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Brasília: Questionada lei do Maranhão que suspendeu pagamento de crédito consignado por 90 dias

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475 contra a Lei estadual 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A norma também estabelece que, encerrado o estado de emergência pública, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão, assegurado o parcelamento em no mínimo 12 meses. Afasta, ainda, a incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas com vencimento a partir de 20/3/2020 até o encerramento do estado de emergência pública.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

Para a Consif, que ajuizou outra ADI contra lei semelhante da Paraíba, a norma maranhense usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, viola o princípio da separação de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis, entre outros pontos.

fonte: stf.jus.br/noticias

3 Comentários

  1. Carlos Antonio de Sousa Martins disse:

    As forças de segurança com seus salários sempre defasado não reberam nenhum benefício por está sempre esposto a pandemia pelo fato de lhe dar com pessoas a todo momento e sem receber a gratificação de periculosidade. E quando vem o único benefício pra ajudar que é suspenção dos consignado por 3 meses ainda vão querer derrubar.

  2. Francisco Medeiros disse:

    Se fosse os bancos querendo ferrar com os servidores ninguém ajuizava nenhuma ação mas como e pra benefício de trabalhador é inconstitucional 😠😠😠😠

  3. Heliomar de jesus correia disse:

    As instituições financeiras não estão nem aí pra, nós,na verdade elas só querem encher os cofres com nosso dinheiro,elas deveriam era suspender as cobranças por conta própria,como forma de colaboração,estamos muito decepcionados com essa atitude.

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