O Ministério da Saúde lançou hoje (17) o Plano Nacional de Testagem da Covid-19 em seis cidades brasileiras. Já foram distribuídos 4 milhões de testes rápidos de antígeno, e a previsão é chegar a 60 milhões até o fim do ano, para identificar casos sintomáticos e assintomáticos na população geral e em grupos vulneráveis.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou da cerimônia de lançamento em Natal. O evento foi realizado de forma simultânea também em Porto Velho, Campo Grande, Macapá, Belo Horizonte e Foz do Iguaçu, no Paraná.

Os resultados do plano servirão para monitorar os índices de contágio e as variantes do novo coronavírus e orientar sobre medidas de controle da circulação do vírus nas cinco regiões do país. Quem fizer teste e tiver resultado positivo terá que iniciar o isolamento social.

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“Aquele que é negativo pode voltar às suas atividades normais e, assim, conciliaremos o binômio saúde e economia, para que nosso país volte a crescer”, disse Queiroga.

A testagem será reforçada nas unidades básicas de saúde para pacientes com sintomas e em pontos de triagem em locais de grande circulação para pessoas assintomáticas. O teste de antígeno é feito com amostras de swab (cotonete) de nasofaringe, fica pronto em 15 minutos e consegue diagnosticar a infecção viral atual, mas não detecta os anticorpos adquiridos.

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Em agosto, o ministério realizou o projeto piloto do plano em Brasília, com a testagem de 217 voluntários. O resultado foi que 94,9% dos testes tiveram negativo para covid-19, e 5,1% daqueles cujo exame deu positivo receberam atestados médicos e foram encaminhados para o isolamento em casa.

Estratégia

Segundo o ministro, a estratégia  do Ministério da Saúde engloba ainda a Pesquisa de Prevalência de Infecção por Covid-19 no Brasil (PrevCov), lançada em maio, que envolve a testagem em 62.097 domicílios de 274 municípios, o equivalente a 211.129 pessoas. Mais de 30 mil já foram testadas para identificar a presença de anticorpos do tipo IgG para a covid-19, apontando quem já foi infectado ou desenvolveu resposta imunológica após a vacinação.

“Vamos vencer o nosso único inimigo que é o vírus. E estamos conseguindo, vacinando a população e agora ampliando nossa capacidade de testagem”, afirmou o ministro.

De acordo com Queiroga, a infraestrutura de testagem também foi reforçada em todo o país, com investimentos do ministério nos laboratórios centrais de saúde, para a realização de exames do tipo RT-PCR, que também detectam a infecção enquanto ainda está ativa.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Prefeitura Municipal de Pedreiras através da secretária de Educação, realizou nesta quarta feira, (15), uma formação com os professores de matemática do 5 e 9 ano do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar os índices educacionais do município, que foram bastante afetados durante a pandemia.

A formação foi intitulada como “Operação mais IDEB”, e tem como foco o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, durante a execução da Prova Brasil, que é a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar.

Para a secretária de educação Maria Amparo, o principal intuito da formação é identificar as dificuldade dos alunos no dia a dia da sala de aula, para que os professores possam criar metodologias, que sejam adequados ao seu desenvolvimento.

“Nosso foco é solucionar a problemática a longo prazo e não de maneira isolada, e não somente durante os períodos que antecedem a prova, e devido a isso, surgiu a necessidade de se realizar a formação com os professores das séries onde serão aplicadas as provas.” pontua.

A formação acontecerá até a próxima quarta feira, e irá abranger os professores de Língua Portuguesa e Matemática, do 5 e 9 ano.

Prova Brasil

A Avaliação Nacional do Rendimento Escolar, ou também conhecida como Prova Brasil, é uma avaliação criada em 2005 pelo Ministério da Educação.

É complementar ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e um dos componentes para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Ela é realizada a cada dois anos e participam todos os estudantes de escolas públicas urbanas do 5° e do 9º e 3º ano do ensino médio de turmas com mais de 20 alunos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedreiras – MA

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (15) o julgamento do processo no qual a Corte analisa a tese do marco temporal para demarcações de terras indígenas. Não há prazo para retomada do julgamento.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. Na sessão desta tarde, o ministro Nunes Marques votou a favor da tese. Na sessão anterior, o relator do caso, ministro Edson Fachin,  manifestou-se contra o marco temporal.

Há três semanas, o STF julga o processo sobre a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

No caso, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.

No entendimento de Nunes Marques, embora não tenham sido cumpridas, as normas transitórias da Constituição estipularam prazo de cinco anos, a partir da promulgação, para conclusão das demarcações de terras indígenas. Dessa forma, posses posteriores à entrada em vigor da Constituição não podem ser consideradas tradicionais.

“Tal norma transitória é forte indício de que o constituinte teve em mente a fixação de um marco temporal preciso para delimitação dos espaços físicos que ficaram sob o exclusivo usufruto indígena. Se houvesse a possibilidade de que, a qualquer momento, novas posses indígenas pudessem ser estabelecidas para além daqueles vigentes na data da promulgação da Constituição, não faria sentido fixar prazo para a demarcação dessas terras, pois restaria sempre em aberto a possibilidade de configuração de novas posses tradicionais”, argumentou.

O processo tem a chamada repercussão geral. Isso significa que a decisão que for tomada servirá de baliza para casos semelhantes que forem decididos em todo o Judiciário. 

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

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Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

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No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19.

A Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento.

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De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.

A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.

“Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz a nota.

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Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.

A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição.

A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, escreveu uma carta (veja no fim da reportagem) de próprio punho na qual voltou atrás em acusações que fez contra o ex-presidente Lula na sua delação premiada firmada com a Lava-Jato. A carta do empreiteiro foi um dos elementos que fizeram a investigação que acusava o petista de corrupção e tráfico de influência internacional ser arquivada, como revelou a coluna.

Na carta escrita em maio e anexada ao processo em junho, Pinheiro disse que nunca autorizou ou teve conhecimento de pagamentos de propina às autoridades citadas no caso. Também disse que não houve menção sobre vantagens indevidas durante o encontro ocorrido na Costa Rica. Esse documento foi uma das bases da defesa de Lula, liderada pelo advogado Cristiano Zanin, para solicitar à Justiça de São Paulo o arquivamento da investigação.

Na carta escrita de próprio punho, Pinheiro afirmou também que não sabe informar “se houve intercessão do Ex. Presidente Lula junto à Presidente (ex) Dilma e/ou Ex. Ministro Paulo Bernardo”. “A empresa OAS não obteve nenhuma vantagem, pois inclusive não foi beneficiada por empréstimos do BCIE – Banco Centro Americano de Integração Econômica. Não sabendo informar se houve efetividade da solicitação do Presidente do BCIE, senhor Nick Rischbieth junto ao senhor Ex. Presidente Lula e demais autoridades citadas”, concluiu Pinheiro.

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No seu acordo de delação premiada com a Lava-Jato, Pinheiro contou uma história diferente. O ex-presidente da OAS disse que, durante uma viagem à Costa Rica, pediu a Lula que realizasse uma audiência com Nick Rischbieth, presidente do Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE). O objetivo da reunião, segundo Pinheiro, era aumentar a participação do Brasil na estrutura societária da instituição financeira, “bem como credenciar a OAS a realizar parceria com tal Banco”. O empreiteiro disse que o encontro ocorreu na suíte onde Lula estava hospedado e que contou com a presença dele de outro executivo da OAS, o diretor Augusto Uzeda. Em depoimento às autoridades, Uzeda negou a realização dessa reunião.

Ainda em sua delação, Pinheiro havia dito que, na conversa, Lula se comprometeu em interceder junto à ex-presidente Dilma e ao então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que fosse aumentada a participação do Brasil no BCIE. O empreiteiro afirmou que Lula ficou encarregado de intermediar um encontro entre Paulo Bernardo com o presidente do banco, e que a participação da instituição financeira era fundamental para a expansão e financiamento dos negócios internacionais da OAS.

Segundo pessoas ligadas a Pinheiro, o ex-presidente da OAS pretende fazer outras cartas voltando atrás em trechos de seu acordo envolvendo Lula. Um depoimento do empreiteiro dado antes de ele assinar sua delação foi usado para condenar Lula no caso do triplex, que neste ano foi anulado.

Em nota, a defesa de Léo Pinheiro afirmou que o ex-presidente da OAS “não se retratou do seu anexo e muito menos redigiu carta nesse sentido”. A advogada do empreiteiro, Maria Francisca Accioly, afirmou que a carta redigida por ele “é um depoimento pessoal e sigiloso que algumas autoridades solicitam ao invés de colher o depoimento presencial. São respostas a quesitos específicos e direcionados”. A defesa de Pinheiro diz que a matéria “descontextualizou as afirmações de Léo Pinheiro” e que, no final do documento, o delator “ratifica seu anexo através da indicação dos documentos inseridos na sua colaboração”.

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A advogada nega qualquer possibilidade do cliente retificar seu testemunho em relação às afirmações que fez contra o ex-presidente Lula. “Léo Pinheiro ratifica integralmente o teor de suas afirmações prestadas perante as autoridades competentes, bem como seu acordo de colaboração premiada e segue à disposição da Justiça”, afirmou Maria Francisca Accioly.

fonte: oglobo.globo.com

Por Bela Megale

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de ontem (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

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Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

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Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.

Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ministra, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência.

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“A exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”, argumentou Rosa Weber.

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Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da medida. “Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news [notícias falsas], de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.”, completou. 

Entre as regras, a MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

A Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.

Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

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A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito não gozam do benefício.

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Entre as justificativas para que o cadastro no benefício seja automática está a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

fonte: oimparcial.com.br

O volume de serviços no país teve alta de 1,1% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior. Essa foi a quarta taxa de crescimento consecutiva do indicador, que acumula ganhos de 5,8% nos últimos quatro meses. Com o resultado, o setor atingiu o maior patamar desde março de 2016.

O dado, da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), foi divulgado hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os serviços também tiveram altas de 17,8% na comparação com julho do ano passado, de 10,7% no acumulado do ano e de 2,9% no acumulado de 12 meses.

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Atividades

Na passagem de junho para julho deste ano, duas das cinco atividades pesquisadas pelo IBGE tiveram alta: serviços prestados às famílias (3,8%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%).

“Essas duas atividades são justamente aquelas que mais perderam nos meses mais agudos da pandemia. São as atividades com serviços de caráter presencial que vêm, paulatinamente, com a flexibilização e o avanço da vacinação, tentando recuperar a perda ocasionada entre março e maio do ano passado”, disse o pesquisador do IBGE Rodrigo Lobo.

Nos serviços prestados às famílias, o avanço foi puxado pelo desempenho dos segmentos de hotéis, restaurantes, serviços de buffet e parques temáticos, que costumam crescer em julho devido às férias escolares.

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Por outro lado, três atividades tiveram queda em seu volume: serviços de informação e comunicação (-0,4%), transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (-0,2%) e os outros serviços (-0,5%).

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br