Ontem (11), o Blog divulgou uma matéria, destacando a decisão tomada pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, sobre o seguinte: O Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina que o atual prefeito Francisco Antônio Fernandes, proceda à entrega, ao seu sucessor, de relatório da atual situação administrativa municipal.
Veja a matéria na íntegra, clicando no link (https://sandrovagner.com.br/justica-determina-que-prefeito-de-pedreiras-entregue-relatorio-de-situacao-administrativa/).
Após a postagem, o Secretário de Administração de Pedreiras, Patrício Oliveira, emitiu a seguinte nota ao Blog:
“Dentro do prazo legal instituído em lei mesmo antes de ser solicitado pelo prefeito e pela decisão judicial. Em cumprindo minha obrigação Constitucional conforme que dispõe o Art. 156 Paragrafo Único, Incisos I a VI da Constituição do Estado do Maranhão, bem com a Lei estou encaminhando anexos conforme documentos abaixo relacionados:
Sumario de Investimento nos últimos 04 (quatro) anos;
Relação das dívidas Consolidadas;
Relatório de medidas necessárias para regularização das contas junto aos
controles externos da União e do Estado – TCU/TCE;
Situação de Contratos com empresas concessionárias de serviços públicos;
Demonstrativo de Convênios celebrados Licitados e a Licitar;
Relação das Transferências a serem recebidas da União e do Estado referente à Convênio ou equivalentes. (Transferências Voluntárias).
Copias das Leis; Organização Administrativa, Estatuto do Servidor Publico
Municipal, Lei Tributário, Plano Plurianual 2013/2017, Lei de Diretrizes
Orçamentária 2017, (Deixamos de apresentar a LOA à mesma encontra o
Projeto de Lei sendo apreciado pela Casa Legislativa).
Relação dos Servidores Municipais, com respectivas lotações e remuneração.
O prefeito eleito recebeu o relatório de gestão inicial no dia 14 de outubro
A transição transcorre dentro da normalidade o do previsto em lei”.
Veja o documento enviado pelo Secretário.
