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Esperantinópolis: Polícia Civil cumpre mandado de prisão por descumprimento de Medida Protetiva

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia de Esperantinópolis, vinculada a 14ª Delegacia Regional de Pedreiras/MA, hoje (30), cumpriu mandado de prisão preventiva em desfavor de F.S.N, deferido em processo que apura a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, fato praticado contra a senhora V.C.S.

Após os procedimentos de praxe, o detido será encaminhado ao sistema prisional de Pedreiras.

Informações repassadas pelo Delegado Regional de PC de Pedreiras, Dr. Diego Maciel Ferreira.

Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

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