O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem nesta quinta-feira 12 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão na operação Fiat Lux,  desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que apuram desvios de recursos em contratos da Eletronuclear. Entre os alvos de prisão está o ex-ministro das Minas e Energia Silas Rondeau, que foi presidente da Eletrobras entre 2004-2005. Além dele, a ação que acontece no Rio, São Paulo e Distrito Federal mira o ex-deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (DEM-CE), empresários e ex-executivos da estatal investigados por lavagem de dinheiro. Rondeau foi ministro no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Embora tenha ocupado o cargo de ministro das Minas e Energia entre 2005 e 2007, Silas Rondeau entrou na lista de presos preventivos depois que a força-tarefa encontrou, em investigações recentes, quase US$ 1 milhão em conta de uma offshore do ex-ministro no Delta National Bank and Trust Company, nos Estados Unidos. Roundeau, que mantinha a conta  oculta das autoridades, tentou repatriar dinheiro, considerado pelos investigadores fruto da corrupção da Eletronuclear. O afastamento do sigilo telemático comprovou que ele mantinha essa conta pelo menos desde 2016.

A Lava- Jato pediu também o sequestro dos bens dos envolvidos e de suas empresas pelos danos materiais e morais causados no valor de R$ 208 milhões. Os mandados foram expedidos pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, e estão sendo cumpridos nos estados do Rio de Janeiro (capital, Niterói e Petrópolis), São Paulo e no DF.

De acordo com os investigadores, a exigência de propina teve início logo após  o Almirante Othon Pinheiro chegar à presidência da estatal como “contrapartida à celebração de novos contratos e ao pagamento de valores em aberto de contratos que se encontravam em vigor.” A filha de Othon, Ana Cristina Toniolo, também é um dos alvos de prisão preventiva.

Os pagamentos indevidos foram feitos por meio de transferências bancárias “por dentro”, diferentemente de outros pagamentos por especie nas investigações da Lava-Jato, que dificultam o rastreamento dos recursos. No caso da Fiat Lux, os colaboradores entregaram vasta prova documental com as transferências internacionais de valores para Othon Pinheiro e outros diretores da Eletronuclear.

O MPF sustenta ainda que parte do esquema operou com empresas sediadas no Canadá, França e Dinamarca, por isso o MPF solicitou a cooperação internacional e irá compartilhar o material da investigação com o Ministério Público destes países.

O nome da operação “Fiat lux” faz alusão à expressão latina que pode ser traduzida por “faça-se luz” ou “que haja luz”.

Entenda o caso

A partir da colaboração premiada dos lobistas Bruno Luz e Jorge Luz, ligados ao MDB e presos na operação Blackout, realizada em 2017 pela força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, foi revelado o pagamento de vantagens indevidas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados.

Quando a denúncia do caso no Paraná foi desmembrada na operação Radioatividade, as atenções se voltaram para o Rio de Janeiro, onde foi constatado o envolvimento das empreiteiras Andrade Gutierrez e a Engevix em desvios de contratos e aditivos celebrados com a Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3.

As investigações foram aprofundadas na operação Prypiat e Irmandade, também no Rio, mirando contratos com a Flexsystem Engenharia, Flexsystem Sistemas e VW Refrigeração e desbaratando o núcleo financeiro-operacional do esquema.

A delação de executivos da Andrade Gutierrez apontou para a criação de caixa 2 da empresa para realização dos pagamentos de propina em espécie para funcionários da Eletronuclear e um sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da Usina Nuclear de Angra 3.

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A operação Descontaminação revelou a participação de políticos do MDB no desvio de recursos da Eletrobrás, por meio da indicação das empresas que deveriam ser contratadas.

Em nota, a defesa de Othon da Silva afirma que a ação da força-tarefa é “desumana” e as decisões proferidas de prisão temporária da filha e de buscas contra o ex-presidente da Eletronuclear são “insistente ofensa à justiça e cravada na falta de humanismo em meio a perda de milhares de brasileiros e coloca em risco a vida de policiais e de pessoas que já sofreram várias buscas anteriores e foram soltas por ordem de habeas corpus”.

“Para atos desumanos em meio ao momento tão grave que assola o mundo, a defesa irá ingressar com habeas corpus apontando o Juizo Marcelo Bretas. Espera que a religiosidade pública e propagada do juízo se reverta em preces: ‘Pai, perdoa-lhes porque não sabem o que fazem Lucas 23:34’”.

fonte: oglobo.globo.com

Lima Campos já tem 401 curados de covid-19

A Secretaria Municipal de Saúde divulgou que o número de curas nas últimas 24 horas subiu para 401 na cidade.

A marca foi atingida nesta terça-feira, 23, de acordo com o boletim epidemiológico da Covid-19. Lima Campos vem reduzindo o número de casos confirmados a cada semana.

“É uma alegria muito grande comemorar essa marca, mas quero ressaltar que o vírus não acabou, e os cuidados também não.”, enfatizou a secretária de saúde Lidiane Curvina.

Por Jackson Borges – Assessoria de Comunicação de Lima Campos – MA

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, prendeu em flagrante delito ontem, (23), por volta das 15:h, o indivíduo de iniciais R.C.D.D.A., pela prática do crime de porte de arma fogo de uso permitido, previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista que estava portando na cintura um revólver calibre 38, devidamente municiado, dentro de um Parque de Exposição, situado na cidade de Trizidela do Vale/MA.

O preso foi conduzido até a sede da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, local onde foram realizadas as formalidades legais.

fonte: 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedreiras – MA

Desde que Fabrício Queiroz foi preso em uma casa que pertence ao advogado Frederick Wassef, na última quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro e seu entorno têm “pisado em ovos” para não melindrar o agora ex-defensor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). No Palácio do Planalto, Wassef é tratado como um “homem-bomba”, que exige toda a cautela.

O presidente e sua família temem uma eventual reação destemperada do advogado diante de um rompimento brusco. A cúpula do Planalto mantém no radar a possibilidade da prisão de Wassef caso sejam identificados indícios de crime na sua relação com Queiroz, ex-policial militar do Rio que atuou como assessor parlamentar de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e é amigo de longa data do presidente. Nos bastidores, outro diagnóstico é que Bolsonaro e Flávio erraram por não terem escolhido um “medalhão” desde o início do caso.

Na noite de domingo, Wassef informou, em entrevista ao canal CNN Brasil, que deixaria a defesa de Flávio no processo em que o parlamentar é investigado por movimentações financeiras suspeitas. Ele disse não ter feito nada de errado, mas que deixaria a causa porque, segundo ele, a mídia tem se aproveitado da situação para atacar o senador e o pai.

— Assumo total responsabilidade e estou saindo do caso, substabelecendo (o processo) para outro colega. Ficarei fora do caso para que não me usem —  declarou o advogado, que foi substituído pelo criminalista Rodrigo Roca.

Entenda: As suspeitas que pairam sobre Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz

Flávio foi imediatamente ao Twitter declarar que “a lealdade e a competência do advogado Frederick Wassef são ímpares e insubstituíveis”. Contudo, “por decisão dele e contra a minha vontade, acreditando que está sendo usado para prejudicar a mim e ao presidente Bolsonaro, deixa a causa mesmo ciente de que nada fez de errado”, escreveu. O senador e o próprio Wassef diziam, nos últimos meses, não terem conhecimento de onde estava Fabrício Queiroz

O afago ocorreu após um episódio que irritou bastante o advogado, a divulgação de uma nota da advogada Karina Kufa afirmando que ele não é advogado do presidente, como o próprio Bolsonaro já declarou publicamente e como Wassef costumava se apresentar. Na entrevista à CNN, ele classificou como a atitude de Karina como antiética”.

Nesta terça, a coluna de Bela Megale, do GLOBO, revelou que Wassef vem pressionando a família Bolsonaro a demiti-la. Ela é o principal nome da defesa do presidente nas causas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem a cassação de sua chapa, e também atua em casos do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Na segunda-feira, por exemplo, o Palácio do Planalto se recusou a responder um questionamento do GLOBO sobre se Wassef atua ou já atuou como advogado do presidente. “O Planalto não comentará o assunto”, respondeu a Secretaria de Comunicação (Secom) no fim da tarde, três dias após a reportagem solicitar a informação. Wassef também foi procurado, por ligação e mensagem, mas não respondeu.

Caso Queiroz

Até o momento, Bolsonaro só se manifestou uma vez em público sobre a prisão de Queiroz na casa de Wassef, em uma transmissão ao vivo pelo Facebook na noite de quinta, dia da prisão.

— Não sou advogado do Queiroz e não estou envolvido nesse processo, mas o Queiroz não estava foragido e não havia nenhum mandado de prisão contra ele. E foi feita uma prisão espetaculosa. Já deve estar no Rio de Janeiro, deve estar sendo assistido por seu advogado, e que a Justiça siga o seu caminho. Mas parecia que estavam prendendo o maior bandido da face da Terra — afirmou o presidente.

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— Tranquilamente, se tivessem pedido ao advogado, creio eu, o comparecimento dele a qualquer local, ele teria comparecido. E por que estava naquela região de São Paulo? Porque é perto do hospital de onde faz tratamento de câncer. Então esse é o quadro. Da minha parte, está encerrado aí o caso Queiroz — acrescentou.

Na manhã desta terça-feira, o presidente abriu sua agenda durante 30 minutos para o advogado criminalista Antônio Pitombo, que o representa na Justiça no caso da facada que sofreu durante ato de campanha em 2018, em Juiz de Fora (MG), e foi prestar contas do andamento do processo. Desde o ano passado, Wassef atuava como uma espécie de porta-voz de Bolsonaro em entrevistas sobre o caso Adélio Bispo.

fonte: oglobo.globo.com

A partir de agosto, o Brasil passará a produzir gasolina com a qualidade semelhante  à  vendida nos Estados Unidos e  na Europa.

A  diretora de Refino e Gás da Petrobras, Anelise Lara, informou nesta terça-feira que já no segundo semestre a produção seguirá novas especificações  nas refinarias da companhia.

Entre outras vantagens, explicou Anelise, a nova gasolina vai garantir melhor desempenho dos motores dos automóveis e redução do consumo.

O preço do litro, contudo, será um pouco mais caro, de acordo com a executiva, o que será compensado pelo menor consumo.

Anelise explicou a mudança durante uma videoconferência  sobre Mobilidade Sustentável e o Futuro do Combustível, realizada pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA).

Em janeiro deste ano, a  Agência Nacional do Petróleo (ANP)  aprovou  resolução que teve  por objetivo  melhorar a qualidade da gasolina produzida no Brasil.

Qualquer refinador que vier a produzir gasolina no país ou importador terá que adotar as novas especificações.

Essa melhoria na qualidade da gasolina  foi uma vitória importante  e passa a valer agora em agosto.   A nova especificação, tanto para a gasolina  comum como para as gasolinas premium,  vai  ter como vantagem a redução do consumo. Ou  seja, uma maior eficiência  energética, rodando mais quilômetros  por litro e dando maior proteção nos motores. Essa mudança aproxima a qualidade da nossa gasolina a das  gasolinas vendidas no mercado americano e europeu _ destacou Anelise.

A diretora  da Petrobras explicou que o preço será um pouco superior devido à paridade de importação com as gasolinas de melhor  qualidade existentes no exterior, que são mais caras. Mas garantiu que a redução do consumo vai compensar esse custo  maior.

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_ Como a Petrobras pratica o preço de paridade de importação, a comparação será com gasolinas de melhor qualidade do exterior. Então, vai ser um pouco mais alto, mas vai compensar muito, porque  vai ser uma gasolina mais eficiente.  No final, para o consumidor, em termos de custo, a gente acredita que será positivo, pois será possível rodar mais quilômetros com menos litros _ destacou Anelise.

A diretora explicou que a gasolina que será produzida com as novas especificações vai manter o mesmo percentual de 27% de adição de etanol anidro:

_ A gasolina vai  aumentar sua qualidade  intrínseca,  em termos de octanagem e de massa específica, que são características muito positivas.  Ou seja, vamos ter uma gasolina comum de melhor qualidade.

fonte: oglobo.globo.com

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:

— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

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Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.

— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.

Fonte: Agência Senado – senado.leg.br/noticias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada hoje (24) no Diário Oficial da União.

A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem.

Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

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A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.

De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução. 

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos a 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio.

O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.

A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.

“Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos”, disse a CGU.

A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. “Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas”, informou.

Devolução

Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:

1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;

2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.

Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco”.

Auxílio emergencial

O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.

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Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:

• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

– Microempreendedor individual (MEI);

– Contribuinte individual da Previdência Social;

– Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Quem não tem direito ao auxílio emergencial?

Não tem direito ao auxílio o cidadão que:

– Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

– Tem emprego formal;

– Está recebendo seguro desemprego;

– Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

– Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

fonte: oimparcial.com.br

A Assembleia Legislativa do Rio publicou no Diário Oficial desta terça-feira a exoneração do advogado Luis Gustavo Botto Maia. Na segunda-feira, saiu a demissão de Matheus Coutinho. Botto Maia constava como assessor do deputado Renato Zaca (sem partido -RJ). Já Matheus era funcionário do Departamento de Legislação de Pessoal (DAP), que recebe todos os pontos dos gabinetes e da administração da Casa.

Assim que vieram à tona movimentações atípicas nas contas bancárias de Fabrício Queiroz, em dezembro de 2018, Botto Maia e Matheus Coutinho tentaram encobrir os indícios da suposta “rachadinha” com auxílio do próprio Queiroz.

Segundo o MP, eles atuaram para adulterar a folha de ponto de Luiza Souza Paes, classificada como “assessora fantasma” pelos investigadores.

As investigações concluíram que Fausto Antunes Paes, homenageado pelo então deputado em 2005 na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e pai de Luiza Souza Paes, que esteve lotada no gabinete de Flávio entre 2011 e 2012, conversou com Queiroz e com o advogado Luiz Gustavo Botto Maia para combinar versões de depoimentos e adulterar a folha de ponto da Alerj, não assinada pela filha. Fausto é policial militar e amigo de Queiroz.

As informações constam no despacho, obtido pelo GLOBO, em que o juiz Flávio Itabaiana autorizou a prisão preventiva de Queiroz e mandados de busca e apreensão contra Luiza Paes e Luiz Gustavo Botto Maia, na quinta-feira.

De acordo com a investigação, Fausto mandou uma mensagem para Luiza em 7 de dezembro de 2018, assim que veio à tona um relatório do Coaf apontando movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de Queiroz, preocupado com o avanço das investigações. “Agora deu ruim!”, escreveu Fausto, em mensagens obtidas pelo MP-RJ.

Em seguida, Fausto afirmou à filha que enviaria “um áudio aqui pro Queiroz, perguntar para ele ver lá com aquele advogado lá qual é a melhor atitude a tomar”. Alguns dias depois, o advogado Luiz Gustavo Botto Maia, que representa Flávio Bolsonaro em causas eleitorais, comunicou a Luiza, também por mensagem, que ela tinha uma “pendência” para assinar na Alerj, referente a 2017. Posteriormente, Luiza relatou ao pai que o advogado de Flávio queria que ela preenchesse um ponto não assinado antes de apresentá-lo a jornalistas.

“Parece que os jornalistas começaram a perturbar o juízo dele, aí eles foram levantar o meu ponto e parece que tá faltando alguma informação. (…) Aí ele supostamente está querendo ajudar antes de entregar isso para jornalista. Só que eu não lembro de não ter assinado algum ponto, entendeu?”, disse Luiza.

Embora tentasse regularizar sua situação como funcionária da Alerj, dados telefônicos de Luiza apontam que ela esteve apenas três vezes nas imediações do local de trabalho num intervalo de três anos, segundo o MP. Ao ouvir o relato da filha, Fausto responde que poderia ele mesmo buscar o ponto sem assinatura e levá-lo para a filha assinar retroativamente.

De acordo com as mensagens, Luiza e Fausto só sentiram-se tranquilos para assinar o ponto na Alerj depois que o pai recebeu mensagens de Queiroz, no fim de janeiro de 2019. O ex-assessor de Flávio disse a Fausto que era “muito seguro” e orientou que Luiza fosse acompanhada de “Pequena”, apelido de Alessandra Esteves Marins, segundo os investigadores. De acordo com Queiroz, “Pequena” precisava “ficar em dia”. Alessandra, que também foi alvo de mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira, está lotada até hoje como funcionária de Flávio Bolsonaro, atualmente no escritório de apoio do senador no Rio.

De acordo com o MP, Luiza teve auxílio de Matheus Azeredo Coutinho, funcionário do departamento de pessoal da Alerj – e também alvo de busca e apreensão na operação “Anjo” nesta quinta-feira. De acordo com os investigadores, eles “efetivamente adulteram as provas dos crimes de peculato ao inserirem informações falsas em documentos públicos, assinando retroativamente os registros de pontos relativos ao ano de 2017, com a clara finalidade de embaraçar as investigações acerca da organização criminosa que desviava recursos públicos pelo esquema das ‘rachadinhas’ com atuação de ‘funcionários fantasmas'”.

Organizador da ‘pelada’

Fausto Antunes Paes recebeu uma moção de congratulações e louvor assinada por Flávio Bolsonaro em novembro de 2005. Na homenagem feita pelo então deputado estadual, Fausto é descrito como “presidente do grupo de veteranos ‘Fala tu que eu tô cansado’ de futebol soçaite de Oswaldo Cruz”, bairro da Zona Norte do Rio. Além de organizar a “pelada” do bairro”, Fausto tem endereço na mesma rua onde também morou Angela Melo Fernandes Cerqueira, ex-cunhada de Fabrício Queiroz. Quando a reportagem do GLOBO esteve no local, no ano passado, foi recebida pelo irmão de Angela, Anderson, que reagiu com irritação: “Eu sei que vocês estão atrás do negócio do Queiroz”, disse à época.

Segundo o MP-RJ, Luiza fez repasses de R$ 155 mil para Fabrício Queiroz entre 2016 e 2017, quando estava nomeada em função interna da própria Alerj. Para os investigadores, trata-se de um indício da prática de “rachadinha” – isto é, a devolução de parte dos salários por funcionários -, que é ilegal. O MP aponta que Queiroz recebeu mais de R$ 2 milhões de colegas de Alerj, sendo que quase 70% foram em dinheiro em espécie.

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Após as investigações contra Queiroz virem à tona, Fausto pediu a Luiza, em mensagens obtidas pelo MP, que levasse extratos bancários para casa, a fim de serem analisados pelo pai. Segundo Fausto, o objetivo era combinar uma versão com Queiroz antes que prestasse seu primeiro depoimento aos investigadores, ainda no fim de 2018. “Pra mim aproximar mais ou menos o valor que ele recebeu, né? Com o que eu devia a ele, né? Para que ele não fale um valor que não fique próximo do que a gente pagou”, disse Fausto à filha.

Queiroz acabou prestando depoimento apenas em fevereiro de 2019, e por escrito. Depois disso, ele teve seu sigilo bancário quebrado e foi alvo de mandados de busca e apreensão, ainda em 2019, antes de ser preso preventivamente nesta semana. Segundo o MP, Queiroz poderia atrapalhar as investigações e convencer testemunhas a não prestarem depoimentos, caso seguisse em liberdade.

fonte: oglobo.globo.com

O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, publicada no último dia 18, que revogava a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação. A Portaria nº 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana passada, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida. Com o ato de hoje, a portaria volta a vigorar.

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Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br