Uma Recomendação do Ministério Público de Pedreiras, através do Promotor de Justiça, JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHAES SEGUNDO, “Dispõe sobre a garantia do fornecimento ininterrupto de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pedreiras/MA, foi encaminhada à prefeita Vanessa Maia e para a secretaria municipal de saúde, a adoção das seguintes providências:

1) Regularizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação;

2) Deflagrar procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais – RENAME, em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, observados os requisitos previstos no art. 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/2011[1];

3) Promover medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento.

A omissão injustificada quanto às providências acima consignadas poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei 8.429/1992.

Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação:

Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa Saúde para ciência;

Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras/MA, para fins de conhecimento;

Aos veículos de imprensa locais;

JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHAES SEGUNDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA

Veja a Recomendação clicando no link

REC – 1ªPJPED – 142023

Ação Civil Pública

Uma Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público, pede que seja sanada as irregularidades físico/estruturais e sanitárias identificadas no HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE, desta municipalidade, constantes do RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO enviado via ofício 1335/2023/SAPAVS/SES, pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual, a fim de garantir atendimento eficiente, seguro, contínuo e de qualidade do nosocômio.

Veja a Ação Civil Pública clicando no link

PROC. 0804457-30.2023.8.10.0051 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A prefeita Vanessa Maia encontra-se em Brasília, segundo ela, em busca de melhoria para Pedreiras, onde já conseguiu a aquisição de cem casas através  do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Resposta da secretária de Saúde

Entramos em contato com a secretária de saúde de Pedreiras, Arilene Bezerra Oliveira, segundo ela, todas as providências já estão sendo tomadas, apesar do prazo determinado pelo MP. As informações serão encaminhadas ao Ministério Público, através da assessoria jurídica da secretaria de saúde de Pedreiras.

Mais uma vez, algumas personalidades foram reconhecidas pelos seus relevantes trabalhos prestados à população de Pedreiras, e outros foram definitivamente chamados de pedreirenses, foram os casos do jornalista Themistócles Gomes e do radialista F. Oliveira, esse, por sua vez, tem o nome respeitado no meio da comunicação local, onde prestou um bom e excelente serviço aos ouvintes das rádios e TVs local.

A solenidade foi prestigiada por amigos e familiares dos contemplados, isso antes da sessão ordinária, ambas presidida pelo presidente da Câmara, vereador Gard Furtado.

O título de cidadania pedreirense concedido ao jornalista Themistócles Gomes, foi entregue pela vereadora Marly Tavares.

F. Oliveira recebeu das mãos do vereador Jamison Fernandes, o seu título de cidadania, caxiense que chegou em Pedreiras, com seis meses de vida.

“Primeiro, eu agradeço a proposta da vereadora Marly Tavares, por levar essa possibilidade, ela fez com que projetar o nome pra aprovação e foi aprovado por unanimidade. E seguida eu agradeço a todos os vereadores que credibilizaram essa  tão nobre importante honraria, que é o cidadão pedreirense.” Disse Themistócles.

“Quero dizer que pra mim é uma alegria imensa em está recebendo esse título pedreirense. Hoje recebendo essa homenagem, pra mim, é uma satisfação imensa. Como já trabalhamos juntos, é uma coisa que me dar muita saudade, de hoje não poder mais exercer essa função de radialista, devido problema de saúde que enfrento, mas estou aqui, firme, forte e só agradecendo a Deus por essa titularidade.” Destacou F. Oliveira.

As vereadoras Iaciaria Rios e Katyane Leite, também entregaram Moção de Congratulações e Aplausos e título de cidadania pedreirense.

Veja a relação completa abaixo.

RELAÇÃO DOS HOMENAGEADOS

Na sessão ordinária, destaque para projeto de lei do poder executivo que “Abre crédito adicional especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 352.806,13 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e seis reais e treze centavos), amparado pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.”

Veja a Ordem do Dia

ORDEM DO DIA 28.11.2023

As sessões na Câmara Municipal de Vereadores Vicente Benigno, acontecem todas as terças-feiras, a partir das 09h.

Católicos, devotos e fiéis acompanharam ontem (26), a procissão com a imagem do padroeiro São Benedito, que percorreu algumas ruas da cidade. Momento de muita fé, de um povo simples, amigo e hospitaleiro.

A manifestação católica é uma tradição, que já vem de longas décadas, mas a cada ano só aumenta o número de participantes. Muitos romeiros e devotos vem de outros municípios e de outros estados. Uma confraternização que se eterniza a cada festejo, uma forma de encontros de amigos e amigas, onde um simples abraço deixa a marca do amor ao próximo.

O encerramento da festividade religiosa aconteceu, como sempre, em frente ao Santuário de São Benedito, com as presenças de padres, diáconos e, desta vez, com a presença do Bispo da Diocese de Coroatá, Dom Sebastião, que, segundo ele, esse calor do povo pedreirense lhe abraçou com o coração.

Ao final da celebração, o Padre José Geraldo, reitor do Santuário, agradeceu a todos, que de forma direta ou indireta foram peças fundamentais para que mais uma vez o festejo tivesse êxito. “A gente agradece, desde as autoridades, desde a prefeitura municipal, na pessoa da prefeita Vanessa Maia, o Dr. Walber vice-prefeito, aos garis, que participaram conosco das programações festivas, que fizeram acontecer a alegria brotar no coração de tantas pessoas.” Finalizou o Padre.

Fotos do evento

Está marcada para o dia 28 de fevereiro de 2024, às 16h30min, a próxima cerimônia do Projeto “Casamentos Comunitários” no município de Pedreiras.

Foram abertas 200 vagas para casais de baixa renda, que moram na cidade.

As inscrições para o projeto são gratuitas e poderão ser feitas a partir do dia 1º de dezembro de 2023, com encerramento no dia 20 de janeiro de 2024, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Casais interessados devem se inscrever no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Rua Manoel Trindade, no bairro do Diogo, em Pedreiras/MA.

Noivos e noivas deverão apresentar os seguintes documentos:
– Solteiros: Certidão de nascimento original;
– Pessoas divorciadas: Certidão de Casamento com Averbação do divórcio;
– Viúvo ou viúva: Certidão de Casamento com a Averbação do Óbito;

– Jovens de 16 anos: autorização dos pais, que deverão ir com o casal ao cartório, com os seus documentos;
– Adolescentes que tiverem menos de 15 anos de idade, somente com autorização judicial
– Comprovante de endereço do casal.

A cerimônia foi autorizada pela juíza Claudilene Morais de Oliveira,  diretora do Fórum da Comarca de Pedreiras, na Portaria -TJ nº 4873/2023.

A Portaria afirma que a gratuidade do casamento civil será conferida ao casal hipossuficiente (de baixa renda), que declarar essa condição.

O Oficial Registrador deve orientar os casais de que a falsidade das informações prestadas no preenchimento da “Declaração de Hipossuficiência” sujeita os declarantes a responder criminalmente diante da Justiça.

fonte: tjma.jus.br

A Câmara de Vereadores (as) de Pedreiras, aprovou em caráter de urgência, o Projeto de Lei do poder Executivo que concede reajuste de 10% para os servidores efetivos do Município, com exceção de três categorias, ainda sem uma informação oficial sobre a não inclusão de Controlador, Administrador e técnico de CPL.

Com apresentação do ofício, com quebra de interstício, para aprovação do projeto, com voto contrário da vereadora Katyane Leite, o presidente Gard Furtado suspendeu a sessão e convocou os vereadores e as comissões para uma reunião, onde foi discutido a aprovação do projeto que concede reajuste de 10%.

Após várias explicações, no que se referiu a falta de três categorias, contando com a presença do SINDSERPE, o mesmo voltou ao plenário sendo aprovado por todos os vereadores e vereadoras presentes.

Quanto a Ordem do Dia, ficou assim:

ORDEM DO DIA 21.11.2023