainda em sua delação, Pinheiro havia dito que, na conversa, Lula se comprometeu em interceder junto à ex-presidente Dilma e ao então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que fosse aumentada a participação do Brasil no BCIE. O empreiteiro afirmou que Lula ficou encarregado de intermediar um encontro entre Paulo Bernardo com o presidente do banco, e que a participação da instituição financeira era fundamental para a expansão e financiamento dos negócios internacionais da OAS.

Segundo pessoas ligadas a Pinheiro, o ex-presidente da OAS pretende fazer outras cartas voltando atrás em trechos de seu acordo envolvendo Lula. Um depoimento do empreiteiro dado antes de ele assinar sua delação foi usado para condenar Lula no caso do triplex, que neste ano foi anulado.

Em nota, a defesa de Léo Pinheiro afirmou que o ex-presidente da OAS “não se retratou do seu anexo e muito menos redigiu carta nesse sentido”. A advogada do empreiteiro, Maria Francisca Accioly, afirmou que a carta redigida por ele “é um depoimento pessoal e sigiloso que algumas autoridades solicitam ao invés de colher o depoimento presencial. São respostas a quesitos específicos e direcionados”. A defesa de Pinheiro diz que a matéria “descontextualizou as afirmações de Léo Pinheiro” e que, no final do documento, o delator “ratifica seu anexo através da indicação dos documentos inseridos na sua colaboração”.

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A advogada nega qualquer possibilidade do cliente retificar seu testemunho em relação às afirmações que fez contra o ex-presidente Lula. “Léo Pinheiro ratifica integralmente o teor de suas afirmações prestadas perante as autoridades competentes, bem como seu acordo de colaboração premiada e segue à disposição da Justiça”, afirmou Maria Francisca Accioly.

Reprodução

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fonte: oglobo.globo.com

Por Bela Megale

Brasília: Senado devolve MP que dificulta exclusão de conteúdos de redes sociais

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de ontem (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

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Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

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Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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