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Brasília: Entenda o que muda com a ampliação da lista de atividades essenciais decretada por Bolsonaro

Construção civil em bairros da zona sul do Rio Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto no fim da tarde desta quinta-feira ampliando o rol de serviços essenciais em meio à pandemia do novo coronavírus, incluindo atividades e construção civil e industriais. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Entenda o que muda.

O presidente Jair Bolsonaro pode decidir sobre quais são as atividades essenciais?

Sim, pode. A União pode disciplinar a questão, mas não dará a palavra final sozinha. Isso porque o Brasil é uma federação e a competência entre União, estados e municípios é concorrente. Governos estaduais e municipais também têm autonomia de gestão. A própria Constituição, em seu artigo 30, afirma que compete a municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O Executivo incluiu o setor da construção civil na lista de atividades essenciais, o que muda na prática?

Na capital paulista, o setor de construção civil já estava fora das medidas de isolamento social por decreto do prefeito Bruno Covas, desde 24 de março passado. Nas cidades e estados onde o setor estiver proibido de funcionar, o novo decreto poderá gerar pressão dos empresários do ramo de construção sobre os gestores estaduais e municipais.

O que acontece se governadores divergirem da lista de atividades essenciais do governo federal?

Segundo especialistas em direito público e administrativo, o Brasil – e o mundo – atravessa um período de “direito provisório”. Nada é definitivo. Mas caso haja celeuma específico em relação a alguma atividade incluída ou excluída da lista de essenciais, é possível que os atingidos recorram ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe interpretar a Constituição . O texto da Constituição não deixa explícito o que é ou não serviço essencial. Há consenso apenas nos serviços básicos da coletividade, como fornecimento de água, telefonia, tráfego, transporte, gás e combustíveis, além de saúde.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

O que muda para as empresas do ponto de vista jurídico?

Por enquanto, nada. A avaliação é que o presidente Jair Bolsonaro usou o assunto como vitrine política, para aplacar o ânimo de parte de seu eleitorado, que tem prejuízo com o isolamento social

Fontes: Advogados Júlio César Chaves, especialista em direito público, e Marcus Vinícius Pessanha, especialista em direito administrativo.

fonte: oglobo.globo.com

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