A recomendação é de autoria da Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira.
Veja o texto da Recomendação
Recomenda ao Município de Pedreiras/MA, na pessoa de sua Prefeita Municipal, Senhora Vanessa dos Prazeres dos Santos, e ao Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, a suspensão imediata do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, bem como das provas previstas para o dia 27/10/2024, até que se promova a adequação do edital para incluir a reserva de 20% das vagas para negros e pardos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.990/2014, a Constituição Federal de 1988, e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Veja a Recomendação na íntegra.
O Instituto responsável pelo concurso enviou uma Nota.
