A Recomendação é da 1ª Promotoria de Jutiça, que tem como titular a Promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, que responde pela 4ª PJ da Comarca de Pedreiras.
Segundo a Recomendação, que foi direcionado à Prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, ao secretário de Segurança e Trânsito, Elias Bento, ao Delegado Regional de Polícia Civil, Dr. Diego Maciel Ferreira e ao comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar de Pedreiras, Claudiomiro Antônio Aguiar Lima, resolve: RECOMENDAR à Excelentíssima Prefeita de Pedreiras/MA, bem como às suas secretarias e demais órgãos responsáveis, que, no prazo de 30 ( trinta ) dias, reiniciem a fiscalização contínua da atividade irregular ou clandestina de mototaxistas, conforme a legislação e atribuições vigentes, providenciando os convênios e cooperações necessárias com o Departamento de Trânsito do Maranhão, representado por seu Posto de Atendimento na cidade de Pedreiras, além das Polícias Militar e Civil.
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Outrossim, solicita que todas as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA e seus órgãos com atuação na matéria sejam informados a esta Promotoria de Justiça, para fins de fiscalização e acompanhamento, com encaminhamento trimestral de relatórios ou mapas estatísticos das ações fiscalizatórias e eventuais apreensões.
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Veja a Recomendação