Uma Recomendação do Ministério Público de Pedreiras, através do Promotor de Justiça, JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHAES SEGUNDO, “Dispõe sobre a garantia do fornecimento ininterrupto de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pedreiras/MA, foi encaminhada à prefeita Vanessa Maia e para a secretaria municipal de saúde, a adoção das seguintes providências:
1) Regularizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação;
2) Deflagrar procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais – RENAME, em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, observados os requisitos previstos no art. 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/2011[1];
3) Promover medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento.
A omissão injustificada quanto às providências acima consignadas poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei 8.429/1992.
Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação:
Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa Saúde para ciência;
Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras/MA, para fins de conhecimento;
Aos veículos de imprensa locais;
JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHAES SEGUNDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Veja a Recomendação clicando no link
Ação Civil Pública
Uma Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público, pede que seja sanada as irregularidades físico/estruturais e sanitárias identificadas no HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE, desta municipalidade, constantes do RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO enviado via ofício 1335/2023/SAPAVS/SES, pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual, a fim de garantir atendimento eficiente, seguro, contínuo e de qualidade do nosocômio.
Veja a Ação Civil Pública clicando no link
PROC. 0804457-30.2023.8.10.0051 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A prefeita Vanessa Maia encontra-se em Brasília, segundo ela, em busca de melhoria para Pedreiras, onde já conseguiu a aquisição de cem casas através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Resposta da secretária de Saúde
Entramos em contato com a secretária de saúde de Pedreiras, Arilene Bezerra Oliveira, segundo ela, todas as providências já estão sendo tomadas, apesar do prazo determinado pelo MP. As informações serão encaminhadas ao Ministério Público, através da assessoria jurídica da secretaria de saúde de Pedreiras.