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Brasília: Fachin nega pedido de Aécio para devolver o mandato

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pelo Supremo (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress,

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta terça-feira (3) um pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para devolver seu mandato. Ele foi afastado das funções parlamentares na semana passada pelos ministros da primeira turma do STF.

Nesta segunda (2), a defesa de Aécio e o PSDB entraram com dois mandados de segurança no Supremo contestando o afastamento do tucano. Fachin foi sorteado relator dos pedidos –o sorteio excluiu os colegas da primeira turma.

Aécio pediu para que a decisão da primeira turma do STF fosse suspensa até que termine o julgamento da ação que trata sobre medidas cautelares contra parlamentares.

Este foi o pedido negado por Fachin. Ele manteve a suspensão imposta pelos colegas da corte.

“É incabível o presente mandado de segurança”, disse Fachin na decisão.

De acordo com o ministro, Aécio deve primeiro recorrer na primeira turma e, no recurso, deve pedir a suspensão da decisão dos ministros.

Em outra frente, o PSDB –também por meio de mandado de segurança– pediu o retorno imediato de Aécio ao cargo, alegando que a primeira turma não poderia ter afastado Aécio.

No pedido, o PSDB afirma que a decisão dos ministros foi ilegal.

Neste caso, o ministro pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifeste em até 72 horas.

A diferença nas decisões se deu por razão de quem entrou com as ações: no pedido feito por Aécio, o mandado de segurança que chegou ao Supremo era de “interesse individual”, do próprio autor do pedido.

Já no caso do PSDB, era um mandado de segurança “de interesse coletivo”: para que a decisão não pudesse ser aplicada a nenhuma pessoa. E, como a ação questionava uma decisão do Supremo, que é uma instituição federal, cabe à AGU representar o STF.

DEFESA

Quando o primeiro mandado de segurança foi sorteado, a defesa de Aécio contestou a relatoria do caso, que caiu com Fachin.

Para o advogado de Aécio, Alberto Toron, outro ministro deveria relatar a ação, uma vez que Fachin já havia afastado Aécio do cargo, em maio, e imposto medidas cautelares a ele.

Toron pediu a redistribuição do processo, e Fachin encaminhou o pedido para que a presidente Cármen Lúcia decidisse. Ela negou o pedido da defesa.

Nesta terça, o Senado deve deliberar sobre o afastamento de Aécio determinado pelo Supremo.

RESTRIÇÕES

Os senadores vão discutir se as restrições impostas a Aécio devem ter validade ou não. O tucano está afastado do mandato e cumpre recolhimento noturno por determinação da corte.

Depois da decisão sobre o afastamento, senadores encamparam movimento para marcar a votação no Senado para deliberar se o tucano deve acatar as medidas –e, portanto, cumprir o que foi imposto pela corte, além de ter de entregar o passaporte.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, e os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram na manhã de segunda para discutir uma saída a fim de evitar o alastramento da crise entre Legislativo e Judiciário.

Pela tarde, Cármen Lúcia conversou com Fachin, pessoalmente e por telefone, para tratar sobre a situação da votação do Senado prevista para terça e passou uma avaliação do que foi discutido com Eunício e Maia.

OUTRA AÇÃO

Aécio queria o mandado de volta até que o Supremo julgasse uma outra açãoque está na pauta do dia 11 de outubro.

Na ação direta de inconstitucionalidade, partidos políticos pedem que as sanções contra parlamentares –como suspensão do exercício de função pública, por exemplo– sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

No julgamento, os ministros devem discutir duas questões: se o tribunal pode determinar medida cautelar contra parlamentar e, em caso positivo, se o Congresso precisa colocar essa decisão em votação.

A discussão chegou ao Supremo porque três partidos –PP, Solidariedade e PSC– questionaram o poder de sanção dos ministros em maio de 2016, depois do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Fonte: folhadesaopaulo.com.br

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