A terceira edição do quadro “Fala Aí, Juiz!” já está no ar. Desta vez, o assunto abordado foi improbidade e a participação é do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da comarca de Pedreiras. No quadro, o juiz esclarece dúvidas da comunidade sobre a tramitação de ações na Justiça que tratam de …
A terceira edição do quadro “Fala Aí, Juiz!” já está no ar. Desta vez, o assunto abordado foi improbidade e a participação é do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da comarca de Pedreiras. No quadro, o juiz esclarece dúvidas da comunidade sobre a tramitação de ações na Justiça que tratam de improbidade administrativa.
O quadro Fala Aí, Juiz! também será veiculado no programa Justiça Cidadã,que estreia no dia 28 na TV Assembleia, resultado de parceria entre o Poder Judiciário e a Assembleia Legislativa do Maranhão. O programa vai abordar os principais temas e acontecimentos do Judiciário de primeiro e segundo graus, além de entrevistas com juízes, desembargadores e servidores.
Hoje, (20), o Programa Portal da Cidade, que vai ao ar a partir das 18h, apresentado pelo radialista Sandro Vagner, com autorização do magistrado, vai divulgar o áudio a todos os ouvintes.
Otone de Sousa (Coordenador da Defesa Civil); Victor Mendes (Deputado Federal); Ângelo José (DNOCS) e Fred Maia (Prefeito de Trizidela do Vale)
Ontem, quinta-feira (19), o Prefeito Fred Maia, acompanhado do Deputado Federal Victor Mendes e do coordenador da Defesa Civil municipal, Otone Sousa, esteve reunido com o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra Seca – DNOCS, Ângelo José, responsável pela Barragem do Rio Flores que corresponde ao setor do DNOCS de Fortaleza – Ceará. Na ocasião, o Prefeito Fred Maia pediu que o diretor explicasse de que forma será gerenciada a Barragem para que a mesma venha a funcionar normalmente e ainda cobrou que o órgão competente pudesse colocar uma equipe de vigilância para proteção dos equipamentos de operação da barragem, evitando o roubo de peças além de impedir atos de vandalismo.
Em janeiro deste ano, em visita a barragem, Fred Maia observou o serviço de manutenção que está sendo efetuado em toda parte estrutural e nas máquinas operacionais, que a partir de agora passarão a funcionar automaticamente, isso só foi possível após diversas cobranças de sua parte e que para alegria de todos, foi atendido.
Ao ouvir atentamente as solicitações feitas por parte do prefeito Fred Maia, Ângelo José garantiu que brevemente o pedido em relação a questão de vigias será atendido, proporcionando mais segurança e tranquilidade para a população; e destacou que não há motivo para preocupação, pois nada compromete a estrutura física da grande represa.
Fonte: ASCOMTV (Assessoria de Comunicação de Trizidela do Vale)
Equipes prestam apoio a moradores de Trizidela do Vale. Foto: Divulgação
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) já iniciaram o cadastramento de famílias para receber o Cheque Minha Casa, anunciado pelo governador Flávio Dino na última sexta-feira (13). Como as inundações e alagamentos danificaram moradias e muitas famílias perderam bens materiais, além de enviar mantimentos, o Governo do Estado vai conceder cheques no valor de até R$ 5 mil para reconstrução da moradia e compra de eletrodomésticos e móveis. A inclusão no benefício e o valor do cheque vão depender da extensão dos danos.
Serão beneficiadas famílias dos municípios do interior que decretaram situação de emergência, devido a inundações e alagamentos causados pelas fortes chuvas desde abril. Para receber o benefício, o Corpo de Bombeiros junto à Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), está fazendo o cadastramento dos beneficiários e a mensuração do valor do cheque. A loja que receber o Cheque Minha Casa terá desconto do ICMS.
Segundo informações do chefe do Departamento de Gestão de Riscos da Defesa Civil, capitão Fernandes, o cadastro já está sendo concluído nas cidades mais atingidas pelas chuvas e com maior número de famílias afetadas.
“Já estamos finalizando o cadastramento em Trizidela do Vale e Pedreiras, vamos agora para Marajá do Sena. A mensuração do valor que cada família irá receber será feito pela Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, conforme determinação do governador”, explicou o capitão.
De acordo com informações da Secid, até o final da semana as equipes vão trabalhar na avaliação dos danos de cada família nas cidades de Trizidela do Vale, Pedreiras e Marajá do Sena. Na semana que vem, as equipes da secretaria junto ao Corpo de Bombeiros seguem para Caxias, Presidente Vargas e São João do Soter.
“Nós vamos levar o benefício à população atingida pelas enchentes nos municípios oficialmente em situação de emergência. O que há de novo nesta versão do programa é que além do valor de até R$ 5 mil para reconstrução das moradias danificadas ou destruídas, nós vamos fornecer os cheques para que as pessoas possam adquirir móveis e eletrodomésticos essenciais”, diz a secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina.
Toda ação está sendo oficializada em um decreto e um edital emitido pelo Governo do Maranhão.
Famílias atingidas
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA), registrou aumento do número de famílias afetadas pelas inundações em Pedreiras e Trizidela do Vale.
Segundo informações do CBMMA, a cidade de Pedreiras está com 182 famílias desabrigadas; e Trizidela do Vale, com 419 famílias. Nos onze municípios que decretaram situação de emergência, e nos que ainda não decretaram como Bacabal, Imperatriz, Codó, Timbiras e Cantanhede, foram registradas 2.354 famílias atingidas pelas chuvas.
Equipes do CBMMA continuam atuando nas áreas inundadas ou alagadas junto as equipes da Defesa Civil, da Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma) e de equipes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), do Comando Tático Aéreo (CTA) e das prefeituras municipais.
Além de auxiliar no transporte marítimo de médicos e demais profissionais de saúde para atender a população em áreas de alagamento e difícil acesso terrestre, as equipes do Corpo de Bombeiro também trabalham no cadastramento de famílias desabrigadas e no atendimento de diversas ocorrências.
Na tarde desta quarta-feira (18), a senhora Elane foi assaltada quando retornava para casa, na MA – 381. Dois elementos em uma Pop branca anunciaram o assalto. Com um revólver, um dos bandidos ameaçou atirar em um dos filhos da dona de casa que estavam com ela em uma Pop vermelha, sem placa, se ela não entregasse o veículo.
Suspeito de posse do veículo da vítima/Foto: Reprodução
Fotos e filmagens dos supostos assaltantes já estão sendo divulgadas. Qualquer informação, entrar em contato com a Polícia Militar. Sua identidade será mantida em sigilo absoluto.
Moto Recuperada pela PM
Veículo recuperado pela Polícia Militar/Foto: Sandro Vagner
A senhora Antônia foi vítima de três elementos que tomaram de assalto sua motocicleta, uma Pop vermelha. A Polícia Militar agiu rápido e recuperou o veículo. Um suspeito foi preso (ex-presidiário) conhecido como Paulinho. Dois adolescentes foram apreendidos.
Paulinho – Suspeito/Foto: Polícia Militar
A guarnição do Tenente Neris fez várias incursões, até conseguir êxito.
Suspeito de furtar um Botijão de Gás
Diambinha sendo conduzido pela Polícia Militar de Lima Campos/Foto: Sandro Vagner
Na noite de ontem (18) em Lima Campos, um elemento conhecido como “Diambinha” foi acusado de furtar um Botijão de Gás. Ele foi visto horas antes do crime rondando a casa da vítima. A Polícia Militar que fazia ronda, segundo informou o Cabo Oliveira, conseguiu fazer a prisão do suspeito que foi conduzido para a carceragem da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedreiras.
Foto: Sandro Vagner
Diambinha negou ser o autor do furto. Disse que parou de roubar e só fugiu da Polícia Militar porque achava que fosse outro carro, senão, segundo ele, não teria fugido.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), realizaram na manhã desta quinta-feira, 19, uma operação conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. A ação aconteceu simultaneamente nos municípios de São Luís e Santa Quitéria. Os mandados foram expedidos pelo juiz da 1a Vara Criminal de São Luís.
A Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) requereram as medidas cautelares. Segundo o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, “há indícios da existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão específica e ordenada de tarefas, objetivando a prática de crimes relacionados a fraudes em processos licitatórios, desvio e apropriação de verbas públicas na gestão do ex-prefeito Sebastião de Araújo Moreira. Tudo com a participação de agentes públicos e particulares do município”.
O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o município de Santa Quitéria realizou procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de manutenção veicular e de locação de veículos. A licitação teria sido direcionada para beneficiar a empresa Translumar- Limpeza Urbana e Transporte Maranhense. As irregularidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Sebastião Araújo Moreira.
Durante as investigações, foi constatado que a Translumar não exercia suas atividades no endereço indicado como sua sede, não possuía veículos cadastrados em seu nome e que tivessem as especificações contidas no Edital e não possuía funcionários registrados. Foi identificado, ainda, que o município de Santa Quitéria realizou pagamento em favor da empresa no valor aproximado de R$3.255.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Luiz Eduardo Braga Lacerda explicou que “o pagamento foi feito sem a prestação dos serviços e com ausência de empenho prévio, representando efetivo dano ao erário municipal.”
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados Sebastião de Araújo Moreira (ex-prefeito), Dalila Pereira Gomes (ex-primeira-dama), Keller Bernardo Aquino da Silva (ex- secretário municipal de Educação e Administração), Eliza dos Santos Araújo Lima (ex-pregoeira), Osmar de Jesus Costa Leal (ex-prefeito e liderança política na região) e Luís Henrique Almeida Lopes (sócio da empresa TRANSLUMAR – Limpeza Urbana e Transporte Maranhense).
Durante a operação, Dalila Pereira Gomes, Keller Bernardo Aquino da Silva, Eliza dos Santos Araujo Lima, João Francisco Amorim Moreira foram presos. O vereador Francisco das Chagas Silva, conhecido como “Chico Motorista”, foi preso em flagrante por posse de arma de fogo. O contador Osmar de Jesus foi preso por posse de arma de fogo e usurpação de documentos públicos. Ele estava de posse de processos licitatórios completos. Luís Henrique Almeida Lopes está sendo procurado.
O promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, membro do Gaeco, detalhou que “a operação foi realizada para apreender documentos, computadores e outros objetos relacionados à possível conduta delituosa, e para identificar outros integrantes da organização criminosa. Diante das evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro, queremos saber a destinação dos valores desviados, e entender o papel desempenhado por cada um dos agentes da organização.”
O Grupo Mateus se prepara para inaugurar mais uma loja no Maranhão. Desta vez, a cidade contemplada será Pedreiras, distante 245km da capital maranhense. A inauguração do Mix Mateus Atacarejo acontece no dia do aniversário de 98 anos de fundação da “Princesa do Mearim”, no próximo dia 27 de abril.
O Mix Atacarejo vai atender todo o comércio da região, com foco na produção para o mercado consumidor, abastecendo pequenos e médios varejistas, inaugurando na cidade o sistema de autosserviço, com mais economia, praticidade e rapidez no atendimento. “O comércio na cidade de Pedreiras já tem força por natureza, devido à localização e seu potencial de entreposto na região e acreditamos que nossa vinda vai consolidar essa vocação e fomentar uma nova cadeia de negócio para os varejistas de Pedreiras e cidades próximas como Trizidela do Vale, São Luís Gonzaga do Maranhão, Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes, Poção de Pedras e Bernardo do Mearim”, assegura Ilson Mateus, presidente do Grupo Mateus.
O empreendimento, que está localizado na entrada da cidade, às margens da MA-122, tem 3806m² de área de venda e vai contar com 237 colaboradores diretos. Benilson Bruno Pereira, de 26 anos, estava desempregado há mais de 2 anos e tem muito o que comemorar com a chegada do Grupo Mateus à cidade. “Quando soube que o Mateus vinha para cá, tratei logo de mandar meu curriculum e graças a Deus consegui uma vaga e estou empregado novamente”, comemora o futuro conferente de depósito.
De acordo com a coordenadora de Recursos Humanos da Loja de Pedreiras, Eulália Silva, os colaboradores já estão participando de treinamentos para atuar no empreendimento. “Estamos integrando as equipes e estão todos muito motivados, tanto pelo emprego quanto pela oportunidade de crescimento que o Grupo Mateus oferece aos seus colaboradores”, garante a coordenadora.
Com pouco mais de 38 mil habitantes, Pedreiras é centro regional de abastecimento de 16 cidades na região do Mearim, o que lhe garantiu uma vocação comercial desde sua fundação, atraindo empreendimentos no ramo de comércio varejista, atacadista, de transporte e distribuição de gêneros alimentícios.
Histórico
Operando com capital 100% nacional, o Grupo Mateus está presente nos estados do Maranhão, Pará e Piauí, atuando no varejo (Mateus Supermercados); no atacarejo (Mix Mateus); no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos (EletroMateus) e na indústria de pães (Bumba Meu Pão).
O Grupo Mateus mantém em pleno funcionamento 23 lojas de varejo, 14 Mix Atacarejo, 53 lojas de eletro e 4 Centros de Distribuição, gerando mais de 22.000 empregos diretos, ocupando hoje a sexta colocação no ranking de empresas de varejo alimentar do Brasil.
Em janeiro deste ano, inaugurou a primeira etapa da Central de Fatiamento e Porcionamento, que vai centralizar em um só lugar tudo que hoje é processado nas lojas, levando o grupo a um novo patamar em qualidade e crescimento.
O investimento, da ordem de R$ 200 milhões, está localizado no Km 12 da BR 135 em São Luís, conta com uma área construída de 115 mil/m² e gera mais de 2 mil novos empregos diretos. “O nosso futuro passa por uma logística e os ganhos são imensuráveis, imprimindo padrão, qualidade e empregos para os maranhenses”, explica Ilson Mateus, presidente do Grupo.
Índios brasileiros buscam na venda de produtos e turismo conquistar a autonomia (Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil)
Para refletir no Dia do Índio
Há, no Brasil, cerca de 1 milhão de indígenas de mais de 250 etnias distintas vivendo em 13,8% do território nacional. Em meio às ameaças de violência, riscos de perda de direitos em decorrência da pressão dos latifundiários, mineradoras e usinas, alguns povos indígenas lutam por mais autonomia, tentando conquistar, com a comercialização de seus produtos e com o turismo, alternativas para diminuir a dependência dos recursos cada vez mais escassos da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Segundo especialistas consultados pela Agência Brasil, estes são alguns dos principais desafios a serem lembrados neste 19 de abril – o Dia do Índio.
Para serem bem-sucedidos, nessa empreitada visando a venda de suas produções e a exploração dos recursos naturais das terras indígenas (TIs), os povos indígenas têm como desafio buscar maior representatividade no Congresso Nacional, uma vez que cabe ao Legislativo Federal criar políticas específicas que deem segurança jurídica para que eles consigam o desenvolvimento financeiro do qual sempre foram excluídos.
Sustentabilidade
Alguns povos indígenas que tiveram suas terras homologadas têm conseguido bons resultados por meio da comercialização de seus produtos. Levantamento apresentado à Agência Brasil pelo Instituto Socioambiental (ISA) aponta que, somente na safra 2017/2018, índios da etnia Kaiapó do Pará obtiveram cerca de R$ 1 milhão com a venda de 200 toneladas de castanha. Outros R$ 39 mil foram obtidos com a venda de sementes de cumaru, planta utilizada para a fabricação de medicamentos, aromas, bem como para indústria madeireira.
A castanha rendeu aos Xipaya e Kuruaya, no Pará, R$ 450 mil, dinheiro obtido com a venda de 90 toneladas do produto. Cerca de 6 mil peças de artesanato oriundo das Terras Indígenas do Alto e do Médio Rio Negro renderam R$ 250 mil aos índios da região. Já os indígenas da TI Yanomami (Roraima e Amazonas) tiveram uma receita de R$ 77 mil com a venda de 253 quilos de cogumelos.
Os exemplos de produções financeiramente bem-sucedidas abrangem também os Baniwa (AM), que venderam 2.183 potes de pimenta, que renderam R$ 46,3 mil. As 16 etnias que vivem no Parque do Xingu obtiveram R$ 28,5 mil com a venda de 459 quilos de mel.
A decisão foi publicada ontem (18), no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. A empresa Moura Construções e Serviços Eireli foi proibida de celebrar contrato administrativo com o Município de Pedreiras, após a mesma vencer uma licitação, pregão presencial, que tem como representante legal o ex-secretário de esportes Raimundo Nonato de Moura.
A decisão se deu em tutela antecipada em caráter de urgência.
Clique no link abaixo e veja na íntegra a decisão do Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Marco Adriano Ramos Fonseca.
Marco Adriano Ramos Fonseca – Juíz titular da 1ª Vara de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner
O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, deferiu pedido do Ministério Público Estadual determinando que o Município de Pedreiras se abstenha de convocar a empresa Moura Construções e Serviços Eireli para celebrar contrato administrativo derivado de pregão presencial. Caso o Município já tenha convocado e assinado contrato, deverá suspendê-lo de imediato e abster-se de realizar qualquer pagamento à empresa. A decisão se deu em tutela antecipada em caráter de urgência, datada desta quarta-feira (18).
O juiz determina, ainda, que caso já tenha sido celebrado o contrato, deverá o Município de Pedreiras encaminhar ao Judiciário, no prazo de cinco dias, cópia do instrumento contratual e a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, e discriminar os serviços executados e os pagamentos eventualmente realizados, instruindo com cópias das respectivas notas fiscais, guias de recolhimento dos tributos, ordens de serviço, e notas de empenho.
ENTENDA O CASO – O Ministério Público instaurou procedimento no sentido de investigar a licitude do pregão presencial nº 018/2018, realizado pelo Município de Pedreiras, que teve por objeto a eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais de jazida (lateríticos – piçarra e argila/barro), no valor de R$ 515.211,50 mil. O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
No caso em questão, o objeto foi homologado, segundo termo publicado no Diário Oficial do Município, veiculado em 05 de abril de 2018. No entanto, o Ministério Público afirmou que, no processo licitatório, a empresa vitoriosa seria de propriedade de um ex-secretário do Município, em desrespeito à Lei nº 8.666/90 (lei federal que trata sobre licitações e contratos públicos).
“Sobre o pedido de urgência, entendo que se encontra presente tal requisito, vez que conforme os documentos acostados aos autos, o requerido Raimundo Moura, titular da empresa requerida, exerce o cargo em comissão de Secretário Municipal de Esportes do Município de Pedreiras, tendo sido nomeado conforme Portaria GPM 014/2017, publicada no Diário Oficial de 02/01/2017, fato este, inclusive, corroborado pelo ‘print’ do site oficial do Município de Pedreiras (www.pedreiras.ma.gov.br), que apresenta a foto, o nome, e o Perfil do requerido, o indicando como Secretário de Esportes”, diz o magistrado na decisão.
Porém, afirmou o magistrado que, em consulta realizada no momento da elaboração da decisão, observou que logo após a impressão da informação extraída pelo Ministério Público, o link da Secretaria de Esportes de Pedreiras passou a ficar ‘fora do ar’ do site da Prefeitura Municipal, o que evidencia indícios de que o secretário, mesmo que em caráter precário (eventualmente exonerado do cargo), continuava a exercer, de fato, o cargo em comissão.
Conforme o magistrado, o impedimento de participação em licitação, ou na execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens, é aplicável ao servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante, que no caso específico seria a municipalidade. “Dai porque não se pode admitir que o servidor público, seja ele efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, firme contratos com o poder público. Se está impedido até mesmo de participar da licitação, não pode firmar contrato com o órgão público contratante”, explicou.
Na decisão, o juiz também observou que, da leitura do próprio Edital do Pregão Presencial, verificou cláusula proibitiva da participação de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidores públicos municipais. “Portanto, indiferente o fato de ter o terceiro requerido Raimundo Nonato Moura ter sido exonerado ou não em janeiro deste ano, conforme amplamente divulgado na imprensa local, posto que existe lei municipal proibindo a contratação mesmo após o término do vínculo, durante o prazo de seis meses de ‘quarentena’”.
O magistrado decidiu, ainda, determinar notificação das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal de Pedreiras para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado algum pagamento ou transferência bancária das contas mantidas pelo Município de Pedreiras para as contas da empresa requerida Moura Construções e Serviços Eirele, no período de 2 de abril até a presente data, bem como, deverão ambas instituições financeiras se absterem de realizar qualquer transferência bancária ou ordem de pagamento das contas municipais para as contas da empresa.
Foi divulgada a lista dos Municípios com solicitação de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impedidos de receber o repasse por alguma irregularidade. Na maioria dos casos, são identificados débitos por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou por inadimplência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na RFB. Os Municípios que estiverem na lista devem procurar a Superintendência da Receita Federal da sua região e providenciar a regularidade do débito.
No total, 8 Municípios do Piauí e 9 do Maranhão foram relacionados.
No Piauí estão bloqueados o FPM de Amarante, Bonfim do Piauí, Caracol, Currais, Juazeiro do Piauí, Manoel Emídio, Parnaguá e São João da Fronteira.
No Maranhão, Anapurus, Araguana, Bernardo do Mearim, Colinas, Guimarães, Pedreiras, Riachão, São Roberto e Tutóia,
Os Municípios tiveram o bloqueio efetivado no dia 13 de abril, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.
Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPM está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.
