O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (3) para obrigar o governo a reabrir o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem de 2021 e para proibir que a gratuidade seja negada a quem se ausentou na prova de 2020 sem justificativa.
O relator, Dias Toffoli, votou para suspender trecho do edital deste ano que vetava a isenção a quem faltou em 2020 sem justificar a ausência. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os demais magistrados têm até o fim de sexta-feira (3) para se posicionarem sobre o tema.
Apenas Toffoli subiu seu voto no sistema. Os outros ministros só anunciaram que concordam com sua posição.
O magistrado afirmou que suspensão da gratuidade é justificável, mas que não pode ocorrer neste ano devido à pandemia da Covid-19.
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“Não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. O contexto excepcional de agravamento da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no Enem 2021, como garantia de que todos os estudantes de baixa renda possam realizar a prova”, escreveu.
“O óbice instituído por meio do ato questionado está refletido na impressionante redução de 77,5% no número de candidatos com declaração de carência aprovada: foram 3.576.197 em 2020 contra 803.669 em 2021”, afirmou.
Nos autos do processo, a AGU (Advocacia-Geral da União), que faz a defesa judicial do governo, afirmou que reabrir o prazo dificultaria a logística para “operacionalizar o exame”.
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Toffoli, no entanto, divergiu do argumento. “A continuidade do cronograma preestabelecido não pode se dar em prejuízo dos direitos dos estudantes que deixaram de se inscrever na prova por força do óbice criado pelo ato questionado”.
A taxa para fazer a prova é de R$ 89 reais. O prazo de inscrição foi de 30 de junho a 14 de julho, com possibilidade de pagamento até dia 19 de julho. O exame está marcado para ser realizado nos dias 21 e 28 de novembro.
Foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a prova de vida foi uma medida adotada pelo governo federal com o intuito de impedir fraudes envolvendo a previdência, de forma a garantir os recursos necessários para o pagamento continuado dos benefícios.
“Para garantir a segurança de aposentados e pensionistas, a nova lei cria a possibilidade de realização da prova de vida por meios alternativos, que serão ofertados pela rede bancária, assim como a priorização do atendimento, quando houver necessidade de apresentação presencial nas agências”, informou, em nota, a pasta.
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A nova lei prevê que pessoas acamadas, hospitalizadas, com dificuldades de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, que não possuam procurador ou representante legal cadastrado, podem solicitar a prova de vida por meio de atendimento domiciliar, quando necessário. Prevê também a possibilidade de solicitarem “atendimento facilitado da instituição financeira onde esteja seu pagamento”.
Além disso, ela prevê gratuidade para as ligações telefônicas realizadas para a Central 135, tanto a partir de telefones fixos como por celular.
“A sanção presidencial ao projeto é importante para prover outros meios de comprovação de vida para recebimento de benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que se observam as restrições impostas pela pandemia da covid-19”, justificou a secretaria.
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Como a nova lei oferece alternativas para a comprovação de vida de segurados, Bolsonaro vetou o artigo que previa suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS.
Um Projeto de Lei de inicativa de artistas e amigos de Samuel Barrêto, que foi protocolado na Câmara de Vereadores de Pedreiras, no ano passado, sem saber o justo motivo que até agora não entrou em pauta, voltou a ser discutido em plenário, desta vez, pelo vereador Jotinha Oliveira (PTB). Ao usar a tribuna da casa, o parlamentar relatou uma conversa que teve com a irmã do Poeta Samuel Barrêto, Ester Barrêto, acompanhada da ex-presidente da FUP, Francinete Braga, que também encabeça essa luta, e informou aos parlamentares sobre a Semana Cultural Samuel Barrêto, de cunho estadual, e aproveitou para solicitar ao vereador sobre a volta do Projeto de Lei para discussão e aprovação.
O Projeto de Lei, se aprovado, será a primeira homenagem ao Poeta Samuel Barrêto em Pedreiras, uma vez que o Município Vizinho na gestão do ex-prefeito Fred Maia, homenageou o Poeta denominando o Teatro de Arena com o nome de Samuel Barrêto.
Jotinha se colocou à disposição e pediu que os demais vereadores apoiassem essa iniciativa, e disse que na próxima sessão (08), estará colocando em pauta o Projeto, claro, com o consentimento da presidência da Câmara. Solicitou ainda ao relator, vereador Enderson Portela (PSC), que veja com urgência a aprovação sobre o Projeto de Lei, que denomina o dia 08 de outubro como o “Dia do Poeta Samuel Barrêto”. Vale ressaltar que não será feriado, mas apenas uma justa homenagem, assim como já existe o dia do saudoso repentista Damião Sousa, outro artisita que muito contribuiu com o Município de Pedreiras.
“Samuel Barrêto, todos aqui conhecem. Contribuiu muito com a cultura de nossa cidade e nada mais justo do que a gente fazer essa justa homenagem ao nosso colega que esempre contribuiu com a cidade de Pedreiras.” Disse o parlamentar durante seu discurso na Tribuna da Câmara.
A família do Poeta Samuel Barrêto e os amigos agradecem a iniciativa do vereador Jotinha Oliveira, por esse grande ato de reconhecer a importância da cultura para Pedreiras.
O presidente Jair Bolsonaro, durante evento no Palácio do Planalto Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/26-08-2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na noite desta quarta-feira o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e estabelece novos crimes contra as instituições democrátias. Editada ainda no final da ditadura militar, em1983, a LSN foi alvo de críticas recentemente por sua utilização para investigar adversários do presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos está a criminalizaçao de fake news eleitorais, que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal por ataques às urnas eletrônicas.
Levantamento do GLOBO mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. A lei de é de 1983, fim da ditadura militar. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.
Durante a semana, a lei foi alvo de discussões no Palácio do Planalto, com a ala militar pedindo para que Bolsonaro não revogasse a lei original, enquanto integrantes da ala política do governo, ligada ao Centrão, defendiam a revogação da medida. Na noite de quarta-feira, Bolsonaro decidiu por sancionar a lei e revogar a LSN, mas manteve alguns vetos que, em tese, afetariam alguns de seus aliados, protegendo militares.
Entenda o que entrou e saiu da lei e os próximos passos:
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Os vetos
1. Fake news em massa
O presidente vetou o artigo que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.
Entre as justificativas do veto, o presidente afirmou que a lei não deixava claro se quem seria punido seria quem gerou a notícia ou quem a compartilhou. Bolsonaro também questionou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.
2. Ações de partidos políticos
O artigo previa a possibilidade de que partidos políticos ingressassem na Justiça contra os crimes previstos na lei se o Ministério Público não agisse no prazo estabelecido.
Segundo a justificativa do presidente, o artigo levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, e multiplicaria iniciativas na Justiça criminal por partidos em detrimento do “adequado crivo do Ministério Público”.
3. Atentado ao direito de manifestação
O projeto de lei também criava o crime de atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.
De acordo com o presidente, o artigo foi vetado porque seria difícil caracterizar anteriormente ou durante a ação, o que seria uma manifestação pacífica. Isso, afirmou a Presidência, geraria “grave insegurança jurídica para os agentes das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem” em casos em que manifestações inicialmente pacíficas resultassem em ações violentas, com necessária repressão do Estado.
4. Pena maior para militares
A lei previa ainda que, caso um dos crimes previstos na lei tivesse sido cometido por militares, a pena seria acrescida de 50% da prevista. De acordo com a Presidência, o trecho foi vetado porque violaria o princípio da proporcionalidade, colocando o militar “em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais”.
O presidente em sua justificativa do veto também indicou que isso seria uma “tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.”
5. Pena maior para funcionarios públicos ou com arma de fogo
O projeto também definia que a pena prevista seria aumentada em 1/3 caso o crime fosse realizado com grave violência ou emprego de arma de fogo, e também em casos em que o condenado fosse funcionário público.
O argumento apresentado pelo governo foi similar ao dos militares. Segundo o presidente, a condição de funcionário público não poderia justificar uma pena maior.
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O que foi sancionado
Crimes contra o Estado Democrático
Com a revogação da Lei de Segurança Nacional, o projeto de lei introduziu novos crimes no Código Penal. Entre eles, estão os chamados “crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
Com isso, os tribunais poderão punir, por exemplo, aqueles que atentarem contra a soberania do país, por meio de enegociação com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos de guerra contra o Brasil.
Foram introduzidos também os crimes de espionagem e atentado à integridade nacional.
Crimes contra as instituições democráticas
A lei também introduziu crimes contra as instituições. Esse ponto era relevante para os criadores do projeto em meio às críticas sofridas pelo Supremo Tribunal Federal e que levaram a prisão de aliados de Bolsonaro.
Com isso, “tentar com emprego de violência ou grave ameaça” abolir o Estado Democrático de Direito ou depor o governo constituído também se tornam crimes.
Incitação das Forças Armadas
A lei também introduz a proibição à queeles que incitam “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais”.
Crimes contra as eleições
Esse foi o trecho onde se concentraram os vetos do presidente. Entretanto, alguns dos novos crimes previstos foram introduzidos, como “impedir ou perturbar a eleição” ou a apuração por meio de violência indevida dos mecanismos de segurança da urna eletrônica.
Também foi introduzido o crime de “violência política” contra aqueles que empregarem violência física, sexual ou pisicológica para restringir, impedir ou dificultar o exercício dos direitos pol´tiicos de qualquer brasileiro.
Liberdade de Expressão
Segundo a lei, não constitui crime previsto a manifestação crítica aos Poderes nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, greves ou qualquer forma de manifestação política com propósitos sociais.
Sabotagem
Por fim, também foi aprovada a introdução do crime de sabotagem dos meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalaçõeso ou serviços destinados à defesa nacional com o propósito de abolir o Estado Democrático de Direito.
Os próximos passos
Segundo a Constituição, o Congresso Nacional tem 30 dias para decidir sobre os vetos do presidente. Ao final desse prazo, a lei entra automaticamente na ordem do dia e deve ser votada. O veto só é derrubado se a maioria dos parlamentares decidir dessa forma. Caso o Congresso não rejeite o veto, a lei passa a valer da forma como foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
O Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, integrado por diversas instituições públicas, sociedade civil e entidades parceiras, entidade do Ministério Público do Maranhão, iniciou ontem (1º de setembro) as atividades relacionadas ao Setembro Amarelo, visando a conscientização sobre a importância da prevenção do suicídio. O ato de lançamento da campanha foi na Vila Embratel com plantio de árvores.
A promotora de justiça Cristiane Lago, idealizadora da Campanha e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, contou que o evento acontece através da campanha Rede do Bem: Estamos Aqui Para Ajudar, formada por integrantes do fórum e coordenada pelo Ministério Público Estadual.
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“Serão diversas atividades realizadas durante o mês de setembro. O plantio de árvores na Praça 1º de Maio, na Vila Embratel, é para simbolizar a importância de uma cidade arborizada para a melhoria da qualidade de vida e saúde emocional da população”, disse.
A campanha também aconteceu nos anos de 2020 e 2019, com o propósito de combater os índices de suicídio e ajudar a saúde mental da população.
O Setembro Amarelo existe desde 2014 através de uma parceria entre a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) trazendo, por diversos anos consecutivos, atenção para esses problemas e buscando soluções.
Em 2019, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, foram registrados 1397 casos de violência autoprovocada e, no mesmo, 335 tiraram a própria vida no estado, sendo 46 apenas na capital.
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De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o suicídio é a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos no mundo, atrás apenas de acidentes de trânsito. E a cada 40 segundos uma pessoa tira a própria vida, sendo que 79% dos casos se concentra em países de baixa e média renda.
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.405 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (1º) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. O prêmio para o próximo sorteio, no sábado (4), é estimado em R$ 34 milhões.
São as seguintes as dezenas sorteadas: 21 – 38 – 48 – 49 – 53 – 59.
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A quina registrou 18 apostas ganhadoras e cada uma vai pagar R$ 154.808,90. A quadra teve 2.630 apostas vencedoras e pagará cada uma o prêmio de R$ 1.513,61.
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As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio nas lojas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Foto: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA
Os investimentos que a Prefeitura de Trizidela do Vale, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, vêm realizando tem melhorado a qualidade e a vida útil dos prédios públicos do Município. No Bairro Aeroporto, o Ginásio Poliesportivo está recebendo obras de reforma, pintura e melhorias em toda a sua estrutura.
A atual Gestão Municipal está promovendo uma pintura completa em toda a estrutura física do Ginásio, que abriga diversas atividades esportivas, recreativas e sociais. Os trabalhos estão concentrados na reforma do ginásio, com revisão da cobertura em estrutura metálica, calhas, drenagem em torno da obra, pintura interna e externa, reforço estrutural para arquibancada e recuperação estrutural (paredes, arquibancadas, piso, alambrados e outros) além de uma passarela de cimento construída na porta lateral de acesso do ginásio.
Uma das metas do Prefeito, Deibson Balé, é promover melhorias em todos os prédios públicos e conseguir realizar uma estrutura física adequada para atender todas as necessidades da população.
Fotos: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA
“Esse foi mais um dos compromissos assumidos e que estamos cumprindo nesse primeiro ano de mandato”, afirmou o Prefeito.
Por Thony Maranhão
fonte: Assessoria de Comunicaçao da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA.
Marly Tavares (Presidente da Câmara) e Vanessa Maia (Prefeita de Pedreiras)/Foto: ASCOM
A prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, esteve na Câmara Municipal de Vereadores para entregar à presidente da Casa Legislativa, Marly Tavares, o PPA- Plano plurianual e a LOA- Lei Orçamentária Anual, que são duas ferramentas de extrema importância para que haja organização no gastos públicos, o que influenciará diretamente na realização de obras pela cidade e melhorias para a população
Para a prefeita Vanessa Maia, esse é mais um dos avanços na gestão, que desde o início trabalha com a transparência. O PPA representa a concretização do seu plano de governo, que foi registrado durante a campanha.
“Nossa gestão trabalha com transparência e pensando no desenvolvimento da cidade, especialmente no aumento da qualidade de vida, assegurando o bem estar dos pedreirenses. Esses documentos só confirmam isso e a certeza de que vem muita coisa boa por aí“, afirma a chefe do Executivo.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as
receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.
O que é o PPA?
É o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar resultados positivos em todas as áreas, visando o a qualidade de vida da população.
Fotos: ASCOM
Devido a pandemia, ocorreram algumas adaptações para que o documento fosse elaborado, como a criação da rede de escuta a população, por meio dos canais interativos da prefeitura, a Televisão e o Rádio.
fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedreiras – MA
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (1º) um prêmio acumulado em R$ 28 milhões. As seis dezenas do concurso 2.405 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas lojas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O valor de uma aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador ganhe o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 84 mil de rendimento no primeiro mês.
Lotofácil da Independência
Faltam duas semanas para o sorteio do prêmio milionário da Lotofácil da Independência. O concurso 2.320 será realizado no sábado de 11 de setembro e vai pagar o maior prêmio da história da modalidade, com estimativa de R$ 150 milhões.
As apostas podem ser realizadas nas lojas lotéricas ou pela internet, no portal Loterias Caixa ou pelo aplicativo Loterias Caixa.
Para apostar na Lotofácil, basta marcar de 15 a 20 números dentre os 25 disponíveis. O apostador também pode deixar o sistema escolher os números, por meio da aposta no formato Surpresinha.
Ganham prêmios os apostadores que acertarem a partir de 11 dezenas. O preço de uma aposta simples, com 15 números, é R$ 2,50.
CPI dos combustíveis apresentou ação contra postos da Capital. (Foto: Divulgação)
Ministério Público e Defensoria Pública protocolaram Ação Civil Pública, com base no relatório da CPI dos Combustíveis, presidida pelo Deputado Duarte Jr. (PSB). Ao todo foram protocoladas 22 ações contra 186 postos da Grande Ilha de São Luís.
Para o Deputado Duarte Jr., que conduziu os trabalhos da CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão, essas ações são um grande avanço na garantia do direito do consumidor.
“Atendendo a nossa recomendação, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão conseguindo fazer com que toda documentação que nós tivemos acesso, graças a quebra do sigilo fiscal realizado pela CPI dos combustíveis, chegasse ao conhecimento do poder judiciário. Agora é a hora da verdade. Acreditamos na justiça e confiamos que a decisão será favorável ao consumidor no sentido de determinar a redução do valor do combustível e coibindo toda e qualquer prática abusiva prejudicial aos consumidores maranhenses”, frisou o Deputado.
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Entre os pedidos feitos à justiça, estão:
Redução do preço do combustível, com base no valor acumulado;
Que os postos se abstenham de elevar o preço da gasolina comum antes de adquirir novo estoque;
A obrigação de que os postos façam a redução sempre que eles receberem combustível com valor menor;
Evitar de reajustar preços dos combustíveis de forma similar e, por fim;
o pedido de dano moral coletivo pelas práticas cometidas.
Em caso de descumprimento das determinações, ficou estabelecido multa diária no valor de 10 mil reais. Já a condenação de cada um dos réus em dano moral coletivo foi fixada no valor de 810 mil reais.
Relembre os últimos passos da CPI dos Combustíveis
No dia 09 de julho, a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou, por unanimidade, o Relatório Final das investigações que tem por finalidade apurar possíveis abusos e crimes relacionados à venda de combustíveis no Maranhão. Após a aprovação, o relatório foi enviado para que os órgãos competentes tomem as providências necessárias.
Entre os encaminhamentos dados pelo relatório, há um direcionamento à Secretaria de Estado da Fazenda, representada Secretário Marcellus Ribeiro, para que tome ciência da não emissão regular de nota fiscal por 28 (vinte e oito) dos 186 (cento e oitenta e seis) postos da Grande Ilha.
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Quanto às questões fiscais, a Rede de Postos Joyce, teve sua análise comprometida em quase sua totalidade, por conta das inconsistências na apresentação das notas de compra e venda de combustíveis.
No que se refere à prática de Cartel, recomenda-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procon aprofundem as investigações nos 29 corredores de postos, onde as apurações apontaram uma série de indícios relacionados à combinação de preços e aumentos abusivos.
Participaram da votação do relatório final da CPI dos Combustíveis, o Presidente, Deputado Duarte Jr, o Relator, Deputado Roberto Costa, além dos Deputados Ariston, Carlinhos Florêncio, Zito Rolim, Ciro Neto e Ricardo Rios.
