Um novo decreto assinado na manhã deste sábado (11) pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, foi estabelecido que as atividades comerciais não-essenciais devem permanecer suspensas até o dia 20 de abril. A data pode ainda ser alterada de acordo com a evolução da Covid-19 no estado.

Quantos aos municípios do interior do Maranhão, o decreto diz que a decisão sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais fica a cargo dos prefeitos, já que em alguns locais, até então, há apenas um caso ou nenhum do novo coronavírus. O decreto diz que os gestores municipais, ao tomar decisões, devem considerar a realidade da doença em cada cidade.

Dependendo da incidência de novos casos nos municípios, se o número de mortes e de casos confirmados da doença aumentarem consideravelmente, pode haver novo decreto determinando restrições adicionais e até mesmo suspensão total das atividade comerciais.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras do decreto poderão ser punidos com advertência, multa e interdição parcial ou total.

Confira os estabelecimentos essenciais que deverão manter o funcionamento durante a quarentena, no Maranhão:

• Hospitais, clinicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;
• farmácias;
• supermercados, feiras, quitandas, padarias, e demais comércios de alimento;
• serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;
• serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
• serviço de captação e tratamento de esgoto e lixo;
• serviços funerários;
• telecomunicações;;
• processamento de dados ligados a serviços essenciais;
• segurança privada;
• imprensa;
• fiscalização ambiental;
• borracharias, oficinas de manutenção e reparação de veículos, inclusive realizados por concessionarias;
• locais de apoio para trabalho dos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes, pontos de parada e descanso, às margens de rodovias;
• distribuição e comercialização de álcool em gel, e produtos de limpeza, bem como serviços de lavanderia;
• clinicas, hospitais veterinários, pet shops e lojas de produtos agropecuários, bem como serviços de inspeção de alimentos e produtos derivados de origem animal e vegetal;
• atividades industriais;
• comercio de materiais de construção e serviços de construção civil;
• comércio de produtos óticos;
• empresas de controle de vetores e pragas urbanas;
• atividades internas de instituições de ensino visando a preparação de aulas para transmissão via internet;
• atividades de recebimento e processamento de pagamentos a empresas comerciais que trabalham em sistema de carnês.

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Está previsto no decreto que todos os serviços que continuarem funcionando devem adotar medidas de segurança sanitária, como uso de equipamentos de proteção, distanciamento entre funcionários e clientes, higienização do ambiente de trabalho e disponibilização de álcool em gel e/ou água e sabão aos funcionários.

fonte: o imparcial.com.br

O Ministério da Saúde liberou mais R$ 4 bilhões extras para estados e municípios reforçarem suas ações de combate ao coronavírus. O valor é um adicional ao que já recebem para custeio de ações e serviços relacionados à saúde. Todos os estados e municípios brasileiros foram contemplados e já estão com o valor em conta. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (9) em edição extra do Diário Oficial da União.

Com os recursos, estados e municípios terão mais fôlego financeiro em caixa para aquisição de materiais e insumos, abertura de leitos, além do custeio de profissionais de saúde, ações e procedimentos, de acordo com a necessidade local, para enfrentamento específico ao coronavírus.

O valor destinado corresponde a uma parcela mensal do que cada estado ou município já recebe para ações de média e alta complexidade ou atenção primária. De acordo com a portaria, municípios que recebem recursos para média e alta complexidade terão direito a uma parcela mensal extra, em igual valor. Os que não recebem, terão direito ao valor repassado para a atenção primária, também em igual quantia.

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

São ações mais complexas executadas pelos hospitais, voltadas para os casos graves e críticos dos pacientes com coronavírus. Os recursos são usados para custeio dos profissionais, procedimentos (exames, cirurgias), internações, leitos e medicamentos especializados para cada necessidade. A verba também pode ser usada para possíveis complicações relacionadas ao coronavírus para cada caso.

ATENÇÃO PRIMÁRIA

Acontece nos postos de saúde para os casos mais leves ou moderados da doença. São feitos os exames iniciais para confirmação ou não do diagnóstico. Nessas situações, as pessoas são liberadas para casa e fazem o tratamento domiciliar, com devido acompanhamento das Equipes de Saúde da Família, formada por médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde.

MAIS INVESTIMENTOS

Além desse recurso extra, o Ministério da Saúde já liberou, somente este ano, quase R$ 8 bilhões voltados para o combate ao coronavírus. Desse total, R$ 1 bilhão, pago em duas parcelas, são voltados para reforço dos planos de contingência dos estados e municípios para ações de assistência, inclusive, abertura de leitos e custeio.

Outra parte diz respeito a R$ 1,4 bilhão liberados para custeio de 5 mil médicos em contrato de emergência e R$ 900 milhões para custeio dos postos de saúde que aderiram ao Programa Saúde na Hora, que prevê aumento da carga horária de atendimento unidades.

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No quesito estrutura, o Governo Federal acabou de assinar contrato com uma fabricante nacional para aquisição de 6,5 mil respiradores, além de ter investido mais R$ 1,5 bilhão para compra de Equipamentos Individuais de Proteção para os profissionais de saúde.

Existem ainda R$ 656 milhões destinados para locação e manutenção de 2 mil novos leitos, pelo período de seis meses, para receber pacientes com coronavírus que necessitarem de hospitalização. Outros R$ 33,8 milhões foram investidos para custeio de 246 leitos de UTI e R$ 77,3 milhões são destinados ao custeio de 270 serviços de urgência.

Clique e veja a tabela com a distribuição e os valores por Municípios.

Portaria-recursos-MAC-PAB

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), na noite de ontem (10), informou por meio de nota o número de novos casos confirmados e óbitos por conta do novo coronavírus.

No momento foram registrados 51 casos novos de COVID-19. Com esses novos números, sobre para 344 o número de casos positivos por laboratório, sendo 21 óbitos.

Atualmente, 16 municípios têm casos confirmados de Covid-19 no Maranhão. São eles:

São Luis (288)

São Jose de Ribamar (23)

Imperatriz (5)

Açailândia (l )

Timon (2)

Santa Ines (l )

Sao Benedito do Rio Preto (l )

Raposa (2)

Urbanos Santos (l )

Cajapió (l )

Colinas (l )

Paço do Lumiar (14)

Cantanhede (l )

Chapadinha (l )

Viana (l)

Cachoeira Grande (l)

A SES confirmou mais cinco óbitos. Trata-se de mulher de 34 anos; homem de 88 anos; mulher de 54 anos; homem de 57 anos e mulher de 87 anos. Todos residentes em São Luis.

Neste momento, a SES também registrou 21 óbitos, sendo 19 em São Luis e dois em Paço do Lumiar.

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Ate o momento, a faixa etária com maior numero de casos registrados é a de 30 a 39 anos com 101 casos. Em segundo lugar, a faixa etária entre 40 a 49 anos com 88 casos positivos registrados. Quarenta e cinco casos foram registrados entre pessoas da faixa etária de 50 a 59 anos.

Em função da retificação de dados, a secretaria informou que foi aplicada a correção de endereço de três casos positivos, anteriormente registrados em São Luis, foram notificados em lmperatriz, Cachoeira Grande e São Jose de Ribamar.

fonte: oimparcial.com.br

O número de acordos entre patrão e empregado para redução de jornada, com corte proporcional de salário, ou suspensão temporária do contrato na crise do novo coronavírus saltou para 290 mil até esta quinta-feira (9). No começo da semana, eram menos de 10 mil.

Os dados são do Ministério da Economia, que faz o registro das tratativas para poder pagar o benefício de complementação de renda do trabalhador que tiver redução salarial na pandemia.

Esse forte aumento ocorre apesar de o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter decidido, na segunda-feira (6), que os acordos individuais —direto entre empregador e funcionário—precisam ser validados pelos sindicatos.

Esse veredito tem efeito imediato e, por isso, grande parte das negociações registradas pelo governo aguardam o posicionamento final do STF, na próxima semana, quando o plenário deve analisar o caso.

A flexibilização das regras para acordos trabalhistas é, segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), uma medida para evitar demissões em massa durante a crise provocada pela Covid-19.

O governo vai tentar reverter a decisão de Lewandowski, pois avalia que os empresários precisam de soluções ágeis no enfrentamento da queda do consumo e produção em 2020. No ano passado, foram registrados 35.082 acordos coletivos (intermediados por sindicatos) e, que na avaliação de especialistas, demoram mais para serem concluídos.

Entidades patronais já indicaram que, caso o Supremo não aceite as normas propostas pela equipe econômica, vão optar por demitir empregados, em vez de reduzir os salários ou suspender contratos.

O Ministério da Economia esperava mais de 1 milhão de acordos individuais até o meio de abril, mas essa projeção poderá ser revista dependendo do posicionamento do STF.

Programa lançado pelo governo prevê um auxílio aos trabalhadores formais (com carteira assinada) que tiverem perda de renda.

No caso do corte de jornada, o empregado receberá o salário reduzido (na proporção das horas de trabalho excluídas temporariamente) e também um benefício do governo —uma parcela calculada com base no seguro desemprego (que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813) a que o trabalhador teria direito.

Para quem tiver o contrato temporariamente suspenso, o governo pagará um auxílio com o valor total do seguro desemprego que seria recebido em caso de demissão.

Diante da crise do coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a MP (medida provisória) 936 prevendo que a negociação direta entre empregados e empregadores seria suficiente, na maioria dos casos, para as empresas alterarem os contratos.

Para a equipe econômica, a decisão de Lewandowski pode comprometer o resultado esperado com o programa, que poderá atender, com a complementação de renda, a 24,5 milhões de trabalhadores formais afetados pelo corte de renda.

Pelas regras editadas por Bolsonaro, o acordo individual seria aplicado a trabalhadores que ganham até três salários mínimo (R$ 3.135) por mês em todas as situações —redução de jornada e suspensão de contrato.

Para quem tem salários acima disso e até R$ 12.202, já é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.

No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12.202, por terem um tratamento diferente na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), também valeria o acordo individual em qualquer caso.

“Se a liminar [decisão de Lewandowski] for mantida, os empregadores tendam a demitir. Rescindir o contrato de trabalho é mais fácil que negociar com sindicato”, disse Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do escritório BMA Advogados.

Sindicalistas, porém, apoiam a decisão do ministro do STF.

“Os acordos vão sendo feitos e monitorados pelos sindicatos, que tem prazo determinado para isso. Se o sindicato for omisso, vale o acordo individual entre empregado e empregador”, afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, conhecido como Juruna.

Lewandowski determina que os acordos só passam a valer se a entidade que representa os trabalhadores se manifestar após a comunicação feita em dez dias a partir do momento da celebração do acordo individual.

O sindicato poderá então levar os termos do acordo individual à negociação coletiva, se discordar dos termos estabelecidos.

Se a entidade não se manifestar no prazo de dez dias, significa que ela aceita o acordo individual celebrado entre empregado e empregador.

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Para empresários, a decisão do ministro cria um entrave às negociações num período de crise. Por isso, defendem a manutenção das regras previstas originalmente na medida provisória. Além disso, há dúvidas de como o patrão comprovaria a ausência de resposta do sindicato após o prazo previsto.

Apesar do impasse gerado pela decisão do ministro do STF, técnicos do Ministério da Economia dizem que, com o julgamento do caso em plenário na próxima semana, o cenário de insegurança jurídica deverá se encerrar. Assim, o Supremo já indicaria os rumos do programa que visa evitar demissões na crise.

fonte: folha.uol.com.br

Em mais uma iniciativa para mitigar os efeitos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus, o governo publicou uma medida provisória (MP), no fim da noite de terça-feira, que libera o saque de R$ 1.045 de recursos do FGTS por trabalhador.

A medida vai injetar na economia cerca de R$ 36,2 bilhões em 2020, de acordo com estimativas do Ministério da Economia.

Na manhã desta quinta-feira,  o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que o banco vai fazer o pagamento do novo saque de até R$ 1.045 do FGTS para todos os trabalhadores em junho.

A medida também extinguiu o Fundo PIS/Pasep, mas o abono salarial continuará a ser pago.

Entenda como será o novo saque

Quem vai poder sacar o dinheiro do FGTS?

Todos os trabalhadores com saldo nas contas ativas e inativas no fundo

Quanto vai poder ser sacado?

O saque é limitado a R$ 1.045 por trabalhador.

Quem tem mais de uma conta poderá sacar de todas?  

Sim, desde que a soma total não ultrapasse R$ 1.045. Quem tiver, por exemplo, R$ 500 numa conta e R$ 1.500 em outra, poderá tirar R$ 500 de uma e R$ 545 de outra. O valor máximo, por trabalhador, será sempre de R$ 1.045.

Como será definido de qual conta será liberado o recurso?

A medida provisória que autorizou o saque estabeleceu uma ordem nesse caso: o saque começa pelas contas inativas (que estão sem receber depósito) com menor saldo; depois, as contas ativas também com menor saldo.

Quando vou poder sacar?

A partir do dia 15 de junho para todos os trabalhadores.

Como será esse cronograma?

Deve obedecer a ordem do mês de nascimento. Quem tiver conta poupança na Caixa  terá o crédito automático nas datas previstas ou poderá sacar o dinheiro nos terminais de autoatendimento e rede de lotéricas;

Quem tem contas em outros bancos deverá seguir outro calendário

E quem não quiser sacar?

Se tem conta na Caixa, tem até o dia 30 de agosto para informar a Caixa que não pretende sacar os recursos;

Se não tem conta na Caixa não precisa sacar os recursos.

Como isso será feito?

A Caixa deverá disponibilizar um aplicativo como fez no saque imediato de R$ 500, autorizado no ano passado.

Quem não sacou os R$ 500 poderá retirar o dinheiro agora?

Não. O prazo terminou no dia 31 de março

Quem não sacou as cotas do PIS vai perder o direito agora que o Fundo do PIS/Pasep será extinto?

Não. Os recursos serão transferidos para as contas vinculadas do FGTS no nome dos cotistas, que poderão efetuar o saque a qualquer momento

Quem fez a opção pelo saque aniversário vai poder retirar os recursos do FGTS?

Quem optou pelo saque aniversário não será prejudicado.

Para sacar é preciso apresentar algum documento?

Quando liberou os recursos para o saque imediato em 2019, a Caixa pediu a apresentação de qualquer documento pessoal, como carteira de trabalho, identidade, carteira de habilitação, que o identifique. Para quem tem conta poupança na Caixa, o depósito será automático.

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Qual será o impacto da medida na economia brasileira?

O Ministério da Economia, a medida vai colocar R$ 36,2 bilhões na economia, beneficiando 60,8 milhões de segundo pessoas. Cerca de 30,7 milhões de trabalhadores vão poder sacar todo o saldo que têm no FGTS

As empresas deixarão de pagar o Pis e Pasep dos entes governamentais?

Não. Foi extinto o Fundo PIS-PASEP. As contribuições ao PIS e ao PASEP continuarão existindo, sendo destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)  para pagar o abono salarial e o seguro-desemprego.

fonte: oglobo.globo.com

Aprovada sem muita dificuldade pela Câmara dos Deputados na semana passada, a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” deve ser alvo de um longo debate no Senado. Além de apontar questões que precisam ser alteradas ou mais bem discutidas, alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 está na pauta desta segunda-feira (13). Ela cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo as contratações e compras do governo durante a crise.

O vice-líder do PSD, senador Angelo Coronel (BA), lembrou que recentemente o Congresso Nacional aprovou o decreto de calamidade pública dando toda a liberdade para o governo agir durante o período de sérias dificuldades na saúde, por isso a PEC 10 seria desnecessária

— Vou analisar essa PEC com muito carinho, mas para mim é desnecessária. Nós já demos um cheque em branco ao governo para que ele faça ações e abra créditos para apoiar o povo e as empresas necessitadas. O que é necessário agora é celeridade. O governo está preso na burocracia, não está sendo ágil, não desce do palanque. Precisamos fazer com que os recursos cheguem com mais rapidez — afirmou.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o Executivo precisa de mecanismos para gastar mais, ele já os tem. Estão dispostos no decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nas próprias medidas provisórias que vem editando nas últimas semanas. Além disso, na visão dele, a proposição tem um artigo que “transforma o Banco Central num operador especulativo com dinheiro público no mercado financeiro”.

— Não considero adequada a votação dessa PEC agora e não considero que ela possa ser votada com esse dispositivo — avaliou.

O artigo citado por Randolfe é o que autoriza o Banco Central a negociar títulos privados, como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários. A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas críticos alegam que podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência. Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) vai na mesma linha e lembra que o Congresso já vem dando todo o suporte de que o governo precisa para enfrentar as crises na saúde e na economia.

— Mais ainda: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterando, disse que havia a possibilidade, no caso de calamidade pública, excepcionalmente, de violarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere à regra de ouro — argumentou.

Defesa

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a emenda é importante e deve ser aprovada em função do momento complicado pelo qual passa o país. Segundo ele, há questões de mérito que com certeza serão discutidas, como o artigo 9º, que trata da aquisição de títulos pelo Banco Central. No entanto, tal ponto não impedirá a aprovação do texto.

— Nós que já fomos executores sabemos da preocupação hoje dos ordenadores de despesa de assinar qualquer documento. Então esse é mais um instrumento de garantia e de tranquilidade aos que estão neste momento difícil e que precisam tomar uma série de decisões e atitudes que podem trazer consequências jurídicas graves posteriormente — avaliou.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que é outro vice-líder governista, lembra que é necessária a alteração na Constituição para livrar o governo das amarras que travam o pagamento de auxílios nesta época de pandemia. Mas ele acredita que há pontos que precisam de fato ser discutidos, como a questão do Banco Central e até mesmo uma eventual emenda autorizando redução salarial de servidores públicos, como ocorreu na Câmara dos Deputados.

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O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) igualmente considera a PEC importante para melhorar a governança da União, de estados e municípios nestes tempos de emergências. Ele elogia a criação de um Comitê de Gestão de Crise, prevista no texto, mas também faz restrições:

— Vejo como de suma importância a criação de um Comitê de Gestão de Crise. Falta de fato uma centralização das ações, e esse órgão deve preencher essa lacuna. Uma questão que temos que estar atentos, que inclusive foi levantada pelo presidente da Câmara, é quanto à necessidade de transparência total sobre as ações do Banco Central, que fica autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro a bancos públicos e privados — afirmou.

fonte: www12.senado.leg.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acolheu um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o presidente  Jair Bolsonaro seja impedido de acabar com o isolamento social nos estados e municípios.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

A decisão é liminar, o que significa que tem caráter provisório. Esse tipo de decisão indica que o processo não está finalizado, sendo apenas uma maneira de garantir que o pedido de urgência seja atendido.

Moraes reconheceu a divergência de posicionamentos entre as autoridades de diferentes níveis e colocou que essa incompatibilidade acarreta “insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

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O presidente Bolsonaro tem dito que pode decretar o fim das medidas de isolamento, revogando o que foi estipulado por governadores e prefeitos. Eventual norma editada pelo presidente nesse sentido, no entanto, poderá ser invalidada por invadir a competência dos governos locais.

fonte: congressoemfoco.com.br

Segundo a Secretária de Saúde, Lidiane de Sá Curvina, o caso está sendo monitorado. Trata-se de uma pessoa do sexo feminino, 37 anos de idade, com histórico de asma.

Pra manter a população informada, a Secretária de Saúde emitiu a seguinte nota:

Matéria editada as 18:40

A Secretária de Saúde de Lima Campos, Lidiane de Sá Curvina, disse agora há pouco, que o único caso suspeito do Coronavírus foi descartado.

Pediu que cada um continue fazendo sua parte. Fique em Casa.