O Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras lançou Edital convocando as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nas cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. As inscrições para a seleção seguem até 31 de outubro.

Conforme o documento, assinado pelo juiz titular Artur Gustavo do Nascimento, os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. Para participar, deverá a entidade ser pública ou privada com comprovada finalidade social, estar sediada no Município de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos, e estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano.

Deverá a instituição candidata ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. O Edital destaca que será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, bem como apresentem serviços de maior relevância social.

Não podem participar pessoas jurídicas e/ou projetos que possuam fins lucrativos ou políticos partidários, que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, que estejam com pendências com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas. “Está vedada a participação de entidades ou projetos que componham o Poder Judiciário e que busquem promoção pessoal de Magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos seus membros”, diz o Edital.

DOCUMENTAÇÃO – Os interessados em participar do certame deverão apresentar documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la, nos termos do seu ato constitutivo, além de cópia do projeto a ser desenvolvido no âmbito da cidade Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde ou segurança pública.

Caso a entidade tenha sido beneficiada com recursos públicos anteriormente, deverá apresentar documentação que comprove não estar em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas. As inscrições poderão ser efetuas das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras localizado na Rua das Laranjeiras, s/nº, Bairro Goiabal, em Pedreiras, podendo ser prorrogável por mais 30 dias a critério do juiz titular. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado até o dia 20 de Novembro de 2018.

Legislação -Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

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