O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, que tem como titular a Promotora Drª Marina Carneiro Lima de Oliveira, Recomenda ao município de PEDREIRAS e aos demais Municípios que compõem a Comarca; Trizidela do Vale e Lima Campos, a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 37360/2022.
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Segundo a Recomendação, os três Municípios são orientados que determine o seguinte:
1. O uso obrigatório de máscaras em locais públicos e privados, fechados ou abertos;
2. Observância do distanciamento de segurança para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19 e suas variantes Delta e Ômicron;
3. A proibição de festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, como vaquejadas, festejos, carnaval e similares, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da
pandemia de Covid-19;
4. A negativa de licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19.
5. A adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para impedir a ocorrência de aglomerações e realização de eventos no período carnavalesco, bem como enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.
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Veja a Recomendação na íntegra.