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Prefeitos do Maranhão também querem mais recursos da repatriação

Foto: Reprodução

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Depois de a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferir liminares em ações protocoladas por 23 estados e mais o Distrito Federal, e determinar que União deposite o valor correspondente do Fundo de Participação (FPE) devido aos dois estados, incidente sobre a multa prevista na Lei da Repatriação, municípios do Maranhão também querem entrar no rateio do bolo.

No total, a União arrecadou cerca de R$ 46,8 bilhões. Os estados e municípios já receberam parte do percentual de 15% de Imposto de Renda (IR) pago por contribuintes que, em troca de anistia, declararam os valores mantidos em contas no exterior. Mas agora almejam a parcela referente aos outros 15% de multa.

Em nota emitida ontem, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) informou que ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária de cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões, quantia referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.

A ação foi preparada pela assessoria jurídica da entidade municipalista na sexta-feira, 11, e protocolada na segunda-feira e se baseia no próprio entendimento do STF.

Além de solicitar o pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.

A entidade municipalista maranhense, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma das primeiras do Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da multa e consequente restituição aos municípios do estado.

Na semana passada, de acordo com informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.

Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.

Pressão

A manifestação da Famem sobre o caso ocorreu depois de o prefeito reeleito de Tuntum, Clemoar Tema (PSB), pressionar a entidade a também protocolar ação com esse objetivo – o Governo do Maranhão já fez isso e teve sua liminar deferida na manhã de ontem.

Se a medida judicial for concedida, o prefeito, que já foi presidente da Famem, acredita que os gestores municipais conseguirão concluir seus mandatos com todas as obrigações cumpridas. Ele argumenta que as recentes e constantes quedas no valor do repasse ao Fundo de Participação levaram os municípios a “um colapso financeiro” e que, por isso, muitos prefeitos estão sendo punidos com afastamentos dos cargos por atrasos de obrigações como os salários dos servidores.

“Os prefeitos não podem ser punidos com afastamentos e cassações pelo Legislativo e pelo Judiciário, justamente por não conseguirem cumprir as suas obrigações enquanto gestor, pois os motivos não são causados por sua vontade, e sim, por uma crise que vem abatendo inclusive estados mais ricos como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, que já até parcelaram folhas de pagamento ou precisaram da ajuda do Governo Federal para cumprir as suas obrigações, coisas que não se vê chegar aos municípios, a não ser por atitudes como essa. Por isso é que estou solicitando à Famem que encampe essa luta na esfera judicial”, declarou.

NÚMEROS

R$ 237 milhões foi quanto os municípios maranhenses receberam da repatriação

R$ 50 milhões a menos do que a previsão inicial, segundo a Famem

R$ 30 milhões recebeu São Luís, o maior valor

Senado quer reabrir prazo para repatriação

Paralelamente à possível mudança nas regras da partilha, o Senado já estuda um novo projeto de lei para reabrir o prazo de repatriação de ativos, encerrado em 31 de outubro. Inicialmente, a proposta apresentada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), é de um prazo que de até 90 dias a partir da sanção da matéria. Mas esse limite será discutido com a Câmara para que haja consenso.

A principal diferença, principalmente do ponto de vista dos governos, é que nessa segunda oportunidade de regularização, as alíquotas cobradas em troca da anistia serão maiores. Tanto a parcela cobrada sobre o IR quanto sobre a multa passariam de 15% para 17,5% cada, somando 35% de taxação total sobre o recurso a ser regularizado.

Governadores que têm acompanhado a negociação em torno do novo prazo querem que o impasse sobre as multas seja solucionado já na tramitação do projeto. Esta semana, o governador de Goiás, Marconi Perillo, pediu apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e chegou a afirmar, depois do encontro, que há um compromisso da pasta em garantir a partilha da multa no novo programa de repatriação.

As decisões da ministra Rosa Weber, do STF, pode contribuir para o pleito dos estados.

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