O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela administração pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade de luxo. A medida regulamenta a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que não será classificado como bem de luxo aquele cuja qualidade superior se justifique em razão da “estrita necessidade” de atender as “competências finalísticas específicas do órgão ou entidade”. A secretaria deu como exemplo para a medida, a compra de um computador com configuração acima da média, que poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para a atividade-fim de quem está comprando.

Também não será enquadrado na regra o bem adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum. “Os bens de consumo que restarem classificados como de luxo segundo os critérios do decreto terão a aquisição vedada”, informa a nota.

A Lei de Licitações prevê a elaboração do Plano de Contratações Anual. Nesse sentido, caberá às unidades de contração de cada órgão ou entidade identificar os bens de consumo de luxo demandados pelos gestores antes da elaboração do plano. Nessa hipótese, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores de origem para supressão ou substituição dos bens de luxo.

Definição

Para a definição de bem de luxo, será utilizado o critério econômico de “alta elasticidade-renda da demanda”. De acordo com a secretaria, isso pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda. Esse critério deverá ser identificável por meio de características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

O decreto define que as entidades públicas deverão considerar as variáveis econômica e temporal no enquadramento do bem como de luxo. A econômica incide sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso. A temporal considera as mudanças de mercado do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

A norma se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como no âmbito dos demais Poderes, entes federados e das empresas estatais, com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias.

“O presidente da República não tem poder para dispor a respeito. Também cumpre ressalvar que a norma trata apenas de bens de consumo, não se aplicando a bens permanentes ou a serviços”, destacou a Secretaria-Geral.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (28) que vai elevar o preço do diesel vendido às distribuidoras. Com o reajuste, o preço médio de venda do diesel A passa de R$ 2,81 para R$ 3,06 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,25 por litro. O reajuste entra em vigor na quarta-feira (29).

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 28/09/2021, nas cidades de São Luís/MA e Paço do Lumiar/MA, a Operação Desmedida, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para
promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (gestão 2020), envolvendo verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foram constatadas fraudes em dois processos licitatórios instaurados, em 2020, pela Secretaria de Saúde de São Luís para a contratação de insumos destinados ao combate à COVID-19.

Apurou-se que os referidos certames resultaram na contratação de uma empresa fictícia (sem sede física) e de uma empresa gerida por sócio “laranja/testa de ferro”.

Além da frustração do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de acordo com análises da Controladoria Geral da União – CGU, evidenciaram-se superfaturamentos contratuais e simulação de vendas, gerando prejuízo
milionário aos cofres públicos.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 06 (seis) Mandados de Busca e Apreensão e 06 (seis) Mandados de Constrição Patrimonial, com valores que chegam a 1,2 milhões de reais.

Ao todo, 20 (vinte) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), superfaturamento, simulação de compra e venda (Art. 96, I, IV e V, Lei 8.666/93), peculato (Art. 312 do Código Penal), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Somadas, as penas podem chegar a 31 (trinta e um) anos de prisão.

A denominação “Desmedida” faz referência ao descontrole nos quantitativos adquiridos no bojo das contratações fraudulentas, a exemplo de 50.400 pacotes de copo descartável e de 7.000 caixas de embalagens de quentinha, sem que tivesse havido, ao menos, a justificativa para o quantitativo contratado.

fonte: Assessoria de Comunicação da Polícia Federal do Maranhão

Foi realizado sexta-feira (24), na Praça da Juventude, o lançamento do Aplicativo ‘Salve Maria’, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, em conjunto com a Agência de Tecnologia da Informação, destinado a denunciar a violência contra às mulheres de forma rápida e eficaz.

A solenidade contou com a presença do Coronel Wallace Amorim, que representou o Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela; o Secretário de Administração, Enoque Barreto, que representou o prefeito Deibson Balé; a Gestora de Políticas Para Mulheres, Dina Selma; o Comandante do 19º BPM de Pedreiras, Tenente Coronel Miguel; o Comandante do 3º Pelotão da PM de Trizidela do Vale, Cap. Fraga; o vereador Chico do Hélio e a vereadora Emileny Oliveira.

A gestora de políticas para Mulheres, Dina Selma, abriu a solenidade agradecendo o apoio do Estado, dado às políticas públicas em defesa das mulheres e destacou: “Como departamento da mulher ao longo de todos esses meses temos desenvolvido diversas ações voltadas para as mulheres aqui no Município, onde sempre contamos com o apoio do prefeito Deibson Balé, agora fico imensamente feliz poder ser atendida pelo secretário Estadual de Segurança Jefferson Portela”.

Enoque Barreto falou sobre a importância do desenvolvimento de ferramentas como o ‘Salve Maria’, e enfatizou: “Através desse aplicativo percebemos que hoje podemos contar com mais essa alternativa para garantir qualidade de vida à essa grande parcela da população formada por mulheres”.

O Tenente-coronel Miguel, do 19º BPM, e o Capitão Fraga, do 3º Pelotão da PM em Trizidela do Vale, disseram que o Salve Maria vem para somar com as demais formas de garantia de proteção às mulheres em situação de violência e que a internet, mais uma vez, serve como base principal a favor da proteção das mulheres que vierem a sofrer qualquer tipo de violência, poderão contar com o grande apoio da Polícia Militar.

Na oportunidade, o Coronel Wallace Amorim destacou a importância do aplicativo e pediu que a equipe de Tecnologia do Estado apresentasse o aplicativo.

O que é o Aplicativo ‘Salve Maria’?

Com o aplicativo Salve Maria, a mulher, vítima, pode fazer denúncias e pedir ajuda. Para usar o App, é necessário baixá-lo no celular Android, na Playstore, e preencher os dados pessoais. Após essa etapa, a ferramenta já poderá ser acionada. Em caso de urgência, basta clicar no botão de segurança e o aplicativo Salve Maria captura de imediato a localização da vítima. A partir daí, será feito um chamado para as forças policiais de plantão, que farão o atendimento no local. A iniciativa é da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Maranhão.

fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA

Por Thony Maranhão

As regras do novo Fundeb, definidas em 2020, causam até agora dúvidas em prefeituras e estados. Os gestores não sabem quais servidores podem ser pagos com recursos do principal mecanismo de financiamento da educação.

O MEC (Ministério da Educação) do governo Jair Bolsonaro, que teve atuação tímida na renovação do fundo, também não tomou a dianteira para resolver o imbróglio, mesmo tendo passado nove meses da regulamentação das novas regras e com volume enorme de reclamações de secretários da área.

O Fundeb passou por alterações importantes no ano passado, que ampliaram o papel da União. O fundo reúne uma cesta de impostos, acrescida de uma complementação do governo federal —neste ano, o total é de R$ 179 bilhões.

O novo formato do fundo definiu que 70% da verba recebida por municípios e estados deve ser usada com pagamentos de “profissionais da educação” em exercício. Antes, essa vinculação era com “profissionais do magistério” e previa um percentual menor, de 60%.

Detalhadas na regulamentação do texto, em dezembro, as novas regras buscaram ampliar o escopo de profissionais elegíveis. Mas a redação atual deixou dúvidas se, por exemplo, merendeiras, funcionários de limpeza, secretários de escola, porteiros ou mesmo psicólogos podem ser pagos com o recurso.

Gestores temem enfrentar problemas com órgãos de controle ao usar o dinheiro para fazer esses pagamentos.

Até o início deste mês, mais de 1.500 pedidos de esclarecimento de prefeituras chegaram ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do MEC responsável pela operacionalização da verba.

Sem definição por parte do MEC, o FNDE tem orientado prefeituras a manter o formato de pagamento anterior. Questionados, MEC e FNDE não responderam.

“É um problema seríssimo e a situação está insana entre os municípios. Estamos finalizando setembro e ainda há muita dificuldade de execução orçamentária porque a gente não sabe o que fazer com o dinheiro”, diz Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime (que representa os dirigentes municipais).

“Isso afeta a qualidade dos gastos. A gente sabe que vai precisar de recursos, e não podemos nos dar ao luxo de fazer mau uso nesse momento. O FNDE se coloca numa posição de executor e, questionado, fica em silêncio total.”

O MEC tem pressionado o CNE (Conselho Nacional de Educação) a editar uma resolução para esclarecer quais profissionais podem ser pagos com o recurso. Mas o CNE, por sua vez, entende que cabe ao Congresso alterar a legislação e não trabalha até agora em nenhum documento.

No dia 4 de outubro haverá uma audiência do CNE com congressistas e o MEC. A liderança do conselho vai informar que não irá elaborar o documento.

Quando o Fundeb passou a valer, em 2008, o conselho elaborou uma resolução com esses detalhamentos. O entendimento no órgão é que as regras anteriores eram mais claras, ao falar em magistério.

O tema tem mobilizado a área de educação da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que recebe pedidos de orientação.

Para Mariza Abreu, consultora da entidade, o problema só deve ser resolvido com nova alteração da lei.

O problema é que a regulamentação do Fundeb, feita às pressas no fim do ano passado, faz menção ao conceito de profissionais de educação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A definição da LDB relaciona o conceito somente à titulação acadêmica dos profissionais.

“O texto [da regulamentação do Fundeb] manteve controversas e acredito que não tem solução sem mudar a lei”, diz Mariza Abreu. “Merendeira pode ser paga? Do jeito que está, só se ela tiver curso técnico.”

A consultora da CNM aponta outra falha da regulamentação. Quando cita os profissionais da educação, o texto da regulamentação faz menção à legislação que dispõe sobre a área de psicologia e de serviço social —assim, esses profissionais poderiam ser pagos com recurso do Fundeb.

Mas a LDB deixa claro que gastos com assistência psicológica e outras formas de assistência social não podem ser considerados como de MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino).

O gasto em MDE é o critério para mensuração do gasto mínimo constitucional, do qual o montante do Fundeb representa 63%.

“O Parlamento está votando leis contraditórias, e o que faz gestor lá na ponta? Cumpre a Constituição, a LDB ou a lei do Fundeb?”, questiona Abreu.

Diante disso, a CNM tem orientado as prefeituras a não computar psicólogos nos recursos do Fundeb.

Já há um projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), elaborado a pedido da entidade, que altera, entre outros pontos, o conceito de profissionais da educação para tentar eliminar dúvidas.

Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) afirma que o CNE poderia resolver essa questão, uma vez que já realizou definições similares.

“Já pedi um estudo para a área técnica da Câmara, e tem a reunião com o CNE, que não quer entrar nessa questão”, diz. “A ideia será trabalhar o conceito e, se a questão de formação permanecer [sobre o perfil do trabalhador que pode ser computado], criar um tempo de transição.”

O novo formato do Fundeb ampliou a previsão de recursos federais, que vai crescer gradualmente. As regras entraram em vigor em 2021, e o FNDE já acumulou erros em transferências milionárias e no sistemas de cadastros, como a Folha revelou.

fonte: folha.uol.com.br

Numa sinalização de apoio ao PT em 2022, o PSOL decidiu reeleger Juliano Medeiros à presidência do partido e não apresentar pré-candidatura à Presidência da República no próximo ano. Com isso, a legenda ruma para se unir ao ex-presidente Lula, que vem registrando a liderança nas intenções de voto nas últimas pesquisas.

A decisão foi tomada no Congresso Nacional do PSOL, realizado neste fim de semana. A pauta prioritária votada pela maioria dos 402 delegados da conferência foi a luta pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

“A prioridade, em nível nacional, deve ser a construção da unidade entre os setores populares para assegurar a derrota da extrema-direita. Esse processo de diálogo deve envolver elementos programáticos, arco de alianças e não pode ser uma via de mão única”, diz a resolução aprovada.

Fundado em 2004, será a primeira vez que o PSOL não disputará o Palácio do Planalto. Em 2006, o partido concorreu com Heloísa Helena, em 2010 com Plínio de Arruda Sampaio, em 2014 com Luciana Genro, e em 2018 com Guilherme Boulos, que deve se candidatar a governador de São Paulo no ano que vem.

O PSOL, que nasceu de um racha no PT em 2003, quando o governo Lula propôs sua reforma da Previdência, foi oposição às gestões petistas, mas se aproximou dos então rivais a partir do impeachment de Dilma Rousseff.

Juntos na oposição aos governos de Michel Temer e Bolsonaro, os partidos têm se mantido alinhados, e os ataques cessaram. Se em 2014 a presidenciável psolista chamava PT e PSDB de “irmãos siameses”, na eleição seguinte Boulos foi crítico da prisão de Lula e subiu no palanque de Fernando Haddad durante a campanha. A amistosidade se refletiu também nas eleições municipais de 2020.

Apesar da defesa pela união das esquerdas em 2022, num cenário que se encaminha para ter Lula e Bolsonaro no segundo turno, o PSOL programou para o próximo ano uma brecha onde possa encaixar um eventual recuo na decisão de não lançar candidato.

O martelo vai ser batido de fato na Conferência Eleitoral Extraordinária, quando a legenda deve “tomar as decisões finais sobre a tática eleitoral do partido, políticas de alianças, distribuição de fundo partidário, regulamentação de candidaturas coletivas e outros temas que sejam pertinentes”.

Essa opção pode ser usada caso o PT atropele temas caros ao PSOL, como o teto de gastos e a reforma trabalhista, aos quais a sigla é contrária. Um possível vice de Lula vindo do mercado, por outro lado, não deve balançar a aliança, pois já é esperado, assim como foi José Alecar em 2002.

Ainda que caminhem juntos na eleição presidencial, PSOL e PT devem ter, ao menos, disputas “amigáveis” em outros pleitos. Em São Paulo, por exemplo, Boulos e Haddad devem se lançar candidatos ao Palácio dos Bandeirantes. Eles são considerados dois dos nomes mais fortes na esquerda. Haddad conseguiu 47 milhões de voto a presidente em 2018 no auge do antipetismo, e Boulos, o feito histórico de levar o PSOL ao segundo turno da eleição na capital paulista, da qual o então prefeito Bruno Covas (PSDB) saiu vencedor.

fonte: oglobo.globo.com

O Partido Social-Democrata (SPD) venceu as eleições parlamentares alemãs, que marcaram o fim da era de Angela Merkel, com 25,7% dos votos, de acordo com contagem oficial provisória anunciada de madrugada pela Comissão Eleitoral Federal.

A aliança conservadora CDU/CSU, liderada por Armin Laschet, obteve 24,1% dos votos, o pior resultado de sua história.

Já os Verdes ficaram em terceiro lugar com 14,8%, seguidos pelo partido liberal FDP com 11,5%.

A disputa eleitoral será conquistada por quem conseguir construir uma coligação majoritária entre pelo menos três formações partidárias, após negociações que terão início nesta segunda-feira (27).

Só depois de os membros do Bundestag (Parlamento) designarem formalmente o sucessor, o que poderá acontecer dentro de várias semanas ou mesmo de meses, Angela Merkel poderá retirar-se do centro da política alemã.

Reações aos resultados

Pouco depois do fechamento das urnas, o candidato social-democrata Olaf Scholz disse que o resultado é um “sucesso” para o SPD – que conseguiu o melhor resultado desde Gerard Schroder – e que os alemães querem o seu nome para chanceler da Alemanha.

Apesar da curta vantagem do SPD, os democratas cristãos dizem que têm condições de formar governo, dependendo das alianças que conseguir alcançar.

“Nós vamos fazer tudo para formar um governo dirigido pela aliança CDU/CSU”, disse Laschet.

Agora tudo vai depender das negociações com os outros partidos, sobretudo com os Verdes e os liberais do FDP.

Em 2017, as negociações com vista à formação do Governo prolongaram-se durante mais de 200 dias.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Terminam na próxima segunda-feira (27), às 23h59, as inscrições para o concurso da Caixa para técnico bancário e técnico bancário na área de tecnologia da informação. Segundo o edital, que foi retificado na última quarta-feira (22), o banco oferece mil vagas de nível médio exclusivamente para pessoas com deficiência (PcD). Outras 100 vagas estão previstas para cadastro reserva.

As inscrições podem ser feitas na página da Fundação Cesgranrio e custam R$ 30. As provas serão realizadas no dia 31 de outubro. A data prevista para divulgação do resultado é 10 de dezembro, e a remuneração inicial é de R$ 3 mil. Com benefícios e auxílios, no entanto, a remuneração pode passar de R$ 4 mil. A Caixa oferece para seus funcionários auxílio refeição, auxílio creche, participação nos lucros e resultados e plano de carreira.

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Para participar do concurso é necessário enviar relatório médico que comprove a condição do candidato. O documento deve ter sido emitido nos últimos 36 meses.

Confira a lista de distribuição de vagas por estado:

Acre	9 vagas
Alagoas	12 vagas
Amazonas	28 vagas
Amapá	6 vagas
Bahia	50 vagas
Distrito Federal	70 vagas + 100 para cadastro reserva (Tecnologia da Informação)
Espírito Santo	10 vagas
Goiás	30 vagas
Maranhão	10 vagas
Minas Gerais	50 vagas
Mato Grosso do Sul	15 vagas
Mato Grosso	20 vagas
Pará	35 vagas
Paraíba	6 vagas
Pernambuco	40 vagas
Piauí	10 vagas
Paraná	35 vagas
Rio de Janeiro	85 vagas
Rio Grande do Norte	10 vagas
Rondônia	12 vagas
Roraima	6 vagas
Rio Grande do Sul	55 vagas
Sergipe	42 vagas
Santa Catarina	6 vagas
São Paulo	207 vagas
Tocantins	6 vagas

Para o jornalista Vinícius Augusto de Oliveira Lima, que é cadeirante e funcionário público, a iniciativa demonstra disposição em cumprir a Lei de Cotas para Deficientes, mas ainda é insuficiente para promover a integração de PcD no mercado de trabalho. “O setor público tem a obrigação de contratar o máximo de pessoas com deficiência possível. Mas sei que vão contratar apenas o suficiente para cumprir a Lei de Cotas. A preocupação acaba aí.”

Segundo avalia Lima, não há inclusão no mercado de trabalho, o que dificulta a contratação até mesmo de PcD com alto grau de instrução. “Já conheci pessoas com doutorado que faziam estágio por causa da deficiência”, relata.

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Para candidatos que, assim como Vinícius, desejam ingressar na carreira pública, o professor de cursos preparatórios Luiz Rezende, da AlfaCon Concursos, preparou algumas dicas para o concurso da Caixa. Veja:

» Busque provas de concursos anteriores e tente resolvê-las no formato simulado;

» Com as provas antigas, tente mensurar o tempo de resposta e seu desempenho nas disciplinas. Esse exercício ajuda na organização e diminui a ansiedade na hora da prova;

» Tente identificar os conteúdos que apresentam maior dificuldade e reserve um tempo diário para fixá-los;

» Estude apenas com apostilas e materiais didáticos atualizados;

» Segundo o professor Rezende, as matérias de Estatística e Atendimento Bancário são, historicamente, as mais difíceis para os candidatos. Procure visitar todos os tópicos destas disciplinas;

» Zerar qualquer disciplina elimina automaticamente o candidato, independente do desempenho em outras matérias. Portanto, invista seu tempo na revisão de todo o conteúdo.

Rezende lembra, ainda, a importância de estabelecer metas e prazos, além de observar bem os horários e manter hábitos regulares de boa alimentação e sono.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

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De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

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Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Os beneficiários do Bolsa Família têm à disposição a nova versão do aplicativo do programa. A principal mudança consiste no acesso, que passa a ser realizado com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e com a senha usada nos aplicativos da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Caixa, a nova versão foi baixada mais de 200 mil vezes. O aplicativo pode ser obtido gratuitamente nas lojas App Store (celulares iOS) e Google Play (smartphones Android).

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Entre os recursos oferecidos pelo aplicativo estão a consulta de parcelas e o calendário de pagamentos. Os beneficiários que estejam recebendo o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família também podem verificar a situação do benefício.

Todas as informações são relativas aos últimos 12 meses. O aplicativo também permite a consulta a dicas e o esclarecimento de dúvidas por parte do beneficiário.

A senha para acessar o aplicativo Bolsa Família é a mesma usada em outros aplicativos da Caixa, como FGTS, Loterias e Caixa Trabalhador. Os novos usuários podem cadastrar a senha na opção “É novo por aqui? Cadastre-se”.

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Caso o usuário esteja cadastrado e tenha esquecido a senha, pode informar o CPF e clicar em “Recuperar senha”. Recursos adicionais são apresentados na opção “Preciso de ajuda”, que também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-0207.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br