Uma decisão proferida pelo Judiciário em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos França e Rosyvane Silva Leite. A indisponibilidade engloba imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92, eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade é uma forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, conforme termos Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

“A ação de indisponibilidade relata, em resumo, inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contratação de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funerária São João) para o fornecimento de serviços funerários completos (incluindo caixão e procedimentos pós-morte) para atender à população de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à empresa vencedora (…) Junta aos autos inúmeros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02/181 dos autos”, observa a decisão judicial.

“No presente caso, o fumus boni iuris (ou a fumaça do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos demandados no Pregão Presencial 021/2013, consistentes em aquisições de 220 (duzentas e vinte) urnas funerárias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funerárias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funerárias do padrão Super Luxo, a fim de serem destinados à população carente de Bom Jardim”, explica a decisão judicial.

A Justiça constatou que, após análise dos autos e documentos apresentados, o Município de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos últimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes. “Logo, neste município a taxa média anual de falecimento da população gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisição de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funerárias, inclusive algumas com padrão de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os municípios do interior do nosso país, inclusive Bom Jardim/MA, haja vista a ausência da referida quantidade de falecimentos dos munícipes”, escreveu o juiz.

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas irregularidades no Pregão Presencial 021/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funerárias de padrão popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padrão “luxo” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da aquisição de 20 urnas “super luxo” no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de preço. O Judiciário relatou a ausência de justificativa para tal contratação e pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação, bem como não tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necessários durante a fase de habilitação, fatos graves que merecem a intervenção do Poder Judiciário.

“Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao ‘periculum in mora’ (ou perigo da demora), é inegável que, continuando os demandados com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate’. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente”, enfatiza a decisão.

Conclui o magistrado: “Notifiquem-se imediatamente, os cartórios de registros de imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”. A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 21.

Fonte: Tjma

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

A madrugada deste domingo (23) registrou uma grave ocorrência policial nas imediações do Parque de Exposição Alberto Silva, onde acontece a 42ª Expocorrente. Por volta das 4h um homem embriagado, conduzindo um veículo, avançou em alta velocidade entre as pessoas que estavam na rua e, antes de bater contra uma árvore, colidiu com outro carro, que explodiu até ficar completamente carbonizado.

De acordo com testemunhas, o homem teria se envolvido em uma briga com outras pessoas. A discussão quase acabou ferindo vítimas que estavam nas proximidades, e após conseguir se desvencilhar dirigiu-se até o seu carro e avançou de ré em alta velocidade sobre as pessoas que estavam no local. Uma policial militar em serviço chegou a ser atropelada pelo veículo.

Uma guarnição da Polícia Militar ordenou que o acusado parasse o carro e testemunhas também afirmam que tiros chegaram a ser disparados antes da colisão.

O homem foi preso em flagrante por embriaguez ao volante e tentativa de homicídio, sendo conduzido à 10ª Delegacia Regional de Corrente. A policial militar atropelada não teve ferimentos graves.

Fonte: meionorte.com

BACABAL – Um acidente grave aconteceu, por volta de 15h deste domingo (23), em um trecho da BR-316, próximo ao povoado Piratininga, pertencente ao município de Bacabal, região do Médio Mearim. Segundo informações, o motorista da caminhonete Hilux SW4 tentou ultrapassar uma caçamba que carregava pinche, bateu em sua lateral e perdeu o controle do veículo. A caminhonete capotou por várias vezes. O caminhão tombou na BR. Dentro da Hilux havia seis pessoas que viajavam rumo a Fortaleza-CE.

Equipes do Corpo de Bombeiros de Bacabal, da Polícia Militar da cidade de Alto Alegre e uma ambulância do SAMU fizeram atendimento às vítimas. Dentro da caminhonete havia seis pessoas: duas crianças, três mulheres, entre elas uma idosa, e o motorista. A idosa não resistiu aos ferimentos e morreu. As outras vítimas foram encaminhadas ao Hospital Geral de Peritoró.

Fonte: imirante.com

Segundo informações publicadas nas rede sociais, via WhatsApp, o acidente teria acontecido na madrugada deste domingo (23), por volta de 1:30h, nas proximidades de uma lotérica em Pedreiras. O corpo chegou a ser levado para o Hospital Geral, onde ficou aguardando identificação, pois não foi encontrado nenhum documento nos bolsos da vítima, que só aconteceu nesta manhã.

Werlysson Paiva, conduzia uma motocicleta, teria perdido o controle do veículo. Ele estaria sem capacete e bateu a cabeça, morrendo no local do acidente. Werlysson Paiva era filho da professora aposentada Célia, moradora da Rua 07, Parque das Palmeiras, em Pedreiras.

Essa foi a segunda vítima de acidente fatal envolvendo jovens, em menos de nove dias. Sábado (14), dois rapazes se envolveram em um acidente, um morreu na MA – 381, Rodovia João do Vale.

A imprudência ainda vai tirar a vida de muitos jovens.

SÃO PAULO – Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1951 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado neste sábado (22) e previa ao vencedor, premiação de R$ 78 milhões. Para o próximo sorteio a Caixa estima o pagamento de R$ 90 milhões à quem acertar as seis dezenas.

Números sorteados na Mega-Sena foram:

14 – 16 – 19 – 21 – 33 – 55

Os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 3,50.

Fonte: imirante.com

Para resultados de outras loterias, acesse:

www.ganheinaloto.com.br

O CASI – Centro de Assistência Solidária ao Idoso, que funciona desde o ano de 1996, sob a responsabilidade da senhora Maria das Graças, foi contemplado com várias doações, através das campanhas solidárias. Na quinta-feira (20), uma grande quantidade de eletros e colhões chegaram de surpresa ao CASI, através da Vara do Trabalho, deixando todos satisfeitos. Ontem (21), não foi diferente. Servidores do Viva Cidadão, PROCON e a Associação Cultural Capoeira “Filhos do Congo” realizaram mais um grande ato solidário. Os donativos chegaram em carros, e todos fizeram questão de ajudar no desembarque do material de higiene e limpeza, e gêneros alimentícios. Foi mais um momento emocionante vivido pela coordenadora do CASI, a senhora Maria das Graças, que não conteve as lágrimas.

“Eu não tenho nem palavras para descrever tudo o que estou sentido. Estou muito emocionada em acompanhar tudo isso, vendo essas doações suprir as necessidades que todos passam aqui. Mesmo tentando fazer o melhor, ainda encontramos dificuldades. Quando acontece uma ajuda desse porte, a gente fica até sem saber o que dizer. Só tenho que agradecer a Deus e todos que se empenharam nessa ação. Vivemos de doações. Temos algumas pessoas que de forma voluntária ajudam de acordo com suas condições, e, outras voluntariamente.” Disse a coordenadora do centro.

O presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (PROCON/MA) do Maranhão e do VIVA, Duarte Júnior, disse que tudo isso foi graças ao carinho e o respeito que os servidores do VIVA têm pelas pessoas. “Eles amam o que fazem e se sentem bem em servir as pessoas. Nesse resultado a gente consegue constatar isso. Os servidores, além de capazes tecnicamente, são seres humanos que sabem a importância que eles têm em prol da melhoria e da qualidade de vida das pessoas em realizar um projeto como esse, que é “Viva na Melhor Idade” um projeto que é realizado em todo o Estado do Maranhão, mas que aqui em Pedreiras teve um resultado fantástico. Foi quase uma tonelada de alimentos arrecadados, quase 12 mil reais em eletroeletrônicos, que vão fazer com que esse Asilo possa atender melhor essas pessoas que merecem todo o nosso respeito pela história que eles tiveram, aqui na cidade e para o nosso Estado“. Conclui Duarte Júnior.

A Associação Cultural de Capoeira “Filhos de Congo” que presta um trabalho junto às crianças carentes de Trizidela do Vale, sob a orientação do professor “Gato”, conseguiu arrecadar alguns quilos de alimentos, e fez a entrega no mesmo ato realizado pelos demais doadores.

Hoje o CASI atende 13 (treze) idosos. Além de alimentação, eles necessitam de medicamentos e acompanhamento médico. Os voluntários serão sempre bem-vindos.

Faça uma visita ao centro, que fica localizado na Rua Carlos Martins, bairro Seringal, em Pedreiras. Leve pelo menos um pouco de carinho. Os idosos agradecem!

O projeto “Santuário Solidário” idealizado pelo Padre José Geraldo, reitor do Santuário de São Benedito, em Pedreiras, foi encerrado ontem (21), no campo da Boiada. Diversos grupos católicos, pastoral da criança, setores de alguns bairros, várias autoridades, empresários, governo Municipal, e a Secretaria da Mulher, se empenharam na realização desse grande evento.

Como parte das atividades culturais, grupos de dança, teatro e a participação do Coral “Mãe do Belo Amor”, formado por crianças do bairro do Diogo, participaram das apresentações. Foram distribuídos lanche aos participantes que abrilhantaram as atrações, durante o encerramento.

“Claro, que não poderia faltar a Palavra de Deus, que levamos através de catequese. Fico feliz em poder concluir mais um grande projeto, onde, mais uma vez, pude contar com a colaboração de todos. O mais importante foi observar no semblante do espectador que aplaudiu essa iniciativa. É um meio de levar a Igreja à população, mas também, desenvolver entretenimento de forma simples e sadia.” Disse o incansável Padre José Geraldo.

O repasse integral do aumento de impostos anunciado na quinta (20) pode levar a gasolina à maior alta nas bombas desde o início da série semanal de preços dos combustíveis da ANP (Agência Nacional do Petróleo), em 2004.

Nesta sexta (21), os postos começaram a receber combustíveis com novos preços. Levantamento feito pelo Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes de São Paulo) aponta que a gasolina veio R$ 0,4075 mais cara, praticamente o mesmo valor anunciado pelo governo (R$ 0,41).

Considerando o preço médio nacional verificado pela ANP na semana passada, com o repasse integral, a gasolina subirá de R$ 3,485 para R$ 3,895 por litro, alta de 11,7%.

“Não me lembro de outra ocasião em que subiu tanto. Com certeza, vai ter reflexos nas vendas, porque o consumidor não tem mais de onde tirar dinheiro”, comentou o presidente do Sincopetro, José Alberto Paiva Gouveia.

A única vez em que a agência detectou alta maior nas bombas foi em novembro de 2002, quando a gasolina subiu 12,3%, ou R$ 0,55 por litro em valores atualizados. Essa estatística, porém, considera a variação mensal dos preços.

O levantamento feito pelo Sincopetro detectou aumento de R$ 0,2297 no diesel e de R$ 0,2082 no etanol. A conta é resultado de comparação entre faturas emitidas nesta sexta com os preços de antes da mudança nos impostos.

Na quinta, o governo anunciou elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre os três combustíveis com o objetivo de arrecadar R$ 10,4 bilhões e evitar aumento do deficit fiscal.

A elevação dos impostos interrompe uma trajetória de queda dos preços nos postos que dura desde o início do ano, resultado de reduções promovidas pela Petrobras para tentar conter importações por empresas privadas.

Se o custo adicional chegar integralmente às bombas, a gasolina terá o preço mais alto desde março de 2016, quando custava R$ 3,909, em valores atualizados, segundo cálculo feito pelo CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura).

Para especialistas, os preços da refinaria devem ser mantidos em baixa, pois não há perspectivas de alta do petróleo e a Petrobras continua sofrendo concorrência.

PREÇO NA BOMBA

Levantamento feito pelo “Agora” em dez postos da capital paulista nesta sexta apontou que a mediana dos reajustes da gasolina foi de R$ 0,30, abaixo, portanto, do aumento de R$ 0,41 dos tributos. O preço máximo encontrado foi R$ 4,19. A mediana da alta do diesel e do álcool foi de R$ 0,20.

Fonte: folhadesaopaulo.com.br

O Partido dos Trabalhadores – MA precisa investir decisivamente na formulação de um projeto estratégico para o Maranhão. Tal projeto tem de levar em consideração um cenário econômico de internacionalização e de financeirização da economia, de dependência do “boom” das comodities, do declínio mundial do Estado de bem-estar-social e de diminuição do emprego como forma de integração social.

O PT tem apresentado dificuldades em lidar com a questão econômica nos seus projetos políticos, devido desconsiderar fatores sociais existente no Brasil. Com isso acaba por valorizar a lógica privada do mercado. Isso devido se priorizar a dualidade Estado-Mercado, ao invés de se trabalhar com a tríade Estado-Mercado-Sociedade. Portanto, pensar um projeto estratégico econômico para o estado o Maranhão significa estabelecer a relação Estado, mercado e sociedade. Principalmente no que diz respeito às diferentes e possíveis formas de economia, ou seja, para além da lógica autodestruitiva do mecanismo de mercado.

Nesse sentindo, um partido com vocação para o poder não pode e nem deve ignorar, o papel da mídia e das novas ferramentas de informações e comunicação, a importância da ciência e da tecnologia, da pesquisa e desenvolvimento, da preservação e

manejo de recursos naturais estratégicos, dentre outros. Um partido com vocação para o poder precisa se dispor a compreender as transformações em curso para oferecer sua interpretação, suas ideias e seu programa para o Estado.

A principal lição com atual e mais grave crise da nossa história é que findou o tempo de responder a problemas estratégicos com respostas táticas de curto prazo. Nesse sentindo, construir um projeto estratégico para o estado do Maranhão é, sem dúvida, uma das grandes questões submetidas ao conjunto das forças democráticas e populares do nosso estado. Elaborar um projeto dessa envergadura não pode ser obra de poucas pessoas. Ao contrário, uma articulação dessa natureza vai exigir uma contribuição ampla.

Por um projeto estratégico para o estado, entendemos a mobilização de esforços no sentindo de criar as bases teóricas, programáticas e culturais para, numa dinâmica em longo prazo pôr em pratica as transformações que a sociedade maranhense requer para se transformar num estado capaz de assegurar a todos os diretos a todos os seus cidadãos o exercício efetivo de direitos e garantias individuais e, sobretudo coletivos.

Entre as medidas a serem adotadas se incluem: assegurar o caráter público e universal à educação e à saúde; realizar regularização fundiária e a reforma agrária; estabelecer um amplo programa de agroindústria ecológica; fortalecer e ampliar as rádios comunitárias; por fim a concentração fundiária urbana; garantir o domínio do Estado sobre os recursos naturais, estabelecendo um amplo programa de utilização do extrativismo no estado; proteger os

biomas ameaçados pelos interesses econômicos; mudar radicalmente o modelo de transporte público hoje inviabilizado pela opção do aumento da frota de automóveis; ente outros.

Conquistas que deverão ser fruto da ação de uma nova maioria política e cultural formada pelo trabalhador urbano e rural, pelos camponeses, camadas médias urbanas unidas aos movimentos sociais, expressão dos anseios de mudanças da juventude, das mulheres, dos negros, índios, grupos LGBT e populações quilombolas.

Ricardo Costa Gonçalves

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União.“Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, prevê o dispositivo em seu artigo 9º.

Outra mudança é que a apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia autenticada não sendo necessária a conferência com o original.

A autenticação de cópia de documentos, especifica a norma, poderá ser feita pelo próprio servidor público que receber a documentação, a partir do documento original. Em caso de falsificação de informações, continua, serão adotadas medidas administrativas, civis e penais.

Fonte: http://www.conjur.com.br