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Brasília: Comissão da Câmara aprova proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância

Deputados na CCJ da Câmara Foto: Jorge William / Arquivo O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira, a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

A aprovação só se deu após os pedidos de deputados do centrão para que o relatório de Caroline de Toni (PSL-SC) fosse alterado novamente. Assim, ao invés de aprovar a versão original que mudava o artigo 5º da Constituição, foi aprovada nova versão da PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição.

Havia um pedido para que De Toni considerasse inconstitucional a alteração no artigo 5º , considerado uma cláusula pétrea. A deputada apresentou pela manhã uma alteração no seu relatório para incluir a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Alex Manente (Cidadania-SP), protocolada ontem, mas manteve a posição favorável em relação à PEC que estava em análise.

Partidos como o Republicanos, Democratas e o PSD reclamaram da manutenção da constitucionalidade da proposta e anunciaram que entrariam em obstrução caso a proposta não fosse rejeitada. O centrão já havia demonstrado que não concordava com a mudança no artigo. A possibilidade da prisão após segunda instância estava em debate na comissão com as PECs 410/2018 e 411/2018, ambas de autoria de Manente e que alteravam o artigo 5º, considerado por boa parte dos deputados, inclusive por Maia, como cláusula pétrea.

Ontem, após conseguir 215 assinaturas, Manente apresentou à Câmara uma nova proposta para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos extraordinários e especiais, respectivamente. O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.

Por acordo de líderes – apesar de protestos da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que alegou não ter concordado com o tempo reduzido para falar a favor ou contra o texto, apesar da anuência do vice-líder da minoria e colega de partido, José Guimarães (PT-CE) -, os deputados discutiram a nova proposta por cerca de meia hora.

Saindo da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial que terá até 40 sessões para discutir a PEC.

A nova PEC aprovada pela comissão hoje, com o texto atual, pode atingir outras esferas da Justiça – como cível e trabalhista, resultando no pagamento de dívidas e impostos de empresas e até precatórios após a condenação em segunda instância. A redação deve sofrer alteração na comissão especial para restringir o início do cumprimento das sentenças apenas na esfera criminal.

Na CCJ, os deputados apenas avaliam se a proposta é constitucional ou não e o conteúdo passa a ser discutido na fase seguinte, da comissão especial. Antes do começo da reunião da CCJ, o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a ideia é que a possibilidade do trânsito em julgado fique apenas para questões criminais.

– Na comissão especial devem tirar o cível, deixar só o criminal. Deve ser (uma emenda). Porque eu acho que não passa no cível e nem no tributário.

As mudanças

O novo texto acaba com os recursos especiais e os recursos extraordinários, que são cabíveis hoje no STJ e STF, respectivamente. Dessa forma, a condenação em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais) já seria considerada trânsito em julgado, com a execução imediata da pena.

Os recursos especiais e extraordinários são substituídos, no texto de Manente, por “ação revisional especial” e “ação revisional extraordinária”. Essas ações poderão ser apresentadas aos tribunais superiores, de acordo com a redação da PEC, mas com uma série de requisitos, como tratar de questões que violem lei federal, desde que demonstrado o “interesse” ou “repercussão geral” – quando o resultado do julgamento baliza casos semelhantes -, entre outras exigências.

Manente argumenta que atualmente os recursos aos tribunais superiores são meramente protelatórios, mesmo sem discussão de provas naquelas instâncias. “Com o fim dos recursos extraordinário e especial, vinculando o trânsito em julgado das decisões ao julgamento prolatado pelas cortes ordinárias, retoma-se a responsabilização institucional, e a valorização das instâncias ordinárias da Justiça – responsáveis pela análise probatória”, afirma Manente, no texto da PEC.

O deputado também afirma, no texto que embasa a proposta, que “como consequência do trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, permite-se a efetiva execução das sentenças judiciais, satisfazendo mais rapidamente os interesses jurídicos tutelados nas demandas”.

Moro parabeniza CCJ

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, parabenizou a CCJ pela aprovação da proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância:

– Eu sempre falei que, respeitada a decisão do Supremo, é importante para o nosso sistema de justiça criminal que ele tenha o fim do processo em um prazo razoável, que absolva o inocente, mas que o culpado, quando reconhecido como tal, seja efetivamente punido. Para isso, é fundamental nós termos um processo mais célere, e isso depende realmente da execução em segunda instância.

Fonte: oglobo.globo.com

 

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