Pedreiras: Licenças para eventos no Município estão suspensas por 90 dias

A informação foi divulgada hoje (21), no Diário Oficial do Município, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

A Resolução se deu por conta do Decreto 002/2022, do Gabinete da Prefeita Vanessa Maia, que decretou Estado de  Calamidade Pública no Município, em decorrência do novo surto de Covid-19.

Veja a íntegra da Resolução 

RESOLUÇÃO Nº 007/2022 – CMA, 21 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Medida de segurança para licença de festas e eventos privados.

O PRESIDENTE MUNICIPAL DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE PEDREIRAS, Estado do Maranhão, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do Art. 4º e 5º, da Lei Nº 1.224, de 17 de dezembro de 2007, RESOLVE

Art. 1º Fica Suspenso no Prazo de 90 dias, Emissão de AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS em todo território Municipal, tendo em vista o Decreto 002/2022 GB que decreta Estado de Calamidade Pública em decorrência do novo surto de
COVID-19.

Art. 2º O descumprimento dessa Resolução acarretará consequências que são de inteira responsabilidade dos
descumpridores da mesma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE

José Augusto Pereira da Cruz
Presidente Municipal do Conselho de Meio Ambiente
Biênio 2022/2023

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