Brasília – CPMI do INSS: relator pede indiciamento de mais de 200 pessoas, incluindo ‘Lulinha’ e ex-ministros de Lula e Bolsonaro

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado Alfredo Gaspar (União Brasil‑AL), começou a ler nesta sexta‑feira (27) o relatório final dos trabalhos da comissão.

O relatório propõe o indiciamento de mais de 200 pessoas, incluindo parlamentares, ex‑ministros, dirigentes de estatais e entidades associativas, além do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha” (veja principais nomes abaixo).

Pessoas com pedido de indiciamento

Filho do presidente

Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) — empresário, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator argumenta que ele teria recebido repasses do “Careca do INSS” — apontado pela Polícia Federal como figura central no esquema de descontos indevidos — através da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.

Ex‑ministros, integrantes e ex-integrantes de governos

 

  • José Carlos Oliveira, que mudou o nome para Mohamad Oliveira Andrade — ex‑ministro do Trabalho e Previdência no governo Jair Bolsonaro. O relator o classifica como facilitador e beneficiário de uma rede criminosa instalada no topo da administração previdenciária;
  • Carlos Lupi — ex‑ministro da Previdência no atual governo Lula; segundo o relatório, o indiciamento se fundamenta em um padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes instalados na cúpula do INSS;
  • José Sarney Filho (Zequinha Sarney) — ex‑deputado federal e ex‑ministro do Meio Ambiente nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, identificado como beneficiário de repasses milionários de origem investigada, vinculando seu patrimônio pessoal ao principal operador financeiro das entidades associativas fraudulentas;
  • Pedro Alves Corrêa Neto — ex‑secretário de Inovação do Ministério da Agricultura. Segundo o relatório, atuou como agente público facilitador ao patrocinar interesses das entidades investigadas, especialmente a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e o Instituto Terra e Trabalho (ITT);
  • Vanessa Barramacher Tocantins — ex‑chefe de gabinete do Ministério da Previdência Social; segundo o relator da CPMI, atuou no núcleo político‑administrativo da organização criminosa.

Parlamentares

 

  • Euclydes Pettersen (Republicanos‑MG) — deputado federal; o relatório aponta sua posição de liderança política e condição de principal beneficiário de vantagens indevidas dentro da organização criminosa ligada à Conafer;
  • Gorete Pereira (MDB‑CE) — deputada federal, citada como procuradora estratégica, articuladora política e integrante do núcleo de comando da organização criminosa responsável por fraudes;
  • Weverton Rocha (PDT‑MA) — senador citado pelo relator da comissão com atuação estratégica como liderança política e suporte institucional da organização criminosa.

Representantes de instituições financeiras

 

  • Daniel Vorcaro — sócio e controlador do banco Master. Segundo o relator, houve, entre outras coisas, falha dele no dever de supervisão, negligência na governança e conivência com o modus fraudulento de negócio;
  • Artur Ildefonso Brotto Azevedo — executivo do Banco C6 Consignado S.A.; citado como um dos diretores executivos responsáveis por falhas de supervisão, negligência na governança e conivência com o modelo de negócio fraudulento identificado pela CPMI;
  • Augusto Ferreira Lima — executivo do Banco Master S.A.; o relatório aponta domínio do fato e responsabilidade pela integridade operacional da instituição no contexto das fraudes apuradas;
  • Eduardo Chedid — executivo do PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A.; citado entre os gestores das instituições financeiras investigadas por atuação no ecossistema de consignados e descontos indevidos.

Dirigentes e ex‑dirigentes do INSS, da Dataprev e outros órgãos

 

  • Alan do Nascimento Santos — diretor de Relacionamento e Negócios da Dataprev, é apontado pelo relator como parte de uma rede de proteção institucional que garantia a fluidez dos descontos indevidos operados por associações de fachada;
  • Alessandro Antônio Stefanutto — ex‑presidente do INSS nessa gestão do governo Lula, citado no relatório como peça central no núcleo de dirigentes que estruturou, viabilizou e protegeu o esquema de descontos indevidos de aposentados, utilizando-se a estrutura do INSS;
  • Leonardo Rolim — ex‑presidente do INSS na gestão de Jair Bolsonaro. Apontado pelo relator por ser responsável por decisões administrativas que fragilizaram a fiscalização e permitiram a expansão do esquema de descontos indevidos;
  • Glauco André Fonseca Wamburg — ex‑presidente do INSS no início da atual gestão Lula; segundo o relatório, teria atuado como facilitador administrativo ao flexibilizar controles e permitir a expansão do esquema;
  • André Paulo Félix Fidélis — ex‑diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben) do INSS, apontado como um dos principais servidores públicos envolvidos no esquema criminoso, que permitiu a continuidade da fraude milionária ligada à Conafer;
  • Rogério Soares de Souza — servidor de carreira do INSS; citado como agente público facilitador no núcleo administrativo da organização criminosa;
  • Ina Maria Lima da Silva — servidora ativa do INSS e integrante do conselho fiscal da Unaspub; o relatório aponta conflito de interesses na viabilização de acordos fraudulentos;
  • Jucimar Fonseca da Silva — servidor do INSS e ex‑vereador; ocupou posições estratégicas na Diretoria de Benefícios (Dirben), como coordenador‑geral de Pagamento de Benefícios (CGPAG) e chefe da Divisão de Administração de Benefícios (DCBEN);
  • Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção — ex‑diretor‑presidente da Dataprev; o relatório aponta execução de comandos sistêmicos irregulares, falhas graves de segurança tecnológica e prestação de informações falsas que dificultaram a fiscalização do esquema de descontos indevido;
  • Sebastião Faustino de Paula — ex‑diretor de Benefícios do INSS; segundo a CPMI, teve participação direta em atos administrativos que viabilizaram a expansão e continuidade do esquema, com chancela institucional a entidades fraudulentas, em especial à Conafer.
  • Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho — ex‑procurador‑geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE‑INSS); apontado como elo estratégico entre a alta cúpula do instituto e a organização criminosa;
  • Thaísa Hoffmann Jonasson — esposa do ex‑procurador‑geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; apontada como gestora operacional e financeira do núcleo de lavagem de capitais da organização criminosa;
  • Wilson de Morais Gaby — ex‑servidor do INSS; conforme o relatório, atuou como agente facilitador e garantidor técnico da organização criminosa enquanto ocupava cargos de confiança na autarquia.
  • Heitor Souza Cunha — funcionário da Caixa Econômica Federal, apontado como peça central do núcleo administrativo da organização criminosa, com atuação na expansão das fraudes.

Operadores, familiares de operadores e dirigentes de entidades

 

  • Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” — apontado como operador do esquema de descontos indevidos;
  • Carlos Roberto Ferreira Lopes — presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer);
  • Aristides Veras dos Santos — ex‑dirigente da Contag; o relatório fundamenta o pedido de indiciamento em sua atuação à frente da entidade;
  • Marcos dos Santos Monte — apontado pela CPMI como braço tecnológico e operacional da organização criminosa, com atuação integrada ao núcleo do operador Antonio Carlos Camilo Antunes;
  • Maurício Camisotti — empresário; segundo o relatório, é sócio oculto e beneficiário das fraudes
  • Carlos Roberto Ferreira Lopes — presidente da Conafer, citado como dirigente de uma das entidades centrais no esquema investigado;
  • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues — advogado; a CPMI aponta sua atuação como peça relevante no núcleo de lavagem de dinheiro e no suporte financeiro e jurídico à organização criminosa;
  • Philipe Roters Coutinho — ex‑agente da Polícia Federal; segundo a CPMI, atuou como suporte logístico e de segurança interna da organização criminosa, utilizando a função pública para proteger líderes do esquema, facilitar deslocamentos e integrar a estrutura financeira do grupo;
  • Rodrigo Moraes — empresário, apontado como parceiro empresarial e operador financeiro central do núcleo liderado por Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”;
  • Romeu Carvalho Antunes — filho do “Careca do INSS”; descrito como sucessor operacional e preposto do pai no esquema;
  • Tânia Carvalho dos Santos — esposa de Antonio Carlos Camilo Antunes; o relatório aponta atuação no núcleo de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial;
  • Roberta Moreira Luchsinger — segundo a CPMI, atuou de forma estratégica no núcleo político da organização criminosa liderada por Antonio Carlos Camilo Antunes, com papel relevante na ocultação de patrimônio e circulação de recursos ilícitos.

Bate-boca

 

Ao ser aberta a sessão, parlamentares fizeram sustentações orais sobre os trabalhos da CPMI. Em seguida, ao iniciar a leitura do documento, Gaspar abriu sua fala resgatando uma declaração do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, feita em debate com o ministro Gilmar Mendes.

A leitura foi interrompida por parlamentares da oposição, que fizeram questionamentos ao relator e trocaram xingamentos durante a sessão. Houve pedido para que as ofensas não constassem nas notas taquigráficas, mas o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), rejeitou a solicitação.

Após o bate-boca, Viana também negou os pedidos da oposição para retirar da sessão o deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), apontado pelo relator como autor das ofensas.

Segundo Alfredo Gaspar, o relatório foi concluído durante a madrugada, tem 4.400 páginas e pede o indiciamento de cerca de 220 pessoas. No início da leitura, havia 30 parlamentares presentes — 18 da base do governo e 11 da oposição.

A sessão chegou a ser suspensa por alguns minutos porque o documento oficial do relatório ainda não havia sido disponibilizado no sistema da comissão. A previsão era de uma suspensão de 15 minutos, mas os trabalhos foram retomados antes, após o texto ficar disponível on-line.

Entenda a CPMI do INSS

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi criada para apurar suspeitas de descontos irregulares aplicados a benefícios previdenciários, especialmente por entidades associativas, sem autorização dos aposentados e pensionistas.

O requerimento para criação da comissão foi apresentado em 2025, após investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem um esquema bilionário de cobranças indevidas.

A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025, com a eleição do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para a presidência e do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) para a relatoria.

Os trabalhos começaram oficialmente na semana seguinte, em 26 de agosto, quando os parlamentares aprovaram o plano de trabalho e os primeiros requerimentos.

Ao longo de cerca de seis meses, a comissão ouviu servidores do INSS, representantes de entidades investigadas, aposentados atingidos pelos descontos, além de integrantes da PF, da CGU e do Ministério da Previdência.

As investigações apontaram fragilidades no sistema de autorização dos descontos e falhas de fiscalização.

Durante os trabalhos, a CPMI também aprovou quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de investigados e acumulou milhares de páginas de documentos, além de relatórios enviados por órgãos de controle.

Nas últimas semanas, os trabalhos da comissão ficaram marcados por um impasse sobre a continuidade da investigação. O prazo final da CPMI se aproximava do fim sem a conclusão do relatório, o que levou aliados do relator a defenderem uma prorrogação.

O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou a legalidade da prorrogação. Por maioria, a Corte derrubou a extensão do prazo, ao entender que a Constituição garante à minoria parlamentar o direito de criar CPIs, mas não trata da prorrogação, que deve seguir regras do Congresso.

Com isso, o prazo final para leitura e votação do relatório voltou a ser o sábado (28). O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, afirmou que, caso haja pedido de vista, irá convocar uma reunião de emergência neste sábado.

O que dizem os citados

 

Em nota, o senador Weverton Rocha (PDT‑MA) afirmou que não há qualquer elemento que justifique a inclusão de seu nome no relatório da CPMI.

Ele disse que a investigação apresenta fragilidades, sem provas de participação em organização criminosa ou de recebimento de valores, e criticou o uso de documentos que considera precários, como planilhas sem verificação e anotações sem identificação.

O senador também negou ter participado de reuniões ou de qualquer atuação institucional relacionada às entidades investigadas.

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, informou que a recomendação de indiciamento não tem base nos autos e classificou a atuação do relator como de caráter eleitoral.

Segundo os advogados, não há relação direta ou indireta de Lulinha com os fatos investigados pela CPMI do INSS.

A defesa também afirmou que o vazamento do sigilo bancário do empresário reforça a tese de que não há elementos concretos que o liguem ao caso.

O ex‑ministro Carlos Lupi informou, por meio de sua assessoria, que só irá se manifestar após a conclusão e eventual aprovação do relatório da CPMI.

Já a defesa de Roberta Moreira Luchsinger afirmou que não existe materialidade para o indiciamento por qualquer crime.

Segundo os advogados, ela prestou serviços regulares, recebeu valores compatíveis com esses serviços e não repassou recursos a terceiros.

A defesa disse ainda que qualquer interpretação em sentido contrário seria baseada em ilações de cunho político.

Até a última atualização desta reportagem, a defesa dos demais não tinham se manifestado.

fonte: g1.globo.com

Brasília – O TSE de 2026: quem são os ministros e o que esperar da corte na eleição

foto: Arte/g1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá novo comando a partir de junho, com mudanças na presidência e na composição da Corte responsável por conduzir as eleições de 2026.

O tribunal terá desafios como a aplicação das mudanças na Lei da Ficha Limpa e a fiscalização de conteúdos produzidos por inteligência artificial, um cenário que amplia o foco para além do combate às fake news e aos ataques às urnas, que marcaram a disputa de 2022.

O ministro Kassio Nunes Marques assumirá a presidência do TSE no lugar de Cármen Lúcia, e André Mendonça ficará com a vice-presidência. Será a primeira vez que dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) estarão ao mesmo tempo à frente da Corte. Dias Toffoli passará a integrar o tribunal na terceira vaga destinada ao Supremo.

O TSE é formado por sete ministros. Três vêm do Supremo, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas indicados pelo presidente da República. O tribunal também conta com sete ministros substitutos, que seguem o mesmo critério de origem.

Essa composição segue um sistema de rodízio. Ministros do STF e do STJ são escolhidos pelos próprios tribunais, por votação secreta, enquanto os juristas são nomeados pelo presidente a partir de listas tríplices definidas pelo Supremo. Os integrantes que vêm do STF e da classe dos juristas cumprem mandatos de dois anos, com possibilidade de renovação por mais dois anos. Já os ministros do STJ, por tradição, ficam apenas um biênio como titulares, para ampliar a rotatividade do tribunal, que tem um número maior de ministros.

fonte; g1.globo.com

Brasília – Vorcaro é transferido de helicóptero para Superintendência da PF. (Vídeo)

Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, na noite desta quinta-feira (19/3). O Metrópoles confirmou que o banqueiro embarcou em um helicóptero por volta das 18h50.

Confira o momento da chegada do helicóptero na Penitenciária Federal:

Brasília – Abono salarial PIS/Pasep 2026 começa a ser pago em fevereiro; veja regras e o calendário completo

PIS-Pasep — Foto: José Cruz/Agência Brasil

O pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2026, referente ao ano-base 2024, começa dia 16 de fevereiro.

O início estava previsto para o dia 15, mas a data cai em um domingo. Pelas regras do programa, o repasse deve ser feito no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é de que 26,9 milhões de trabalhadores sejam beneficiados neste ano, com um total de R$ 33,5 bilhões em pagamentos.

Nesta primeira etapa, o benefício será pago aos trabalhadores nascidos em janeiro. Os valores ficarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026.

Veja abaixo o calendário com todas as datas de 2026:

abono salarial é um benefício de até um salário mínimo concedido anualmente a trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e a servidores públicos (Pasep) que trabalharam por, no mínimo, 30 dias no ano-base (dois anos antes).

Assim como no ano passado, o calendário de pagamentos de 2026 também será unificado: todos receberão o abono de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.

Como ficam as regras em 2026?

 

A partir de 2026, o critério para definir quem terá direito ao benefício será diferente.

Até o ano passado, tinham direito ao benefício os trabalhadores que atuaram por pelo menos 30 dias no ano-base (dois anos antes) e receberam até dois salários mínimos por mês.

Agora, após a aprovação de um pacote de corte de gastos pelo governo, foi criada uma regra de transição que, na prática, deve restringir gradualmente quem tem direito ao benefício. Na prática, funciona assim:
  • A partir de 2026, o critério de renda para ter direito ao abono deixa de acompanhar o salário mínimo;
  • O limite de renda para ter acesso ao benefício passa a ser corrigido apenas pela inflação (INPC);
  • Porém, o salário mínimo continuará tendo ganho real, acima da inflação;
  • Isso significa que todo ano, o trabalhador ganha reajuste maior no salário mínimo, mas o teto para receber o PIS/Pasep vai diminuindo e não acompanha esse crescimento.
  • Ou seja: menos trabalhadores terão direito ao benefício a cada ano que passa.

Em resumo, em vez de acompanhar o aumento do salário mínimo, o novo limite de renda passará a ser ajustado anualmente pela inflação. Com isso, a tendência é que, a cada ano, menos pessoas se enquadrem nos critérios para receber o benefício.

A previsão do governo é que, até 2035, apenas os trabalhadores que ganharam, no máximo, um salário mínimo e meio por mês no ano-base terão direito ao abono.

Para ter direito ao benefício em 2026, o trabalhador deve ter recebido, no ano-base de 2024, remuneração média mensal de até R$ 2.765,93.

Por que as regras mudaram?

 

nova regra de reajuste do salário mínimo leva em conta o aumento da inflação e o crescimento do PIB. Assim, o aumento do piso salarial tende a ser maior que a variação dos preços.

Se o limite do PIS/Pasep continuasse vinculado ao salário mínimo, o número de pessoas com direito ao benefício cresceria a cada reajuste, ampliando os gastos do governo.

A decisão de adotar a inflação como nova referência de corte mantém o benefício corrigido pelo custo de vida, mas evita a ampliação do número de pessoas com acesso ao pagamento.

Segundo o governo, a intenção é preservar o abono para quem realmente ganha menos, garantindo a sustentabilidade do programa no longo prazo.

Como funciona o calendário unificado?

 

A partir deste ano, o pagamento do PIS/Pasep passa a seguir datas fixas. Os valores serão liberados sempre no dia 15 do mês correspondente ao mês de nascimento — ou no primeiro dia útil seguinte, caso a data caia em fim de semana ou feriado.

O encerramento anual dos pagamentos ocorrerá no último dia útil bancário do ano, que será a data-limite para o saque do abono.

Com a adoção do calendário fixo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) deixa de precisar se reunir no fim de cada ano para aprovar o cronograma de pagamentos do ano seguinte.

O banco de recebimento, a data e os valores — inclusive de anos anteriores — estarão disponíveis para consulta a partir de 5 de fevereiro, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital e no gov.br.

Quem tem direito ao abono salarial?

 

Apesar das mudanças, os requisitos para receber o abono continuam os mesmos. Para ter direito ao PIS/Pasep, o trabalhador precisa:

  • Estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos;
  • Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base (2024);
  • Ter recebido até o limite de renda estipulado para o ano (neste caso, R$ 2.765,93);
  • E ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

O benefício é pago a trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e a servidores públicos (Pasep) que cumpram essas condições.

Quem não tem direito ao abono salarial?

 

  • Empregado doméstico;
  • Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
  • Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
  • Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

fonte; g1.globo.com

São Paulo – Tanzaniana e etíope são campeões da São Silvestre 2025; brasileiros terminam em terceiro

 

Muse Gizachew surpreendeu com um sprint final na reta de chegada da 100ª edição da São Silvestre, realizada na manhã desta terça-feira (31), em São Paulo. O corredor etíope ultrapassou o queniano Jonathan Kipkoech nos 50 metros finais de prova, e conquistou o topo do pódio. O brasileiro Fábio Jesus ficou com a terceira posição. Na prova feminina, a tanzaniana Sisilia Panga foi a campeã, enquanto Núbia Oliveira repetiu o resultado de 2024, com o terceiro lugar.

+ Conheça Núbia Oliveira, melhor brasileira na São Silvestre 2025

Prova masculina

Gizachew anotou 44min28s depois de um sprint final surpreendente, que lhe garantiu a vitória na centésima edição da São Silvestre. O etíope ultrapassou Jonathan Kipkoech, do Quênia, que finalizou em 44min32s. O brasileiro Fábio Jesus completou o pódio com o tempo de 45min06s.

O atleta baiano aproveitou o momento para falar sobre as dificuldades enfrentadas na modalidade e a falta de incentivo ao atletismo no país.

– É muito treino e muita dedicação para a gente chegar aqui. Brigar com os africanos não é fácil. A gente treina demais, se dedica demais. Que pena que o Brasil não incentiva o esporte que é o atletismo, um esporte tão importante. Eu treino na rua, porque não liberam as pistas para a gente participar – contou o brasileiro.

Top 5:

1º lugar – Muse Gizachew (Etiópia) – 44min28s
2º lugar – Jonathan Kipkoech (Quênia) – 44min32s
3º lugar – Fábio Jesus Correia (Brasil) – 45min06s
4º lugar – William Kibor (Quênia) – 45min28s
5º lugar- Reuben Poghisho (Quênia) – 45min46s

Prova Feminina

Sisilia Panga conseguiu interromper o reinado das quenianas na 100ª edição da corrida de São Silvestre, realizada na manhã desta terça-feira (31), em São Paulo. A tanzaniana superou Cynthia Chemweno (52min31s) e terminou em primeiro lugar (51min08s). A brasileira Núbia de Oliveira repetiu a classificação de 2024 com a terceira posição (52min42s).

Top 5:

1º lugar: Sisilia Ginoka Panga (Tanzânia) – 51min08s
2º lugar: Cynthia Chemweno (Quênia) – 52min31s
3º lugar: Núbia de Oliveira (Brasil) – 52min42s
4º lugar: Gladys Pucuhuaranga (Peru) – 53min50s
5º lugar: Vivian Kiplagati (Quênia) – 54min12s

fonte: ge.globo.com

Brasília – Contran aprova novas regras da CNH e acaba com aulas obrigatórias em autoescolas

Montagem com fotos de provas teóricas (esquerda) e práticas (direita) para obtenção da CNH — Foto: Reprodução/Detran Pernambuco e Detran Espírito Santo

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

norma passará a valer após ser publicada no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.

Além de pôr fim à obrigatoriedade das aulas em autoescolas, a resolução também atualiza e estabelece novas regras para tirar a CNH (veja mais detalhes abaixo).

Estão entre as mudanças:

  • diminuição da carga horária mínima para aulas práticas e teóricas;
  • e o fim do prazo de validade do processo de obtenção da primeira CNH.

As novas regras não alteram algumas etapas do processo. Para conquistar a carteira de motorista, o candidato ainda terá de realizar provas teóricas e práticas.

🔬 O exame toxicológico também seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga, como caminhões); (transporte de passageiros, como ônibus) e (carretas e veículos articulados).

O governo afirma que o objetivo do novo regramento é diminuir o custo e a burocracia para obter a CNH.

  • Em abril, uma pesquisa encomendada pelo Ministério dos Transportes apontou que o custo elevado é o principal motivo pelo qual um terço dos brasileiros não possui carteira de motorista.
  • O mesmo levantamento indicou que quase metade dos brasileiros que dirige sem habilitação afirma não regularizar a situação devido ao valor do processo.

Atualmente, segundo o Ministério dos Transportes, 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.

A pasta espera que, com as alterações, o número de condutores habilitados cresça, reduzindo o índice de motoristas sem formação adequada.

Veja a seguir, nesta reportagem, os principais pontos das novas regras para obtenção da CNH (clique para seguir ao conteúdo):

Aulas teóricas

 

A resolução aprovada pelo Contran prevê que deixará de existir uma carga horária mínima pré-definida para as aulas teóricas.

duração e a estrutura serão livremente estabelecidas pela entidade que ministrará a aula, mas terão de seguir o conteúdo e as diretrizes previamente fixadas pelo Contran.

✏️ As aulas teóricas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas). Segundo o texto, o candidato poderá fazer as aulas por meio de uma plataforma do governo federal em:

  • autoescolas;
  • entidades especializadas de ensino à distância (EaD);
  • escolas públicas de trânsito;
  • entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Aulas práticas

Também haverá alteração nas aulas práticas. A resolução estabelece a figura do instrutor autônomo. Com isso, não será mais obrigatório fazer aulas práticas em autoescolas.

A carga horária mínima também mudará: de 20 horas para duas horas.

Além disso, o candidato poderá usar seu próprio veículo nas aulas práticas, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo as novas regras, além das aulas, o veículo do candidato também poderá ser usado na prova prática.

Instrutores autônomos

 

Os instrutores já registrados no sistema do governo serão notificados, via aplicativo da CNH, e poderão optar por atuar como instrutores autônomos.

Para novos instrutores, o Ministério dos Transportes irá oferecer um curso de formação gratuito. Autoescolas e entidades credenciadas também poderão ofertar. Depois de concluir as aulas, o instrutor deverá solicitar autorização junto ao órgão executivo de trânsito.

De acordo com a pasta, os profissionais serão identificados oficialmente por meio do aplicativo. Nenhum instrutor poderá atuar sem autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Serão requisitos para a habilitação como instrutor autônomo:

  • ter ao menos 21 anos;
  • autorização do Detran;
  • ter CNH há pelo menos dois anos na categoria em que pretende instruir; e
  • ensino médio completo.

 

O candidato a instrutor também não poderá ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Provas teóricas e práticas

 As provas teóricas continuarão obrigatórias e seguirão com questões objetivas de múltipla escolha, na modalidade física ou eletrônica:

  • exames terão duração de, no mínimo, uma hora;
  • para ser aprovado na fase teórica, o candidato deverá alcançar aproveitamento mínimo de 20 acertos;
  • quem reprovar, poderá fazer de novo, sem limite de tentativas.
  • candidato terá que seguir um trajeto pré-definido;
  • avaliação será feita por uma comissão de exame de direção veicular, composta por três membros;
  • será possível utilizar o próprio veículo para fazer a prova;
  • em caso de reprovação, será possível fazer novas avaliações — sem limite de tentativas e até alcançar a aprovação;
  • segunda tentativa poderá ser agendada sem cobranças adicionais.

Prazo de validade do processo

 

processo de formação do candidato permanecerá aberto por tempo indeterminado e será encerrado apenas em casos estabelecidos na resolução.

⏳ Antes, a validade padrão do processo era de 12 meses.

Categorias C, D e E

 

🚛 A resolução também prevê a facilitação dos processos de obtenção de CNH para as categorias C, D e E, permitindo que os serviços sejam realizados por autoescolas ou por outras entidades.

Brasília – Moraes decreta cumprimento da pena de Bolsonaro; ele ficará na PF, em Brasília

Foto de arquivo: Bolsonaro deixa hospital após cirurgia na pele em 14 de setembro de 2025 — Foto: Reuters/Mateus Bonomi

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da trama golpista.

Segundo a decisão de Moraes, o ex-presidente deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde o último sábado (22), para o cumprimento da pena.

“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, diz a decisão de Moraes.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.

O que Moraes disse na decisão?

Na decisão desta terça (25), o ministro afirmou que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo estipulado, até essa segunda-feira (24), e que não existe “previsão legal” para a apresentação de outro recurso, inclusive embargos infringentes.

O prazo para apresentar o segundo formato de recurso (embargos infringentes) terminaria apenas na próxima quarta-feira (3).

No entanto, segundo o entendimento da Corte, ele só caberia se os réus tivessem recebido pelo menos dois votos pela absolvição. O que não aconteceu — apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver o ex-presidente.

Moraes reafirmou este ponto ao destacar “não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios.”

Prisões decretadas

Veja o que Moraes decidiu sobre cada um dos condenados no caso:

  • O ministro também determinou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, cumpra sua sentença de 24 anos de prisão na penitenciária federal da Papuda.
  • Já o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier, também condenado a 24 anos de prisão, deverá cumprir sua sentença na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
  • Os generais e ex-ministros Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, deverão cumprir suas penas no Comando Militar do Planalto. Ambos foram levados ao local no começo da tarde desta terça-feira.
  • Já o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, cumprirá a sentença de 26 anos na 1ª Divisão do Exército – na Vila Militar – no Rio de Janeiro. Ele está preso desde dezembro de 2024.

O tenente-coronel Mauro Cid, também réu na trama golpista, firmou um acordo de delação premiada. Ele vai cumprir dois anos de prisão em regime aberto.

São Paulo – Ex-deputado do PT morto perdeu outros dois filhos de forma trágica

reprodução

Morto esfaqueado pelo próprio filho nesta quinta-feira (6/11), em São Paulo, o ex-deputado estadual Paulo Frateschi (PT), de 75 anos, já havia enfrentado outras duas tragédias familiares: em 2002, perdeu o filho Pedro, de 7 anos, e, em 2003, o filho Júlio, de 16, ambos vítimas de acidentes de carro.

A morte do primeiro filho aconteceu após um acidente na Rodovia Carvalho Pinto, em Guararema, na região metropolitana. Um ano depois, na rodovia Rio-Santos, entre Paraty e Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, Júlio morreu em outro acidente.

Na época, o velório do adolescente contou, inclusive, com a presença de Lula (PT), ministros e lideranças do partido, como um gesto de solidariedade ao então dirigente petista.

Ex-deputado morto a facadas

Amigo pessoal de Lula e ex-presidente estadual do PT, Frateschi foi morto a facadas na manhã desta quinta-feira por um terceiro filho, Francisco Frateschi, de 34 anos.

fonte – metropoles.com

Brasília – Alcolumbre cita o regimento e arquiva a PEC da Blindagem, derrotada por unanimidade da CCJ

foto/g1.globo.com

O presidente do Senado FederalDavi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem. Ele seguiu o regimento da Casa e não levou a proposta para votação no plenário, como queriam alguns senadores.

“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, disse o presidente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, arquiva de forma definitiva a chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional, pelas regras do regimento interno do Senado.

“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, disse Alcolumbre.

➡️ O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse ao plenário da Casa. No início da tarde, porém, Alencar afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre e a PEC será arquivada.

➡️ Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre já havia informado que a PEC não seria enviada ao plenário. E, caberia ao presidente do Senado, segundo assessores, apenas comunicar o seu arquivamento.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana após receber o texto.

O que diz a PEC da Blindagem?

 

A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia

Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.

O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”.

“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.

 

Brasília – Primeira Turma do STF forma maioria para condenar Bolsonaro por todos os crimes da Trama Golpista

Os oito réus da trama golpista — Foto: Adriano Machado/Reuters, Geraldo Magela/Agência Senado, Marcos Corrêa/Presidência da República, Wilton Junior/Estadão Conteúdo, Geraldo Magela/Agência Senado e Isac Nóbrega/PR

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por todos os crimes dos quais foram acusados pela Procuradoria-Geral da República na Trama Golpista.

O placar chegou a 3 votos a 1 após a ministra Cármen Lúcia acompanhar o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino. Os três votaram pela condenação de Bolsonaro, seus ex-auxiliares e militares.

Os crimes pelos quais já há maioria pela condenação de Bolsonaro de mais sete réus são:

  • Golpe de Estado
  • Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Organização criminosa
  • Dano qualificado contra patrimônio da União
  • Deterioração de patrimônio tombado

No caso do réu Alexandre Ramagem, ele é o único que os ministros estão excluindo de dois crimes: dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado.

Os oito réus são:

  • Jair Bolsonaro: ex-presidente da República
  • Walter Braga Netto: general, ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa do ex-presidente
  • Mauro Cid: tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator
  • Almir Garnier: ex-comandante da Marinha
  • Alexandre Ramagem: ex-diretor da Abin e deputado federal
  • Augusto Heleno: general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
  • Paulo Sérgio Nogueira: general e ex-ministro da Defesa
  • Anderson Torres: ex-ministro da Justiça

Os argumentos de Cármen

 

A ministra fez um voto de quase 2 horas — bem menor que o de Fux, que a antecedeu nesta quarta e votou por 13 horas.

Cármen Lúcia começou dizendo que esse é um julgamento do passado, do presente e do futuro do Brasil, em razão dos episódios de ruptura democrática ao longo da história do país.

“Toda ação penal, especialmente a ação penal, impõe um julgamento justo e aqui não é diferente. O que há de inédito talvez nessa ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro, na área especificamente das políticas públicas dos órgãos de Estado”, disse a ministra.

Citando Victor Hugo, poeta, romancista e homem público francês do século 19, ela disse que o mal, mesmo cometido para um pretenso bem, ainda é o mal. Principalmente em casos de golpe de Estado bem-sucedido, “porque então ele se torna um exemplo e torna um exemplo e vai se repetir”.

Cármen afirmou que os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 não foi um evento “banal” nem um passeio de domingo após o almoço.

Afirmou que houve método e organização nas ações golpistas ao longo dos anos do governo Bolsonaro, desde os ataques deliberados e sabidamente mentirosos às urnas eletrônicas e ao Judiciário até as conspirações do final do mandato, quando o grupo se associou para impedir a posse do presidente Lula.

Por fim, a ministra afirmou que Bolsonaro era o líder da organização criminosa.

“Eu tenho por comprovado pela Procuradoria-Geral da República que Jair Messias Bolsonaro praticou os crimes que são imputados a ele na condição de líder da organização criminosa. A procuradora alegou que ele teria estruturado na propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral e ataques aos poderes constituídos e seus representantes, a instrumentalização de instituições de Estado, a cooptação de comandos militares para a instituição das providências antidemocráticas de intervenção, planejamento de atos de neutralização violenta de agentes públicos, instigação das manifestações”, pontuou.

Placar

 

Após o voto de Cármen, o placar na Primeira Turma do STF é de 3 a 1 pela condenação de Bolsonaro por todos os crimes.

Isso porque, em seu voto de mais de 13 horas, na quarta (10), o ministro Luiz Fux absolveu Bolsonaro por todos os cinco crimes. Fux não viu provas suficientes na denúncia da PGR.

Porém, Fux votou pela condenação de Mauro Cid e de Braga Netto pelos crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Ao fim do voto de Cármen, o placar é:

3 votos para condenar todos os réus por todos os cinco crimes — menos os crimes de danos para Ramagem.

4 votos para condenar Cid e Braga Netto por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Quem ainda falta votar

 

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, será o último a se manifestar. A expectativa é que ele comece ainda nesta quinta.

Duração das penas

 

Confirmadas as condenações — em tese, ministros podem mudar de voto até o fim do julgamento —, a Primeira Turma passará para a fase de dosimetria. Ou seja, estabelecerá a pena para cada réu.

Essa etapa depende de nova deliberação entre os ministros, em que serão levadas em conta o grau de participação de cada réu na trama golpista.

Se Bolsonaro ou outros réus condenados por todos os cinco crimes pegarem a pena máxima por todos eles, serão sentenciados com 43 anos de cadeia.

Contexto

 

A denúncia da PGR apontou que o núcleo crucial da trama — formado por Bolsonaro e sete ex-ministros e militares — organizou e executou uma série de ações para tentar impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2021 e 2023.

Para os ministros que já votaram pela condenação, as provas apresentadas — como lives, reuniões, documentos, planos golpistas e atos violentos — configuram uma tentativa concreta de ruptura da ordem democrática.

fonte; g1.globo.com