O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (2) que a classificação das facções criminosas PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas está sendo tratada como uma questão de política internacional no momento.
O ministro disse que o Judiciário aguarda comunicações oficiais para se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomar as providências sobre o tema.
Fachin foi questionado sobre possíveis impactos da decisão dos EUA em investigações no país, como o deslocamento de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal. O ministro disse que a Justiça avaliará as medidas necessárias se for comunicada oficialmente sobre a decisão.
“Por ora, o que se tem é esta relação que está no plano internacional com as autoridades da diplomacia brasileira e o Poder Judiciário oficialmente está aguardando, claro, que essas comunicações oficiais se realizem para aí, sim, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomará as devidas providências. Mas, nesse momento não há nenhuma comunicação oficial que tenha chegado ao Conselho Nacional de Justiça”, afirmou a jornalistas.
Segundo o presidente do STF, o tema agora é “uma questão de política internacional que diz respeito ao Estado brasileiro e obviamente a outros segmentos e setores da vida nacional”.
O ministro ressaltou que o Judiciário tem tratado de medidas efetivas para o combate às organizações, sendo que o CNJ está atuando para “organizar a magistratura nesse sentido”.
Fachin lembrou que o CNJ lançou em março o painel Nacional do Crime Organizado que reúne dados processuais sobre organizações criminosas e milícias.
O levantamento indica que existem mais de 13 mil ações penais em andamento contra integrantes de organização criminosa. A ação penal começa quando o juiz aceita denúncia do Ministério Público e transforma um investigado em réu.
O presidente do STF destacou a criação da rede nacional de juízes e juízas que julgam essas ações que envolvem, obviamente, organizações criminosas, para tratar de aperfeiçoar os mecanismos de segurança aos magistrados. O grupo deve ser instituído em agosto.
Outro foco do CNJ, segundo Fachin, tem sido quebrar vínculo entre a população interna do cárcere e essa organização criminosa que opera fora do cárcere.
“Dar condições minimamente humanas de habitabilidade dos estabelecimentos penitenciários. As 27 unidades da federação já ultimaram seus projetos de melhoria e reforma nos estabelecimentos penitenciários e nós estamos na fase final diligenciando junto ao BNDES a possibilidade de financiamento dessas reformas, o que significa cuidar da população dentro do cárcere. E também cuidar de obstar a continuidade da chamada porta giratória, ou seja, aqueles que saem ou no semiaberto ou saem já tendo cumprido a sua pena de responsabilização, como aliás devem cumprir, (…) mas quando saem, não podem ser capturados por facções criminosas, nem eles, nem seus familiares”, disse.
Fonte: g1.globo.com