Os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovaram nesta quinta-feira (24) requerimento de convite ao ministro Milton Ribeiro (Educação) para explicar a existência de um balcão político para liberação de verbas para municípios.

O requerimento foi aprovado de maneira simbólica pelos senadores, e a audiência com a participação do ministro ficou agendada para a próxima quinta-feira (31).

Inicialmente, o requerimento previa a convocação do ministro, modalidade na qual a presença é obrigatória e que carrega um forte simbolismo.

No entanto, após intervenção de governistas, que alegaram que o ministro se ofereceu para comparecer para prestar esclarecimentos, optou-se pela troca da modalidade para convite. Também houve alteração da data, que inicialmente seria na terça-feira (29) e depois foi adiada.

No entanto, após intervenção de governistas, que alegaram que o ministro se ofereceu para comparecer para prestar esclarecimentos, optou-se pela troca da modalidade para convite. Também houve alteração da data, que inicialmente seria na terça-feira (29) e depois foi adiada.

Continua Após a PUBLICIDADE

Milton Ribeiro se tornou alvo de grande pressão após o surgimento de indícios de esquema informal de obtenção de verbas envolvendo dois pastores sem cargo público.

Prefeitos apontam que o balcão seria operado pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura e priorizava a liberação de valores para gestores próximos a eles e a prefeituras indicadas pelo centrão, bloco político de sustentação ao governo.

A situação do ministro se agravou na segunda-feira, após a revelação pela Folha de áudio em que Milton Ribeiro afirma que o governo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos pastores Gilmar e Arilton.

Na gravação, o ministro diz ainda que isso atende a uma solicitação do presidente Jair Bolsonaro (PL) e menciona pedidos de apoio que seriam supostamente direcionados para construção de igrejas. A atuação dos pastores junto ao MEC foi revelada anteriormente pelo jornal O Estado de S. Paulo.

“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, diz o ministro na conversa obtida pela Folha em que participaram prefeitos e os dois religiosos.

Em seguida, o prefeito Gilberto Braga (PSDB), do município maranhense de Luis Domingues, afirmou que um dos pastores que negociam transferências de recursos federais para prefeituras pediu 1 kg de ouro para conseguir liberar verbas de obras de educação para a cidade.

A declaração do prefeito foi dada ao jornal O Estado de S. Paulo, e a Folha confirmou com outras duas pessoas presentes no local onde o pedido de propina foi feito.

Nesta quinta, o requerimento de convite ao ministro, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cita a reportagem da Folha. Afirma ser necessária a participação do ministro para explicar “gravíssimos e aviltantes fatos”.

“Os fatos narrados são gravíssimos e cabe a este Parlamento, por meio da Comissão temática de Educação de sua Casa Alta, a apuração com rigor dos eventos, o que só será possível com o comparecimento pessoal do ministro em questão para prestar os devidos esclarecimentos”, afirma o senador no requerimento.

Continua Após a PUBLICIDADE

Também foi votado em conjunto outro requerimento com o mesmo teor, de autoria do líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).

“O ministro da Educação, que atende pastores amigos de Bolsonaro para intermediar verbas públicas para prefeituras, vai ter que passar a semana preparando-se para dar explicações ao Senado”, afirma o senador petista.

“O ministro disse que denunciou os pastores à CGU e mesmo assim continuou recebendo eles para não despertar qualquer desconfiança. Melhor arrumar desculpa melhor que essa. Vamos esclarecermais esse gabinete paralelo de Bolsonaro e as mamatas que ele criou”.

Em meio à pressão, Milton Ribeiro passou os últimos dias telefonando para parlamentares indicando que estaria disposto a apresentar explicações, tentando evitar a sua convocação. Entrou em contato com os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Durante a sessão da Comissão de Educação, senadores governistas, como Wellington Fagundes (PL-MT), intercederam para evitar a convocação, o que foi aceito pelo autor do requerimento.

Parlamentares das duas Casas vinham pressionando por mais explicações de Milton Ribeiro, chegando a pedir a sua demissão.

O ministro da Educação é evangélico e pastor, mas até mesmo integrantes da bancada evangélica no Congresso cobraram explicações, e alguns deles cogitavam a substituição de Ribeiro do posto de comando na pasta.

Nesta quarta-feira (23), o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), havia dito que as explicações apresentadas até então pelo ministro não eram suficientes.

“Entendemos que os áudios são sérios que precisam ser altamente esclarecidos, em especial pelo ministro Milton Ribeiro que tem da ampla maioria dos parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica a fé e idoneidade de seu trabalho até o presente momento. Mas entendemos que a nota apresentada até o presente momento não é suficiente para que tudo fique devidamente esclarecido”, afirmou.

Os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte também aprovaram outro requerimento para ouvir praticamente todos os envolvidos no caso, incluindo Márcio Lopes da Ponte, presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão responsável pelos repasses aos municípios.

O objetivo será realizar uma audiência única com todos os envolvidos. No entanto, não foi fixada uma data. O senador Wellington Fagundes chegou a afirmar que seria ideal avaliar após a audiência com Milton Ribeiro se a nova sessão seria necessária.

O requerimento aprovado prevê a participação na eventual audiência de Márcio Lopes da Ponte, dos pastores Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura e dos prefeitos Calvet Filho (Rosário-MA), Helder Aragão (Anajatuba-MA), Junior Garimpeiro (Centro Novo-MA) e Marlene Miranda (Bom Lugar-MA).

fonte: folha.uol.com.br

O ex-governador Geraldo Alckmin filiou-se nesta quarta-feira (23) ao PSB após passar mais de 30 anos no PSDB, com a perspectiva de ser candidato a vice do ex-presidente Lula (PT) e afirmou que o petista representa a “esperança”.

“Temos que ter os olhos abertos para enxergar, a humildade para entender que ele [Lula] é hoje o que melhor interpreta o sentimento de esperança do povo. Ele representa a própria democracia porque ele é fruto da democracia”, disse o ex-tucano.

Além de fazer elogios ao ex-chefe do Executivo, Alckmin também lembrou as disputas eleitorais que teve com o petista.

“Alguns podem estranhar. Eu disputei com o presidente Lula a eleição em 2006 e fomos para o segundo turno, mas nunca colocamos em risco a questão democrática, nunca. O debate era de outro nível, nunca se questionou a democracia”.

Na primeira entrevista como filiado ao PSB, o ex-governador de SP disse que o ingresso na sigla socialista representa “mais um passo” na articulação para ser vice de Lula. Apesar disso, afirmou que essas conversas são “partidárias” e que ainda há outras etapas a serem cumpridas até formalizar a chapa que disputará o pleito presidencial.

No discurso logo após assinar a ficha de filiação, Alckmin iniciou saudando os “companheiros e companheiras” e também fez citação específica a integrantes do PT. “Saúdo a presidente [do PT] deputada Gleisi Hoffmann, abraçando todos os deputados, senadores e lideranças do PT”, disse.

Continua após a PUBLICIDADE

No discurso logo após assinar a ficha de filiação, Alckmin iniciou saudando os “companheiros e companheiras” e também fez citação específica a integrantes do PT. “Saúdo a presidente [do PT] deputada Gleisi Hoffmann, abraçando todos os deputados, senadores e lideranças do PT”, disse.

Alckmin evitou responder ao questionamento sobre as posições econômicas de Lula, que já deu a entender que é a favor da revogação da reforma trabalhista e do teto de gastos, na contramão do que o ex-governador defendeu em 2018, quando foi candidato a presidente.

O novo integrante do PSB citou apenas que a gestão do ex-presidente reduziu a relação entre a dívida pública e o PIB e disso que isso é “um exemplo de responsabilidade fiscal”.

O ex-governador paulista migrou ao PSB sem levar políticos de peso ao novo partido, mas com o trunfo de garantir à sigla a cadeira de vice na chapa do ex-presidente Lula (PT).

No discurso, ele lembrou seu histórico no PSDB e mencionou que a “social-democracia e o socialismo têm “origem quase comum”.

Ele também citou discurso em que Mário Covas, seu antecessor no governo de São Paulo, disse que, mesmo quando há divergências de ideias, o importante é ter “lealdade com o destino do país”.

Alckmin também fez críticas ao presidente Jair Bolsonaro (PL), sem fazer citação nominal ao chefe do Executivo.

“É inacreditável ter, em pleno século 21, negacionismo em vacina, em vacina para criança, logo no país que tem um dos melhores protocolos de imunização do mundo”.

O ex-chefe do Executivo paulista foi perguntado sobre como imagina que tem sido o sentimento de seus eleitores históricos, que são mais alinhados à direita, com a aproximação com o PT.

Continua após a PUBLICIDADE

Segundo o ex-governador, ele se manteve quieto nos últimos meses em que estava em negociação a filiação ao PSB e, agora, iniciará um processo de convencimento do eleitorado.

“Fiquei esse tempo todo sem falar, aguardando o momento adequado. Agora é que vamos começar a viajar, conversar, explicar, convencer de maneira respeitosa, mas mostrando a realidade que estamos vivendo e os riscos que o povo brasileiro está correndo”, disse.

​Ao celebrar a filiação de Alckmin, o presidente do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que o partido precisa estar “à altura dos desafios do Brasil” e fazer a “luta entre a democracia e o arbítrio”, em crítica à possibilidade de reeleição de Jair Bolsonaro (PL). “Precisamos alargar o espectro político”, afirmou Siqueira.

Alckmin também tem a missão de simbolizar o aceno do petista à centro-direita e ao eleitorado mais refratário à esquerda.

Apesar de a filiação indicar que ele ocupará o posto de vice de Lula, consolidando a união das siglas nacionalmente, há ainda entraves estaduais na aliança entre PSB e PT.

O principal deles diz respeito a São Paulo, uma vez que tanto o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) quanto o ex-governador Márcio França (PSB) pretendem disputar o Palácio dos Bandeirantes.

O presidente do PSB, inclusive, fez questão de citar França e dizer que ele será o “próximo governador de São Paulo”.

Há ainda imbróglios no Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Paraíba.

Nesta quarta, compareceram à filiação líderes do PSB, como os governadores Paulo Câmara (PE) e Flávio Dino (MA), o ex-governador Rodrigo Rollemberg (DF) e deputados.

Do PT estiveram a presidente do partido, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), e os senadores Rogério Carvalho (PE) e Paulo Rocha (RN), além de deputados federais.

No evento desta quarta, em Brasília, houve outras filiações importantes no PSB, como o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que é apoiado por Dino na disputa ao Governo do Maranhão, e o senador Dario Berger (MDB), que concorrerá ao Governo de Santa Catarina.

No total, foram cerca de 40 novos filiados na ocasião, incluindo também o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, Carmen Silva, líder do Movimento Sem-Teto do centro de São Paulo, e Toni Reis, presidente da da Aliança Nacional LGBTI+.

Integrantes do PT e do PSB esperam que Alckmin tenha protagonismo na campanha para o Palácio do Planalto e também em um eventual governo, embora seus papéis ainda não estejam totalmente definidos

Em conversas reservadas, Lula tem afirmado querer um vice com quem possa efetivamente dividir a gestão do país.

O ex-presidente menciona nas reuniões com Alckmin a função que o seu ex-vice-presidente José Alencar desempenhava e cita, por exemplo, que ele era figura certa nas reuniões de governo.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), também esteve presente. Ele elogiou Alckmin e afirmou que o ex-governador está “pensando no Brasil” ao se filiar no PSB.

Ao discursar, Gleisi afirmou que é necessário “encerrar o tempo de sofrimento por que passa o povo brasileiro”. “Esse campo político que está aqui que tem essa responsabilidade. E é muita responsabilidade que nós temos”, disse.

Ela também disse que o ex-presidente Lula havia mandado um “abraço afetuoso” a todos que estavam presentes.

Alckmin comandou o governo paulista entre os anos de 2001 a 2006 e entre os anos 2011 a 2018, por quatro mandatos. Ele assumiu o cargo pela primeira vez devido à morte de Mário Covas, de quem era vice-governador, e no ano seguinte se reelegeu para comandar o estado paulista.

Antes disso, ele já havia sido prefeito e vereador de Pindamonhangaba, deputado estadual e deputado federal.

Ao ser questionado se estava arrependido pelo fato de Alckmin ter deixado o PSDB, o governador de São Paulo e pré-candidato à Presidência, João Doria, disse que era o ex-tucano que deveria estar arrependido por ter abandonado a legendas para se associar a Lula e ao PT, de quem disse querer “total distância”.

“Cabe a pergunta, Geraldo Alckmin está arrependido? Depois de ter sido fundador do PSDB, partido que combateu a corrupção de Lula nos 13 anos de lulismo, partido que você criticou inúmeras vezes em debates, manifestação e artigos, e agora você se associa a Lula e aceita fazer parte de uma chapa de vice-presidente com lula”, disse.

fonte: folha.uol.com.br

Edição: Valéria Aguiar

Edição: Kelly Oliveira

Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento.

Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados.

Continua após a PUBLICIDADE

Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.

“O novo menu ficou mais organizado, intuitivo, principalmente para os contribuintes mais leigos. O problema é que a mudança foi feita sem aviso e muitas instituições financeiras não tiveram tempo de atualizarem os informes de rendimentos”, diz Diego Figueiredo, diretor de Operações da Grana Capital. A fintech, que oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores, viu um aumento nas dúvidas no preenchimento da declaração deste ano.

Com a mudança, a ficha “Bens e direitos” foi completamente reorganizada. Itens como veículos, aplicações financeiras e imóveis ganharam novos códigos. Até os depósitos em conta corrente e na caderneta de poupança passaram a ser identificados com códigos distintos.

As alterações nos códigos não abrangeram apenas a informação do patrimônio. Na ficha de “Pagamentos Efetuados”, em que o contribuinte informa as deduções, deixou de existir o código “38 – Fundo de Aposentadoria Programada Individual”, usado por quem tem previdência complementar. Os dados agora deverão ser informados no código “36 – Previdência Complementar (inclusive FAPI)”.

Grupos

Foram cinco as principais mudanças na ficha “Bens e direitos”. Primeiramente, os códigos foram divididos em nove grupos, cada um com uma série de itens específicos. O contribuinte agora deverá procurar o grupo a que corresponde o bem e, em seguida, escolher uma das opções que aparecerem.

Continua após a PUBLICIDADE

Os grupos criados pela Receita Federal foram os seguintes:
•        Grupo 1: bens imóveis;
•        Grupo 2: bens móveis;
•        Grupo 3: participação societária (ações e quotas de capital numa empresa);
•        Grupo 4: aplicações e investimentos;
•        Grupo 5: créditos;
•        Grupo 6: depósito à vista e numerário;
•        Grupo 7: fundos;
•        Grupo 8: criptoativos;
•        Grupo 9: outros bens e direitos.

A segunda mudança foi o aumento no número de códigos. Segundo a Receita, houve a eliminação de nove códigos pouco utilizados e a criação de 13 códigos para refletir investimentos mais modernos. O código “99 – Outros bens e direitos” está disponível em qualquer um dos grupos, podendo ser escolhido quando o bem não se enquadrar em nenhuma das categorias apresentadas.

A lista completa dos novos códigos pode ser consultada entre as páginas 172 e 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal. Por causa da operação padrão do órgão, o documento só está disponível dentro do programa gerador da declaração, mas pode ser acessado aqui:

Criptoativos

A terceira mudança ocorreu no detalhamento dos criptoativos. No ano passado, a Receita Federal tinha introduzido três códigos para o contribuinte declarar ativos digitais. Neste ano, o contribuinte terá à disposição quatro códigos. Isso porque o Fisco criou um código especial para os Non Fungible Tokens (NFT), tipo de assinatura exclusiva para arquivos digitais que pode ser comercializada.

Os códigos para o grupo “08 – Criptoativos” foram divididos da seguinte forma:

•        Código 01: criptoativo bitcoin – BTC;
•        Código 02: outras criptomoedas, conhecidas como altcoins. Exemplo: Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);
•        Código 03: criptoativos conhecidos como stablecoins. Exemplo: Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) e outros;
•        Código 10: criptoativos conhecidos como Non-Fungible Tokens (NFT);
•        Código 99: outros criptoativos. Engloba tokens, ativos digitais não considerados criptomoedas

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Edição: Fábio Massalli

Edição: Graça Adjuto

Edição: Maria Claudia

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou integralmente, na noite desta sexta-feira (11), o projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022, ano eleitoral. Com a sanção, a medida entra em vigor.

O texto foi aprovado tanto por deputados quanto por senadores na madrugada desta sexta, após a Petrobras anunciar um mega-aumento nos preços de gasolina e diesel. A estatal teve de reajustar os valores, após a guerra na Ucrânia pressionar o dólar e o preço internacional do petróleo.

• Entenda o que define o preço da gasolina no Brasil

Durante a transmissão semanal em suas redes sociais, enquanto os parlamentares ainda votavam o texto, Bolsonaro já havia dito que sancionaria a medida tão logo fosse aprovada.

“Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte não interessa a hora, assino qualquer hora da noite ou da madrugada. E a partir de amanhã, por exemplo, na questão do diesel, em vez de se cobrar mais R$ 0,90 o litro —o que é um absurdo— se cobraria mais R$ 0,30. É bastante, mas diminui esse impacto”, afirmou.

O presidente disse ainda que a lei deve gerar uma redução de R$ 0,60 por litro de diesel —o que diminuiria o impacto do aumento anunciado pela Petrobras.

“O desconto de impostos a partir da sanção da lei será de R$ 0,60 [por litro] no preço do diesel”, disse.

Tanto Bolsonaro quanto parlamentares se queixaram do aumento da estatal, enquanto o Congresso ainda discutia a proposta. A medida ampliou a pressão por iniciativas para conter os efeitos na bomba.

Após o reajuste da Petrobras, houve uma corrida aos postos na tentativa de abastecer ainda com preços menores.

Ainda que o Congresso tenha aprovado o projeto de lei rapidamente, as votações foram marcadas por críticas à política de preços da estatal.

Por fim, os deputados aprovaram o texto por 414 a 3. Já no Senado, foram 68 votos a 1 —a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel foi analisada em separado e foi mantida por 56 votos a 8.

Há meses o governo tentava aprovar a mudança na cobrança do ICMS, numa queda de braço com os governadores.

Enquanto o presidente acusa os estados de lucrar com a alta nos preços, via arrecadação do ICMS, os gestores estaduais apontam o dedo para a política de preços da Petrobras, cujo acionista controlador é a União.

A alta nos combustíveis é uma das principais preocupações do Palácio do Planalto e da campanha de Bolsonaro, que busca se reeleger neste ano.

O chefe do Executivo está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em diferentes ocasiões, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, defenderam uma contribuição dos governadores para conter o preço dos combustíveis.

Continua após a PUBLICIDADE

Com apoio do Planalto, o governo federal abrirá mão de uma arrecadação de R$ 18 bilhões para zerar as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim do ano.

Os estados, por sua vez, alegam que a medida não solucionará o problema e reclamam da perda de arrecadação.

“Queremos ajudar a baixar o preço, e não podem mais botar a culpa no ICMS”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Aceitamos tratar do ICMS no consumo na reforma tributária, onde está ICMS sobre combustíveis e também energia e outros. Mas com a responsabilidade de compensação de receitas.”

Dias afirmou ainda que o projeto votado é inconstitucional e que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). “Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo, pois dinheiro público é do nosso povo, para mandar para a jogatina da especiação e lucros como dos R$ 103 bilhões da Petrobras distribuído para aplicadores, do povo pobre para bolso dos mais ricos”, ressaltou.

Pelo texto do PLP 11, os estados deverão regulamentar a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Além disso, o texto prevê a mudança no modelo da alíquota, de um porcentual sobre o valor (ad valorem) para um valor fixo sobre o litro (ad rem).​

A alíquota única deverá ser aplicada sobre gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha. Inicialmente, também valeria para querosene para aviação, mas os deputados excluíram a possibilidade durante a votação na Casa. Embora unificadas entre os estados, as cobranças poderão ser diferenciadas por tipo de combustível, de acordo com o texto.

Enquanto isso não for implementado pelos governadores, o imposto sobre o diesel e o biodiesel deverá ser cobrado sobre uma base de cálculo definida, obtida pela média móvel dos últimos cinco anos.

A regra, tratada como uma transição, valeria até 31 de dezembro de 2022. Na prática, o texto força uma mudança imediata no imposto.

A alteração dos tributos sobre combustíveis é a aposta da Economia para tentar aplacar a crescente pressão por subsídios diretos para reduzir o preço dos combustíveis. A pasta comandada por Guedes tenta minimizar danos e resiste à medida.

A expectativa de técnicos da pasta de Guedes era que houvesse certo alívio nas cotações do dólar e do petróleo, que aceleraram na esteira da invasão da Ucrânia pela Rússia. O anúncio do reajuste pela Petrobras, porém, acabou mantendo a pressão elevada por subsídios.

Continua após a PUBLICIDADE

Uma ala do Planalto também apostava na tese da Economia.

Por outro lado, ministros do governo avaliam que o corte de tributos não tira a necessidade de implementar subsídios para reduzir de forma mais ágil o preço na bomba. Por isso, essa hipótese segue com força na ala política, que credita a Guedes o fato de uma ação nesse sentido ainda não ter saído do papel.

ENTENDA AS PROPOSTAS SOBRE COMBUSTÍVEIS

PLP 11/2020

O que prevê:

• Adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, com cobrança fixa por litro (hoje, a cobrança é um porcentual sobre o preço);

• Até a regulamentação da nova regra, estados ficam obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos;

• Alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás ficam zeradas até o fim de 2022 (renúncia de R$ 18 bilhões).

PL 1472/2021

O que prevê:

• Cria uma política nacional de preços de combustíveis, com bandas de variação e frequência de reajustes definida;

• Uma conta de estabilização abastecida com dividendos pagos pela Petrobras à União e receitas com royalties de petróleo e participações especiais bancaria uma compensação pela diferença entre o preço de mercado (seguindo cotações internacionais) e o preço de referência;

• Amplia o Auxílio Gás, para ao menos 11 milhões de famílias (hoje, benefício é pago a 5,5 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil).

• Cria um auxílio de R$ 300 a taxistas, motoristas de aplicativo e pilotos de pequenas embarcações que tenham renda familiar de até três salários mínimos. Motoristas habilitados para conduzir ciclomotor ou motos de até 125 cilindradas receberiam um valor menor, de R$ 100.

fonte: folha.uol.com.br

Edição: Maria Claudia

Edição: Claudia Felczak