Vários candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelar de Trizidela do Vale, estiveram presentes na Câmara de Vereadores, onde apresentaram suas propostas, caso sejam eleitos, na eleição do próximo dia 06 de outubro, que acontecerá em todo o Brasil.

O prefeito Fred Maia também participou da reunião e voltou a denunciar, segundo ele, que existem candidatos a conselheiro tutelar querendo ganhar a reeleição, ajudado por políticos, dando, inclusive, nomes dos envolvidos, segundo o administrador, na compra de votos.

“Só vieram aqui os conselheiros que são candidatos à eleição, os que são candidatos à reeleição não veio nenhum, por que uma foi lá pra o Morro dos Caboclos, com Dr. Gustavo, prometeu um boi, 20 grades de cerveja, pra fazer festa lá. A outra, saiu com outra candidata derrotada, a dona Kariadine, foi lá pra baixada, prometendo cerveja, prometendo cimento, prometendo muitas coisas, fazendo campanha política pra o Conselho Tutelar. E na minha opinião, é que a Promotora de Justiça deveria pegar essa eleição e anular, e não aceitar a candidatura desses conselheiros que estão fazendo campanha politica para entrar no Conselho Tutelar.” Disse o gestor.

Tentamos falar com os dois políticos citado pelo prefeito Fred Maia, mas disseram que só iriam se manifestar após a postagem da matéria.

Viagem do Prefeito Fred Maia ao exterior

Ainda na sessão, o prefeito Fred Maia informou aos vereadores que irá se ausentar do Município, durante cinco dias, sem vice-prefeito, já que o Dr. Deibson Balé renunciou ao cargo, quem irá assumir a Prefeitura, será o presidente da Câmara, vereador Francisco Martins Pereira “Corró”, que disse está preparado para mais esse desafio.  

A Polícia Federal no Maranhão, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais – DELEMAPH, deflagrou entre os dias 24 e 25 de setembro de 2019 a Operação “Ybyra Cicue”, com a cooperação do MPF, IBAMA e Polícia Ambiental da PMMA, na Terra Indígena Araribóia, localizada nos municípios de Amarante do Maranhão/MA e Arame/MA, com o objetivo de desarticular grupo criminoso especializado em extração ilegal de madeira.

Foram cumpridos 08 (oito) Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Juiz da 8ª Vara Federal do Maranhão, com apoio das Superintendências Regionais da PF no Ceará, Piauí, Tocantins, Pará, Amapá, com o objetivo de colher provas da materialidade do crime e subsidiar as investigações.

As equipes efetuaram apreensões de diversos maquinários em duas serrarias, que foram embargadas e multadas pelo IBAMA, além de destruir dois caminhões “toreiros” que se encontravam no interior da Terra Indígena Araribóia, sendo utilizados na extração ilegal de madeira.

Os envolvidos foram conduzidos para Delegacia de Polícia Federal em Imperatriz/MA, onde serão indiciados pelos crimes previstos nos artigos 40 e 46 da Lei 9.605/1998, sem prejuízo de outras infrações penais apuradas no inquérito policial em curso, tais como: ameaça a indígenas e associação criminosa.

A expressão “Ybyra Cicue” vem do tupi-guarani e significa “árvore viva”.

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira por 68 votos a favor, 10 contra e uma abstenção a indicação de Augusto Aras , feita pelo presidente Jair Bolsonaro, para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) no próximo biênio, de setembro de 2019 até setembro de 2021. Após uma sabatina marcada por poucas polêmicas, críticas à Lava-Jato e declarações em defesa da independência do Ministério Público, o nome de Aras passou sem sobressaltos pelo crivo dos senadores.

Com isso, a expectativa é que o Palácio do Planalto dê posse a Aras nos próximos dias, para que ele possa exercer o cargo o mais rapidamente possível. Após o fim do mandato da antecessora Raquel Dodge, a PGR vinha sendo comandada interinamente pelo subprocurador Alcides Martins.

No plenário, o quorum foi de 79 parlamentares. Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania- GO)  e Jader Barbalho (MDB-PA) que estão de licença médica.

Após a aprovação, Aras deve começar a montar formalmente sua equipe e anunciar os nomes para os cargos estratégicos. Até agora só está definido o secretário-geral Eitel Santiago, subprocurador aposentado que já escreveu artigo definindo o golpe militar de 1964 como “revolução”. Aras também convidou para sua equipe o procurador Ailton Benedito, que foi convidado pelo governo de Bolsonaro para a Comissão de Mortos e Desaparecidos mas havia sido barrado pela cúpula do Ministério Público Federal. Ainda não há cargo definido para Ailton. Para comandar as investigações da Lava-Jato na PGR, houve uma sondagem à procuradora Thamea Danelon, que foi da Lava-Jato em São Paulo, mas a sua indicação para o cargo ainda é incerta.

Augusto Aras, tem 60 anos, é membro do Ministério Público Federal desde 1987 e concorreu ao cargo por fora da lista tríplice formada por uma votação interna da categoria. Chegou ao presidente Jair Bolsonaro por meio do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi coordenador da bancada da bala na Câmara. Conquistou o presidente ao defender que o Ministério Público contribua para o desenvolvimento econômico do país, sem criar entraves. Nas últimas três semanas, Aras vinha conversando individualmente com senadores para se apresentar e expor suas ideias. Foi bem aceito e elogiado pelos parlamentares dos mais diversos partidos, passando por PT, PSDB e PSL.

Em uma sabatina que durou cinco horas e meia, Aras recebeu elogios dos senadores e poucas críticas. Defendeu o modelo das investigações da Lava-Jato e disse que deseja replicá-lo para outras investigações, mas criticou o “personalismo” de procuradores. Logo após a aprovação na CCJ, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) levou rapidamente a votação para o plenário do Senado.

Independência do MP

Questionado logo no início pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) sobre como vai garantir a independência do Ministério Público em relação ao governo Bolsonaro, Aras afirmou que essa garantia já está prevista em lei.

– Eu asseguro a Vossas Excelências que não faltará independência a este modesto indicado, porque as garantias constitucionais nos asseguram o respeito a todas as opiniões. E a tolerância no ambiente democrático e, especialmente, o respeito à minoria integram o nosso modelo político adotado em 1988 – afirmou.

O subprocurador também foi questionado por diversos senadores sobre os rumos das investigações e sobre a atuação dos procuradores. Um dos senadores, o petista Humberto Costa (PE), afirmou que a média de tempo das prisões preventivas era de 281 dias e questionou a opinião do indicado.

– Nós sabemos que era muito mais fácil evitarmos as dificuldades que tivemos na Lava-Jato se nós tivermos certos cuidados. os cuidados da lei. 281 dias de prisão provisória não é razoável. Atenta contra a lei processual penal. Poderia ser feito em menos tempo? Poderia ser feito em menos tempo. Exige o devido processo legal e nós podemos fazê-lo — disse Aras.

‘Escravos da Lei’

O subprocurador afirmou que um dos seus “grandes desafios” à frente da PGR será a “quebra da impessoalidade” e disse ser “fundamental” que os membros do Ministério Público e também da Justiça se manifestem apenas nos autos, sob risco de impor “condenações prévias” aos investigados.

– Talvez tenha faltado nessa Lava-Jato a cabeça branca, para dizer que tem certas coisas que pode, mas tem muitas outras que nós não podemos fazer. Os ministros do Supremo e o procurador-geral da república podem muito, mas não podem tudo. O tudo está limitado pela Constituição. Nós precisamos disto, desta compreensão. O nosso pacto social recomenda que sejamos escravos da lei para que não sejamos escravos dos homens – discursou o indicado a PGR.

Aras foi questionado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o chamado “ativismo judicial”. O subprocurador posicionou-se contrário a esse ativismo e começou a falar sobre a pauta de costumes.

– Somos contra o ativismo judiciário, mas não podemos deixar de registrar que é preciso também que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional se desincumba satisfatoriamente, a contento, dos seus deveres constitucionais de legislar e fiscalizar os demais Poderes. Evidentemente, há matérias, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, creio eu, antecipando, que não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial – disse.

Constrangimento

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) protagonizou um dos raros momentos de constrangimento a Aras. Homossexual assumido, perguntou ao subprocurador Augusto Aras sobre a assinatura de um compromisso com a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que registra o conceito de família como a união de um homem com uma mulher e aceita tratamento de cura gay, dentre outros pontos.

Contarato afirmou a Aras que é casado e tem filhos e perguntou se ele considera que sua família é inferior, como uma “subfamília”, por ser gay. A sabatina ocorre nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado). Os integrantes votarão a indicação de Aras pelo presidente Jair Bolsonaro para exercer o comando da PGR pelos próximos dois anos.

– O senhor não reconhece a minha família como família? – perguntou.

Prosseguiu o senador, ressaltando que a Constituição prevê a igualdade de todos.

– Todos somos iguais perante a lei, senhor procurador. Eu sonho o dia em que eu chegarei a essa comissão ou à tribuna do Senado e vou ter orgulho de dizer que vivo num estado democrático de direito. que ninguém vai ser julgado pela cor da pele ou pela sua orientação sexual, por ser idoso ou jovem, por ser mulher, por ser índio. Porque todos somos brasileiros. Eu quero muito que esse dia chegue logo. (Mas) Eu quero sim que o senhor me responda se eu tenho família. Eu quero sim que o senhor me responda se eu estou doente  – afirmou Contarato, arrancando aplausos da plateia da CCJ.

No momento de sua resposta, Aras afirmou que assinou o compromisso com a Anajure sem ler em detalhes os pontos descritos. Disse ainda reconhecer a união homoafetiva como família e afirmou não acreditar na cura gay.

– Confesso a vossa excelência que eu não li. (…) Eu sou um cidadão desse tempo e eu não posso deixar de reconhecer todos os fenômenos sociais e humanos. Respeito muito vossa excelência, tenho amigos e amigas que têm casamento homoafetivo, o casamento como um contrato na contemporaneidade entendido, hoje assim entendido na via jurídica – disse.

Aras complementou sua resposta cumprimentando a família de Contarato:

– No mais os meus respeitos a vossa excelência, a vossa família, aos vossos filhos, que são tão iguais quanto os meus. E nem acredito em cura gay, me permita complementar – respondeu o subprocurador.

Fonte: oglobo.globo.com

Com a colaboração do repórter Sena Freitas (Codó – MA)

O incêndio aconteceu no final da tarde desta segunda-feira (23), no centro comercial de Coroatá, na Travessa Urbano Santos. Segundo informações, a loja faz parte do grupo do empresário conhecido como Júnior “Índio”, que tem lojas do mesmo segmento em Codó, e em Pedreiras, na Avenida Rio Branco.

Ninguém sabe como o incêndio começou. Populares ajudaram colocar algumas peças intactas e outros produtos pra fora da loja. Outra loja ao lado também foi atingida pelo fogo.

Não foi calculado pelo empresário o prejuízo. A Polícia Militar esteve no local para coibir que algumas peças fossem roubadas, como acontece em situações assim, muita gente vai pra ajudar, mas outras, infelizmente, aproveitam o momento para furtar peças e outros objetos.

A Receita Federal registrou uma arrecadação total de R$ 119,951 bilhões em agosto, o que representa um aumento real de 5,67% na comparação com o mesmo mês de 2018. O resultado foi o maior apurado para o mês em cinco anos (já considerando números corrigidos pela inflação).

O resultado foi impulsionado pela arrecadação extraordinária de R$ 5,2 bilhões por reorganizações societárias de empresas. A Receita afirma que o recolhimento é considerado atípico por ser pontual e não se repetir, e é decorrente de diferentes operações.

Entre as reorganizações, estão operações envolvendo estatais. Recentemente, por exemplo, a Petrobras vendeu uma participação de 30% na BR Distribuidora e deixou de ter controle sobre a empresa por R$ 8,6 bilhões.

Com isso, as chamadas receitas administradas pela Receita (onde está o recolhimento com tributação) tiveram aumento real de 6,02% em agosto ante o mesmo mês de 2018, para R$ 117,533 bilhões.

Se fossem desconsideradas as receitas atípicas, o Fisco registraria um crescimento nas receitas administradas de 1,54% em agosto, para R$ 111,444 bilhões. Ainda assim, a Receita classifica o aumento como satisfatório e vê o número acima do PIB previsto para o ano (de 0,86%, na projeção do governo).

Além disso, a Receita afirma que os dados do mês foram beneficiados pelo comportamento de variáveis macroeconômicas, do crescimento do ganho de capital na venda de ações em bolsa e do crescimento do IOF em razão do aumento de operações de crédito.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, afirma que os números apontam para uma melhora na atividade em relação ao ano passado.

“Os indicadores demonstram que no ano de 2019 temos um ritmo de atividade mais dinâmico que em 2018”, afirma.

Já as receitas não administradas, que correspondem principalmente ao recolhimento com royalties de petróleo, ficaram em R$ 2,418 bilhões. O número representa uma queda real de 8,98% em relação ao mesmo mês do ano passado e é influenciado pelo valor do câmbio e do barril, além da produção nacional de óleo e gás.

No acumulado do ano, a arrecadação total foi de R$ 1,015 trilhão. O número representa um aumento real de 2,39% na comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado é o melhor para os primeiros oito meses em cinco anos (considerando a correção pela inflação).

As receitas administradas somaram R$ 971,817 bilhões no período de janeiro a agosto –um aumento real de 2,11% ante o mesmo período do ano passado. Já as não administradas cresceram 8,98% na mesma comparação, para R$ 43,464 bilhões no acumulado do ano de 2019.

No ano, a Receita deixou de arrecadar R$ 63,958 bilhões por desonerações tributárias. O número representa um aumento de 12% sobre o ano anterior e foi puxado principalmente pelo desconto de PIS/Cofins e Cide sobre o diesel (as alíquotas foram cortadas na paralisação dos caminhoneiros, em maio de 2018).

Fonte: folha.uol.com.br

O juiz Marcelo Santana Farias (comarca de Lago da Pedra) determinou que o Município de Lago da Pedra, até o quinto dia útil do mês, faça a recomposição – incluindo salários e gratificações, – da remuneração de servidores aos patamares, rubricas e valores recebidos no segundo semestre de 2018 ou no último mês percebido e, no prazo de sete dias, pague a diferença salarial a partir de dezembro de 2018.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, o Município de Lago da Pedra deverá pagar multa de R$ 3 mil reais por cada autor da ação e cada mês pago a menor, valor que será revertido em favor de cada servidor, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, prazo que começará a partir do conhecimento da sentença.

A sentença resultou do julgamento de Ação Sumaríssima contra o Município de Lago da Pedra movida por seis servidores municipais, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009, na qual relataram ser servidores públicos municipais concursados, exercendo os cargos de enfermeiro e bioquímico.

Segundo informaram nos autos, eles tiveram seus salários reduzidos a partir de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019. Afirmaram que procuraram a Secretária Municipal de Saúde de Lago da Pedra e esta informara não saber o motivo da redução salarial, mas que procurassem o chefe do Executivo para saber as informações. No entanto, ao procurarem o prefeito, eles não conseguiram resolver a situação. Como prova, os servidores anexaram aos autos suas respectivas nomeações e os contracheques.

Sustentaram também que se trata de uma perseguição política, já que fizeram oposição ao governo atual nas últimas eleições de governado do Estado. Conforme se extraiu dos depoimentos colhidos em audiência, o atual prefeito de Lago da Pedra apoiou o governador em sua reeleição e rompeu com sua antecessora, que foi candidata ao Governo do Estado.

CONTESTAÇÃO – Depois de devidamente citado, o prefeito apresentou contestação. Impugnou o valor da causa, alegando que os servidores não indicaram os valores que lhes seriam devidos. E, quanto ao mérito, solicitou que o pedido fosse julgado improcedente, sustentando não haver afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte da administração pública. Relatou, ainda, que os cargos que os servidores exerciam se tratavam de cargos em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração.

Antes de iniciar a instrução processual, foi atribuído ao réu a responsabilidade de provar eventual função comissionada exercida por cada um dos autores desde a data que ingressara no serviço público municipal até o dia que que houve o suposto corte da verba salarial dos autores. Atribuiu-se também ao réu o ônus de comprovar a respectiva perda da função e qual o motivo que teria ensejado a diminuição salarial, tudo nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.

A pedido dos autores, foi determinado que o réu, no prazo de quinze dias úteis, juntasse aos autos cópia da folha de pagamento dos enfermeiros e farmacêutico, desde janeiro de 2011 até a data da audiência. No entanto o prefeito juntou tão somente o contracheque dos autores, deixando de juntar aos autos o contracheque dos demais enfermeiros e farmacêuticos, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação específica neste sentido.

FUNDAMENTAÇÃO – O juiz informou ter ficado comprovado, tanto pela inversão do ônus da prova, quanto pelos documentos juntados aos autos, que os autores tiveram seus vencimentos reduzidos sem um ato administrativo prévio. “Não há nos autos sequer uma linha escrita que justificasse previamente o decote de vencimento dos autores… Por fim, o Requerido, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação específica neste sentido, não juntou aos autos os contracheques dos demais enfermeiros e bioquímicos”, declarou.

Conforme a fundamentação da sentença, a Constituição Federal exige lei específica para a fixação dos vencimentos dos servidores públicos (artigo 37, inciso X), competindo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa do projeto de lei para tal fim (artigo 61, § 2º, alínea a). No caso dos autos, não houve norma legal expressa determinante da redução salarial, tendo sido a redução determinada, em tese, por mero ato administrativo verbal do Prefeito do Município de Lago da Pedra.

“Ao que parece o Município de Lago da Pedra agiu com desvio de finalidade ao diminuir os vencimentos dos autores ao arrepio da lei e com o fim de puni-los. Ou seja, os autores sofreram retaliação pelo fato de ter manifestado publicamente sua opinião, como aliás é assegurado pela Constituição da República, art. 5º, incisos IV e IX da Constituição da República”, assegurou o juiz na sentença.

Segundo o entendimento do magistrado, em tese, os atos imputados ao atual Prefeito de Lago da Pedra podem ser incluídos como um tipo de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e um tipo criminal. “Na seara da improbidade, pode-se subsumir os atos narrados a um dos tipos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) ou a atos que importam enriquecimento Ilícito (art. 9º), tudo a depender da destinação dos recursos que deixou de ser creditado em favor dos autores. Também a depender da destinação destes recursos, a subsunção criminal pode ser feita ao tipo de concussão ou peculato”, concluiu.

Fonte: tjma.jus.br

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, no último dia 18, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Wellryk Oliveira da Costa Silva, outras cinco pessoas e uma empresa. O motivo da ação foram irregularidades em um contrato firmado em 2013.

Também figuram na ação João Caetano de Sousa, José Arnaldo Leão Neto, Francisco de Assis Fonseca Filho (integrantes da Comissão Permanente de Licitação na época dos fatos), Oilson de Araújo Lima (coordenador de Receita e Despesa da Prefeitura, à época), o Instituto Maranhense de Ciências Sociais e Economia e sua representante, Waldenice Benlolo da Silva.

Ao analisar a documentação relativa da Chamada Pública n° 01/2013, que tinha o objetivo de adquirir gêneros alimentícios da agricultura familiar e resultou na assinatura de contrato com o Instituto Maranhense de Ciências Sociais e Economia no valor de R$ 906.262,50, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades.

Chamado a prestar informações, o prefeito Eric Costa afirmou que os problemas já haviam sido sanados. No entanto, dois dos pontos levantados continuavam irregulares. O primeiro deles foi o fato do edital da chamada pública ter sido assinado pelo secretário de Educação e pela Comissão Permanente de Licitação (CPL).

No processo, não há nenhum documento delegando essa responsabilidade ao titular da pasta da Educação e nem a assinatura de editais consta do rol de atribuições da CPL.

Além disso, não foi apresentado o comprovante de empenho relativo ao contrato. A nota de empenho é a garantia de que existe crédito orçamentário disponível para o pagamento do contrato. Para o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, a contratação não foi realizada dentro dos parâmetros legais, pois não foi acompanhada de documentações indispensáveis para o processo de chamada pública.

Na Ação, o Ministério Público requer, como liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de todos por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral dos danos causados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano ou de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes públicos, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Fonte: mpma.mp.br

Irritado com a operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, o Congresso se reúne nesta terça-feira (24) para votar uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), inclusive àquele feito à lei de abuso de autoridade. A sessão ocorrerá com o chefe do Executivo fora do país.

Inicialmente, a sessão que reúne deputados e senadores estava prevista para a semana que vem para não contaminar a pauta desta semana no Senado, atribulada com o primeiro turno da reforma da Previdência e a indicação de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também é o presidente do Congresso, antecipou a sessão por causa da pressão de parlamentares para a liberação de emendas prometidas pelo governo para a votação da reforma.

A eventual derrubada dos vetos representa uma derrota para o governo e, principalmente, para o ministro da Justiça, o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro, ao qual a PF está subordinada.

Em outra decisão desta segunda-feira (23) que pode levar a um revés da Lava Jato, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, marcou para esta quarta (25) o julgamento em plenário de ação que pode anular condenações da operação.

A sessão do Congresso está programada para ocorrer na tarde desta terça, cinco dias após a operação da PF que irritou Alcolumbre e outros parlamentares, criando um ambiente favorável à derrubada dos vetos.

A ação com buscas e apreensões na última quinta-feira (19) em endereços relacionados ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), filho dele, foi autorizada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. Contrariados, parlamentares passaram a discutir uma reação contra o governo e o Judiciário.

Além disso, a manobra no calendário puxa a votação para um período em que Bolsonaro encontra-se fora do país —ele está em Nova York, onde participa da Assembleia Geral da ONU.

Vetos presidenciais passam a ter prioridade na pauta do Congresso 30 dias após a decisão do Palácio do Planalto. Os itens sobre a lei de abuso de autoridade não completaram esse prazo e, portanto, não entraram no topo da lista de votação.

Mas parlamentares articulam um acordo para que as restrições a essa lei sejam analisadas já na sessão desta terça.

“Vamos votar os vetos apesar de eles não trancarem a pauta. A previsão é derrubar. Não sei se todos, mas muitos devem cair”, disse o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto na Câmara.

O texto sobre abuso especifica condutas inapropriadas e prevê punições a juízes, promotores e policiais, por exemplo. No início deste mês, Bolsonaro vetou trechos de 19 dos 45 artigos constantes no texto aprovado pelo Congresso —que, agora, pode tentar retomar alguns pontos.

Se os vetos forem derrubados, seria retomada a proposta do Legislativo, com regras mais duras sobre abuso de autoridade e que foram motivo de críticas de juízes e promotores, que falavam em tentativa de cercear investigações.

A articulação na Câmara para a derrubada da maioria dos vetos existe desde o início do mês. O acordo entre deputados era manter apenas um veto, ao artigo que proíbe a utilização de algemas em caso de não resistência do preso à atuação policial.

Mas a votação começa pelo Senado, onde há um grupo de ao menos 33 senadores alinhados à agenda da Lava Jato que defendia veto integral da lei de abuso de autoridade. Para rejeitar um veto é necessário maioria absoluta —41 senadores e 257 deputados.

Diante da restrição parcial feita por Bolsonaro a trechos do projeto, estes senadores tentam garantir ao menos a manutenção dos vetos propostos pelo presidente. Alguns admitem agora que, diante da ação da PF com aval de um ministro do Supremo, formou-se um ambiente desfavorável a isso, embora nem todos concordem com essa reviravolta.

“Acho que esta situação [envolvendo o líder do governo] não muda nada. [Bezerra Coelho] é uma pessoa muito adulta e vai saber separar as coisas”, disse o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR).

Alcolumbre ouviu de advogados do Senado na semana passada a avaliação de que, para eles, houve abuso de autoridade na decisão de Barroso, que autorizou a operação a pedido da PF, mesmo com a discordância da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O presidente do Senado lembrou à plateia de um evento em Brasília no dia da operação que tem feito sua parte para evitar uma crise entre os Poderes.

Ele citou o esforço que faz desde o início do ano para segurar a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes do Supremo, a CPI da Lava Toga. Diante disso, pediu uma reflexão dos magistrados.

Entre os senadores, há expectativa sobre como Bezerra Coelho vai atuar na sessão desta terça. Na semana passada, logo após a operação da PF, o líder do governo deixou seu cargo à disposição de Bolsonaro, que não pretende substituí-lo antes da votação da reforma da Previdência.

O primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) estava previsto para esta terça, mas ficou para quarta-feira (25). O segundo turno está programado para a primeira quinzena de outubro.

Bezerra Coelho é o principal articulador do governo no Senado e tem trânsito com todos os colegas, auxiliando o Planalto em votações e na interlocução com parlamentares, já que o Executivo não tem uma base fixa no Congresso.

Antes de discutirem os vetos à lei de abuso de autoridade, os congressistas terão que debater polêmicas como a manutenção, por Bolsonaro, da cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas, o que contrariou decisão do Legislativo.​

PONTOS DA LEI DE ABUSO VETADOS POR BOLSONARO

Provas
Punição para quem constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra outra pessoa

Prisão
Punição ao juiz que mandar prender em “manifesta desconformidade com a lei” ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir

Algemas
Punição para a autoridade que usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais

Advogados
Artigo que criminaliza a violação de prerrogativas do advogado, como a inviolabilidade do escritório e do sigilo telefônico relativo ao exercício da profissão.

Fonte: folha.uol.com.br