O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, escreveu uma carta (veja no fim da reportagem) de próprio punho na qual voltou atrás em acusações que fez contra o ex-presidente Lula na sua delação premiada firmada com a Lava-Jato. A carta do empreiteiro foi um dos elementos que fizeram a investigação que acusava o petista de corrupção e tráfico de influência internacional ser arquivada, como revelou a coluna.

Na carta escrita em maio e anexada ao processo em junho, Pinheiro disse que nunca autorizou ou teve conhecimento de pagamentos de propina às autoridades citadas no caso. Também disse que não houve menção sobre vantagens indevidas durante o encontro ocorrido na Costa Rica. Esse documento foi uma das bases da defesa de Lula, liderada pelo advogado Cristiano Zanin, para solicitar à Justiça de São Paulo o arquivamento da investigação.

Na carta escrita de próprio punho, Pinheiro afirmou também que não sabe informar “se houve intercessão do Ex. Presidente Lula junto à Presidente (ex) Dilma e/ou Ex. Ministro Paulo Bernardo”. “A empresa OAS não obteve nenhuma vantagem, pois inclusive não foi beneficiada por empréstimos do BCIE – Banco Centro Americano de Integração Econômica. Não sabendo informar se houve efetividade da solicitação do Presidente do BCIE, senhor Nick Rischbieth junto ao senhor Ex. Presidente Lula e demais autoridades citadas”, concluiu Pinheiro.

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No seu acordo de delação premiada com a Lava-Jato, Pinheiro contou uma história diferente. O ex-presidente da OAS disse que, durante uma viagem à Costa Rica, pediu a Lula que realizasse uma audiência com Nick Rischbieth, presidente do Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE). O objetivo da reunião, segundo Pinheiro, era aumentar a participação do Brasil na estrutura societária da instituição financeira, “bem como credenciar a OAS a realizar parceria com tal Banco”. O empreiteiro disse que o encontro ocorreu na suíte onde Lula estava hospedado e que contou com a presença dele de outro executivo da OAS, o diretor Augusto Uzeda. Em depoimento às autoridades, Uzeda negou a realização dessa reunião.

Ainda em sua delação, Pinheiro havia dito que, na conversa, Lula se comprometeu em interceder junto à ex-presidente Dilma e ao então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que fosse aumentada a participação do Brasil no BCIE. O empreiteiro afirmou que Lula ficou encarregado de intermediar um encontro entre Paulo Bernardo com o presidente do banco, e que a participação da instituição financeira era fundamental para a expansão e financiamento dos negócios internacionais da OAS.

Segundo pessoas ligadas a Pinheiro, o ex-presidente da OAS pretende fazer outras cartas voltando atrás em trechos de seu acordo envolvendo Lula. Um depoimento do empreiteiro dado antes de ele assinar sua delação foi usado para condenar Lula no caso do triplex, que neste ano foi anulado.

Em nota, a defesa de Léo Pinheiro afirmou que o ex-presidente da OAS “não se retratou do seu anexo e muito menos redigiu carta nesse sentido”. A advogada do empreiteiro, Maria Francisca Accioly, afirmou que a carta redigida por ele “é um depoimento pessoal e sigiloso que algumas autoridades solicitam ao invés de colher o depoimento presencial. São respostas a quesitos específicos e direcionados”. A defesa de Pinheiro diz que a matéria “descontextualizou as afirmações de Léo Pinheiro” e que, no final do documento, o delator “ratifica seu anexo através da indicação dos documentos inseridos na sua colaboração”.

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A advogada nega qualquer possibilidade do cliente retificar seu testemunho em relação às afirmações que fez contra o ex-presidente Lula. “Léo Pinheiro ratifica integralmente o teor de suas afirmações prestadas perante as autoridades competentes, bem como seu acordo de colaboração premiada e segue à disposição da Justiça”, afirmou Maria Francisca Accioly.

fonte: oglobo.globo.com

Por Bela Megale

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de ontem (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

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Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

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Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.

Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ministra, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência.

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“A exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”, argumentou Rosa Weber.

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Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da medida. “Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news [notícias falsas], de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.”, completou. 

Entre as regras, a MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

A Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.

Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

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A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito não gozam do benefício.

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Entre as justificativas para que o cadastro no benefício seja automática está a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

fonte: oimparcial.com.br

O volume de serviços no país teve alta de 1,1% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior. Essa foi a quarta taxa de crescimento consecutiva do indicador, que acumula ganhos de 5,8% nos últimos quatro meses. Com o resultado, o setor atingiu o maior patamar desde março de 2016.

O dado, da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), foi divulgado hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os serviços também tiveram altas de 17,8% na comparação com julho do ano passado, de 10,7% no acumulado do ano e de 2,9% no acumulado de 12 meses.

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Atividades

Na passagem de junho para julho deste ano, duas das cinco atividades pesquisadas pelo IBGE tiveram alta: serviços prestados às famílias (3,8%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%).

“Essas duas atividades são justamente aquelas que mais perderam nos meses mais agudos da pandemia. São as atividades com serviços de caráter presencial que vêm, paulatinamente, com a flexibilização e o avanço da vacinação, tentando recuperar a perda ocasionada entre março e maio do ano passado”, disse o pesquisador do IBGE Rodrigo Lobo.

Nos serviços prestados às famílias, o avanço foi puxado pelo desempenho dos segmentos de hotéis, restaurantes, serviços de buffet e parques temáticos, que costumam crescer em julho devido às férias escolares.

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Por outro lado, três atividades tiveram queda em seu volume: serviços de informação e comunicação (-0,4%), transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (-0,2%) e os outros serviços (-0,5%).

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Fraudes em benefícios do seguro-defeso estão na mira da Operação Retomada da Polícia Federal nesta terça-feira (14). Na ação, cerca de 60 policiais federais cumprem oito mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal.

As investigações, realizadas em parceria com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério do Trabalho e Previdência, identificaram uma associação criminosa – com participação de representantes de Colônias de Pescadores – que fraudava requerimentos de seguro-defeso há mais de cinco anos.

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“Até o momento já foi identificado o pagamento indevido de 35 benefícios a falsos pescadores, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 850 mil, no entanto, a expectativa é de que a fraude possa atingir o valor de R$ 34 milhões e envolver aproximadamente 1,5 mil pessoas”, disse a PF em nota.

A fraude no benefício consistia na utilização de documentos falsos para a concessão de seguro-defeso a falsos pescadores, sendo constatado que alguns beneficiários possuem endereços de residências diferentes dos endereços declarados nos pedidos do seguro, outros recebem outro benefício social, como o bolsa-família, ou têm outra atividade como meio de subsistência, o que é proibido pela lei.

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Os envolvidos responderão pelos crimes de estelionato majorado e associação criminosa, com penas que podem variar de três a oito anos de reclusão.

Seguro-defeso

O benefício é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, em que são paralisadas temporariamente as atividades de pesca, em razão da necessidade de preservação de determinadas espécies de peixes.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

No dia 04 de setembro, data da inauguração do Parque João do Vale, durante seu discurso, a prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, antes de entrar na questão da inaguração, pediu e entregeou ao governador Flávio Dino, um Projeto para reforma do estádio de futebol de Pedreiras, o “Pilizão”, uma necessidade urgente, para promover aos atletas e outras pessoas que usam o local como uma boa e saudável prática de esportes, com mais dignidade e conforto para todos.

Ontem, (13), a Engenheira Civíl, Bruna, que faz parte da secretaria de Governo do estado, esteve visitando o estádio “Pilizão”, acompanhada da prefeita Vanessa Maia e uma comitiva, onde foi mostrada as necessiadaddes para a reforma.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeita Vanessa Maia, foi realizado um levantamento das necessidades do local, para que seja elaborada a base orçamentária da reforma, o que seguirá para criação do projeto e com o projeto pronto, será aguardada a efetivação da parceria com governo do estado, por meio do envio dos recursos, para o início da reforma.

Nas suas redes sociais, no Instagram, por exemplo, a pefeita Vanessa Maia destacou a visita da engenheira, e disse: “Recebemos hoje a visita da engenheira Bruna, da Secretaria de Governo do Estado do Maranhão, que ouviu da nossa equipe quais as necessidades do Estádio Pilizão para dar início ao levantamento orçamentário da reforma do estádio. O próximo passo será a elaboração do projeto, uma parceria entre Governo do Estado e Prefeitura de Pedreiras. Com o projeto pronto, ficamos a um passo da tão sonhada reforma do nosso Pilizão, só faltando a efetivação da parceria com o Estado através do envio de recursos“. Concluiu.

A Prefeitura Municipal de Pedreiras, através da Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Juventude, CRAS e Creas, realizou no último domingo, 12, mais uma edição do Projeto Assistência Social Itinerante.

A iniciativa foi bem recebida pelos moradores, visto que, muitos possuem dificuldade de se locomoverem até a cidade em busca dos atendimentos, é o que relata o morador Veriano Dantas do povoado Morada Nova, que já estava organizando para vim até a sede do município, e acabou não precisando, pois os serviços chegaram bem antes ao povoado.

“Na segunda feira, eu já estava marcando para ir até à cidade, mas fui surpreendido com a chegada dos serviços, e em um um dia de domingo, e estou bem feliz com essa iniciativa.”pontua.

O Projeto, está sendo realizado a cada 15 dias, levando serviços da Assistência para mais próximo da população.

Esta edição ocorreu na Unidade de Ensino Monteiro Lobato, e foram atendidos os moradores dos povoados: Morada Nova, Recurso, Angical II, São Joaquim, Barreiros, Centro do Meio, Caiçara, Munduri e Bom Princípio.

Ao final da tarde, no encerramento, o saldo foi de 117 atendimentos, divididos nos seguintes serviços:

Programa do Leite 11
Cadastro Único 32
Tarifa social 13
ID.Jovem 13
Cursos online 04
Cadastro de cesta básica 04
Cadastro de gestantes para Kit Bebê 04
Passe livre 01
Carteira do idoso 26
Programa Criança Feliz 04
S.C.F.V 10
Cursos online 02
Visitas domiciliares 05
Atendimentos Psicólogicos 05
Entrega de cestas básicas 02
Atendimento social 03

fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedreiras – MA

Municípios maranhenses deverão enfrentar as consequências legais do descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com relação à transparência. A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, por meio de um de seus núcleos de fiscalização, representou, nesta semana, ao TCE contra os municípios de Dom Pedro, Paulino Neves, Montes Altos, Miranda do Norte, Araioses, Amapá do Maranhão, Bom Lugar e Alcântara.

Verificando as informações prestadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf), do Tesouro Nacional, e nos Portais da Transparência dos municípios, a fiscalização do Tribunal constatou que foi descumprida a obrigação de encaminhar e publicar os dados contábeis e fiscais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, de 01 bimestre e 01 quadrimestre, respectivamente, nos prazos estabelecidos pela norma, ou seja, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e de cada quadrimestre.

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Conforme lembram os auditores do Tribunal, a LRF estabelece em seu artigo 48 que os relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária são instrumentos de transparência da gestão fiscal. A eficiência do controle sobre as receitas e despesas públicas, a cargo dos Tribunais de Contas, está condicionada ao cumprimento do dever, por parte da administração pública, de dar publicidade aos seus atos. “O princípio da transparência é um dos pilares mais relevantes da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação”, diz o documento.

Com a omissão desse dever legal, os municípios impedem o exercício do controle social, por parte dos cidadãos, e o controle exercido pelos órgãos de direito como Tribunal de Contas (TCE) e Tribunal de Contas da União, além do Ministério Público Estadual e Federal, que dependem da informação primária, íntegra, autêntica e atualizada acerca da gestão fiscal que a lei assegura.

Diante dos fatos os auditores do TCE pedem a aplicação da multa cabível aos gestores municipais conforme prevista na Instrução Normativa 60/2020 do TCE e a citação dos responsáveis para apresentação de defesa, se julgarem necessários. Pedem ainda que sejam adotadas as medidas necessárias ao reparo da omissão, encaminhando, no prazo de cinco dias, as informações no Siconfi e disponibilizando no Portal da Transparência os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

De acordo com o secretário de Fiscalizaçao, Fábio Alex de Melo, a Representação fortalece o trabalho das equipes envolvidos no controle concomitante, pela qualidade e relevância do trabalho. “Não se pode admitir que municípios, alguns deles de forma recorrente, sigam omitindo dados relacionados à sua gestão fiscal à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas.

Um dos foco do controle concomitante é justamente a busca por uma qualidade efetiva na gestão fiscal, o que inclui a questão da transparência”, pondera.

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O secretário informa ainda que a representação contra os oito municípios é a primeira de uma série de medidas, que serão tomadas para assegurar o cumprimento dos mecanismos de  transparência. A próxima será o levantamento das informações do Sinc (Sistema de Informações para Controle) do TCE. “Tão logo expire o prazo para a remessa de dados do sistema, em 30 de setembro, iremos fazer um levantamento para ajuizar representação contra os gestores omissos em informar dados ao Tribunal de Contas”, afirma.

fonte: oimparcial.com.br

A juíza federal Maria Carolina Ayoub, da 9ª. Vara Federal de São Paulo, determinou o arquivamento da investigação que acusava Lula de tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS. As acusações, que também incluíam o crime de corrupção, foram feitas com base na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.

Na decisão, a juíza diz que não há elementos mínimos para dar continuidade à investigação e que os crimes imputados a Lula já teriam prescrito. Ela atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente. Os advogados do petista, Cristiano Zanin e Vanessa Teixeira, apontaram que nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal confirmou a versão apresentada por Léo Pinheiro no momento de sua delação premiada. O empreiteiro havia dito em seu acordo que Lula teria sido contratado pela OAS para realizar uma palestra na Costa Rica a fim de influenciar os dirigentes daquele país a fazer negócios com a construtora.

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Posteriormente, porém, o próprio Pinheiro negou pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente Lula em novo depoimento.

“Decorridos mais de seis anos entre a data dos fatos (2011) e o presente momento, constata-se a prescrição da pretensão punitiva estatal de todos os delitos aqui investigados em relação a LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Ainda assim – e bem como com relação aos demais investigados não se faz presente justa causa para a continuidade das investigações, diante dos parcos indícios coletados”, escreveu Maria Carolina Ayoub.

A investigação também envolvia o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamoto e o ex-executivo da OAS Augusto Uzeda, além de Léo Pinheiro.

Com este, já são 19 os procedimentos de investigação instaurados contra Lula com base em acusações da Lava Jato que foram arquivado. O único processo aberto contra o petista é relativo à compra de caças suecos.

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– Esses fatos confirmam que o ex-presidente foi vítima de lawfare, como sempre afirmamos. Revela, ainda, que a Lava Jato colocou em xeque o Estado de Direito ao realizar delações premiadas sabidamente descabidas com o nítido objetivo de atingir e aniquilar alvos pré-definidos. – afirmou o advogado Cristiano Zanin.

fonte: o globo.globo.com

Por Bela Megale