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Brasília: Comissão da Câmara aprova proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância

Deputados na CCJ da Câmara Foto: Jorge William / Arquivo O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira, a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

A aprovação só se deu após os pedidos de deputados do centrão para que o relatório de Caroline de Toni (PSL-SC) fosse alterado novamente. Assim, ao invés de aprovar a versão original que mudava o artigo 5º da Constituição, foi aprovada nova versão da PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição.

Havia um pedido para que De Toni considerasse inconstitucional a alteração no artigo 5º , considerado uma cláusula pétrea. A deputada apresentou pela manhã uma alteração no seu relatório para incluir a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Alex Manente (Cidadania-SP), protocolada ontem, mas manteve a posição favorável em relação à PEC que estava em análise.

Partidos como o Republicanos, Democratas e o PSD reclamaram da manutenção da constitucionalidade da proposta e anunciaram que entrariam em obstrução caso a proposta não fosse rejeitada. O centrão já havia demonstrado que não concordava com a mudança no artigo. A possibilidade da prisão após segunda instância estava em debate na comissão com as PECs 410/2018 e 411/2018, ambas de autoria de Manente e que alteravam o artigo 5º, considerado por boa parte dos deputados, inclusive por Maia, como cláusula pétrea.

Ontem, após conseguir 215 assinaturas, Manente apresentou à Câmara uma nova proposta para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos extraordinários e especiais, respectivamente. O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.

Por acordo de líderes – apesar de protestos da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que alegou não ter concordado com o tempo reduzido para falar a favor ou contra o texto, apesar da anuência do vice-líder da minoria e colega de partido, José Guimarães (PT-CE) -, os deputados discutiram a nova proposta por cerca de meia hora.

Saindo da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial que terá até 40 sessões para discutir a PEC.

A nova PEC aprovada pela comissão hoje, com o texto atual, pode atingir outras esferas da Justiça – como cível e trabalhista, resultando no pagamento de dívidas e impostos de empresas e até precatórios após a condenação em segunda instância. A redação deve sofrer alteração na comissão especial para restringir o início do cumprimento das sentenças apenas na esfera criminal.

Na CCJ, os deputados apenas avaliam se a proposta é constitucional ou não e o conteúdo passa a ser discutido na fase seguinte, da comissão especial. Antes do começo da reunião da CCJ, o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a ideia é que a possibilidade do trânsito em julgado fique apenas para questões criminais.

– Na comissão especial devem tirar o cível, deixar só o criminal. Deve ser (uma emenda). Porque eu acho que não passa no cível e nem no tributário.

As mudanças

O novo texto acaba com os recursos especiais e os recursos extraordinários, que são cabíveis hoje no STJ e STF, respectivamente. Dessa forma, a condenação em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais) já seria considerada trânsito em julgado, com a execução imediata da pena.

Os recursos especiais e extraordinários são substituídos, no texto de Manente, por “ação revisional especial” e “ação revisional extraordinária”. Essas ações poderão ser apresentadas aos tribunais superiores, de acordo com a redação da PEC, mas com uma série de requisitos, como tratar de questões que violem lei federal, desde que demonstrado o “interesse” ou “repercussão geral” – quando o resultado do julgamento baliza casos semelhantes -, entre outras exigências.

Manente argumenta que atualmente os recursos aos tribunais superiores são meramente protelatórios, mesmo sem discussão de provas naquelas instâncias. “Com o fim dos recursos extraordinário e especial, vinculando o trânsito em julgado das decisões ao julgamento prolatado pelas cortes ordinárias, retoma-se a responsabilização institucional, e a valorização das instâncias ordinárias da Justiça – responsáveis pela análise probatória”, afirma Manente, no texto da PEC.

O deputado também afirma, no texto que embasa a proposta, que “como consequência do trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, permite-se a efetiva execução das sentenças judiciais, satisfazendo mais rapidamente os interesses jurídicos tutelados nas demandas”.

Moro parabeniza CCJ

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, parabenizou a CCJ pela aprovação da proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância:

– Eu sempre falei que, respeitada a decisão do Supremo, é importante para o nosso sistema de justiça criminal que ele tenha o fim do processo em um prazo razoável, que absolva o inocente, mas que o culpado, quando reconhecido como tal, seja efetivamente punido. Para isso, é fundamental nós termos um processo mais célere, e isso depende realmente da execução em segunda instância.

Fonte: oglobo.globo.com

 

Trizidela do Vale: Em Brasília o Prefeito Fred Maia consegue mais seis perfurações de poços para o Município

Ronaldo Nogueira (Presidente da FUNASA); Maura Jorge (Superintendente da FUNASA-MA) e Fred Maia (Prefeito de Trizidela do Vale)/Foto: Divulgação

Em reunião com o presidente nacional da FUNASA, Ronaldo Nogueira, o diretor executivo Márcio Cavalcante e a superintendente da FUNASA -MA, Maura Jorge, o prefeito Fred Maia agradeceu imensamente pelos projetos dos poços artesianos recém-inaugurados que contemplaram os povoados Boa Vista do Pompeu, Alto de Areia I e Santa Maria dos Ricardos. Na oportunidade, foi possível, também, enfatizar e celebrar com êxito a perfuração de mais seis poços que irão contemplar os povoados: Sítio do Meio, São José, Morro dos Caboclos, Iguará, Boca da Mata e Patrocínio.

Maura Jorge (Superintendente da FUNASA-MA); Fred Maia (Prefeito de Trizidela do Vale) e Márcio Cavalcante (Dir. executivo da FUNASA)/Foto: Divulgação

Segundo o prefeito, é muito gratificante saber que hoje pode contar com o grande apoio do governo federal, através do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que tem liberado os recursos para a execução dessas obras e o primordial apoio da Funasa, tanto de sua presidência geral, bem como de sua superintendência no Estado do Maranhão, que não tem medido esforços para atendê-lo, pois através das perfurações desses poços, sua administração vem concretizando o antigo sonho dos moradores dessas comunidades, que há anos sonhavam com esse benefício e que graças ao empenho de todos os envolvidos, hoje esse sonho tornou-se realidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA

São Luís: Assembleia Legislativa aprova texto da reforma da previdência do Maranhão

Plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão — Foto: Kristiano Simas/Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 014/2019 que promove mudanças na previdência dos servidores estaduais do Maranhão. O texto agora segue para sanção do governador do estado, Flávio Dino (PCdoB).

Com a aprovação do projeto, sobe de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária descontadas dos vencimentos. O desconto pode chegar a 22% e depende do valor dos salários que são recebidos pelos servidores. Mais de 100 mil pessoas que atuam no funcionalismo público do Maranhão devem ser atingidas pela mudança.

O texto foi aprovado na íntegra. Os deputados Adriano (PV) e Zé Inácio (PT) foram os únicos que votaram contra a proposta apresentada pelo governo do Estado. Durante a sessão plenária, três emendas propostas foram rejeitadas.

Já os parlamentares Detinha (PL), Leonardo Sá (PL), Vinicius Louro (PL) e Hélio Soares (PL) não compareceram a sessão. César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Duarte Jr. (PCdoB) também não participaram da votação por estarem em compromissos fora do estado.

O texto havia sido encaminhado para votação nessa terça-feira (19) pelo governo sob tramitação de urgência. O projeto só não foi votado no mesmo dia após o deputado César Pires, membro da Comissão de Justiça da Casa, ter pedido que a votação nesta quarta. A oposição alega que o texto foi aprovado sem qualquer discussão com o Parlamento, sociedade e entidades que representam os servidores públicos estaduais.

Brasília: No Senado, CCJ adia votação sobre segunda instância

Arquivo/Agência Brasil

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado.

Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta (PLS 166/2018), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da Justiça Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acordo

Ontem (20), acordo entre os líderes decidiu pela retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A decisão, segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples do que a de uma proposta de emenda à Constituição.

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela juíza Selma, vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema,o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas.O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [ Manete] sobre a PEC que está na CCJ [ da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Pedreiras: FAESF abre inscrições para Pós-graduação e vestibular 2020.1

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Pedreiras: Inaugurado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na FAESF

Foto: Sandro Vagner

A cerimônia foi nas dependências da FAESF – Faculdade de Educação São Francisco. O CEJUSC, é uma forma rápida e eficaz para solução de conflitos criado pelo Poder Judiciário, visando miniminizar problemas no que se refere à duração de processos.

Segundo informações, é uma meta que existe em diversos países, que deu certo, e agora chegou a vez de proporcionar esse espaço no Brasil, sendo contemplado o Município de Pedreiras.

Aldenora Veloso assinando o convênio para implantação do CEJUSC na FASEF/Foto: Sandro Vagner

Vale ressaltar, que esse método de resolver os problemas com mais agilidade não exclui a atuação do Poder Judiciário, que significa, apenas, mais uma alternativa para o cidadão, onde as partes poderão chegar a um acordo dentro do mais breve possível, dependendo do conflito.

Foto: Sandro Vagner

A placa de inauguração do CEJUSC foi descerrada pela Diretora-presidente da FAESF, professora Aldenora Veloso; Desembargador José Luiz Oliveira; Doutora Themis Alessandra Buna (Coordenadora do Curso de Direito), e pelo Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras).

Desembargador José Luiz e a professora Aldenora Veloso/Foto: Sandro Vagner

Estou cheio de júbilo, cheio de felicidade, de muito prazer e muita honra, inaugurando esse ambiente propício da Conciliação,  na certeza que essa parceria com a Faculdade de Educação São Francisco será uma parceria duradoura.” Disse o Desembargador José Luiz Oliveira.

A professora Aldenora Veloso disse que estava bastante feliz, agradeceu a Deus, por que, segundo ela, está rodeada de pessoas que fazem com que as coisas aconteçam. “Estou muito emocionada, tudo aquilo que soma em bem do povo, pra mim, é uma alegria tremenda. Esse momento marcou, também, essa participação com a população de Pedreiras“.

Éverson Veloso – Vice-prefeito de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner

O Vice-prefeito de Pedreiras, Éverson Veloso, destacou o momento como satisfatório para todos. “Pedreiras recebe mais uma ferramenta, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com a FAESF, e que a população possa ter mais agilidade nos processos.”

Raira Maria – Conciliadora do CEJUSC/Foto: Sandro Vagner

Raira Maria, acadêmica do Curso de direito, uma das Conciliadoras, informou como estão todos estão sendo preparados para mais esse grande desafio. ” Fizemos a primeira parte do curso pela Escola Superior de Magistrado, a parte teórica, juntamente com alguns servidores do Fórum e alguns acadêmicos do Curso de Direito, para integrarmos o CEJUSC, que é um grande passo para a sociedade e pra desafogar o Tribunal de Justiça, de tantos processos“. Disse a conciliadora.

Themis Buna – Coordenadora do Curso de Direito da FAESF/Foto: Sandro Vagner

Doutora Themis Alessandra Buna, coordenadora do Curso de Direito da FAESF, ficou satisfeita com a implantação do SEJUSC na Faculdade. “Em tudo que a gente pensa em metodologia de união, da teoria à prática, vai ser concretizado aqui no CEJUSC e em toda estrutura do Núcleo de Prática Jurídica e do Escritório Escola. Estou muito feliz de viver esse momento“.

Dr. Marco Adriano – Coordenador do CEJUSC/Foto: Sandro Vagner

É um momento histórico. Foi celebrado um termo de celebração técnica entre a FAESF e o Poder Judiciário, através do Núcleo de Conciliação, na pessoa do Desembargador José Luiz, e foi possível a inauguração aqui, das instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, que se constitui num Centro de conciliação e, também, uma ferramenta de oportunizar a comunidade em geral a vários tipos de serviços, como, por exemplo, orientação jurídica.” Disse o juiz Marco Adriano, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras.

No primeiro semestre do próximo ano será realizado o Balcão de Renegociação de Dívidas, onde as pessoas e as empresas terão a oportunidade de resgatar seus créditos e evitar o endividamento.

Foto: Sandro Vagner

A composição do corpo de servidores terá a participação de algumas pessoas da própria FAESF, que irão passar por uma qualificação para fazer os primeiros atendimentos; estudantes de Direito, que terão orientação jurídica. Assim, também, como um quadro de conciliadores e mediadores em formação, um total de 32 que foram formados, que colocarão em prática, através do CEJUSC, o conhecimento que foi ministrado.

Foto: Sandro Vagner

Após a chamada do mestre de cerimônia, professor Cícero Queiroz, ficou assim a composição da mesa: Aldenora Veloso Medeiros (Diretora -presidente da FAESF); Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania); Marco Adriano Ramos Fonseca (Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras e coordenador do 1º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Pedreiras);  e a Dra. Themis Alessandra Santos Bezerra Buna (Coordenadora do Curso de Direito da FAESF).

Foto: Sandro Vagner

Fizeram parte da galeria de honra:

Ana Gabriela Costa Everton (Juíza da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras); Larissa Rodrigues Tupinambá Castro (Juíza da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras); Gisa Fernanda Mendonça Benício (Juíza da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras); Eduardo Dias Ferro (Presidente da Subseção/OAB-Pedreiras); Karine Costa Bomfim (Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da FAESF); Habniesley Pereira de Carvalho (Diretor Administrativo da FAESF); Samylle Charles Medeiros de Lima (Diretora financeira da FAESF); Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Chaves, e a Promotora de Justiça, Dra. Marina Carneiro.

Fotos: Sandro Vagner

Outras autoridades também participaram da solenidade.

Fotos: Sandro Vagner

Brasil: Desembargadores e juízes são alvos de operação contra venda de sentenças na Bahia

PF deflagra operação contra suposto esquema para venda de decisões judiciais na BA — Foto: Cid Vaz/TV Bahia

A Polícia Federal deflagrou uma operação contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na manhã desta terça-feira (19). A ação tem como objetivo combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Durante a operação, quatro desembargadores e dois juízes foram afastado dos cargos por 90 dias. Os magistrados afastados são:

  • Gesivaldo Britto, que é desembargador e presidente do TJ-BA
  • José Olegário Monção, que é desembargador
  • Maria da Graça Osório, que é desembargadora
  • Maria do Socorro Barreto Santiago, que é desembargadora
  • Marivalda Moutinho, que é juíza
  • Sérgio Humberto Sampaio, que é juiz

Em nota, o TJ-BA informou que foi surpreendido com a ação e que ainda não teve acesso ao conteúdo do processo. Segundo o comunicado, a investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJ-BA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais. Ainda na nota, o órgão informou que o 1º vice-presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, assumirá a presidência da Casa temporariamente, seguindo o regimento interno. [Confira nota na íntegra no final da reportagem]

  • Ação cumpriu 4 mandados de prisão e 40 de busca e apreensão em quatro cidades da Bahia
  • Quatro desembargadores e dois juízes foram afastados do cargo por 90 dias após decisão do STF
  • Esquema envolvia uso de laranjas e empresas para venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano
  • STF determinou o bloqueio de bens de alguns dos envolvidos, no total de R$ 581 milhões

Além da suspensão, os seis magistrados estão proibidos de entrar no prédio do TJ-BA, se comunicar com funcionários e utilizar serviços do órgão.

A ação, que foi batizada de “Operação Faroeste”, teve participação de mais de 200 policiais federais. Quatro mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, que ficam na Bahia, além de Brasília.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com a PF, têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

A assessoria informou ainda que, com relação à eleição da corte que estava marcada para quarta-feira (20), não há confirmação se ainda vai acontecer.

Esquema

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), investigações apontam que, além dos desembargadores e juízes, integram a organização criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. A suspeita é de que a área objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na dinâmica ilícita movimentou quantias bilionárias.

Para impedir que o patrimônio obtido de forma ilícita seja colocado fora do alcance da Justiça, o STF determinou os mandados também acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o bloqueio de bens de alguns dos envolvidos, no total de R$ 581 milhões.

Nota do TJ-BA na íntegra

O TJBA foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJBA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais.

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”

Ambos são Princípios Constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se.

Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1º Vice Presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural.

Fonte: g1.globo.com

Maranhão: Cinco pessoas são presas por tráfico de drogas em Presidente Dutra

Cinco homens foram presos por suspeita de tráfico de drogas em Presidente Dutra (MA) — Foto: Divulgação/Polícia Civil/Polícia Militar

Uma operação realizada pelas polícias Civil e Militar neste sábado (16) prendeu cinco pessoas por suspeita de tráfico de drogas no município de Presidente Dutra, localizado a 347 km de São Luís. Junto com o grupo, a polícia apreendeu 25 kg de drogas que estão avaliadas em mais de R$ 300 mil.

Os suspeitos foram identificados como Leonardo Lima Mota, Jardel Carvalho Silva, Edmar Abreu Costa e os irmãos Francisco José de Queiroz Neto e Francisco Davis Freitas de Queiroz. O grupo criminoso estava sendo monitorado há meses.

Os 25 kg de maconha e cocaína estavam escondidos no interior de um veículo — Foto: Divulgação/Polícia Civil/Polícia Militar

Segundo a polícia, os 22,5 kg de maconha prensada e os 2,5 kg de cocaína estavam escondidos em uma mala dentro de um veículo com placa de Belo Horizonte. Além disso, os policiais apreenderam com o grupo alguns aparelhos celulares.

Após a prisão, os suspeitos foram encaminhados para 13ª Delegacia de Presidente Dutra para prestarem depoimento. Em seguida, o seguiu para uma unidade prisional do município onde ficará a disposição da Justiça do Estado.

Fonte: g1.globo.com/ma

Brasília: Governo oficializa descontingenciamento do Orçamento de 2019

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Quase uma semana depois de abrir o espaço fiscal, o governo oficializou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019 que ainda estavam bloqueados, anunciaram há pouco os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Segundo Paulo Guedes, a liberação total dos recursos que ainda estavam contingenciados foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal.

Realizado no início do mês, o leilão da cessão onerosa arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais o Tesouro pagará R$ 34,6 bilhões à Petrobras e R$ 11,67 bilhões a estados e municípios, ficando com R$ 23,69 bilhões.

“Chegamos ao final do ano numa situação bastante melhor. Primeiro, porque tivemos muitas receitas extraordinárias que vieram das nossas próprias atitudes, andamos desmobilizando bastante, desinvestindo, e tivemos receitas com imposto de renda sobre ganho de capital, que obtemos desinvestindo. Segundo, porque nós acabamos descontingenciando o que havíamos preventivamente contingenciado, de forma a acabar tendo um ano bastante dentro das expectativas de gastos dos ministérios”, disse Guedes.

O ministro acrescentou que os contingenciamentos realizados no início do ano foram realizados porque o Orçamento de 2019 previa crescimento de 2,5%, enquanto a economia deve encerrar o ano com crescimento de 0,92%, segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central. Com o crescimento menor que o previsto, o governo arrecadou menos que o projetado, levando ao contingenciamento.

“Este foi um ano difícil porque havia expectativas embutidas no Orçamento que herdamos de crescimento acima de 2%. Fomos forçados, pela evolução da receita abaixo do que estava embutido na taxa de crescimento, tivemos de fazer contingenciamentos. Chegamos ao fim do ano com resultado melhor”, disse Guedes. Ele acrescentou que, ao longo do ano, o governo não cedeu às pressões para flexibilizar o teto de gastos, para dar sinal de comprometimento com a austeridade fiscal.

“Como não abrimos mão do teto de gastos, apesar das pressões, queríamos mostrar que nosso governo iria reverter trajetória descontrolada dos gastos públicos nas últimas décadas”, declarou.

Prudência

Lorenzoni afirmou que o governo optou por ser rígido na execução do Orçamento, para só poder liberar recursos depois de receber garantias de que as receitas extraordinárias iriam entrar. “Em nenhum momento, flexibilizamos. Começamos reduzindo o tamanho do governo. Desestatizando, desmobilizando e buscando receitas extraordinárias. É importante lembrar que, até outubro, vivemos da incerteza da realização da cessão onerosa”, disse Lorenzoni.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, o contingenciamento de parte dos gastos discricionários (não obrigatórios), no início do ano, representou uma medida de precaução. “A razão de termos chegado ao final do ano para pode fazer, neste momento, o anúncio do completo descontingenciamento é a vitória de um governo que foi, primeiro, cauteloso. A viagem estava no início, precisamos encerrar o ano com condições de executar nosso objetivo”, disse.

Cronologia

Em março, o governo contingenciou R$ 29,6 bilhões do Orçamento. Considerando as reservas no Orçamento, o bloqueio subiu para R$ 31,7 bilhões em maio, R$ 34 bilhões em julho. Em setembro, os recursos retidos caíram para R$ 21,6 bilhões. Em outubro, com a confirmação do leilão da cessão onerosa, o Orçamento passou a ter folga de R$ 37,7 bilhões, subindo para R$ 54,5 bilhões no relatório divulgado hoje.

Com a repartição dos recursos da cessão onerosa para estados e municípios e o pagamento à Petrobras pelos barris excedentes de petróleo na camada pré-sal, o Orçamento de 2019 fechará o ano com reserva de R$ 18,12 bilhões. Segundo o secretário de Orçamento Federal, George Soares, parte dessa reserva será usada para pagar créditos extraordinários, mas a maioria ajudará a diminuir o déficit primário – resultado negativo das contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Pedreiras: Suspeito de homicídio é procurado pela Polícia Civil

Rafael Rocha da Silva, “Rato Bom”, segundo a Polícia Civil de Pedreiras, é o principal suspeito de ter cometido um homicídio na madrugada de domingo (17), quando foi vitimado a tiros Luís Filipe Ferreira Marques, “Bobô”, 23 anos de idade, na rua Lino Feitosa, Vila das Palmeiras.

Qualquer informação sobre o paradeiro do suspeito, entrar em contato com a Polícia Civil, que sua identidade será mantida em sigilo absoluto.

Colabore com o trabalho da nossa Polícia e ajude a manter nossa segurança à altura.

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