Como parte integrante da programação do Seminário “130 Anos de uma falsa Abolição”, promovido pela Fundação Municipal de Cultura do município de Pedreiras, o Juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara) proferiu palestra aos alunos dos Colégios Zeca Branco (rede municipal de ensino) e Correia de Araújo (rede particular), nas dependências da Biblioteca Municipal Antenor Amaral (Palácio Municipal João do Vale), na última terça-feira (29), ressaltando os antecedentes históricos da “Lei Áurea” e as repercussões do movimento abolicionista em algumas revoltas populares.
Participaram do evento o presidente do Centro de Consciência Negra de Pedreiras e Região do Médio Mearim, Isael Sousa, e a presidente da Fundação Municipal de Cultura, Francinete Braga, que também é Conselheira Estadual de Igualdade Racial.
Durante a apresentação, o magistrado frisou a pressão internacional, especialmente da Europa, pela proibição da continuidade de práticas escravocratas no Brasil Império, havendo sérias ameaças de embargos ao comércio brasileiro no âmbito internacional, e culminando na edição da Lei Eusébio de Queiroz (1850) – que proibiu o tráfico de escravos transportados em navios negreiros -, a Lei do Ventre Livre (1871) – que libertou as crianças nascidas filhas de escravas; a Lei dos Sexagenários (1885) – que beneficiou escravos maiores de 65 anos, e finalmente o advento da Lei Áurea, subscrita pela Princesa Isabel, em 13 de maio de 1888.
No entanto, o juiz chamou atenção dos alunos e professores participantes de que a abolição da escravatura não veio acompanhada de ações afirmativas para inclusão dos negros recém-libertados, expondo os escravos postos em liberdade a um processo de marginalização social, não sendo inseridos no mercado de trabalho e sem programas voltados para sua inclusão. “É impossível tratar da cidadania dos negros brasileiros e da promoção de seus direitos humanos sem se percorrer os nossos registros históricos. Tal discriminação ainda permaneceu bem marcante no campo político, posto que os negros somente tiveram direito ao voto a partir de 1934”, pontuou.
O juiz também mencionou a questão da inserção do negro na magistratura brasileira, segundo pesquisa sociodemográfica do CNJ de 2013 demonstrando que, embora sejam maioria populacional, menos de 15% dos Juízes do Brasil são negros, o que evidencia uma falta de representatividade na cúpula de diversas instituições republicanas. Diante desse cenário, o CNJ aprovou a Resolução 203/2015 estabelecendo a reserva de 20%(vinte por cento) das vagas aos negros nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, em todo o Brasil.
Para Isael Sousa, Presidente do CCN de Pedreiras os debates atendem ao disposto na Lei 10.639/2013, que dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar. “Esse debate é importante porque destaca os povos tradicionais de matriz africana”, avalia.
Segundo Francinete Braga, a abordagem da temática dos 130 anos da Abolição da Escravatura permite a construção de uma nova consciência da comunidade local, especialmente da cidade de Pedreiras, por ser berço cultural e intelectual. “Somente a informação e a educação permite o pleno exercício da liberdade. Importante destacar que a Lei Áurea não foi acompanhada da adoção de políticas públicas, e na época, paralelamente a isto, o Brasil iniciou um processo de incentivo à imigração de Europeus, inclusive com subvenções, tais como patrocínio de passagens, reserva de vagas de empregos, concessões de posse de terras, e inclusive concedendo a nacionalidade brasileira, e não se percebeu a mesma preocupação com os negros recém-libertados. Daí, o preconceito persiste ao longo destes 130 anos, sendo necessário se escrever novos capítulos desta história”, declarou.
Ao final da palestra, o magistrado destacou alguns maranhenses negros que se destacaram no âmbito nacional, tais como a poetisa Maria Firmina dos Reis – primeira romancista brasileira, natural de Guimarães e autora da obra “Úrsula”; e João do Vale, “O Poeta do Povo”, natural de Pedreiras, reconhecido como “O Maranhense do Século XX” e autor de clássicos da música popular brasileira como “Carcará” e “Pisa na Fulô”.
Fonte: tjma.jus.br