Exclusivo: Justiça bloqueia as contas do Município de Pedreiras

Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca – Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras (Autor da Decisão Judicial)/Foto: Sandro Vagner

O processo tem como autor o  SINDSERP (Sindicato dos Servidores Públicos de Pedreiras), que Alega que é do conhecimento público que o Município requerido é obrigado a remunerar os seus servidores pelos trabalhos prestados no exercício de seus cargos na Administração Pública, e encontra-se em atraso no pagamento devido aos seus servidores do quadro funcional, quanto ao mês de novembro e dezembro/2016.

Consta ainda no relatório do processo, o seguinte:

Por decorrência da conduta omissiva, o Sindicato deliberou pela realização de assembleia geral e foi deliberado que através de ofício fosse solicitado o pagamento, o que foi providenciado e não se obteve resposta.

Afirma, ainda, que é prática comum em fim de gestão que o atual gestor deixe os salários atrasados para que após inúmeros meses o sucessor resolva a pendência com os servidores, sendo que neste período os servidores padecem com salários atrasados, dívidas acumulando e seus nomes sujos no comércio.

Alega que conforme extratos colacionados aos autos, os recursos tanto do FUNDEB como FPM não foram reduzidos, além do que conforme amplamente noticiado em âmbito nacional, os municípios receberam um recurso extra por conta da repatriação de valores, e no caso do Município de Pedreiras recebeu a quantia de R$ 1.287.046,95 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme informação da Confederação Nacional dos Municípios.

Veja na íntegra a decisão do Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras.

PROC 3503-61.2016 – DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO CONTA PREFEITURA PEDREIRAS

1. ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para:

1.1) DETERMINAR O BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PERANTE O BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente as relativas ao FUNDEB, FPM, SUS, FMS, Complemento União, IPVA, ICMS, e demais transferências constitucionais compulsórias, e as contas vinculadas especificamente para pagamento de servidores, AS QUAIS SOMENTE PODERÃO SER MOVIMENTADAS POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO

1.2) DETERMINAR que o Município de PEDREIRAS, por intermédio do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração ou outro servidor encarregado do Setor de Folha de Pagamento, ENCAMINHE AO BANCO DO BRASIL e À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIAS DE PEDREIRAS, no PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS contados da notificação desta decisão, AS FOLHAS DE PAGAMENTO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO/2016 E 13º(DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO (inclusive as suplementares, se houver) DE TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM COM A REMUNERAÇÃO EM ATRASO (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, aposentados, contratados em caráter emergencial), inclusive, utilizando-se do sistema eletrônico próprio (BB FOPAG ou CEF, etc.);

1.4) Determino, por oportuno, seja comunicado os Gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, Agências de Pedreiras, ou nas suas ausências os respectivos substitutos, dando lhes ciência desta decisão, para imediato cumprimento, devendo realizar a transferência do numerário bloqueado para a conta bancária de cada servidor com vencimentos em atraso, de acordo com a relação apresentada pelo Município de PEDREIRAS, até alcançar o limite do valor total dos salários atrasados dos servidores;

1.5) Uma vez atingidos os montantes necessários para adimplemento do débito, referente ao mês de NOVEMBRO/2016, AS CONTAS MUNICIPAIS DEVERÃO PERMANECER INDISPONÍVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO, AGUARDANDO O ENVIO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2016 PELO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, nos moldes do item 1.2 supra, diretamente às Agências do Banco do Brasil e CEF de Pedreiras, a ser oportunamente comunicado a este juízo;

1.6) APÓS O ENVIO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2016 PELO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, nos moldes do item anterior, AUTORIZO, DE PRONTO, QUE OS GERENTES DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIAS DE PEDREIRAS, OU NAS SUAS AUSÊNCIAS OS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS, procedam a transferência do numerário bloqueado para a conta bancária de cada servidor com vencimentos em atraso, de acordo com a relação apresentada pelo Município de PEDREIRAS, até alcançar o limite do valor total dos salários atrasados dos servidores, e uma vez atingido o montante necessário para adimplemento do débito deverá proceder o imediato desbloqueio das contas municipais, comunicando-se previamente este juízo;

1.7) DETERMINO, AINDA, QUE OS GERENTES DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PEDREIRAS, encaminhem a este juízo, no prazo de 24 horas, informação sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do município e confirmação do bloqueio das aludidas contas bancárias; 1.1) Em consonância com o disposto no art. 537 do NCPC/20153 e art. 11 da Lei da Ação Civil Pública, fixo MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREIRAS DE QUALQUER UMA DAS COMINAÇÕES ACIMA DETERMINADAS, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal (art. 1º, inciso XIV, do Dec.Lei 201/674), sujeitando à remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual representação para intervenção do Estado no Município, por descumprimento de ordem judicial (art. 35, inciso IV5, da Constituição Federal de 1988), bem como, eventual ação de improbidade administrativa.

3 Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

4 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

5 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

2. Notifique-se o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS e o PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREIRAS para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado.

3. CITE-SE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30(trinta) dias úteis, sob pena de revelia e confissão.

4. Acaso não seja localizado o impetrado para a diligência de notificação e citação, autorizo que os atos sejam comunicados ao Vice-Prefeito, e em sua ausência ao Secretário Municipal de Administração ou Secretário Municipal de Educação ou, ainda, ao Chefe de Gabinete da Prefeitura.

5. Autorizo, ainda, que os atos de comunicação possam ser realizados no horário da noite e nos finais de semana, nos termos do art. 212, § 2º Código de Processo Civil/2015.

6. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público.

7. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Pedreiras, 16 de dezembro de 2016, às 17:29h.

                                                            Marco Adriano Ramos Fonseca

                                                  Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

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