Nova Carteira Nacional de Habilitação – Foto por: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.
Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países.
As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.
A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.
Conforme previsto na resolução – que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.
A nova CNH adotará nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) durante ato de campanha em que foi esfaqueado em Juiz de Fora (MG) – Raysa Leite/Reuters
A Polícia Federal apresentou nesta terça-feira (31) um esquema de segurança inédito que será disponibilizado para a proteção dos candidatos à Presidência da República.
Conforme antecipado pela Folha, o reforço na operação de garantia da segurança dos postulantes ao Palácio do Planalto foi feito diante do atual cenário de polarização e tensão política, bem como o histórico de violência no pleito anterior.
Entre outros pontos, o plano apresentado pela PF envolve a criação de um grupo de inteligência de segurança aos presidenciáveis e a definição de uma metodologia para identificar os riscos contra cada candidato.
Pela primeira vez, cada campanha poderá escolher os policiais federais que vão coordenar o esquema de segurança. A PF afirma que selecionou agentes que trabalharam em eleições passadas ou em grandes eventos recentes, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Entre 300 e 400 policiais federais vão participar da operação. O número de agentes em cada campanha será definido de acordo com uma análise de risco. A metodologia, segundo a PF, leva em conta a posição do candidato nas pesquisas e o histórico de atentados e incidentes contra ele, entre outros fatores.
Durante as eleições de 2018, o atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), foi vítima de uma facada durante um ato de campanha em Juiz de Fora (MG).
Do lado petista, a preocupação com a segurança intensificou-se neste último mês e ficará evidenciada nos próximos eventos. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito ajustes em sua agenda por orientação da sua equipe de segurança, que tem vetado locais considerados inadequados.
“É notório até o momento que essa é uma eleição muito polarizada. Isso não implica necessariamente que seja uma eleição com maior risco. A gente está se preparando, se dedicando, para ter condições de fazer um bom trabalho mesmo em um ambiente onde haja tanta paixão”, afirmou o diretor-executivo da PF, Sandro Avelar.
O coordenador de proteção à pessoa da PF, Thiago Marcantonio Ferreira, disse que as equipes vão ficar à disposição dos candidatos onde eles indicarem que é a base eleitoral deles. “Parte dela vai viajar com o candidato. Caso seja necessário [durante a viagem], a equipe vai solicitar apoio da segurança pública de cada estado”, afirmou.
A operação conta com uma parte operacional e um braço de inteligência, que vai identificar os riscos de cada compromisso.
As campanhas deverão informar a agenda do candidato à PF com no mínimo 48 horas de antecedência. Com base nas informações de inteligência, a Polícia Federal poderá sugerir que o presidenciável mude determinada programação ou reforce a segurança com proteção privada.
A PF afirma que já investiu cerca de R$ 32 milhões no esquema de proteção a candidatos. A corporação comprou 71 veículos SUV blindados, coletes e pastas balísticas —que são usados hoje apenas pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional)—, uniformes e kits de pronto-socorro. A pasta balística funciona como uma espécie de escudo à prova de balas.
Outros R$ 25 milhões serão gastos durante a operação com despesas que envolvem diárias e passagens para os policiais envolvidos. Os valores, segundo a PF, estão dentro do orçamento deste ano.
Os presidenciáveis têm direito ao aparato da Polícia Federal após a homologação das candidaturas durante as convenções partidárias, a partir de 20 de julho. O policiamento em tempo integral será feito a partir de 16 de agosto, quando começa a campanha partidária.
A apresentação foi feita nesta terça logo após uma reunião na sede da Polícia Federal, em Brasília, com os coordenadores das campanhas dos pré-candidatos. De acordo com a corporação, na reunião desta terça os representantes dos candidatos não apontaram algum risco ou receio oficialmente.
Segundo a PF, os agentes que vão atuar na campanha presidencial são especializados em proteção à pessoa e estão passando por treinamentos “adequados, específicos e contínuos”. A segurança será reforçada pela PF até a posse presidencial.
A segurança do presidente da República é feita pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e, por isso, Bolsonaro contará não só com o aparato da PF durante a campanha.
Como mostrou a Folha, integrantes da PF consideram que essa é a eleição mais preocupante da história em termos de segurança. A avaliação é de que as redes sociais ampliaram as formas de mobilização de apoiadores e adversários, o que aumenta os riscos.
Diante disso e também do período mais curto de campanha, a PF antecipou a elaboração do plano de proteção dos presidenciáveis. Os partidos receberam ofício para tratar do tema em março.
Além de Bolsonaro e Lula, a disputa ao Palácio do Planalto conta com dez pré-candidatos: André Janones (Avante), Ciro Gomes (PDT),José Maria Eymael (DC), Leonardo Péricles (UP), Luciano Bivar (União Brasil), Luiz Felipe d’Avila (Novo), Pablo Marçal (Pros), Simone Tebet (MDB), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lúcia (PSTU).
O desemprego caiu 0,7 ponto percentual no trimestre encerrado em abril, na comparação com o trimestre anterior, e 4,3 pontos percentuais na comparação anual, e fechou o período em 10,5%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o instituto, esta é a menor taxa para um trimestre encerrado em abril desde 2015, quando a desocupação ficou em 8,1%. O número de pessoas ocupadas chegou ao recorde histórico de 96,5 milhões, a maior taxa da série iniciada em 2012, com um aumento de 1,1% na comparação trimestral. A alta foi de 1,1 milhão de pessoas no trimestre e de 9 milhões de ocupados no ano.
Em abril de 2021, o Brasil passava pelo pior momento da pandemia da covid-19, com os óbitos chegando a passar de 3 mil por dia.
A população desocupada foi estimada em 11,3 milhões de pessoas, uma queda de 25,3% no ano. De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, a queda na desocupação vem se mostrando sustentada desde o trimestre encerrado em julho de 2021, com avanços nos setores de transporte, armazenagem e correio, administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais.
“O grupo administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais foi impulsionado pelo crescimento em educação, que inclui tanto a rede pública como a privada. Em outros serviços, destaca-se o aumento nos serviços de embelezamento, como cabeleireiros, manicure e esteticista”.
O nível da ocupação, que representa o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, foi estimado em 55,8%, uma alta de 0,5 ponto percentual na comparação trimestral e de 4,8 pontos percentuais ante igual trimestre do ano anterior.
Já a força de trabalho, que soma as pessoas ocupadas e as desocupadas, foi estimada em 107,9 milhões de pessoas, um aumento de 0,4% em comparação ao trimestre encerrado em janeiro e de 5,1% frente ao mesmo trimestre de 2021. Este é o maior contingente de pessoas na força de trabalho da série.
Formalidade
O IBGE aponta para o aumento no número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado, chegando a 35,2 milhões de pessoas. Na comparação trimestral o aumento foi de 2% e na anual houve crescimento de 11,6% no emprego formal.
Os setores que mais empregaram no período foram o comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas e informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas.
Os empregados no setor público ficaram estáveis em 11,5 milhões de pessoas.
Os setores de ocupação informal se mantiveram estáveis na comparação trimestral. Com isso, a taxa de informalidade caiu 0,3 ponto percentual no trimestre anterior, para 40,1% da população ocupada, totalizando 38,7 milhões de pessoas.
Já na comparação anual, houve aumento de 20,8% no número de empregados sem carteira assinada no setor privado, chegando ao recorde histórico de 12,5 milhões de pessoas. Os trabalhadores por conta própria subiram 7,2% no ano, chegando a 25,5 milhões de pessoas.
A subutilização caiu 1,4 ponto percentual no trimestre e ficou em 22,5%, somando 26,1 milhões de pessoas. A população subocupada por insuficiência de horas trabalhadas caiu para 6,6 milhões de pessoas, uma redução de 5,3% em relação ao trimestre anterior.
A população desalentada também caiu, ficando em 4,5 milhões de pessoas, uma redução de 6,4% em relação ao trimestre anterior e de 24,6% na comparação anual.
Rendimento
De acordo com a pesquisadora Adriana Beringuy, o aumento da ocupação não se refletiu no rendimento real habitual, que caiu 7,9% na comparação anual, ficando em R$ 2.569 no trimestre encerrado em abril.
“Embora tenha havido crescimento da formalidade, não foi observada expansão do rendimento médio real do emprego com carteira assinada no setor privado. Além disso, houve queda no rendimento do setor público”, disse.
A massa de rendimento real habitual somou R$ 242,9 bilhões, ficando estável na comparação anual.
A Defesa Civil de Pernambuco informou que 91 pessoas tiveram morte confirmada em decorrência das enchentes e deslizamentos que assolam o estado. Há ainda 26 desaparecidos, desde o dia 25, data em que as chuvas começaram a ficar mais intensas. As informações atualizadas têm por base dados do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) do estado.
Forças de segurança, Defesa Civil, Exército e órgãos municipais estão atuando em sete pontos de deslizamentos da região metropolitana do Recife: Zumbi do Pacheco e Curado IV (Jaboatão dos Guararapes); Areeiro (Camaragibe); Monte Verde/Ibura, Barro e Guabiraba (Recife) e Paratibe (Paulista).
A operação conta com a participação de 198 bombeiros de Pernambuco; 11 da Paraíba; sete de Minas Gerais e oito do Rio Grande do Norte. Auxiliam também nos trabalhos 60 militares do Exército; 22 da Marinha; oito policiais militares; 100 guardas municipais; quatro policiais civis e 25 funcionários da empresa de limpeza urbana.
“Estamos trabalhando com força total, mobilizando os recursos disponíveis, buscando profissionais de vários estados do Brasil com especialidade em resgate em áreas de deslizamentos, além de suporte às áreas atingidas por terra, água e ar”, informou, em nota, o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.
O número de desabrigados está em cerca de 5 mil, segundo balanço divulgado hoje pela Central de Operações da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe).
Bairro de Jardim Monteverde, região limítrofe entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, atingido pelas fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife/Trabalhos de busca, resgate e limpeza no Jardim Monteverde, em Jaboatão dos Guararapes – TV Brasil/Reprodução
De acordo com a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), as chuvas devem continuar até sexta-feira (3) na região metropolitana do Recife e na Zona da Mata, mas em menor volume e com intensidade moderada.
Diante da situação, a Defesa Civil estadual reforça o “alerta sobre o alto risco de deslizamentos, uma vez que o solo já está bastante encharcado”.
“Os maiores acumulados nas últimas 24 horas foram registrados nos municípios de Olinda (60 mm), Paulista (57 mm), Itapissuma (53 mm) e Recife (52 mm). A situação dos rios, porém, permanece estável. O nível de acúmulo nos pontos monitorados, sobre os quais foram emitidos avisos de alerta ou inundação já desceram ou estabilizaram, não havendo mais necessidade de aviso hidrológico”, informa a Defesa Civil.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) informou que alguns trechos registraram alagamentos ou deslizamento de barreiras, o que provocou interdições parciais em rodovias ou tráfego em meia pista.
Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que os municípios atualizem os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e águas pluviais.
O SNIS é uma ferramenta fundamental para o planejamento do saneamento básico no país, tanto para a instância federal como também para estados e municípios.
As informações do SNIS ajudam a orientar a aplicação de investimentos, a construção de estratégias de ação e o acompanhamento de programas e dos serviços de saneamento, que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
As informações são relativas ao ano de 2021. Os municípios que não atualizarem os dados no sistema ficarão inadimplentes e terão bloqueados os acessos aos recursos federais para saneamento básico. Para mais informações basta acessar a página do SNIS, no site do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Saneamento em números
Dados do último diagnóstico do SNIS, de 2020, mostram que em relação ao abastecimento de água, o índice de atendimento com redes de distribuição de água no país foi de 81,4%. Apenas nas áreas urbanas, o indicador sobe para 93,4%. Já o consumo médio per capita chegou a 152,1 litros diários por habitante.
Entre as macrorregiões, o Sul apresenta os melhores números, com 91% no atendimento total e 98,8% no atendimento urbano. O Sudeste vem na sequência, com 91,3% e 96,1%, respectivamente.
Em seguida vem o Centro-Oeste, onde 90,9% da população têm acesso a algum serviço de abastecimento de água. Nas áreas urbanas esse percentual sobe para 98%. Na região Nordeste os percentuais são de 74,9% para a população geral, e 89,7% para os centros urbanos; no Norte, os percentuais são, respectivamente, 58,9% e 72%.
Mais da metade do serviço é prestado pelo poder público diretamente, que responde por 54,3% do mercado. As autarquias representam 34,3% dos serviços de abastecimento. As empresas privadas respondem por 8,5% e as empresas públicas e organizações sociais, por 1%.
Quando o assunto é esgotamento sanitário, os números encolhem. Os dados mostram que o serviço chega a 55% da população (115 milhões de pessoas). O menor percentual e coleta é na Região Norte, onde apenas 13,1% da população tem acesso ao esgotamento sanitário.
Depois vem a região Nordeste, com 30,1%; a Região Sul, com 47,4%; o Centro-Oeste, com 59,5%. O maior percentual de coleta de esgoto é na região Sudeste, onde mais de 80,5% da população tem acesso a esse serviço.
A administração pública direta é responsável pela quase a totalidade da oferta do serviço, atendendo 81,2% do lares que têm acesso às redes de esgoto. As autarquias respondem por 13,9% do mercado; as empresas privadas 3.5%; e as sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais respondem por cerca de 1,3%.
Em relação a coleta de resíduos sólidos, o diagnóstico mostra que o serviço é prestado a 90,5% da população, com destaque para a região Sudeste, onde 96,1% da população tem acesso ao serviço de coleta de lixo. Na sequência vem a Região Sul, com 91,5%; Centro-Oeste, com 91,3%; o Nordeste com 83,1% e o Norte com 80,7%.
Do total de resíduos recolhidos, a maior parte, 73,8% vai para aterros sanitários; os lixões recebem 14,6% dos resíduos e os aterros controlados, 11,6%. A coleta seletiva estás presente em 36,3% dos municípios.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.
A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.
A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.
Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
Compensação
O projeto também determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O projeto diz ainda que essas compensações serão pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Segundo o texto, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas dos Estados junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Diesel
Além de tratar da alíquota de ICMS, o texto também trouxe mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.
No final de março, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolução também trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar à essa alíquota.
Mas, na avaliação do governo, a medida não resultou, na prática, em mudança no valor cobrado pelos governos estaduais. Em razão disso, o governo decidiu recorrer à Justiça, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em sua decisão, o ministro suspendeu trecho de uma resolução do Confaz sobre o tema, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.
Na avaliação dos estados, a suspensão apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no preço do combustível nas bombas, em vez de reduzir. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O pagamento será creditado para um total de 3.383.969, mas só será realizado no dia 31 de maio. O valor total é de R$ 6,3 bilhões.
Segundo o governo federal, o montante será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.
Para conferir se está contemplado neste primeiro lote, deve-se acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta as orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte também já pode retificar o documento.
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A Receita Federal também tem aplicativo disponível para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases do órgão informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada na declaração. Caso o crédito não seja realizado por algum motivo, como conta desativada, os valores ainda ficam disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB). Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição no prazo de um ano, deverá pedir novamente o pagamento.
A partir deste ano, a declaração permite indicar a chave Pix do tipo CPF para receber a restituição. O CPF deve ser do titular da declaração. Outra opção é indicar diretamente a conta bancária, mas a lista é limitada às instituições que fazem parte da rede arrecadadora de receitas federais.
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O calendário de restituição do IRPF 2022 prevê o pagamento em cinco lotes, entre maio e setembro. Os próximos lotes já têm data de pagamento: 30 de junho (2º lote), 29 de julho (3º lote), 31 de agosto (4º lote) e 30 de setembro (5º lote).
Matéria alterada, às 8h23, para corrigir o valor total do primeiro lote de restituição: são R$ 6,3 bilhões, não R$ 6,3 milhões como publicado anteriormente.
O ex-juiz Sérgio Moro durante participação no fórum nacional de combate à corrupção, no Rio de Janeiro, em 2018 – Carl de Souza – 23.nov.2018/AFP
O ex-juiz Sergio Moro virou réu em uma ação popular em que deputados federais do PT pedem que ele seja condenado a ressarcir os cofres públicos por alegados prejuízos causados à Petrobras e à economia brasileira por sua atuação à frente da Operação Lava Jato.
A ação judicial foi apresentada no dia 27 e enviada à 2ª Vara Federal Cível de Brasília. Os petistas não estipularam o valor da indenização a ser pago em caso de condenação.
Na segunda (23), o juiz federal Charles Renaud Frazão de Morais recebeu a inicial, o que significa que dará curso à ação. E determinou: “Cite-se o réu”.
O Ministério Público Federal será intimado para ter “ciência da demanda”.
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Na ação, assinada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, que coordena o grupo Prerrogativas, os parlamentares afirmam que “o ex-juiz Sergio Moro manipulou a maior empresa brasileira, a Petrobras, como mero instrumento útil ao acobertamento dos seus interesses pessoais”.
Moro diz, em nota enviada à coluna, que “a ação popular proposta por membros do PT contra mim é risível. Assim que citado, me defenderei. A decisão do juiz de citar-me não envolve qualquer juízo de valor sobre a ação. Todo mundo sabe que o que prejudica a economia é a corrupção e não o combate a ela. A inversão de valores é completa. Em 2022, o PT quer, como disse Geraldo Alckmin, não só voltar à cena do crime, mas também culpar aqueles que se opuseram aos esquemas de corrupção da era petista.
No dia em que a ação foi apresentada, o ex-juiz já tinha afirmado que ela era “um prenúncio da perseguição que irão realizar caso ganhem as eleições, instaurando um regime autoritário e corrupto.”
Em vídeo nas redes, ele também criticou a ação dos deputados. “Tem horas que você não sabe se o PT é um partido político ou um grupo de comediantes”, diz.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho sustenta que não há revanchismo e que “corrupção praticou Moro, ao violar regras do direito”.
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“Nós, do Prerrogativas, defendemos que a ele sejam assegurados a presunção de inocência, o devido processo legal e o pleno exercício de defesa, princípios vilipendiados pela Lava Jato.”
Os cinco parlamentares do PT afirmam na ação que, ao contrário do respeito aos limites legais e à obrigação de imparcialidade, Moro teve “condutas profundamente alheias aos ditames imponíveis à atividade judicial”.
Alegam que desvios de finalidade, excessos e abusos cometidos pela Lava Jato, sobretudo em virtude da “atuação viciada” do ex-juiz, “resultaram em perdas e danos muito superiores ao interesse público”, o que produziu “um cenário de desarranjo econômico de altíssimo custo social em nosso país”.
A peça acusatória diz que empreiteiras e grandes fornecedores de equipamentos para os setores da construção e óleo e gás foram alvejados de forma completamente atípica por Moro.
“A sanha persecutória do magistrado condutor da ‘Lava Jato’ atrofiou as cadeias produtivas dos setores de óleo e gás e construção civil, reduzindo-as a uma fração ínfima do que subsistia anteriormente”, afirmam os representantes do PT.
Para dar suporte às acusações, o grupo cita levantamentos realizados por diferentes entidades, entre eles um mencionado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), por ocasião do julgamento que anulou condenação imposta a Lula no caso tríplex de Guarujá, no ano passado.
O magistrado fez referência a um estudo da professora Rosa Maria Marques, da PUC de São Paulo, baseado em pesquisa do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
“Esse estudo mostra também que se estima que a Lava Jato retirou cerca de R$ 142,6 bilhões da economia brasileira. A operação produziu, pelo menos, três vezes mais prejuízos econômicos do que aquele que ela avalia ter sido desviado com a corrupção. Isso fora os milhões de desempregos que esta operação causou”, afirmou Lewandowski no ano passado.
De acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério Público Federal, o saldo de recuperação da Lava Jato no Paraná inclui R$ 4,3 bilhões em valores recuperados e devolvidos aos cofres públicos (União, Petrobras e outros) e R$ 14,8 bilhões em multas compensatórias decorrentes de delações premiadas e acordos de leniência.
Até o dia 31 deste mês, a Justiça Eleitoral encerra o prazo para a oficialização de federações partidárias. Inédita no país, a nova regra, criada depois de as coligações partidárias serem extintas para pleitos regionais e mantidas apenas para eleições majoritárias, permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto. Inicialmente, a data final para o registro era 1º de março, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo.
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Diferentemente das coligações, onde a parceria poderia ser desfeita assim que se encerrasse o processo eleitoral, nas federações os partidos mantêm sua autonomia, mas deverão atuar como um só desde o período eleitoral, quando os candidatos vão concorrer a cargo político, até o fim dos quatro anos do mandato, caso sejam eleitos. O eventual descumprimento da regra poderá causar ao partido dissidente a impossibilidade de federar com outras siglas durante as duas próximas eleições, ou até completar o prazo mínimo remanescente.
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Aprovadas pelo Congresso no ano passado, as federações foram criadas para tentar minimizar os problemas criados pela pulverização partidária no país, que tem 32 siglas de correntes variadas. Alguns desses partidos sequer conseguiram eleger representante no Parlamento. Unidas, as agremiações também fundem o tempo de televisão para propaganda eleitoral e recursos que recebem para campanhas e manutenção dos partidos.
Brasília – Alunos da rede pública de ensino do DF realizam atividades de educação ambiental na Escola da Natureza.( Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara aprovou na noite de hoje (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.
Os destaques da matéria ainda não foram votados, e serão analisados na próxima sessão, na quinta-feira. Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino.
Uma das exigências é que pelo menos um dos pais ou responsáveis tenha escolaridade de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Outro requisito é a certidão negativa perante as justiças federal e estadual (o distrital).
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Ensino em casa
Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.
Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.
Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado. O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.
Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
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Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.
