A Justiça acolheu ação do Ministério Público para condenar o proprietário de uma empresa de construção e terraplenagem responsável por desmatar a vegetação nativa em uma área de preservação ambiental no Povoado Iguaíba, no município de Paço do Lumiar.

Conforme decisão judicial, o construtor deverá restaurar a cobertura vegetal original da área que foi destruída, seguindo um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser executado conforme orientação do órgão ambiental competente e pagar R$ 25 mil de indenização por dano ambiental ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Segundo informações do processo, o IBAMA embargou e interditou as atividades desenvolvidas na área degradada pela construtora do réu, ocorridas em 28 de dezembro de 2010, em uma região de 25 hectares no Povoado Iguaíba.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Segundo o IBAMA, na região onde está situada  a área desmatada, existem diversos cursos d’água devido principalmente a proximidade da localidade com áreas de manguezais e parte da área degradada está situada dentro de Área de Preservação Permanente.

Segundo a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, a Constituição Federal prevê como direito de todos um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

A Constituição previu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

O juiz também fundamentou a sentença na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelece  a responsabilidade pelo dano ambiental é natureza objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa.

“A obrigação de reparar o dano compreende, além de obrigação de fazer de recuperar a área afetada, o dever de pagar indenização em dinheiro pelo dano ambiental perpetrado”, ressaltou Douglas Martins.

A decisão  se baseou, ainda, no Código Florestal (Lei nº 12.651/2022), segundo o qual, no caso de supressão irregular da vegetação em área de Preservação Permanente, cabe ao responsável a obrigação legal de recompor a vegetação nativa, restaurando o equilíbrio ecológico e garantindo a continuidade das funções ambientais.

fonte: tjma.jus.br

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (26/3), a segunda fase da Operação Hancórnia, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada no contrabando de migrantes brasileiros, especialmente do Maranhão, para os Estados Unidos.

A investigação é fruto de uma cooperação entre a PF e a Homeland Security Investigations (HSI), agência norte-americana, que permitiu a troca de informações sobre a atuação do grupo no Brasil, México e EUA. A primeira fase da operação foi realizada em 2022.

Os investigados aliciavam moradores de diversas cidades maranhenses, organizando a travessia ilegal por meio de rotas na América Central. As vítimas pagavam valores elevados para realizar a viagem, muitas vezes assumindo dívidas com juros abusivos. A investigação identificou centenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes, além do uso de empresas de fachada para lavagem de dinheiro.

Mais de 50 policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal e Espírito Santo. A Justiça Federal determinou o bloqueio de aproximadamente 14 milhões em bens e ativos dos investigados.

Nos Estados Unidos, a HSI prendeu um dos líderes da organização na região de Boston/Massachusetts e realizou a detenção de outros investigados para fins de deportação. As ações foram coordenadas e executadas simultaneamente para impedir a fuga dos investigados e garantir a preservação das provas.

fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

A Polícia Federal prendeu um homem foragido da Justiça colombiana nesta quarta-feira (19/3). A ação ocorreu em Balsas, a 810 km da capital do Maranhão. O mandado de prisão preventiva para fins de extradição foi expedido pelo STF.

Foragido há mais de dois anos, o preso, de 28 anos de idade e natural da Colômbia, estava na lista da Difusão Vermelha da Interpol. Segundo as autoridades colombianas, o homem precisa ser extraditado àquele país para assegurar o prosseguimento do processo judicial e o cumprimento da pena pelo crime de homicídio e porte irregular arma de fogo.

Após os procedimentos regulares e comunicações ao STF, o preso permaneceu custodiado no sistema prisional do estado, onde permanecerá até a extradição definitiva para a Colômbia.

fonte: Assessoria de Comunicação da PF do Maranhão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (17/3), a operação VOVORICA, com a finalidade de combater fraudes estruturadas em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A fraude consistia na utilização de documentação fraudulenta para a reativação, alteração de local e forma de pagamento, além da solicitação de desbloqueio e posterior obtenção de empréstimos consignados, tanto em benefícios previdenciários quanto assistenciais.

Estima-se, de acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), que o prejuízo causado com os pagamentos indevidos em 27 (vinte e sete) benefícios, inicialmente identificados, gira em torno de R$ 1,48 milhão. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atinge a cifra de R$ 820 mil. Entretanto, esses valores podem ser ainda maiores após a análise dos materiais apreendidos.

Foi cumprido 01 (um) mandado de busca e apreensão na cidade de São Luis/MA e autorizada a quebra do sigilo de dados telefônicos, telemáticos, postais, bancários e fiscais.

O envolvido poderá responder pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, falsificação de documento público e uso de documento falso.

fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Um grave acidente, registrado por diversas pessoas em redes sociais, terminou tragicamente na morte de três pessoas. Segundo informações, o fato aconteceu na MA-006, no domingo, 09/03, próximo ao município de Balsas, no Maranhão.

Dois elementos estariam realizando o conhecido “grau”, que é proibido e, num exato momento, ao se aproximar de uma carreta, para evitar o pior, o motorista tentou desviar do condutor da motocicleta, indo parar na contramão, batendo de frente com outro caminhão que vinha no sentido contrário.

Resultado da irresponsabilidade

Morreu um dos praticantes do grau, que foi atropelado por uma carreta, onde o motorista também veio a óbito no local, assim, também, como o outro motorista que estava na pista correta, após os dois veículos baterem de frente e pegarem fogo.

Um dos mortos carbonizados foi identificado como Josenil da Silva Sousa, pedreirense, que atualmente morava na cidade de Trizidela do Vale. Ele deixa a esposa e três filhos.

Em um movimento controverso, o DNOCS decidiu fechar totalmente a válvula dispersora da Barragem do Flores hoje, 06 de fevereiro. Essa manobra é considerada inadequada, especialmente com o reservatório já apresentando níveis elevados de água. Com um alerta hidrológico previamente emitido, o risco de sangramento da barragem se torna ainda mais preocupante.

As cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale, Bacabal e São Luís Gonzaga estão agora sob ameaça iminente de enfrentar uma enchente prolongada e agressiva. A falta de esvaziamento adequado do reservatório pode resultar em sérias consequências para essas comunidades, afetando um número significativo de pessoas e causando danos à infraestrutura local.

Diante dessa situação alarmante, é fundamental que as autoridades reavaliem essa decisão e tomem medidas urgentes para garantir a segurança das populações afetadas. A população deve ficar atenta às orientações das autoridades competentes e acompanhar os comunicados oficiais sobre a situação hidrológica da região.

A gestão adequada dos recursos hídricos é essencial para prevenir desastres e proteger as comunidades. Esperamos que ações corretivas sejam tomadas antes que seja tarde demais.

Fonte - Coordenação de Defesa Civil de Pedreiras - MA

Em apenas 15 (quinze) dias de governo, o prefeito Jailson Fausto e o vice-prefeito, Dr. Aristóteles Curvina, entregaram uma grande obra aos limacampenses no dia que o município completa 63 anos de emancipação política.

Quem foi à inauguração do mercado central saiu com a impressão que a cidade, na verdade, estava ganhando um mini shopping, devido a estrutura chamar à atenção, uma arquitetura com a marca do prefeito Jaílson Fausto, que gosta de esbanjar beleza em suas obras, e quem ganha com tudo isso é a população.

Durante seu discurso, Jaílson Fausto disse que quando criança era vendedor no mercado, mas que um dia realizaria o sonho de ver um lugar digno, e finalmente esse dia chegou.

Diversas autoridades estiveram presentes: o suplente de Deputado Estadual, Fred Maia; presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras, Gard Furtado; o vice-prefeito de Peritoró, Professor Jhonadison; a ex-prefeita de Lima Campo, Dirce Prazeres; secretários e vereadores de outros municípios.

O novo mercado de Lima Campos homenageia o senhor Apolônio Soares de Oliveira. Familiares estiveram presentes e agradeceram ao prefeito pela grande obra.

Riba Braga foi nomeado como Diretor do Mercado, pelo prefeito Jailson Fausto.

Fotos do evento

 

O prefeito de Lima Campos Jailson Fausto Alves e o vice-prefeito Aristóteles Mota Curvina convidam todos para o início das celebrações do 63º aniversário de emancipação política da cidade, que começam nessa terça-feira (14).

16h — Missa em Ação de Graça Pelos 63 Anos de Lima Campos, no Centro de Evangelização da Igreja Católica (rua Galdino Eugênio/ centro);

18h — Inauguração do Morro do Cruzeiro de Lima Campos, na rua Joel Barbosa/ centro.

O.B.S. – Se continuar chovendo em Lima Campos, a inauguração do Morro do Cruzeiro deverá ser adiada.

No dia do aniversário, 15 de janeiro, (quarta-feira), será um dia de muita comemoração. Encerrando as festividades com grandes shows.

Veja a programação

11h – Inauguração do Mercado Municipal Apolônio Oliveira, na praça do Mercado/ centro;

16h – Final do Campeonato Limacampense 2024, no estádio Cajueirão;

20h – SHOW DOS 63 ANOS, na Praça de Eventos, com:

DJ BRUNO
LEAL SWING
WALQUÍRIA SANTOS e
NATANZINHO LIMA.

63 Anos de Lima Campos – Uma História de Amor e de Conquistas!

Sentença judicial condenou o Município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados.  O concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura Municipal deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu, em parte, os pedidos feitos pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos (concursados).

O MP alegou, na ação, que o Município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) e a Constituição Federal.

QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

Informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstraram que do total de 2.159 cargos comissionados apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

O Município de São Luís alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal não comprovadas no processo.

Na fundamentação da decisão, o juiz ressaltou que a  Constituição Federal (CF) assegura o acesso a cargo público por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Além da CF, a Lei Municipal nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargo de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

CARGOS EFETIVOS

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9/1), a Operação Lucta, com a finalidade de reprimir crimes de tráfico de drogas e armas. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, nas cidades de Caxias/MA e Aldeias Altas/MA.

A investigação, conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA, obteve indícios de que poderia haver drogas e armas armazenadas ilicitamente em um sítio, na zona rural de Aldeias Altas/MA, e em uma residência, em Caxias/MA. Diante disso, os mandados foram cumpridos com o auxílio de um cão farejador, com o objetivo de encontrar os produtos ilícitos.

A operação contou com a participação de 14 policiais federais e com apoio da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Os crimes investigados são tráfico e associação para o tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 37 anos de reclusão.

Fonte – Assessoria de Comunicação da Polícia federal – MA