O presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia em Brasília – Andressa Anholete/28.abr.2022/Reuters
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que cria uma política nacional permanente para fomento à cultura, com a previsão de repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados e municípios. A proposta, que passou a ser chamada de nova lei Aldir Blanc ou Aldir Blanc 2, foi aprovada pelo Senado em março, por 74 votos a favor e nenhum contrário, com uma abstenção.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), o veto foi decidido porque o projeto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
A Política Nacional Aldir Blanc é inspirada na lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2020 e que garantiu auxílio-emergencial e recursos para manutenção de espaços culturais e programas de fomento ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19.
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“A lei foi um marco na política pública de cultura do Brasil. Por isso, entendemos que ela precisa ser um parâmetro permanente, não pode parar numa visão emergencial”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), uma das autoras do projeto, ao defender a proposta.
Segundo o veto de Bolsonaro, o projeto retira a autonomia do Poder Executivo em relação à aplicação de recursos, enfraquece as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência ao permitir que estados e municípios gerenciem recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas e outros instrumentos de fomento.
De acordo com a proposta vetada pelo presidente, 80% dos recursos seriam destinados a ações de apoio ao setor cultural, por meio de seleção pública ou subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e 20% em ações de incentivo direto a projetos culturais.
Os valores seriam repassados aos estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Cultura.
O veto de Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial dois anos após a morte de Aldir Blanc, cantor e compositor que dá nome ao projeto cultural. Um dos mais importantes letristas da música brasileira, Blanc morreu aos 73 anos no dia 4 de maio de 2020, vítima da Covid-19.
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Bolsonaro já havia vetado a Lei Paulo Gustavo, de ajuda ao setor cultural, que destina R$ 3,86 bilhões de recursos federais para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar da crise causada pela pandemia. Desse total, R$ 2,79 bilhões seriam destinados à área audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais.
O veto será apreciado nesta quinta (5) no Congresso, no momento em que acontecem homenagens ao humorista Paulo Gustavo, um ano após a morte dele, também por Covid-19.
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (4) um conjunto de medidas para impulsionar e empregabilidade de mulheres e permitir a flexibilização da jornada de trabalho após o fim da licença maternidade. Elas constam em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e fazem parte do Programa de Renda e Oportunidade, do Ministério do Trabalho e Previdência, criado para alavancar a geração de empregos no país.
Entre as novidades, apresentadas durante cerimônia no Palácio do Planalto, estão duas novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exclusivamente voltada às mulheres.
A primeira modalidade prevê a liberação de recursos do fundo para auxiliar no pagamento de creche. A outra possibilidade de liberação será o custeio de cursos de qualificação profissional em áreas específicas, como inovação, tecnologia e engenharia, consideradas as que oferecem melhores oportunidades profissionais atualmente, mas que ainda são dominadas por homens no mercado de trabalho.
Os valores, limites e tempo de uso dessas duas novas modalidades de saque do FGTS ainda precisarão ser regulamentados pelo Conselho Curador do fundo, em resolução própria. Não há prazo para que essa análise ocorra e as novas modalidades entrem em vigor.
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Ainda em relação à creche, a MP regulamenta o auxílio-creche, ou reembolso creche, que é um valor repassado pelas empresas que possuem mais de 30 empregadas mulheres (a partir dos 16 anos), definido por meio de convenções coletivas ou acordos individuais entre funcionários e empregadores. Atualmente, esse benefício consta apenas em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, mas passará a constar em lei federal.
Flexibilização
A Medida Provisória também passa a prever a possibilidade de flexibilização do regime de trabalho dos homens que são pais, após o término da licença maternidade, para dar mais tempo às mulheres no retorno ao trabalho nesse período. Isso inclui a redução proporcional de jornada e salário, regime especial de 36 horas de descanso por 12 horas trabalhadas, quando a ocupação permitir, banco de horas e antecipação de férias.
“A mulher vai ficar mais livre pra exercer suas atividades laborais e o homem vai exercer, de forma mais flexível, suas atividades de pai. Vai poder cuidar mais do filho e estar mais presente em casa, para que ela [mãe] possa de dedicar, estar mais disponível no trabalho e fique menos tempo desconectada”, afirmou a secretária-adjunta do Trabalho, Tatiana Severino, em coletiva de imprensa para explicar a medida.
Outra alternativa incluída na MP é a possibilidade de implementação do lay-off, que é a suspensão temporária do contrato de trabalho para qualificação profissional. Voltada para os pais, essa nova modalidade de lay-off permite o afastamento do empregado para cursos de qualificação profissional, desde que sejam no formato Educação à Distância (EaD), para que ele permaneça em casa e possa colaborar com os cuidados do filho.
O governo também instituiu na MP uma mudança na lei que criou o programa Empresa Cidadã, que prevê a extensão por até 60 dias da licença-maternidade de mulheres empregadas. Na prática, as empresas que fazem parte do programa recebem incentivos para estender o afastamento de mães por mais dois meses além dos quatro previstos pela legislação trabalhista (CLT). A ideia é que a extensão da licença-maternidade possa ser usada também pelo pai, no lugar da mãe, desde que seja de comum acordo entre as partes. Assim, a mãe retorna ao mercado de trabalho antes, mas o pai ganha licença para cuidar da criança.
Jovem aprendiz
Também foi anunciada, nesta quarta-feira, a criação de 100 mil novas vagas no programa Jovem Aprendiz e a instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, por meio do qual as empresas participantes terão benefícios para regularizarem o cumprimento da cota de aprendizagem, com uma estimativa de contratação de 250 mil adolescentes e jovens ainda este ano.
Uma das mudanças é a ampliação também do prazo máximo da aprendizagem de dois para três anos e a criação de incentivos para que as empresas efetivem os aprendizes em contratos de trabalho por tempo indeterminado após a conclusão do programa de aprendizagem.
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Ainda segundo o governo, foram estabelecidas medidas para incluir mais adolescentes e jovens vulneráveis na aprendizagem, com prioridade para o público do Auxílio Brasil, adolescentes em acolhimento institucional, aqueles provenientes do trabalho infantil, entre outros.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta quinta-feira (5) a antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que têm dígitos finais do Número de Inscrição Social (NIS) 4 e 9.
A previsão é que, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados recebam a primeira parcela. Confira o calendário de pagamento:
Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 25 de abril 25 de maio
2 26 de abril 26 de maio
3 27 de abril 27 de maio
4 28 de abril 30 de maio
5 29 de abril 31 de maio
6 2 de maio 1º de junho
7 3 de maio 2 de junho
8 4 de maio 3 de junho
9 5 de maio 6 de junho
0 6 de maio 7 de junho
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Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 e 6 2 de maio 1º de junho
2 e 7 3 de maio 2 de junho
3 e 8 4 de maio 3 de junho
4 e 9 5 de maio 6 de junho
5 e 0 6 de maio 7 de junho
Fonte: INSS
Consulta
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde o mês passado. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo sitegov.br/meuinss.
Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. É preciso informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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Decreto
O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
Segurados que recebem por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro.
A avaliação é que o magistrado não estaria fazendo a defesa institucional do Supremo à altura que os embates com o presidente Jair Bolsonaro (PL) têm exigido.
Fux está a menos de seis meses de concluir seu mandato na presidência da corte, o que agrava o quadro e consolida a percepção entre os demais ministros de isolamento do comandante do tribunal.
Ministros contestam a postura do magistrado quanto ao governo e a tentativa de manter uma relação cordial com o Palácio do Planalto mesmo após os insistentes ataques do mandatário a integrantes da corte.
A declaração do chefe do Executivo naquela data foi apontada por Barroso a interlocutores como um dos motivos que o levou a dizer que o Exército tem sido “orientado” a atacar o sistema eleitoral para “desacreditá-lo”.
Esse atrito se somou à decisão de Bolsonaro de conceder perdão de pena a Silveira um dia após o Supremo condená-lo a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças a membros da corte.
Fux não fez nenhum comentário público e agiu de maneira tímida nos bastidores para resguardar a corte nas duas situações.
Em meio às duas polêmicas, o presidente do Supremo convidou os dez colegas para um almoço de comemoração de seu aniversário —o encontro também tinha como objetivo dar uma demonstração de união do tribunal.
Serviu, porém, para expor o isolamento interno de Fux: Dias Toffoli, que afirmou que estava com problemas de saúde, Alexandre de Moraes e André Mendonça não compareceram. Cármen Lúcia ficou pouco tempo.
O encontro foi na casa de Toffoli, e Fux chegou a ser convidado, mas disse que não poderia ir por ser seu aniversário.
Sua ausência é apontada nos bastidores como indício do enfraquecimento de liderança à frente do STF pelo fato de o encontro não ter sido pensado por ele nem o convite ter partido dele, que em tese deveria falar em nome do tribunal.
O encontro foi articulado como uma forma de responder aos arroubos antidemocráticos de Bolsonaro e seus apoiadores. Um dos tópicos discutidos foi o indulto concedido a Silveira.
Os presidentes do Legislativo reforçaram que a medida não poderia ser revertida por atos do Parlamento e defenderam que a última palavra sobre a cassação do mandato do deputado bolsonarista caberia à Câmara dos Deputados, e não ser fruto de decisão judicial. Por outro lado, ouviram cobranças de que o STF estava falando sozinho na defesa do sistema eleitoral.
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Dias depois Bolsonaro voltou a questionar a confiabilidade das urnas. Embora os presentes neguem qualquer espécie de “pacto” para atuação conjunta, Lira e Pacheco reagiram publicamente quando o chefe do Executivo cobrou a participação de militares na apuração dos votos no TSE.
Questionado sobre a situação interna do tribunal, Fux enviou uma nota à reportagem afirmando que tem mantido contato com os demais Poderes.
“O ministro Fux, como presidente do STF, tem tido interlocução sobre temas institucionais com diversos atores”, disse, citando ainda a previsão de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
No ano passado, um outro episódio chamou a atenção para o fato de articulações importantes passarem ao largo de Fux. Lira e o ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) se reuniram com Gilmar após o 7 de Setembro. Naquela data, diante de uma multidão na Esplanada dos Ministérios, Bolsonaro pregou desobediência a decisões de Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram aliados do presidente.
Na PGR (Procuradoria-Geral da República), a percepção sobre o papel desempenhado pelo presidente do Supremo não difere. Há uma avaliação de que falta a Fux articulação política, e Augusto Aras recorre preferencialmente a Gilmar e Toffoli para discutir temas controversos.
A pessoas próximas Fux afirma que a condução do Supremo exige manter a isenção da corte para julgar processos polêmicos que já estão judicializados e dependem de respostas do tribunal. Na visão dele, dar declarações públicas neste momento fora dos autos só serviriam para levar o Supremo ainda mais para o centro da política, o que considera indevido.
Outros sintomas também expõem a dificuldade do presidente em impor a sua agenda à frente da corte. Logo que assumiu o comando do tribunal, no segundo semestre de 2020, Fux teve uma vitória ao conseguir transferir das turmas para o plenário a competência para julgar processos criminais.
A ideia era retirar da Segunda Turma, que tem perfil garantista, as ações da Lava Jato para evitar que a operação fosse enterrada pela corte. A medida pode até ter evitado derrotas, mas um movimento para evitar julgamentos criminais no plenário virtual e o congestionamento do plenário físico travaram de vez a análise desses processos na corte.
Além disso, quando tomou posse, Fux apresentou como uma de suas principais bandeiras a ideia de reinstitucionalizar o STF, que passaria a falar a uma só voz e deixaria de ser formado por 11 ilhas, com ordens individuais em profusão sem nunca passar pelo colegiado.
A estratégia do ministro era aprovar uma alteração regimental que obrigasse todas as decisões monocráticas a serem submetidas automaticamente ao plenário. Mais de um ano e meio após tomar posse e a menos de seis meses de deixar o cargo, porém, Fux não conseguiu criar o ambiente interno que permita a aprovação dessa mudança no regimento do tribunal.
Isso porque Gilmar Mendes tem exigido uma transição que leve a corte a julgar dentro de seis meses todas as decisões monocráticas já em vigência.
Com isso, Fux seria obrigado a pautar sua liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, tema que encontra grande resistência no mundo jurídico. O presidente da corte, porém, resiste e tem enfrentado dificuldade na tentativa de negociar uma saída que não vincule um tema ao outro.
Além de questões relativas ao Supremo, Fux não conseguiu emplacar aliados em postos relevantes de outros tribunais.
O ministro trabalhou, por exemplo, para que seu então braço-direito no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Valter Shuenquener, fosse nomeado como juiz da Corte Interamericano de Direitos Humanos, mas ele acabou derrotado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, que era o preferido de Gilmar.
Na disputa para formação de lista tríplice do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Fux tentou emplacar o advogado Carlos Eduardo Frazão, que é respeitado entre os ministros e foi seu secretário-geral quando esteve à frente da corte eleitoral. Mais uma vez, Fux não conseguiu fazer prevalecer sua vontade.
Regina Sousa (PT), primeira mulher a se tornar governadora do Piauí, em cerimônia de transmissão do cargo – Governo do Piauí/Divulgação
Primeira mulher a se tornar governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), 71, chega ao cargo máximo em seu estado após enfrentar obstáculos em série.
Nascida na zona rural de União, cidade piauiense na divisa com o Maranhão, cresceu em uma família de agricultores sem-terra.
Na adolescência, foi quebradeira de coco babaçu. Do fruto eram extraídas as amêndoas que ajudavam no sustento da família e garantia o dinheiro para comprar livros e material escolar.
Formou-se em letras pela Universidade Federal do Piauí e se tornou professora. Mais tarde, virou bancária e entrou na política por meio do sindicalismo. Foi senadora e vice-governadora. Em 31 de março deste ano, assumiu o governo em definitivo após a renúncia do governador Wellington Dias (PT).
Criticou o governo Jair Bolsonaro (PL) e a forma de atuação política de Ciro Nogueira (PP), ministro da Casa Civil e adversário no Piauí, de quem foi professora quando este tinha apenas dez anos. Em seu mandato de oito meses, diz querer deixar como marca a prioridade à população mais pobre.
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A senhora tem uma origem humilde: nasceu na zona rural, foi quebradeira de coco, professora e sindicalista. Qual é o simbolismo de chegar ao cargo máximo do seu estado? É importante cada vez que uma mulher conquista um espaço, que reafirma a posição da mulher nos espaços públicos. Isso faz com que outras mulheres se encorajem e pensem: “Se ela pode, eu também posso”.
Eu vim da roça. Sei plantar, sei colher e não perdi as minhas origens: a minha família ainda mora no mesmo lugar. No dia da posse, em meu primeiro ato como governadora, fiz um gesto simbólico e entreguei títulos de terra para quebradeiras de coco babaçu. Foram 1.219 hectares para uma comunidade de 90 famílias.
Quero fazer esse trabalho porque sei que isso muda a vida das pessoas. Se isso é grande ou pequeno? Tudo é grande quando a gente faz qualquer coisa pelos mais pobres.
O PT escolheu como candidato a governador o ex-secretário Rafael Fonteles, que é homem, empresário e filho de político. É um perfil que, ao contrário da senhora, não representa uma quebra de paradigma do ponto de vista da diversidade. Por que a senhora não pleiteou a reeleição? Foram questões bem pessoais, razões de ordem de saúde. Se eu tivesse pleiteado [a candidatura], com certeza o partido teria aprovado. Era o natural até.
Com o Rafael [Fonteles], é o partido, a militância e a base que vão moldar a candidatura a partir da construção do programa de governo, que está sendo feito de forma discutida desde o ano passado. Ele é filho de Nazareno Fonteles, um grande militante nosso que foi deputado estadual e deputado federal. É uma pessoa que cresceu no meio da gente, carreguei ele no braço, no colo, em nossas caminhadas. Então, ele tem uma vivência, embora ela tenha seguido essa carreira mais pragmática.
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O PT no Piauí foi, durante muito tempo, aliado de Ciro Nogueira. Hoje, ele é ministro de Bolsonaro e se tornou um adversário ferrenho. O que a senhora acha que motivou essa mudança? É difícil explicar. Não teve motivo para rompimento, não teve briga. Em 2018, ele [Ciro Nogueira] dizia que Wellington [Dias] era o melhor governador que o Piauí já teve, que Lula era o maior presidente que o Brasil já teve. Mas tem gente que não sabe viver sem o poder. Ainda mais empoderado do jeito que ele foi por Bolsonaro, que execrava a velha política e agora está junto com ela. É lamentável que a política tenha tomado esse rumo.
Com Ciro Nogueira no governo Bolsonaro, o Piauí passou a ser inundado por verbas de emendas para prefeituras, inclusive das emendas do relator. Tem sido difícil enfrentar politicamente a máquina federal? É difícil. Se a gente não tivesse o trabalho do governador Wellington Dias de buscar recursos e crédito para obras de infraestrutura, estaríamos passando dificuldades.
A nossa bancada tem conseguido liberar emendas, apesar de algumas tentativas de segurar recursos. Mas é difícil enfrentar um pacto de dinheiro que não tem fundo. A gente não sabe exatamente quanto é, o que é que estão oferecendo, a gente só ouve falar.
É muita coisa que estão oferecendo para prefeitos. Uma hora isso vai ter que aparecer para a gente saber exatamente o quanto de recurso foi usado dessa forma clandestina, porque o orçamento secreto é clandestino. Mas a gente está sobrevivendo.
Ao longo do mandato, o presidente Bolsonaro teve um histórico de conflitos com governadores de estados do Nordeste. Como a senhora pretende lidar com o presidente? Será uma relação institucional, de buscar recursos para o Piauí. Para você ter uma ideia, Ciro Nogueira foi meu aluno quando ele tinha dez anos em uma escola particular. Então, não vou ter cerimônia de ir buscar os recursos para o estado. Mas sei que Bolsonaro é uma pessoa difícil, que tem dificuldade em se relacionar. Ele torna as pessoas inimigas, declara guerra e tem uma tendência a retaliar.
O presidente tem apostado no Auxílio Brasil como uma possibilidade de, se não vencer, reduzir a margem de votos no Nordeste. Acredita que a ampliação do benefício se reverterá em votos? É difícil reverter a rejeição dele [Bolsonaro] no Nordeste porque ele começou tratando o Nordeste como um inimigo, desdenhava. E as pessoas não esquecem.
Assim como não esquecem que Lula não foi só o Bolsa Família, Lula fez uma rede de proteção social para os mais pobres. Achar que o Auxílio Brasil enterra isso é um equívoco. Até porque, embora ele tenha aumentado o valor do benefício, não representa grande coisa diante dos preços que galoparam no governo deles. Ele [Bolsonaro] cresce um pouquinho por causa dos aliados, que tem voto, mas não acho que ele vai reverter.
Como a senhora avalia o movimento do ex-presidente Lula de buscar aliados mais ao centro, caso de líderes do MDB no Nordeste, incluindo Piauí? O MDB faz parte da nossa base, então não há nenhum óbice, temos uma boa relação. E coalizão é assim mesmo, ninguém ganha sozinho. É preciso de uma coalização para ganhar a eleição e para governar, mas sabendo que não estamos convivendo com iguais.
Então, é saber conviver e focar no que é importante: resgatar esse país para o povo e reconstruir o que foi destruído e trabalhar em benefício dos mais pobres. Até porque todo mundo percebe que o negócio desse governo atual não é pobre.
A senhora terá apenas oito meses à frente do governo do Piauí. Qual marca pretende deixar? Eu não tenho tempo para deixar marca. As pessoas consideram marcas grandes obras, aquilo que elas olham. Eu pretendo fazer algumas coisas mais significativas.
Na área de saúde quero fazer uma rede de saúde mental, que é uma das consequências da pandemia. Quero dar mais força ao nosso programa de alimentação saudável, que apoia a produção e garante a compra da produção da agricultura familiar.
Também pretendo fazer um trabalho mais consistente com as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas. Então, é basicamente esse trabalho de combate à pobreza. Se fizer, estou satisfeita. Será minha grande obra.
Estatísticos ouvidos pela Folha, porém, consideram haver falhas na forma como essa ampliação das urnas testadas está sendo justificada pelo TSE. Apesar de não apontarem problemas no teste em si, segundo eles, a metodologia empregada é inapropriada, por gerar amostras insuficientes.
Nessa auditoria, feita no dia da votação, voluntários votam em papel, e os mesmos votos são digitados na urna. O processo é filmado e, ao final, é verificado se o boletim da urna bate com o que está no papel.
Como não é possível testar todas as urnas, a metodologia estatística é importante para definir a amostra adequada de urnas testadas, considerando o nível de precisão que se quer alcançar. A previsão é que sejam usadas 577 mil urnas em todo o país no pleito deste ano.
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No Brasil, nunca houve registro de fraude nas urnas eletrônicas, em uso desde 1996. Com voto impresso, pleitos anteriores já tiveram suspeitas, com casos emblemáticos no Rio de Janeiro e em Alagoas, por exemplo, que envolveram cédulas de papel fraudadas e apuração irregular.
No período com urnas eletrônicas, até as eleições de 2020, eram testadas 100 delas a cada votação. Nos últimos meses, em meio aos ataques de Bolsonaro ao sistema, o tribunal inicialmente anunciou que dobraria a quantidade testada.
Quatro meses depois, em março, o TSE fez um novo gesto, desta vez ampliando para cerca de 600.
Embora não haja consenso entre os especialistas consultados pela Folha sobre a quantidade mínima ideal, eles indicam que, com base na metodologia usada pelo TSE, precisaria ser muito mais elevada do que a calculada, chegando até a cerca de mil urnas por estado.
Já a adoção de metodologias distintas, segundo dois especialistas, poderia requerer uma amostra só um pouco maior —próxima de mil para no país inteiro.
Procurado pela reportagem, o TSE afirmou que, “sem conhecer em profundidade que ‘possíveis falhas’ identificadas pelos estatísticos”, “não há como avaliar se são efetivamente falhas procedimentais ou apenas abordagens distintas que são rotineiras em estudos estatísticos”.
De acordo com o tribunal, a amostra considerada pequena pelos estatísticos ouvidos pela reportagem é consequência da ideia de homogeneidade das urnas eletrônicas e depende do “pressuposto da probabilidade de ocorrência do evento, margem de erro e nível de confiança”.
“As demais formas de auditoria do processo eleitoral permitem verificar que o funcionamento das urnas eletrônicas é homogêneo e, observando uma urna, o resultado será o mesmo encontrado em todas as demais. Válido ressaltar que durante todas as auditorias nunca foram encontradas inconformidades”, diz.
Além do teste de integridade, há outras etapas de auditoria antes e após as eleições.
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O sistema da urna pode ser inspecionado por órgãos, partidos e entidades. Hackers também testam ataques à urna no Teste Público de Segurança. São realizadas cerimônias públicas para assinatura digital e lacração do sistema da urna.
Testes de autenticidade verificam se as urnas estão funcionando com os sistemas oficiais lacrados. E as urnas não são conectadas à internet, entre outros dispositivos de segurança.
A pedido da reportagem, os cinco especialistas analisaram um estudo realizado pela equipe de estatística do TSE. O documento foi mencionado pelo tribunal em ofício de resposta às Forças Armadas tornado público em fevereiro e enviado à Folha após seguidos pedidos ao tribunal.
Nesse ofício, o TSE afirma que o estudo “atestou que o quantitativo existente antes da ampliação já era estatisticamente representativo”.
No estudo, de acordo com os especialistas, não há explicações que permitam entender o que o tribunal considerou para, em dezembro do ano passado, ter anunciado a duplicação da amostra de urnas submetidas aos testes.
Além disso, foram desenhados apenas cenários extremos. O cenário alternativo desenhado pelo estudo, em contraposição ao de 100 urnas, resultava em mais de 123 mil urnas a serem testadas.
De 5 estatísticos consultados pela reportagem, 1 não viu problemas no estudo. Dentre os outros 4, houve diferenças na análise, mas todos avaliaram que, considerando os parâmetros e a metodologia usados pela equipe do tribunal, a amostra de urnas para teste teria que ser maior. Dois deles defendem a troca de metodologia.
A Folha também solicitou ao TSE acesso ao relatório preliminar em que, segundo notícia publicada pelo site do tribunal, a ampliação havia sido sugerida pela CTE (Comissão de Transparência das Eleições), formada por representantes de órgãos como a Polícia Federal e as Forças Armadas, e também da sociedade civil.
O documento, porém, não foi fornecido, nem mesmo a parte referente ao quantitativo de urnas para teste.
Sem acesso ao relatório, a reportagem questionou quais foram os parâmetros utilizados para as duas ampliações.
Segundo o TSE, a base amostral foi ampliada após sugestões da comissão “para tornar ainda maior o índice de confiabilidade do processo eleitoral”. “A margem de confiança era de 95% e, a partir do aumento da base amostral para cerca de 600 urnas, chegamos a uma margem próxima a 99,99%”, afirmou.
Também disse que a fórmula usada para determinação da nova margem de confiança foi feita a partir das mesmas premissas do estudo inicial.
O tribunal afirmou que a amostra inicial, “de cerca de 100 urnas, já era suficiente, uma vez que o sistema é uniforme, mas a Justiça Eleitoral decidiu aumentar para deixar ainda mais robusta e dar maior transparência e publicidade a essa que é apenas uma das inúmeras fases de auditoria existentes no processo eleitoral”.
Até as últimas eleições, o número de urnas sorteadas por estado para participar deste teste podia ser de três, quatro ou cinco urnas, variando de acordo com o número de seções eleitorais de cada unidade federativa. O Amapá, por exemplo, tinha cerca de 1.300 urnas em operação, ante 86 mil em São Paulo.
Na primeira mudança, aprovada pelo TSE em dezembro, os valores por estado foram duplicados, passando a ser de seis, oito ou dez urnas. Já na segunda alteração, em março, os valores foram triplicados e o quantitativo passou a ser de 20, 27 ou 33, a depender do número de urnas de cada estado.
Auditorias por amostragem podem ser empregadas em diversas áreas, abarcando tanto qualidade de produtos e serviços quanto para detecção de ocorrência de fraudes contábeis em empresas.
A amostra ideal varia de acordo com cada cenário e nível de precisão que se quer atingir. É difícil, contudo, traçar um paralelo com os testes das urnas.
CRÍTICAS À AMOSTRA
Apesar da ampliação da amostra realizada pelo tribunal, os pontos problemáticos apontados pelos especialistas permanecem.
Para Airlane Pereira Alencar, professora associada do Departamento de Estatística da USP, eles usam uma fórmula inadequada. “É arbitrário esse tamanho da amostra”, diz. “Não é isso que normalmente é feito para calcular tamanho de amostra, usando a metodologia estatística usual”, afirma.
Um ponto controverso para parte deles é que o estudo do tribunal parte da premissa de que a probabilidade (ou proporção) de urnas com erro é ínfima. O valor usado foi de 0,01%, ou seja, uma urna com erro em 10 mil urnas.
Para detectar problemas, neste cenário —com a margem de erro e nível de confiança assumidas pelo tribunal—, amostras pequenas seriam inadequadas.
Seguindo a metodologia empregada pelo estudo, não seria adequado, segundo Airlane, que a amostra de urnas testadas em cada estado fosse inferior a 30.
Mesmo após a última ampliação aprovada pelo TSE, apenas cinco estados teriam amostras superiores a este valor, de acordo com o previsto para 2022, com 33 urnas testadas.
Considerando a primeira ampliação aprovada pelo TSE, em dezembro, mesmo os estados com maior número de seções teriam no máximo dez urnas testadas.
Também para Raphael Nishimura, especialista em amostragem e diretor do Survey Research Center da Universidade de Michigan, persistem problemas após a ampliação, já que os resultados para a maioria dos estados não contemplam o tamanho mínimo recomendado para a metodologia empregada.
Ele ressalta que nem sempre é possível ter a amostra ideal. “Aumentar o tamanho da amostra carrega consigo custos, e é preciso encontrar um bom equilíbrio entre custos e precisão.”
Para Nishimura, contudo, o modo como o tribunal justificou o aumento da amostra para 600 urnas, apenas passando a confiança para 99,9%, causa estranheza.
Segundo Jorge Oishi, professor aposentado do Departamento de Estatística da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), ao optar aumentar apenas o nível de confiança sem mexer na margem de erro, a amostra obtida é menor.
“Então eles não estão fazendo algo proibido, mas tentando encontrar uma justificativa teórica para aumentar um pouco o tamanho da amostra”, explica. Isso tem efeito no nível de precisão.
Para ele, um dos problemas é que a margem de erro assumida pelo TSE é muito grande quando comparada ao ínfimo percentual adotado de probabilidade de urnas com problema.
Oishi defende a adoção de metodologia distinta, considerando o fato de que o cenário traçado pelo TSE envolve um evento raro —termo técnico da estatística. Seu cálculo chegou a um valor de 38 a 39 urnas em cada estado.
“A crítica que se deve fazer na metodologia do TSE é que não tem cabimento falar sobre o ‘erro’, pois o mesmo deve ser absolutamente zero, pois uma única urna inconforme já descarta qualquer possibilidade da eleição estar isenta de problemas”, diz Eduardo Yoshio Nakano, professor do Departamento de Estatística da UnB.
“O estudo que deveria ser feito, a técnica, deveria verificar a chance da existência de uma ou mais urnas com problemas. E não estimar a proporção”, completa ele que considera a metodologia usada pelo tribunal como inadequada.
Segundo o cálculo de Nakano, uma amostra de 36 urnas por estado seria um quantitativo adequado.
Já para Cristiano Ferraz, professor associado do Departamento de Estatística da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), o mais importante é que a seleção das urnas seja aleatória, e não o tamanho da amostra.
Para ele, é importante considerar que há diversas outras fases garantindo a qualidade das urnas. Tal posicionamento é semelhante ao do TSE. “Este estudo, por mais críticas que se faça, ele tem o mínimo necessário para justificar esse tipo de procedimento.”
PRESSUPOSTO DO ESTUDO
Em resposta às Forças Armadas, ao citar o estudo, o tribunal afirma que “partiu da premissa verdadeira, considerada estatisticamente como um cenário favorável, de que todas as urnas utilizam o mesmo sistema no país inteiro”. Para o TSE, isso é atestado pelas demais fases de auditoria.
No estudo estatístico, contudo, ao apontar o cenário em que cerca de 100 urnas são testadas no país como o cenário “menos oneroso”, a própria equipe do tribunal faz uma ressalva.
“Todavia, tal quadro está fundado em um índice de erro ínfimo o que, talvez, não se coadune com a crescente exigência externa por uma maior fiscalização quanto à integridade do sistema de votação brasileiro”, consta na conclusão do estudo.
Para Diego Aranha, professor associado da Universidade de Aarhus (Dinamarca) e pesquisador da votação eletrônica, não é adequado considerar a premissa de que todas as urnas usam o mesmo sistema.
Já de acordo com Bruno Albertini, que é integrante da Comissão de Transparência das Eleições do TSE e professor do departamento de Engenharia de Computação da Escola Politécnica da USP, é adequado assumir a premissa que a probabilidade de erro é ínfima.
Para Nakano (UnB), porém, há incoerência. “Se você faz uma premissa que é bem forte do tipo todas as urnas são iguais, é quase como fazer a premissa de que a eleição está isenta”, diz.
O TSE afirmou à Folha que “está a disposição para receber eventuais estudos sobre o tema para avaliar e emitir parecer a ser avaliado pelas instâncias decisórias do tribunal que poderá avaliar conveniência e oportunidade para eventuais ajustes que porventura se façam necessários nas premissas e metodologias utilizadas”.
TESTE DE INTEGRIDADE
O que é? No dia da eleição é feito o chamado teste de integridade, antes chamado de votação paralela. Urnas sorteadas na véspera da eleição, em cada estado, são retiradas da seção eleitoral para participar de uma auditoria. O objetivo do teste é verificar, por amostragem, se as urnas funcionam corretamente.
O processo é monitorado por câmeras, auditores e fiscais de partidos. Os participantes registram os votos em cédulas de papel e depositam em urnas de lona lacradas.
Após a impressão da zerésima na urna eletrônica, que garante que não há votos registrados nela, os mesmos votos do papel são digitados na urna eletrônica. Ao final, os resultados contabilizados no boletim da urna são comparados com os votos das cédulas.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.
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Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.
“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.
“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.
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Pouco depois, em sua live semanal, Bolsonaro citou que o assunto está pacificado. “É um direito do presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes. Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido.”
Entenda
O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.
Com a decisão de ontem (20), Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação.
Matéria atualizada às 19h51 para acréscimo de informação sobre a live semanal do presidente.
O presidente Jair Bolsonaro – Evaristo Sá – 18. abr.22/AFP
O indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) é um instrumento que, em tese, livra o deputado da pena de prisão, mas não da inelegibilidade. Ou seja, Silveira continuaria impedido de se candidatar na eleição deste ano.
Também em tese, é um instrumento blindado contra ações do STF (Supremo Tribunal Federal). Isto é, os efeitos do decreto assinado por Bolsonaro nesta quinta-feira (21) seriam automáticos.
O primeiro é o próprio uso do indulto individual, também chamado de graça, sob o regime da Constituição de 1988.
Em geral, os indultos, previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão.
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O de Bolsonaro é diferente porque se dirige a uma pessoa em particular.
Além disso, os indultos costumam ser assinados para aliviar a pena de pessoas que já estejam cumprindo suas sentenças, desde que, como determina a Constituição, não tenham sido condenadas por tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.
O decreto que beneficia Silveira foi emitido antes mesmo do trânsito em julgado, ou seja, antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial.
Para o advogado Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP, a falta de precedentes sobre o tema cria uma série de dúvidas que precisarão ser respondidas nos próximos dias.
Uma das questões, segundo ele, diz respeito à inelegibilidade. A outra remete à primariedade, ou seja, se o réu será reincidente caso volte a cometer crime.
Em condições normais, o indulto alivia a pena imposta ao réu, mas não seus efeitos secundários. É o que estabelece a súmula 631 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo a qual um decreto como o assinado por Bolsonaro extingue apenas os efeitos primários da condenação.
Dito de outro modo, isso significa que outras consequências da condenação continuam aplicáveis ao condenado beneficiado pelo indulto.
No caso de Silveira, o efeito primário é a condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, começando em regime fechado. O indulto individual garante que o deputado não vai parar atrás das grades.
Os chamados efeitos secundários, porém, continuam de pé quando se considera o indulto normal. Por exemplo, em caso de cometimento de novo crime, fica configurada a reincidência. O réu também continua obrigado a reparar danos e perde bens de natureza ilícita.
Todos esses são considerados efeitos secundários da condenação. Além deles, a inelegibilidade também entra na lista das consequências que continuam aplicáveis mesmo após o indulto normal.
No caso de Silveira, como a graça constitucional foi concedida antes mesmo do trânsito em julgado, pode-se argumentar que o deputado nem chegou a ser condenado. Sendo assim, em tese, ele nem poderia sofrer os efeitos secundários da condenação.
“A inelegibilidade do Daniel Silveira é consequência da decisão do Supremo. Se o decreto suspende todos os efeitos da decisão, ele determina a suspensão também da inelegibilidade que foi imposta”, diz Eliana Neme, professora da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto.
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De qualquer forma, para Neme, esse decreto não atinge eventual decisão da Câmara dos Deputados sobre a perda do mandato de Silveira.
“Com isso, Bolsonaro gera uma crise institucional brutal, porque ele claramente cria um obstáculo para o cumprimento de uma decisão que foi praticamente unânime no STF”, afirma Pierpaolo Bottini.
O ineditismo do decreto, por outro lado, pode jogar contra o próprio indulto. De acordo com Neme, embora os pressupostos formais tenham sido cumpridos, é possível que o mecanismo seja questionado devido à intenção do presidente, que também estaria enfrentando uma decisão colegiada.
Em uma rede social, Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenador do Supremo em Pauta FGV Direito SP, afirmou que o STF pode monitorar o indulto e anulá-lo se for inconstitucional.
Na avaliação dela, o decreto assinado por Bolsonaro fere o princípio da impessoalidade e poderia, portanto, ser derrubado pelo Supremo.
O grupo de advogados Prerrogativas considera que o caso é ainda mais grave. Diz que o ato viola a Constituição e pode gerar mais um pedido de impeachment contra o chefe do Executivo.
O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, diz que o perdão de pena a Silveira viola o artigo sexto da Constituição, que versa sobre crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. “Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças”, diz a Carta.
A prática é comum nos EUA. Bannon, acusado de participar de fraude numa campanha virtual de doações, chegou a ser preso em agosto, mas foi liberado em seguida, após pagar fiança de US$ 5 milhões (R$ 26,8 milhões).
Como ainda não tinha sido condenado, o indulto o livra das acusações, uma vez que o mecanismo do Poder Executivo americano blinda uma pessoa da Justiça.
O QUE DIZEM AS LEIS
CONSTITUIÇÃO
Artigo 5º, inciso XLIII “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
Artigo 84, inciso XII: “Compete privativamente ao Presidente da República (…) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (decreto-lei 3.689/1941)
Artigo 734: “A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.”
Tem direito de sacar os valores o trabalhador que tiver saldo na conta do Fundo de Garantia, do emprego atual ou de antigos. A medida faz parte de um pacote econômico do governo Bolsonaro que prevê liberar R$ 150 bilhões em ano em que o presidente deve tentar a reeleição.
As retiradas começaram nesta quarta-feira (20). Elas ocorrem conforme um calendário da Caixa que leva em consideração a data de nascimento do trabalhador. O valor é depositado de forma automática para a maioria dos cidadãos com direito ao saque, em conta que é movimentada pelo Caixa Tem.
Falhas no cadastro, golpes e outras dificuldades têm levado os cidadãos a buscarem o banco para tentar sacar o valor. Há ainda dúvidas sobre quem tem direito, como será o saque e por que a movimentação não está liberada. Veja as repostas para as principais perguntas.
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1 – COMO SABER SE HÁ DINHEIRO PARA SACAR NO FGTS?
A consulta para saber se poderá fazer parte do saque extraordinário do FGTS é feita no aplicativo FGTS ou no site fgts.caixa.gov.br. No caso do aplicativo, é preciso baixá-lo na Google Play ou na App Store. Pelo site, o trabalhador consegue consultar se o depósito será feito de forma automática ou se terá de solicitá-lo, além da data do depósito. No app, é possível checar o valor, a data de saque, fazer a solicitação (se for o caso) e realizar o desfazimento do crédito.
Em “Como você receberá seus valores”, aparecerá a informação se o depósito será automático na poupança social digital ou se será preciso fazer a solicitação
Pelo aplicativo:
Entre no aplicativo e informe CPF e senha
Se houver fila de espera virtual, aguarde alguns minutos
Na tela inicial, vá em “Saque Extraordinário”
Na próxima tela, aparecerá o valor que será liberado, a data de pagamento e a conta de depósito no caso de quem tem direito ao saque automático
Clique em “Ver contas FGTS liberadas” para saber de quais contas o dinheiro sairá
Se o pagamento não for automático, vá em “Solicitar saque”
2 – COMO RESGATAR O DINHEIRO?
O FGTS extraordinário é depositado em uma poupança social digital aberta pela Caixa em nome do trabalhador, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. É preciso baixar o app, se cadastrar e, depois, movimentar o dinheiro. No Caixa Tem, é possível pagar contas, fazer compras, transferir o montante e sacar os valores. Para sacar, é necessário gerar um código. Veja o que fazer:
PASSO A PASSO DO CADASTRO PARA ACESSAR O CAIXA TEM
Baixe ou atualize o aplicativo no seu celular. Para isso, é só acessar a Google Play Store ou a Apple Store e baixar o app Caixa Tem
O acesso é feito com CPF e senha; abra o app e informe o CPF e crie uma senha
Para gerar senha será necessário seguir sete passos. Dentre as informações que deverão ser fornecidas estão: CPF, nome completo, número do celular, CEP, dia, mês e ano de nascimento e email
Na próxima tela, crie uma senha, confirme a senha, vá em “Não sou um robô” e clique em “Cadastre-se”
No seu primeiro acesso, você irá receber um código em uma mensagem SMS para confirmar sua identificação no APP
Informe corretamente o número do seu telefone para receber o código; depois, digite-o e será possível usar os serviços do Caixa Tem
TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NO CAIXA TEM
Entre no aplicativo
Clique em “Transferir dinheiro”
Informe se a transferência será feita digitando agência e conta ou se irá para um dos seus favoritos já cadastrados para transferência
Digite agência, banco, conta, dígito e valor, informe o tipo de conta, o CPF, o nome de quem vai receber, o valor e confirme a operação
Se quiser, salve o comprovante no celular ou envie por meio de WhatsApp
Há limitação de transferência em até R$ 600 por operação; o dinheiro será enviado por DOC (Documento de Crédito) e cairá na conta no outro dia
COMO SACAR NO CAIXA TEM
Abra o aplicativo Caixa Tem em seu celular
Após digitar seu CPF e senha, clique em “Saque sem cartão”
Na página seguinte, vá em “Gerar código para saque”
Aparecerão orientações sobre como será o saque no caixa eletrônico, embaixo, clique em “Gerar código de saque”
Digite sua senha do aplicativo Caixa Tem
Na próxima tela, aparecerá o código. Ele tem validade de uma hora para ser usado no caixa eletrônico, nas lotéricas ou em um correspondente Caixa Aqui
O saque é realizado sem cartão, então clique no botão “Entra” do teclado do caixa eletrônico
Nessa tela, clique no botão “Saque Caixa Tem”
Digite o número do seu CPF e, em seguida, digite o código gerado no aplicativo
Escolha um valor para saque, apertando os botões ao lado, conforme as opções de valores que são oferecidas na tela. Se quiser outro valor, digite no teclado numérico do caixa eletrônico o quanto que sacar e, depois, aperte o botão “Entra”
COMO SACAR NO CAIXA TEM
Abra o aplicativo Caixa Tem em seu celular
Após digitar seu CPF e senha, clique em “Saque sem cartão”
Na página seguinte, vá em “Gerar código para saque”
Aparecerão orientações sobre como será o saque no caixa eletrônico, embaixo, clique em “Gerar código de saque”
Digite sua senha do aplicativo Caixa Tem
Na próxima tela, aparecerá o código. Ele tem validade de uma hora para ser usado no caixa eletrônico, nas lotéricas ou em um correspondente Caixa Aqui
O saque é realizado sem cartão, então clique no botão “Entra” do teclado do caixa eletrônico
Nessa tela, clique no botão “Saque Caixa Tem”
Digite o número do seu CPF e, em seguida, digite o código gerado no aplicativo
Escolha um valor para saque, apertando os botões ao lado, conforme as opções de valores que são oferecidas na tela. Se quiser outro valor, digite no teclado numérico do caixa eletrônico o quanto que sacar e, depois, aperte o botão “Entra”
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COMO DEVOLVER:
Abra o app FGTS
Informe CPF, senha e vá em entrar
Na página inicial, clique em “Saque Extraordinário”
Role a página para baixo; em “Caso mude de ideia, você poderá cancelar o crédito automático do saque extraordinário”, vá em “Solicitar cancelamento”
Vá próxima tela, vá em “Continuar” para confirmar a opção de desfazimento do crédito
4 – QUE PROBLEMAS ACONTECEM NO PROCESSO E COMO RESOLVÊ-LOS?
A consulta e o saque do FGTS foi programada para ser feita totalmente online. No entanto, há falhas que podem impedir o cidadão de ter acesso aos valores. Em geral, quem mudou de número de telefone, de endereço ou há alguma inconsistência ligada ao cadastro do FGTS pode ter problemas.
Ao fazer a consulta, o sistema informa que sera necessário ir ao banco. Na maioria dos casos, o cidadão terá de ir a uma agência. Procurada, a Caixa não detalhou as falhas nem o que fazer.
5 – DESEMPREGADOS E EMPRESÁRIOS PODEM SACAR O FGTS EXTRAORDINÁRIO?
Sim, desde que tenham contas com saldo no FGTS, de empregos antigos e cujos valores não estejam bloqueados.
6 – SÓ POSSO SACAR OS VALORES NA DATA MARCADA PELA CAIXA?
Sim, os trabalhadores só poderão ter o dinheiro a partir da data de liberação definida pela Caixa, que tem como base o mês de nascimento do trabalhador. Essa movimentação dos valores poderá ser feita até o dia 15 de dezembro. Antes da data oficial, porém, não é possível ter acesso ao FGTS extraordinário.
VEJA O CALENDÁRIO:
Mês de nascimento
Data de depósito
Quantos poderão sacar (em milhões)
Total liberado(em bi, em R$)
Janeiro
20 de abril (quarta)
3,9
2,7
Fevereiro
30 de abril (sábado)
3,2
2,2
Março
4 de maio (quarta)
3,5
2,5
Abril
11 de maio (quarta)
3,7
2,6
Maio
14 de maio (sábado)
3,8
2,7
Junho
18 de maio (quarta)
3,6
2,6
Julho
21 de maio (sábado)
3,5
2,5
Agosto
25 de maio (quarta)
3,4
2,4
Setembro
28 de maio (sábado)
3,4
2,6
Outubro
1º de junho (quarta)
3,5
2,5
Novembro
8 de junho (quarta)
3,2
2,4
Dezembro
15 de junho (quarta)
3,3
2,3
7 – POSSO ESCOLHER OUTRA CONTA PARA ENVIAR O DINHEIRO DO FGTS?
Não, embora o app FGTS ofereça essa opção, o envio do dinheiro para conta de outro banco não pode ser feito nesta modalidade. Isso porque o crédito do FGTS extraordinário ocorre apenas na poupança social digital, que é aberta automaticamente para o trabalhador e é movimentada pelo Caixa Tem.
8 – Como vai funcionar o saque do Fundo de Garantia?
O saque extraordinário do FGTS ocorre somente uma vez, considerando o saldo disponível na data de realização do débito na conta do fundo, até o limite de R$ 1.000 por trabalhador. Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
9 – COMO DESBLOQUEAR O ACESSO NO CAIXA TEM?
Há várias formas de desbloquear o acesso, dependendo do motivo. Em geral, a Caixa envia um email para o trabalhador. É preciso abrir esse email no próprio celular e clicar no link enviado. Se abrir pelo computador, haverá erro. Outra dica é atualizar o aplicativo na loja de apps do celular, apagá-lo e reinstalá-lo de novo e pedir.
10 – APÓS ACESSAR O EMAIL ENVIADO PELA CAIXA, APARECE UMA MENSAGEM PARA IR A UMA AGÊNCIA. DEVO IR?
Isso acontece quando a Caixa identifica problemas no cadastro realizado para acesso ao Caixa Tem. Para resolver, realmente será preciso ir até uma agência da Caixa com seu documento de identificação e pedir a regularização do cadastro
11 – O CAIXA TEM DIZ QUE O CPF ESTÁ CADASTRADO EM MUITOS CELULARES. É GOLPE?
Essa mensagem significa que o CPF acessou o Caixa Tem de outros celulares, seja porque o cidadão trocou de aparelho ou porque teve de utilizar o celular de outra pessoa para ter acesso. Por questões de segurança, um mesmo CPF não pode acessar a conta em diversos celulares, por isso há limite de quantidade de celulares que podem ser utilizados por usuário.
Nesse caso, será preciso ir a uma agência da Caixa, informar que recebeu essa mensagem e pedir a exclusão dos celulares que não usa mais. É necessário levar um documento de identificação.
12 – O CÓDIGO DE ACESSO AO CAIXA TEM NÃO NÃO É ENVIADO. O QUE FAZER?
Quando o trabalhador acessa do Caixa Tem, há casos em que é necessário o envio de um código. O próprio app aponta a necessidade, mas o trabalhador pode não recebê-lo. Provavelmente o número do telefone informado no momento do cadastro está errado. Se isso ocorrer, será necessário ir até a Caixa. No entanto, se estiver tudo correto e o código não chegar.
13 – NÃO CONSIGO ACESSAR SERVIÇOS PELO CAIXA TEM. O QUE FAÇO?
Para resolver, é necessário comparecer a uma agência da Caixa para identificar o motivo do impedimento e solicitar a regularização.
14 – MEU SALDO DO FGTS ESTÁ BLOQUEADO. POR QUE ISSO OCORRE?
O trabalhador só terá direito de sacar o FGTS que não estiver bloqueado. Quem optou pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia não consegue fazer o saque extraordinário. Procurada para informar que há mais situações que impedem a retirada, a Caixa não informou até a conclusão deste texto.
15 – Se eu sacar o FGTS extraordinário, o dinheiro ficará bloqueado na demissão?
“O Banco Central de agora está tendo um desempenho melhor do que na nossa época”, afirmou.
Segundo ele, o atual comandante da autoridade monetária agiu certo ao baixar a taxa de juros na crise econômica —ao contrário, disse ele, de Henrique Meirelles, que presidia o BC no governo Lula e aumentou os juros na crise de 2008.
“Roberto Campos é melhor do que o Meirelles”, afirmou ele, segundo um dos empresários presentes ao almoço.
” Há de convir que ele foi mais ousado que o Meirelles, porque na crise de 2008 o Meirelles subiu os juros e levou quatro meses para começar a baixar”, disse. “Acho que a politica cambial não foi adequada e ele está corrigindo agora.”
Mantega foi o mais longevo comandante da economia na história do Brasil, ocupando Ministério da Fazenda (hoje da Economia) de março de 2006 a janeiro de 2015, nos governos de Lula e Dilma Rousseff. Antes, ele presidiu o BNDES, na primeira gestão do petista.
No almoço, organizado na casa de João Carlos Camargo, presidente do Esfera Brasil, Guido foi questionado por um dos empresários se, em outubro, o país teria que escolher entre o socialismo e o capitalismo.
Ele respondeu que não, lembrando que os governos do PT fizeram concessões e parcerias público-privadas.
Afirmou que Lula tem repetido ser necessário melhorar as condições de vida da população —e que isso é feito ajudando as empresas a criarem empregos, e não estatizando.
Mantega afirmou ainda que o Lula de 2022 é o mesmo que venceu as eleições presidenciais em 2002, e que governou por oito anos mostrando que não radicaliza suas posturas.
Disse ainda que todo partido tem alas radicais, mas que é a opinião e o pensamento de Lula que valem, e que ele dará as diretrizes da política econômica.
Para o ex-ministro, a situação do país agora guarda semelhanças com a de duas décadas atrás, em que o orçamento era “apertadíssimo”, mas a crise era profunda e exigia o reforço de programas sociais.
